Execução Fiscal 0005550-10.2006.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0005550-10.2006.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 17:22

Documento (Informações)

15/01/2026, 14:55

Remessa (em diligência)

14/01/2026, 17:10

Trânsito em julgado

14/01/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005550-10.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-10.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.170,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PLATERO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. WILIAM PLATERO Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente informou a quitação do débito. Pagas as custas processuais (mov. 54). Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, caso lançado. Transitada em julgada, promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, bem como baixa de apontamento no Serasajud, se houver. Se houver registro de penhora no CRI, a respectiva baixa dependerá de requerimento interessado (executado ou eventual adquirente do imóvel), promovendo, para tanto, o recolhimento dos emolumentos pertinentes. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 16:38

Confirmada

08/12/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005550-10.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.170,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PLATERO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. WILIAM PLATERO 1. Citada a parte executada (pj e sócio em seq. 1.3, p. 94/97 - edital). 2. Havendo custas pendentes, ao cálculo. 3. Se pagas as custas, fica suspenso o feito pelo prazo de um ano diante da informação de realização do parcelamento 3.1 Observo que a suspensão do feito no sistema não impede o exequente de peticionar e requerer o prosseguimento em caso de descumprimento, não havendo necessidade de concessão de prazo para verificação da regularidade. 4. Promova-se a baixa no apontamento Serasajud. Havendo restrição renajud, deve ser mantida apenas a restrição de transferência, com baixa na restrição de de circulação e licenciamento. No mais, as penhoras via SISBAJUD realizadas antes do parcelamento, devem ser mantidas consoante tese fixada nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Tema 1012, STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 5. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. 6. Arquivados os autos, passa a correr a prescrição intercorrente. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 23:14

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:08

Confirmada

02/12/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:37

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005550-10.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.170,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PLATERO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. WILIAM PLATERO 1. Citada a parte executada (pj e sócio em seq. 1.3, p. 94/97 - edital). 2. Havendo custas pendentes, ao cálculo. 3. Se pagas as custas, fica suspenso o feito pelo prazo de um ano diante da informação de realização do parcelamento 3.1 Observo que a suspensão do feito no sistema não impede o exequente de peticionar e requerer o prosseguimento em caso de descumprimento, não havendo necessidade de concessão de prazo para verificação da regularidade. 4. Promova-se a baixa no apontamento Serasajud. Havendo restrição renajud, deve ser mantida apenas a restrição de transferência, com baixa na restrição de de circulação e licenciamento. No mais, as penhoras via SISBAJUD realizadas antes do parcelamento, devem ser mantidas consoante tese fixada nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Tema 1012, STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 5. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. 6. Arquivados os autos, passa a correr a prescrição intercorrente. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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