Execução Fiscal 0001052-22.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001052-22.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-22.2012.8.16.0056 Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente, pelo que julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Custas pela executada, que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição n.º 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. Desapense-se os autos apensos, vez que as CDAs exequendas naqueles feitos ainda se encontram pendentes. Determino o apensamento dos autos de nº 0004991-34.2017.8.16.0056 à execução fiscal de nº 0004262-76.2015.8.16.0056, devendo esta última figurar como principal, bloqueando a tramitação nos apensos. Os autos 0004262-76.2015.8.16.0056 devem ser encaminhados à conclusão para deliberação, transladando-se cópia da presente decisão. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001052-22.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-22.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.295,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA (CPF/CNPJ: 78.595.634/0001-21) Rodovia Mello Peixoto - BR 369, KM 157,4 - Parque São Jorge - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-700 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA. Em seq. 301, o exequente pleiteia o prosseguimento do feito, eis que os créditos tributários em execução nos autos nº 004262-76.2015.8.16.0056 e nº 0004991- 34.2017.8.16.0056, apensas, encontram-se pendentes de pagamento. Ao seq. 309, pugna a parte executada pela extinção da presente execução, com o consequente arquivamento. Instado, o exequente ressaltou que deverá ser observado que o imóvel penhorado nestes autos também garante o crédito tributário em execução nos autos nº 0004262-76.2015.8.16.0056 e nº 0004991-34.2017.8.16.0056. Pois bem. A reunião de execuções fiscais que envolvam as mesmas partes e estejam na mesma fase processual é providência de caráter administrativo, com vistas a efetivar a prestação da tutela jurisdicional mediante a economia de atos processuais (STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 205.422/SP, Rel. Ari Pargendler, DJ 01/02/1999, p. 182). Nesse contexto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento de recurso especial submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC/1973, de que a reunião de execuções fiscais prevista no art. 28 da Lei nº 6.830/1980, é uma faculdade do órgão judicial e cabe por conveniência da unidade da garantia, ou seja, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor (cf. STJ, Primeira Seção, Recurso Especial nº 1.158.766/RJ, Rel. Luiz Fux, DJe 22/09/2010; e Súmula 515). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DOS BENS. APENSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A teor do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, requerer ao Juiz a substituição do bem penhorado, independentemente, inclusive, da ordem enumerada no art. 11 daquele diploma legal, bem como o reforço da penhora insuficiente. Trata-se de prerrogativa legal conferida ao ente público. 2. O pedido de redução de penhora deve ser formulado, oportunamente, ao juízo de origem, apontando-se os excessos constatados. 3. A avaliação dos bens será procedida nos autos de origem, pelo que não há falar em prévia avaliação para efetivação da penhoras. 4. Ainda que não haja requerimento das partes, o apensamento das execuções fiscais propostas em face do mesmo executado pode ser determinado pelo juízo, nos termos do art. 28 da LEF, em prestígio à celeridade processual. 5. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz, nos termos da Súmula 515 do STJ. (TRF4, AG 5013604-27.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JULGADOR. A reunião de execuções fiscais, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/80, constitui faculdade do magistrado, conforme o enunciado da Súmula nº 515 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5015774-06.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) Não obstante, verifica-se no presente caso que a parte executada efetuou o pagamento do débito tributário referente a este feito, sendo que os demais se encontram, portanto, em fases diversas. Em seq. 314, o próprio exequente reconheceu que a parte executada efetuou o pagamento do débito em execução nestes autos. Assim, a fim de evitar tumulto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do fato de que a parte devedora satisfez a sua obrigação. Custas remanescentes eventuais pela executada. Translade-se o auto de penhora lavrado no mov. 1.4, para os autos apensos, sendo lavrado novo termo onde passe a constar que o imóvel objeto da matrícula nº 944 – 1º CRI de Cambé também está penhorado nos autos nº 0004262-76.2015.8.16.0056 e nº 0004991- 34.2017.8.16.0056. Oficie-se o 1º CRI de Cambé, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

13/06/2023, 00:00

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0001052-22.2012.8.16.0056 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório contido na decisão de evento 154.1, na qual restou indeferido o requerimento de nulidade dos atos processuais (evento 144.1). Ainda, determinou-se a realização de nova avaliação, bem como a suspensão do leilão designado nos autos. No mais, ordenou-se a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Cambé/PR e à 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, solicitando informações acerca dos leilões designados nos autos 0000393- 76.2015.5.09.0242-3 e 0011146-53.2017.8.16.0056, e, também, a intimação da executada acerca da penhora no rosto dos presentes autos, deferida nos autos 0000499- 24.2002.8.16.0056. Ao final, restou deferido o requerimento de penhora no rosto dos autos nº 0011146- 53.2017.8.16.0056 em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, bem como de habilitação da Caixa Econômica Federal – CEF representando o FGTS, como terceira interessada. O laudo de avaliação foi acostado em evento 167.1. O Estado do Paraná concordou com o valor da avaliação e requereu a alienação do bem em hasta pública (evento 171.1). Em evento 173.1/173.2 foi juntada aos autos cópia da o sentença extraída dos autos n 0011146-53.2017.8.16.0056, em que foi extinta a execução em razão do pagamento do débito. A executada apresentou impugnação à avaliação realizada em evento 167.1 (evento 178.1). Defendeu a existência de falha na avaliação, vez que além de avaliar muito abaixo do laudo paradigma (R$ 10.000.000,00), reduziu o valor em comparação à última avaliação (4.200.000,00). Ainda, sustentou ter sido o imóvel o avaliado em valor divergente daquele dos autos n s 0011146-53.2017.8.16.0056 (R$10.000.000,00) e 0001168-91.2015.5.09.0242 (R$6.700.000,00). Ao final, requereu a não homologação da avaliação impugnada, bem como o acolhimento do laudo paradigma do Sr. Oficial Luiz Cézar Cogo dos Santos, fixando o valor do imóvel em R$10.000.000,00, ou, subsidiariamente, em R$8.350.000,00. Sucessivamente, requereu a realização de nova avaliação por meio de perícia técnica por engenheiro civil. Na sequência, em petição de evento 182.1, a executada informou o pagamento do débito. Intimado, o Estado do Paraná informou que o valor atualizado devido a título de honorários advocatícios é de R$560,12, requerendo a intimação da parte executada para o pagamento de tal verba (evento 193.1). Na sequência, o Estado do Paraná requereu a intimação da parte executada para o pagamento da verba honorária devida, bem como do débito o principal em relação as execuções de n s º 004262-76.2015.8.16.0056 e nº 0004991- 34.2017.8.16.0056, em apenso. Intimada, a executada reiterou a impugnação à avaliação (evento 205.1). Sobre a impugnação, a Fazenda Pública se manifestou em evento 210.1, requerendo a improcedência da impugnação da avaliação e a realização de hasta pública do imóvel. Breve relato processual. Decido. 1.1. Certifique a Secretaria acerca de resposta aos ofícios expedidos em evento 161.1 e 162.1. 1.2. Em caso de ausência de resposta, reiterem-se os referidos ofícios. 2. O laudo de avaliação de evento 167.1 apontou o valor do imóvel como sendo R$4.011.197,60 – evento 167.1. Considerando que tal valor é inferior àquele indicado no auto de avaliação de evento 124.1 (R$ 4.200.000,00) e difere-se do valor que o mesmo imóvel foi avaliado nos autos n°s 0011146- 53.2017.8.16.0056, em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé (R$10.000.000,00 – evento 144.4), e 0001168-91.2015.5.09.0242, em trâmite na Vara do Trabalho de Cambé/PR (R$6.700.000,00 – evento 178.1), a fim de aferir o real valor do bem, defiro o requerimento de evento 178.1, quanto à realização de perícia técnica por engenheiro civil. 2.1. Para a realização do trabalho pericial, nomeio como 1 perito contador CASSIO SARTINI ANDRADE, sob a fé de seu grau. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 1 Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/ 2.2. Intime-se o perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 2.3. Intimem-se também as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição do art. 465, §1º do CPC. 2.4. Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §3º do CPC. 2.4.1. Havendo concordância quanto aos honorários, deverá a executada realizar o depósito do valor dos honorários periciais, independentemente de novo despacho, vez que a realização da perícia foi por ela requerida. 2.5. A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"). 2.6. O levantamento dos honorários periciais será realizado 50% (cinquenta por cento), por ocasião do início dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial (CPC, art. 465, § 4º). Intimações e diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

12/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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