Cumprimento de sentença 0012828-37.2006.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012828-37.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) MANDADO DEVOLVIDO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012828-37.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012828-37.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.940.922,82 Exequente(s): CLAUDIA PICHEK ELIO JOSE ALFLEN MARINA PICHEK ALFLEN NESTOR VALDO VISINTIM ROSANE MARIA ALFLEN cesar eduardo bortoluzzi visintim Executado(s): EDWANE CORREA TONIOLO ESPÓLIO DE JULIO SERGIO CORREIA DE OLIVEIRA LIAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Inicialmente, considerando o acórdão de e. 405.1, que entendeu por afastar da obrigação, devida pela Seguradora, a mora, e levando em conta que essa já efetuou o pagamento - de forma voluntária - do montante de R$266.054,80, que lhe incumbia, entendo que sua obrigação nessa demanda cessou, já que integralmente cumprida. Assim, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, em relação SOMENTE a Seguradora Tokio Marine, o que faço com fundamento no art. 924, II do CPC. 1.1. Retifique-se o cumprimento de sentença, procedendo a exclusão da executada da lide. 2. O cumprimento de sentença seguirá em relação aos demais executados. 3. Habilitada a herdeira do falecido executado Julio, essa compareceu no feito no e. 503.1, alegando que é ilegítima para responder pela dívida em valor superior ao da herança recebida. 3.1. De fato, a herdeira apenas poderá ser responsabilizada pelas dívidas do falecido nos limites da herança, na parte que lhe couber, nos termos do art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. O espólio, e na ausência deste, os herdeiros do devedor, detêm legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos do art. 779 do CPC/2015. Contudo, importante ressalvar que os herdeiros somente responderão pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53179054420238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 24/06/2024, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). 3.2. Desse modo, a demanda prosseguirá, observando, desde já, os limites da herança em questão. 4. Assim, sabendo que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube” (art. 796 do CPC), intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 4.1. Em caso de inércia, e intimada a parte exequente pessoalmente sem manifestação, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. 5. Sem prejuízo, certifique-se se houve a intimação da executada Liame, nos termos da decisão de e. 407.1, item 6. 5.1. Caso negativo, cumpra-se o item em questão. 6. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – [2]. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012828-37.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012828-37.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.940.922,82 Exequente(s): CLAUDIA PICHEK ELIO JOSE ALFLEN MARINA PICHEK ALFLEN NESTOR VALDO VISINTIM ROSANE MARIA ALFLEN cesar eduardo bortoluzzi visintim Executado(s): JULIO SERGIO CORREIA DE OLIVEIRA LIAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Ciente do acórdão de e. 405.1/405.2. 2. No e. 402.1, a parte autora, informou o falecimento do executado Julio Sergio Correia de Oliveira e requereu a inclusão da herdeira Edwane Corrêa no polo passivo e a sua citação. No e. 404.1, a autora MARINA PICHEK ALFLEN, informou a sua maioridade, juntou procuração, documento de identificação pessoal, e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 60.032,57 depositada no e. 222.0. O procurador Ciro Bruning, constituído pela Tokio Marine Seguradora S/A, requereu o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais (e. 406.1). 3. Dos honorários sucumbenciais Registre-se que o prosseguimento do cumprimento de sentença simultâneo da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos do processo de conhecimento, em regra, tende a tumultuar o processo e causar enorme desordem, o que acaba por comprometer a duração razoável do processo, prejudicando ambas as partes. Entretanto, o credor, deve adequar o pedido ao cumprimento sentença e promover a execução dos honorários sucumbenciais em autos apartados. Anoto, por cautela, que o posicionamento supramencionado não desencadeará quaisquer prejuízos para o pretenso exequente, posto que a partir daqui poderá formular sua pretensão de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais através de procedimento autônomo; ou (2) aguardar o desfecho do primeiro pedido de execução que aqui foi formulado, para, na sequência, excutir a cota parte do débito correspondente aos honorários sucumbenciais. 3.1. Por conseguinte, DETERMINO que o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais sejam realizados em AUTOS APARTADOS. 4. Tendo em vista a maioridade da exequente MARINA PICHEK ALFLEN, defiro a expedição de alvará em seu favor para levantamento do valor de R$ 60.032,57 (e. 22.1/223.2), mais consectários legais, após a preclusão desta decisão. 5. Diante da informação de falecimento da parte executada JULIO SERGIO CORREIA DE OLIVEIRA (e. 402.), inclua-se a herdeira Edwane Corrêa Toniolo no polo passivo, e proceda-se a sua citação, conforme requerido no e. 402.1. 6. Considerando a anotação no PROJUDI do falecimento do único procurador constituído pela executada Liame Indústria e Comércio Ltda (Erasmo Felipe Arruda Junior), intime-se pessoalmente a referida executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual constituindo novo procurador, sob pena de prosseguimento do feito a sua revelia. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012828-37.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.940.922,82 Exequente(s): CLAUDIA PICHEK ELIO JOSE ALFLEN MARINA PICHEK ALFLEN NESTOR VALDO VISINTIM ROSANE MARIA ALFLEN cesar eduardo bortoluzzi visintim Executado(s): JULIO SERGIO CORREIA DE OLIVEIRA LIAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença, no valor de R$.1.943.572,20 (um milhão novecentos e quarenta e três mil e quinhentos e setenta e dois reais e vinte) (1.940.922,82 + 2.649,38), posição em 01 de agosto de 2020 (mov. 162/167). O executado, em 02/10/2020, efetuou o depósito voluntário de R$ 266.054,80, correção monetária desde a data da contratação da apólice (08/11/2004), sem incidência de juros de mora, por que não constou na sentença (mov. 185) e apresentou impugnação (mov. 210), alegando excesso de execução. A parte exequente ressaltou que o fato de a sentença não fazer referência a obrigatoriedade do pagamento de juros, isto em nada favorece a Impugnante, pois, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal (mov. 242). O contador judicial apresentou cálculo sem juros de mora, ante a necessidade de determinação judicial (mov. 279). 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte litisdenunciada, ora executada, eis que cumprido o disposto no art. 525, do CPC. 3. Por sua vez, rejeito à impugnação com relação ao excesso de execução, uma vez que, quando a responsabilidade é contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Outrossim, a correção monetária e os juros moratórios, mesmo não mencionados no dispositivo da sentença, podem ser incluídos na liquidação, na forma da Súmula nº 254 do STF[1] e da jurisprudência dos Tribunais Superiores[2]. Deste modo, a fim de manter o poder aquisitivo da moeda, correta a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data do depósito. 4. Deixo de arbitrar honorários em razão da expressa disposição da Súmula 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor remanescente, atualizado até a data do depósito, conforme a sentença/acórdão e com juros de mora de 1% desde a citação, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), no prazo de 05 dias. Atente-se à escrivania para a petição mov. 318. 6. Decorrido o prazo sem pagamento, cumpra-se o despacho de mov. 192.7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Súmula nº 254 do STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. [2] PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO MENSAL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ENCARGO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE INCLUSIVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO INALTERADOS. SOLUÇÃO JÁ ADOTADA POR ESTA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO MOVIDA PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, constituem uma decorrência lógica do pedido inicial, bem como da condenação. Dessa forma, ainda que não mencionado expressamente no título executivo judicial que tais encargos seriam devidos, inexiste qualquer óbice à sua fixação em outro momento processual, o que poderia ser realizado inclusive ex officio, pelo fato da matéria ser de ordem pública. (TJ-SC. AC 20160051460 Jaraguá do Sul. Relator: Macus Tulio Sartorato. Data de julgamento: 19/04/2016. Terceira Câmara de Direito Civil)

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Mandado)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) MANDADO DEVOLVIDO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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