Cumprimento de sentença 0003470-75.2018.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003470-75.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003470-75.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003470-75.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.415,00 Exequente(s): Cassio Adriano Valladar Executado(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Requinte Hotel DECISÃO Vistos etc. Tendo-se em vista a manifestação de mov. 306, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 12:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:42

Confirmada

21/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003470-75.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003470-75.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.415,00 Exequente(s): Cassio Adriano Valladar Executado(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Requinte Hotel DECISÃO Vistos, Tendo em vista o término da suspensão judicial, manifestem-se as partes sobre a continuidade do presente feito, levando em consideração o contido nos autos 0857-72.2024.8.16.0167 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). Após, a depender do caso, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:13

Outras Decisões

10/11/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 15:02

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2025, 09:29

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003470-75.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 99873-1514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003470-75.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.415,00 Exequente(s): Cassio Adriano Valladar Executado(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Requinte Hotel DECISÃO I - A parte exequente requer o deferimento de penhora dos rendimentos da empresa. Para tanto, demonstrou que a requerida não possui outros bens penhoráveis suficientes para saldar o crédito executado (sisbajud, renajud - negativos). A requerida se trata de um Hotel, de modo que, possivelmente, não possui outros bens além dos necessários ao seu regular funcionamento. Assim, se forem penhorados e alienados em hasta pública, não poderá a executada exercer suas atividades regulares e gerar riqueza suficiente para o pagamento da execução. Deste modo, como forma de satisfazer o direito do credor, e tendo em vista que a execução deve prosseguir da maneira menos gravosa possível ao devedor, determino a penhora sobre faturamento da sociedade executada, até o limite de 10% (dez por cento) independentemente do auferimento de lucro líquido. A jurisprudência tem reconhecido tal possibilidade: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) II - Nomeio como depositário o próprio representante legal da executada que deverá depositar tal valor até o 5º dia útil do mês seguinte ao que o faturamento for apurado, em conta vinculada ao Juízo. III - Dentro dos cinco dias seguintes ao depósito, o representante deverá trazer aos autos o respectivo comprovante e demonstrativo sintético da contabilidade mensal da empresa, sob pena de ser considerado depositário infiel, com as sanções legais. IV - A regularidade e a correção dos depósitos poderão ser fiscalizadas pela exequente. V - A constrição judicial acima deferida se manterá até a completa garantia do débito exequendo. VI - Expeça-se mandado. VII - Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003470-75.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 99873-1514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003470-75.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.415,00 Exequente(s): Cassio Adriano Valladar Executado(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Requinte Hotel DECISÃO Preliminar, na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios, conforme enunciado n. 97 do FONAJE. Intime-se a parte executada (art. 513, § 2º, do CPC) para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se houver. Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, § 1°, do CPC, e enunciado n. 97 do FONAJE). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisBajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RenaJud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo SisbaJud e RenaJud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Assim, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (enunciado n. 117 do FONAJE e arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95). Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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