Execução Fiscal 0010438-76.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010438-76.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 15:53

Documento (Informações)

24/04/2025, 10:32

Remessa (em diligência)

24/04/2025, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 14:55

Confirmada

11/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) OUTRAS DECISÕES (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010438-76.2012.8.16.0056 Considerando a informação prestada em seq. 462.1, proceda-se à restituição do saldo remanescente da conta judicial para o Município de Cambé. Cumprido o exposto, arquive-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 11:28

Outras Decisões

27/02/2025, 19:36

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010438-76.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010438-76.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.704,95 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): APARECIDO C R DA CONCEICAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Tefé, 50 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-250 Terceiro(s): Mirte dos Santos (RG: 1164464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.132.179-00) Rua Rio Araguaia, 779 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-030 ODILA LONGHI DOS SANTOS (RG: 8849676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.870.579-11) Rua Rio Jequitinhonha, 125 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-260 PEDRO JOSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 209.460.319-91) Rua Santos Dumont, 512 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-310 VISTOS Verificando a tutela jurisdicional já foi prestada, arquivem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2025, 10:50

deferimento

25/02/2025, 20:02

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010438-76.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010438-76.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.704,95 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): APARECIDO C R DA CONCEICAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Tefé, 50 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-250 Terceiro(s): Mirte dos Santos (RG: 1164464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.132.179-00) Rua Rio Araguaia, 779 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-030 ODILA LONGHI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 033.870.579-11) Rua Rio Jequitinhonha, 125 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-260 PEDRO JOSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 209.460.319-91) Rua Santos Dumont, 512 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-310 VISTOS Tendo em vista o requerimento realizado em seq. 376, arbitro os honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado, no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.8 da tabela), a serem pagos pelo Estado na forma do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. 2- Após, vez que a tutela jurisdicional foi devidamente prestada, proceda-se às baixas e ao arquivamento definitivo do feito. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração, sanando a omissão apontada. Registre-se. Publique-se. intimem-se. (Cambé, datado e assinado diitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010438-76.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010438-76.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.704,95 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): APARECIDO C R DA CONCEICAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Tefé, 50 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-250 Terceiro(s): Mirte dos Santos (RG: 1164464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.132.179-00) Rua Rio Araguaia, 779 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-030 ODILA LONGHI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 033.870.579-11) Rua Rio Jequitinhonha, 125 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-260 PEDRO JOSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 209.460.319-91) Rua Santos Dumont, 512 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-310 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: MIRTE DOS SANTOS na qualidade de representante do espólio de ODILA LONGUI DOS SANTOS, opôs Embargos à Execução Fiscal em face de MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, ambos qualificados nos autos, os quais foram distribuídos por dependência aos autos de Execução Fiscal n°8411-91.2010.8.16.0056. Alegou, em síntese, que, o embargado ajuizou ação fiscal em face de APARECIDO C. R. DA CONCEIÇÂO, onde restou penhorado o imóvel gerador do débito tributário, para a cobrança de débito de IPTU do exercício do ano de 2005. Todavia, afirma que a execução fiscal é nula, uma vez que o executado é parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda, uma vez que nunca foi proprietário ou possuidor do imóvel. Afirma que o imóvel gerador do débito tributário é de propriedade de PEDRO JOSE DOS SANTOS e ODILA LONGUI DOS SANTOS desde 18 de janeiro de 1974, o qual foi adquirido por meio de transmissão de quinhão. Assim, requer a extinção da execução fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva e pela ausência de pressupostos de constituição da ação e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que a ação carece de título executivo válido. No mais, sustentou a impossibilidade de substituição processual. Outrossim, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, pugnou pela declaração de ocorrência de prescrição, uma vez que transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário até a citação do espólio de Odila Longui dos Santos, razão pela qual, a execução deve ser extinta. Ademais, requereu o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel gerador do débito tributário. Ao final, requereu a procedência do pedido, bem como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a condenação da embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Os embargos à execução fiscal foram recebidos como embargos de terceiro, por não ser a embargante, parte no processo principal de executivo fiscal (seq. 7). Devidamente citada, a embargada apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos embargos à execução fiscal. No mais, afirmou que a sujeição passiva da imposição do IPTU e taxas vinculadas ao imóvel decorre não só da propriedade, mas também do domínio útil e da posse do imóvel, sendo que a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à presunção de certeza e liquidez que paira sobre a certidão de dívida ativa. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, pela condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimada a parte autora apresentou impugnação a contestação em seq. 25 dos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito foi anotado para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC. A embargante aduz que o executado APARECIDO C. R. DA CONCEIÇÂO é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal autuada em apenso, uma vez que nunca foi proprietário ou possuidor do imóvel gerador do débito tributário. Argumenta que seus pais, PEDRO JOSÉ DOS SANTOS e ODILA LONGUI DOS SANTOS eram proprietários do imóvel desde 18 de janeiro de 1974. A execução fiscal referida foi proposta objetivando a cobrança de débito de IPTU e demais taxas vinculadas àquele imóvel, referentes ao exercício do ano de 2005. Ao analisar a matrícula atualizada do imóvel gerador do débito tributário, o qual foi penhorado nos autos principais, verifica-se que a propriedade pertencia/pertence aos genitores da embargante, PEDRO JOSÉ DOS SANTOS e ODILA LONGUI DOS SANTOS O artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) conceitua quem é o contribuinte da espécie tributária, em que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Sobre o assunto, importa destacar que, em execução de débitos de IPTU e taxas vinculadas ao imóvel, o fato gerador da cobrança decorre da propriedade, posse ou domínio útil sobre o bem, nos termos do Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. De igual modo, dispõe o artigo 7.º da Lei Municipal nº 454/1983 (CTM): Art. 7º. O Imposto sobre a propriedade Predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do município. Nesse sentido, também dispõe a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (I) IPTU. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO QUE TANTO PODE SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO AO TEMPO DO FATO GERADOR (CTN, ART. 34). CONCRETAMENTE, NÃO TENDO HAVIDO DISCUSSÃO ANTECEDENTE SOBRE O LANÇAMENTO FISCAL E A HIGIDEZ DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NÃO SE PODE PRESUMIR, MERAMENTE PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DOMÍNIO COM O IMÓVEL NA BASE DA TRIBUTAÇÃO, A FALTA DE LEGITIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA POSSE ANOTADA NO CADASTRO MUNICIPAL QUE EXIGE PROVA NÃO ADMITIDA NOS LIMITES DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (I.1) NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSISTINDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. (II) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003831-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 06.07.2020). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO OBJETO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL (CC, ART. 1.245). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. MUNICÍPIO QUE PODE COBRAR A DÍVIDA FISCAL DE IPTU DE QUALQUER DAS PARTES, PORQUE AMBAS SÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. PREVISÃO NO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.110.551/SP (...) Ademais, o artigo 34 do Código Tributário Nacional dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.575.483-1 seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conferindo ao ente fazendário a faculdade de eleger de quem exigirá o pagamento do IPTU, tornando, por si só, lídima a execução fiscal ajuizada pelo Município em face da agravante. Este posicionamento foi assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.110.551/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.575.483-1 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. Assim, trata-se uma escolha do Município demandar contra o proprietário ou contra o atual possuidor do imóvel para fins de satisfação do crédito tributário. Nesse aspecto, a legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito. O art. 121 do CTN dispõe sobre a legitimidade passiva: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso do IPTU, a responsabilidade pelo pagamento do tributo recai sobre "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", nos termos do art. 34 do CTN. No caso dos autos, o Município elegeu a pessoa de APARECIDO C. R. DA CONCEICAO para figurar como sujeito passivo do débito tributário, referente ao exercício do ano de 2005. Todavia, conforme se observa da transcrição imobiliária de eventos 1.3/1.6, a propriedade do imóvel em questão pertence à PEDRO JOSÉ DOS SANTOS e à ODILA LONGUI DOS SANTOS desde 18.01.1974, isto é, muito antes do exercício ora cobrado. Posto isso, competia à Fazenda Pública Municipal a produção de prova em sentido contrário, capaz de demonstrar a relação do executado com o bem, ao menos pela posse ou titularidade do domínio útil, o que não ocorreu nos autos. Assim, o embargado não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, a fim de comprovar que o executado era ou é o possuidor ou titular do domínio útil do imóvel em questão. Nesse ponto, destaque-se que o executado não foi encontrado no local para citação. Não há provas nos autos de execução fiscal, que o executado morava ou morou no local como possuidor ou titular do domínio útil. O simples “cadastro municipal”, não é prova idônea, por si só, para configuração de posse ou domínio útil. Vale dizer, não há nos autos nenhuma demonstração, tanto menos contundente, de que o executado ao tempo do fato do tributo cobrado (ano de 2005) tinha alguma relação jurídica com o imóvel objeto da tributação, seja de posse ou de domínio. Dessa maneira, o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que restou comprovado que não é proprietário do imóvel gerador do imposto cobrado e não restou demonstrada a sua condição de possuidor ou titular de domínio útil do bem. Salienta-se que, a legitimidade das partes é uma das condições da ação, nos termos do 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa se sujeitar aos efeitos jurídico processuais e materiais da sentença. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. NOME DO EXECUTADO QUE NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUINTE DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO NO ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000723-11.2015.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.08.2019) (TJ-PR - APL: 00007231120158160151 PR 0000723-11.2015.8.16.0151 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO DEMONSTRADA. I) O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN. Trata-se uma escolha do Município demandar contra o proprietário ou contra o atual possuidor do imóvel para fins de satisfação do crédito tributário. II) Caso em que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que restou comprovado que não é proprietário do imóvel gerador do imposto cobrado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080384886, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: 70080384886 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 30/01/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2019). PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU; EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-AC - REEX: 1588 AC 2006.001588-9, Relator: Desª. Miracele Lopes, Data de Julgamento: 15/08/2006, Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É NEM POSSUIDORA NEM PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. súmula Nº 392 do superior tribunal de justiça. ilEgitimidade de parte reconhecida. processo extinto sem resolução de mérito. recurso DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0020004-79.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00200047920108160004 PR 0020004-79.2010.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 30/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019). E, ajuizada a execução de modo equivocado contra parte ilegítima, não pode o Município, sequer, no curso da ação, redirecionar a execução fiscal contra os proprietários, com a alteração do polo passivo da execução. Nesse sentido, dispõe a súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Nesse mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR: PROPRIEDADE, POSSE OU TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - NULIDADE DA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1- A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título; 2- É nulo o lançamento efetuado em face daquele que não ostenta a qualidade de sujeito passivo tributário; 3- É inviável a emenda ou substituição da CDA quando o vício decorre do próprio lançamento ou inscrição do tributo. (TJ-MG - AC: 10079120460773001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 04/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux.2. Recurso Especial não provido. (REsp 1731676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018) TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO DE LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). 2. Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se na verdade não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, mas, sim, realizados novos cálculos, revolvendo-se por consequência a matéria tributável, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.164/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe, para fins de extinção da execução fiscal em apenso, diante da ilegitimidade passiva do executado, a qual acarreta a nulidade da certidão de dívida ativa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a). declarar a ilegitimidade passiva do executado, APARECIDO C. R. DA CONCEIÇÃO, nos autos de execução fiscal em apenso, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgando extinta, pois, aquela execução fiscal; b). determinar o levantamento da penhora que recaiu naquele processo executivo sobre o imóvel descrito na matrícula n° 39.941 do CRI de Cambé/PR. c). Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, devidos ao procurador da embargante, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, a ausência de audiência e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal nº 8411-91.2010.8.16.0056, em apenso. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Cambé para que promova o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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