Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018919-91.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018919-91.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 18:10

Documento (Informações)

22/02/2024, 10:04

Remessa (em diligência)

21/02/2024, 15:34

Trânsito em julgado

21/02/2024, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018919-91.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018919-91.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$7.036,45 Polo Ativo(s): KELLY HITOMI HORITA LIANDRA DE CÁSSIA LOPES HORITA MILENA SAYURI HORITA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando que houve o pagamento dos valores relativos à satisfação do julgado, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em nada mais sendo requerido, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor e, oportunamente, arquivem-se definitivamente estes autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

07/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 14:49

Confirmada

06/02/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 09:49

Confirmada

05/12/2023, 09:49

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018919-91.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018919-91.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$7.036,45 Polo Ativo(s): KELLY HITOMI HORITA LIANDRA DE CÁSSIA LOPES HORITA MILENA SAYURI HORITA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Em atenção ao acostado em mov. 118.1, denota-se que a parte autora apresentou insurgência quanto a sentença lançada, tendo em vista que declarou extinto o cumprimento de sentença, contudo, narrou a parte credora que não exarou a satisfação de seu débito, considerando que pretende, inclusive, perquirir o crédito remanescente referente aos encargos de correção monetária e juros incidentes sobre o principal. 2. Ato contínuo, o Estado do paraná apresentou anuência ao requerimento, com relação a necessidade de expedição de RPV complementar. 3. Denota-se que a sentença que julgou extinta a obrigação, deixou de considerar o contido em petitório de mov. 118.1, em que exarou o credor que, quando do levantamento da RPV perseguirá o saldo remanescente da execução, motivo pelo qual a sentença anexada ao mov. 114.1 encontra-se eivada por vício e, por este motivo, deve ser revogada. À Escrivania para que risque dos autos. 4. Sem prejuízo, verificado o depósito do valor devido, cuja RPV foi expedida ao mov. 107.1, autorizo o levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que possua procuração com poderes específicos para tanto. 5. Autorizo igualmente o levantamento em favor do ente público dos valores relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 6. Por derradeiro, importa esclarecer que é pacífico o entendimento da incidência de acréscimos de juros e correção monetária em relação às requisições de pequeno valor, até porque guarda regulamentação pelo CNJ (Resolução n. 303 de 18/12/2019). Ademais, quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, consagrou o C. STF, quando do julgamento em sede de repercussão geral, no RExt n. 579.431, pela incidência, vejamos “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Ainda, há de se destacar que o C. STF estabeleceu entendimento, conforme tema 1037, quando do julgamento do RE n. 1.169.289, de que, superado o período de graça (o período de 60 dias para pagamento, nos quais deve-se considerar somente a atualização do valor, conforme §5º do art. 100 da CF/88), caracteriza-se o inadimplemento do ente público, motivo pelo qual a fluência dos juros inicia-se somente quando caracterizada a inadimplência. Observe que, quanto a atualização monetária, por significar mera recomposição da desvalorização monetária, esta incide durante todo o período, isto é, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Em suma, no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV ou precatório, o C. Supremo Tribunal Federal concluiu pela incidência de correção monetária e de juros de mora, conforme o ARE 638195 (Tema 96) e o RE 597.431 (Tema 450). Após, expedida a RPV, abre-se o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, previsto no artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta fase, chamada de período de graça, a Fazenda Pública não está em mora, de modo que não há incidência de juros moratórios, nos moldes da Súmula Vinculante 17, mas mantém-se a correção monetária, tendo em vista que seu objeto é recompor a perda inflacionária, e não desestimular o atraso no pagamento. Transcorrido o prazo de dois meses estabelecidos, os juros de mora correm novamente, já que, nesta fase, o ente público que não efetua o pagamento, incide em mora, conforme entendimento sedimentado em RE 1.169.289 (Tema 1037). Portanto, os juros moratórios só deixam de incidir a partir da expedição de precatório ou RPV, preservando-se o período de graça constitucional, nos termos do art. 100 da CF/88. 7. Neste sentido, somente com o depósito e respectivo levantamento do crédito principal, cuja requisição de pequeno valor encontra-se anexada, deverá o credor apresentar memorial de cálculo adequado ao entendimento jurisprudencial consagrado quanto à questão e ora explanado, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a apresentação da conta do saldo remanescente, deverá ser oportunizado à Fazenda Pública o contraditório. 9. Somente cumprida a presente decisão em sua integralidade, os autos deverão tornar-me conclusos para análise e deliberações quanto ao cumprimento de sentença relativo ao saldo remanescente da execução. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

06/06/2023, 00:00

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