Apelação Cível 0001521-03.2016.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0001521-03.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001521-03.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001521-03.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$53.000,00 Exequente(s): NEUSA APARECIDA DA SILVA Executado(s): TIM CELULAR S.A. Verifico que não se encontram presentes os requisitos legais que ensejam a oposição de embargos declaratórios, vez que não há na sentença embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Trata-se tão somente de inconformismo da parte, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada. Ressalto que, a título de esclarecimento, o executado alegou não ser possível dispor dos relatórios de linha cancelada, motivo que levou a extinção do feito. Ademais, o art. 398, parágrafo único, do CPC, dispõe que caso o requerido afirme que não possua o documento, caberá ao interessado comprovar a inveracidade da informação por qualquer meio. A exequente se limita a alegar ser "completamente irrelevante se houve cancelamento da linha em 25/02/2016", mas não apresenta qualquer indício de falsidade da informação. Quanto a violação da coisa julgada, informo ao peticionante que atos coercitivos não fazem coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento, seja fixação de astreintes ou qualquer outra medida indireta para cumprimento da obrigação. Logo, por ser inócuo apreender documentos que não existem, não havendo prova em sentido contrário, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Desde logo, registro que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios poderá acarretar em multa, conforme previsto nos artigos 80 e 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001521-03.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001521-03.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$53.000,00 Exequente(s): NEUSA APARECIDA DA SILVA Executado(s): TIM CELULAR S.A. Diferentemente do que faz crer a parte requerente, não há que se cogitar desídia da parte requerida no cumprimento da obrigação, mas sim de sua franca impossibilidade. Mostrando-se impossível a tutela específica, não há que se cogitar a imposição de multa à parte contrária. Reforça tal quadro o fato de que as informações já colacionadas ao mov. 159 deixam claro que a linha foi cancelada já em 25.02.2016. Ademais, caso fosse do interesse do autor este poderia ter proposto a ação para tutela do eventual direito que lhe abriga pugnando pelo reconhecimento da veracidade de suas alegações, na forma do art. 400, inc. I do CPC, contudo sequer tal o fez, se limitando a genericamente, sem qualquer embasamento acerca da origem das supostas perdas e danos, pleitear o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o tema: AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS – FATURAS E CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -.PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE, DE ACORDO COM O ART. 10, XXII, DA RES. Nº 477/07 DA ANATEL, É DE NO MÍNIMO 5 ANOS. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA, ORA APELANTE, QUE SUPERAM O PRAZO DE 5 ANOS (NO CASO, 5 ANOS E 3 MESES). RÉ, ORA APELADA, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR MAIS OS DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, SEM CULPA DELA (ART. 248 DO CC). INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA ESSA PARTE DO PEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC), MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR Ap. Civ. 0029734-11.2019.8.16.0001 – Rel. Des. Fernando Paulo da Silva Wolff Filho – Julg. 06.06.2022) Nesse cenário, ausente o interesse, na modalidade necessidade no prosseguimento do feito, o qual julgo extinto, com fulcro no artigo 485, inciso VI c/c artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada sendo requerido, ressalvadas eventuais custas remanescentes, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

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