Execução de Título Extrajudicial 0031809-23.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031809-23.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$55.575,03 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME 1. Diante da manifestação de mov. 349.1, observando que a parte executada quedou inerte (mov. 346.1), há de se dar continuidade à penhora de faturamento deferida no mov. 238.1. O administrador-depositário a que faz alusão o art. 866, § 3º do CPC, é auxiliar da justiça (art. 159 e seguintes do CPC), cabendo ao juízo nomear pessoa de sua confiança, além, obviamente, de ser dotado dos atributos da idoneidade e capacidade profissional, na medida em que é ao juízo da execução que o administrador-depositário deve submeter a prestação de contas, conforme disposto no parágrafo mencionado. O administrador-depositário tem a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo necessário no presente caso a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção nas empresas cuja constrição foi determinada, na medida em que a parte executada não possui procurador nos autos. Tal medida se justifica à luz do princípio da efetividade da execução, que orienta a atuação jurisdicional no sentido de tornar concreta e útil a prestação jurisdicional executiva, assegurando que o credor obtenha, na prática, o resultado equivalente ao adimplemento da obrigação. A nomeação de administrador judicial, nesses termos, atende ainda ao princípio da utilidade do processo, pois visa garantir que a medida constritiva produza efeitos práticos e não se torne inócua diante da ausência de representação processual da parte executada. Ademais, trata-se de medida compatível com o art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Trata-se também de providência que assegura a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), evitando-se que a parte executada, ao se manter inerte e sem representação, prejudique a efetivação da tutela jurisdicional. Por fim, a atuação do administrador judicial contribui para a transparência e regularidade na gestão dos bens constritos, conferindo segurança jurídica tanto ao Juízo quanto às partes. Corroborando o entendimento, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO JÁ DEFERIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS DECORRENTES DA PENHORA DO FATURAMENTO NO PERCENTUAL DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SUBSCRITO POR CONTADOR. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXATIDÃO DOS VALORES POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS. INDÍCIOS DE QUE A EXECUTADA REVENDE AS ROUPAS DE SUA MARCA PARA TODO O PAÍS. INCOMPATIBILIDADE COM OS VALORES APRESENTADOS E COM O CAPITAL SOCIAL. MEDIDA ADEQUADA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELO PRAZO DE TRÊS MESES QUE, DECORRIDO, POSSIBILITARÁ NOVA ANÁLISE. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PAGAMENTO PELO PARTE DEVEDORA. VALOR QUE DEVERÁ SER DESCONTADO DO FATURAMENTO DA EMPRESA, PARA ALÉM DA PENHORA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046943-59.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 29.10.2020) – grifei. Ante o exposto, diante do pedido constante no mov. 349.1 pela parte exequente, nomeio como administrador-depositário MARCOS FERNANDO GABIATI, sob a fé de seu grau e independente de compromisso, o qual deverá atuar juntamente à empresa executada cuja penhora sobre o faturamento foi deferida no mov. 238.1. 1.1. Intimem-se as partes para, no prazo comum 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do profissional designado, se for o caso, indicar assistente técnico, por aplicação analógica do art. 465, § 1º do CPC. 1.1.1. Após, certificado na hipótese de ausência de manifestação, notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e, considerando o trabalho a ser desenvolvido, apresentar proposta de honorários, apresente comprovando de sua especialização, bem como contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. 2. Sobrevindo proposta, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. 2.1. Os honorários do profissional deverão ser arcados pela parte devedora, cujo montante deverá ser descontado do faturamento da empresa, para além da penhora. 3. Inexistindo irresignação, intime-se o administrador-depositário para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente previamente um plano de constrição, a fim de verificar quanto à fixação de um percentual que não inviabilize a atividade empresarial e não prolongue indefinidamente a satisfação do crédito, conforme já exposto no mov. 113.1. 3.1. Com o plano, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão” para análise. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:56

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:55

Outras Decisões

22/04/2026, 08:25

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:54

Confirmada

19/02/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:05

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:21

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:07

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$55.575,03 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BENINI E CIA LTDA no mov. 272.1, no bojo dos quais sustenta que a sentença proferida no mov. 269.1 foi omissa, posto que deixou de observar que a penhora de faturamento interrompe a contagem da prescrição intercorrente. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, diante da argumentação trazida pela parte embargante, vislumbra-se que lhe assiste razão. Vejamos. Conforme bem apontado pela parte exequente, a decisão de mov. 238.1 deferiu o pedido de penhora de faturamento da parte executada, a qual possui o condão de interromper a contagem da prescrição intercorrente, porém, a sentença que extinguiu o feito quanto ao débito principal, deixou de observar este ponto, razão pela qual, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente e torno sem efeito a sentença de mov. 269.1. 2. Destaco, desde logo, que a interrupção da prescrição está condicionada à efetividade da penhora deferida. Caso esta se revele ineficaz ou nula, seus efeitos serão retroativos (ex tunc), não produzindo, portanto, qualquer consequência jurídica no processo, por desaparecer do ordenamento jurídico, como se jamais tivesse existido (CPC, art. 281). 3. Diante da manifestação de mov. 261.1, observando a penhora de faturamento deferida no mov. 238.1, determino a expedição de ofício para as operadoras de cartão de crédito indicadas na manifestação de mov. 250.1 para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem quanto a eventuais créditos existentes em favor da parte executada. Ainda, por cautela, determino que os referidos valores sejam depositados em uma conta judicial vinculada aos autos. 4. Considerando que nos detalhamentos emitidos pelo RENAJUD (mov. 211.2) não consta a instituição financeira a qual o automóvel placa AYR-9327 está alienado, oficie-se ao DETRAN solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, a referida informação. Tal informação é necessária a fim de se analisar a viabilidade da penhora. 4.1. Sobrevindo resposta, oficie-se à instituição financeira competente solicitando informações acerca do saldo remanescente referente ao financiamento do veículo no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diante do pedido acostado pela parte exequente no mov. 261.1/261.2, nos termos do art. 866, § 3º e 869 ambos do CPC, nomeio como administrador-depositário a parte executada, a qual se submeterá à aprovação judicial no que concerne à sua forma de administração e a prestação de contas periodicamente (art. 869, § 1º, CPC). Deverá a parte devedora, ora designada como administradora-depositária, apresentar previamente um plano de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a análise quanto a um percentual para a efetivação da penhora deferida à seq. 215.1. Expeça-se o mandado para cumprimento da ordem. 5.1. Intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimado pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC). 6. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 7. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$55.575,03 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em duplicata, cujo prazo prescricional aplicado é a regra do art. 18, inciso I da Lei nº 5.474/68, in verbis: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924, V) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO EXECUTADO. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 1.1. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DO ATO. SÚMULA Nº 63 DO TJPR SUPERADA. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA APENAS DO CONTRADITÓRIO PARA OPOSIÇÃO DE EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA NO CASO. 1.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI Nº 5.474/1968, ART. 18, I; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150).APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NO CASO DA TESE “1.3” FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). ENCONTRANDO-SE SUSPENSO O PROCESSO EXECUTIVO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMEÇA A FLUIR UM ANO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DO PROCESSO O JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028789-73.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.06.2020) – grifei. Logo, sem maiores digressões quanto ao prazo prescricional de 3 (três) anos da duplicata, passa-se à análise da contagem dos prazos. Quanto à matéria da prescrição intercorrente, a regra transitória específica entre o velho e o novo regramento está definida no art. 1.056, o qual dispõe: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Neste ponto, correlato ao tema, tem-se a tese sedimentada pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Neste ponto, frise-se que a suspensão processual é medida que se faz necessária para que a parte credora consiga, num maior lapso temporal, encontrar bens da parte devedor a fim de proceder os atos expropriatórios da fase de execução. Contudo, deve-se ter em mente que tal prazo de suspensão não pode ser indeterminado, pois, deste modo, além de ensejar em ilegalidade, também prejudicaria a parte executada ante a eternização da execução. Pertinente ponderar a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ou seja, 23 de novembro de 2021 (seq. 98), conforme o art. 921, § 4º, do CPC. A primeira diligência realizada após a vigência da referida lei foi o SISBAJUD de mov. 184.1, o qual restou negativo. Destarte, a contagem da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens na vigência da nova lei, cuja leitura se deu em 29 de novembro de 2021. Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional, mesmo que advenha a suspensão. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Pondera-se que a incidência da alteração legislativa à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Desta forma, a realização de diligência infrutíferas após a alteração legislativa, não tem o condão de interromper a prescrição, já que, repise-se, a tentativa de localização de bens restou negativa. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Assim, conclui-se já decorreu mais de 3 (três) anos desde o início do prazo prescricional, de modo que, claramente, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição. Considerando que a parte exequente foi devidamente intimada a se pronunciar a esse respeito (mov. 263.1), não apresentando nenhum fato hábil a afastar a prescrição da pretensão executiva (mov. 267.1), tendo em vista que, para que haja penhora e o interrompimento da prescrição, deverá haver efetiva constrição/apreensão de bens, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. 1.1. Em face do exposto, com base no art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, diante do constante no art. 921, § 5º do CPC, bem como o exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu informativo de jurisprudência nº 759. 2. TRANSITADO EM JULGADO, restando pendente tão somente os honorários de sucumbência cabíveis aos procuradores da parte exequente, conforme dito acima, determino que a escrivania retifique o polo ativo, devendo passar como exequente o(s) advogado(s) e/ou escritório da parte então requerente/exequente. Procedam-se as anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. 3. Determino a intimação da parte exequente para que junte aos autos planilha do débito tão somente quanto à verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P [1] Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$55.575,03 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BENINI & CIA LTDA à seq. 244.1, no bojo dos quais sustenta que a decisão de seq. 238.1 incorreu em omissão, na medida em que: a) A suspensão do processo por ausência de bens dependeria de pronunciamento do Juiz. b) A caracterização da prescrição intercorrente é necessária a demonstração de desídia da parte exequente. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação trazida pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos 2. Quanto à alegação da suspensão depender do pronunciamento do Juiz. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem caráter restrito, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que, no presente caso, não se verifica. A decisão embargada expôs de forma clara e detalhada os motivos pelos quais o prazo de prescrição intercorrente foi considerado iniciado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na aplicação da nova redação do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. A alegação de que a suspensão da execução deveria ter sido formalmente declarada não procede, uma vez que o dispositivo legal mencionado já determina a suspensão automática nos casos em que não há localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência pátria é pacífica AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ATOS PRATICADOS APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195 /2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A CONTAR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO ( CPC, ART. 921, §1º). PRAZO DA SUSPENSÃO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566. ATOS PRATICADOS ANTERIOMENTE À NOVEL LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. NÃO DEMOSTRADA DESÍDIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049270-06.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF - AI: 0719894-17.2021.8.07.0000 (Acórdão), Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: DJ: 1987 02/09/2021). (grifei) Portanto, a alegação de que a suspensão do processo não aconteceu é totalmente equivocada. A suspensão do processo, que só pode ocorrer uma única vez e pode perdurar por até um ano, teve início, como já dito acima, automaticamente. Durante esse período, caberia ao exequente realizar diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis. Contudo, ao acionar novamente o Poder Judiciário dentro do prazo de suspensão, o exequente deu início ao prosseguimento do processo. Conforme previsto no art. 921 do CPC, a suspensão é uma medida temporária que paralisa o curso do processo judicial (inclusive da contagem do prazo da prescrição intercorrente) sem extingui-lo ou concluí-lo. Todavia, ela pressupõe a ausência da prática de atos processuais que impulsionariam o andamento do feito. Portanto, ao requerer novas buscas de bens, o exequente, de forma clara, manifestou interesse em retomar o andamento do processo, haja vista que tal ato é incompatível com a inércia necessária para a continuidade da suspensão, evidenciando, portanto, que houve uma renúncia implícita ao tempo restante do período de suspensão. Dessa forma, no momento em que o exequente provocou o Judiciário, requerendo novas diligências, o processo retomou seu curso normal, restabelecendo-se o trâmite regular. A suspensão, portanto, foi automaticamente levantada, uma vez que o exequente optou por continuar com os atos processuais. 3. Quanto à alegação de necessidade de desídia da parte exequente para início da prescrição intercorrente. No que tange à segunda alegação da parte, o argumento da necessidade de desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito para início da contagem da prescrição intercorrente também não merece guarida. Pois, verifica-se que esta regra se baseia na redação antiga do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Contudo, verifica-se que tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.195, de 2021, sendo que a partir de sua vigência o prazo inicial para contagem da prescrição não é mais a desídia do exequente, mas sim a sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, veja-se: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Assim a decisão embargada deve permanecer no mesmo sentido. 4. Diante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios interpostos, em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. 5. Cumpra-se a decisão de seq. 238.1, no que couber. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.211,12 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME 1. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial ajuizada por BENINI E CIA LTDA em face de SOLAR HORTIFRUTIGRANJEIRA EIRELI com fundamento nos boletos inadimplidos às seqs. 1.6/1.7. O despacho inicial de seq. 17.1 determinou a citação da parte contrária para realizar o pagamento voluntário ou opor embargos à execução, no prazo de 3 (três) dias. Citado à seq. 40.1, a parte deixou de realizar pagamento voluntário ou opor embargos à execução, conforme seq. 43.1. A decisão de seq. 50.1 deferiu o SISBAJUD e o RENAJUD. O SISBAJUD de seq. 53.1 restou negativo. O RENAJUD de seq. 60.1 bloqueou dois veículos, nos quais o exequente manifestou desinteresse à seq. 64.1. A decisão de seq. 67.1 indeferiu o pedido de penhora de mercadorias. A primeira diligência após a vigência da lei 14.195/21 foi a consulta INFOJUD à seq. 96.1. À seq. 97.0 foi expedida intimação para que o exequente se manifestasse dos resultados das pesquisas e indicasse bens à penhora. A intimação foi lida pela exequente em 23 de novembro de 2021, conforme comprova o mov. 98. No dia 29 de novembro de 2021, à seq. 99.1, a parte requereu o SISBAJUD, SERASAJUD e CNIB. O SISBAJUD de seq. 117.1 restou negativo. Houve a inclusão no SERASAJUD à seq. 120.1. Houve suspensão por ausência de bens à seq. 147. À seq. 161.1 foi expedido mandado de penhora, restando negativo, conforme seq. 163.1. A decisão de seq. 169.1 indeferiu o pedido de SNIPER, tal decisão foi embargada. O SISBAJUD de seq. 184.1 restou negativo. Os embargos foram rejeitados à seq. 185.1. A decisão de seq. 192.1 deferiu o SISBAJUD, contudo não analisou os pedidos de INFOSEG, CETIP e DECRED. Tal decisão foi embargada, cujos embargos foram acolhidos à seq. 204.1. O RENAJUD de seq. 211.1 bloqueou os mesmos veículos anteriormente constritos. O SISBAJUD de seq. 212.1 restou negativo. Houve consulta INFOJUD à seq. 222.1. O ofício ao INFOSEG retornou à seq. 226.1, e a resposta do ofício ao CETIP foi juntada à seq. 233.1. É a suma do necessário. Passo as seguintes considerações e deliberações: Como sabido a execução fundada em duplicatas encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 18, inciso I, Lei nº 5.474/68. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ou seja, 23 de novembro de 2021 (seq. 98). Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional, mesmo que advenha a suspensão. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Pondera-se que a suspensão é automática a partir da primeira diligência infrutífera, pois decorre de previsão legal, de modo que independe do deferimento, conforme efetivado à seq. 143.1 pela douta magistrada Dra. Carolina Fontes Vieira, motivo pelo qual torno sem efeito a referida deliberação, já que proferida em 28/02/2022, quando já vigente a alteração legislativa. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo ocorreu desde 23 de novembro de 2021 (seq. 98).a 29 de novembro de 2021 (seq. 99.1), momento em que formulado o pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (seq. 85). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 29 de novembro de 2021 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, §4o., do CPC). Determino: 2. Diante do petitório de seq. 236.1, expeça-se ofício ao SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária desenvolvido pelo INCRA, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais bens em nome da parte executada. 3. Ainda, intimem-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos o nome e qualificação completa das empresas de recebíveis que pretende a expedição de ofícios (no máximo 10), para o cumprimento da diligência. Pondera-se que a lista atualizada está disponível no seguinte endereço: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao; A penhora sobre o faturamento de uma empresa é uma medida excepcional e, por isso, é permitida apenas quando todas as outras opções menos prejudiciais ao devedor tenham sido esgotadas na busca por bens penhoráveis. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de uma empresa é admitida apenas quando se mostra necessária e adequada, cumprindo, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens que possam garantir a execução, ou que os bens existentes sejam de difícil alienação; b) a penhora deve ser realizada mediante a fixação de um percentual que não inviabilize a atividade empresarial; c) deve haver a nomeação de um administrador; d) o procedimento legal deve ser estritamente observado (STJ - REsp: 1545817 SP 2015/0184086-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016 RT vol. 979 p. 453) e (STJ - REsp: 1803168 SP 2019/0041382-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019). Seguindo a mesma linha de raciocínio, apresentam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. PESSOA JURÍDICA EMITENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DO PERCENTUAL DO FATURAMENTO. “ A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 00421094720198160000 PR 0042109-47.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2019) – grifei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO LÍQUIDO, SOB PENA DE, NESTE CASO, INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. EM RELAÇÃO AO ÍNDICE, MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. RAZOABILIDADE ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª C. Cível - 0043280-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2019) – grifei. No caso em questão, verifiquei que todas as diligências realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não foram bem-sucedidas. Por essa razão, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, limitado ao valor do crédito em execução. 4. Ao observar os requisitos legais estabelecidos nos artigos 866 e seguintes do CPC, passo a definir as medidas necessárias para o sucesso dessa medida. O próximo passo consiste em estipular um percentual que deverá incidir sobre o faturamento, de acordo com o art. 866, §1º do CPC. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a possibilidade de constrição sobre o faturamento da empresa depende das circunstâncias de cada caso. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30% seria considerado excessivo quando comparado com as hipóteses consideradas razoáveis neste Tribunal, das quais geralmente se tem aceitado até 5%, mas nunca ultrapassando 10%, dependendo das circunstâncias do caso, desde que não prejudique a atividade empresarial" (STJ - AgInt no REsp: 1281175 SP 2011/0209949-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018). 4.1. Entretanto, entendo que para a definição de um percentual que não inviabilize a atividade produtiva da empresa executada e também não prolongue indefinidamente a satisfação do crédito (princípio da razoável duração do processo), é necessário apresentar previamente um plano de constrição pelo administrador judicial. 4.2. Intimem-se as partes para, em um prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a nomeação de um administrador depositário. Tal administrador pode ser o exequente ou a parte executada, com a ressalva de que, na ausência de acordo ou manifestação das partes, será nomeado um profissional qualificado para desempenhar essa função, conforme preconiza o art. 869, caput, do CPC. 5. Após essa manifestação, devolvam-me os autos no agrupador “decisão – penhora de faturamento” para a nomeação do administrador, bem como para dar continuidade ao procedimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

25/07/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.211,12 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME Vistos e Examinados. 1. DEFIRO o pedido de mov. 190.1. Assim sendo, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.211,12 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por GBENINI E CIA LTDA em face da decisão de mov. 196.1, por meio do qual a recorrente pretende que seja corrigido erro de fato e eliminada contradição (mov. 179.1). Para tanto, argumenta a parte recorrente que este Juízo incorreu em erro de fato e contradição ao consignar que o sistema SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais, eis que: “o próprio site do CNJ esclarece que o SNIPER tem como objetivo dar eficiência e eficácia à processos de execução e cumprimentos de sentença por meio da investigação patrimonial:” (p. 5). Ademais, a decisão também se mostra equivocada no que tange à utilização da plataforma, eis que o CNJ esclareceu que o sistema pode ser manejado por qualquer servidor, sendo pacífica a jurisprudência do TJPR nesse sentido. Ainda, aduz a parte recorrente que deve ser esclarecido que no decorrer do feito já foram requeridas diversas buscas patrimoniais. Desse modo, defende a embargante que, sanados os vícios apontados, deve ser realizada a busca de bens do executado pelo sistema SNIPER. Assim, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso deve ser rejeitado. Citando julgados do STJ, assim dispõe a doutrina acerca do termo “contradição”: 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. (Comentário ao artigo 1.022º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). – Grifei. Traçadas tais premissas, entendo que não há falar em contradição, eis que a simples leitura da peça recursal indica de forma clara que não há na decisão recorrida duas ou mais proposições inconciliáveis, sendo apontado tão somente o descontentamento da parte acerca da valoração dos elementos constantes nos autos levada a efeito pelo Juízo no que tange à utilização do sistema SNIPER. Sabe-se que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois conforme pontua a doutrina especializada: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Portanto, como já decidido pela Primeira Seção do STJ: “o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.) – Grifei. Desta feita, ausente qualquer contradição (art. 1.022, I, do CPC/2015), rejeito os embargos de declaração opostos por GBENINI E CIA LTDA (mov. 179.1). 4. Cumpra-se conforme determinado na decisão de mov. 169.1. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 6. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.270,38 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME Vistos e examinados. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões indefiro o pedido do mov. 167.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 2.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 2.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.270,38 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME Vistos e examinados. 1. Quanto aos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), CENSEC, CNSEG e SNIPER, esclareço à parte que este juízo não tem convênio com os respectivos sistemas. 2. Ademais, quanto à consulta mediante o convênio Bacen-CCS, esta encontra-se apresentando inconsistências que inviabilizam a pesquisa. 3. Expeça-se mandado de penhora de bens na sede da empresa devedora, até o cumprimento da presente obrigação, observando-se a cautelas legais devidas, em especial ao art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja requerimento pelo Sr. Oficial de Justiça, autorizo, desde já, o emprego de reforço policial e ordem de arrombamento, consoante disposição contida nos artigos 139, inciso VII e 782, §2º do Código de Processo Civil. 5. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, o que deverá ser devidamente anotado. 6. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. 7. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 8. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento do feito, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo as despesas necessárias, conforme o caso. Prazo: 15 dias. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM / FV

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. requerido: 5.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5.3. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.270,38 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que o processo deverá ficar suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante determina o §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, durante o qual estará suspensa a prescrição, por uma única vez (art. 921, §4º, CPC). 3. Decorrido o prazo acima indicado, deverá o processo ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado (art. 921, §2º, CPC), onde aguardará manifestação do exequente. 4. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, CPC). 5. Nesse sentido, decorrido o prazo indicado no “item 2”, caso haja requerimento da parte exequente na realização de atos expropriatórios através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada do débito e efetue o pagamento das respectivas custas, conforme Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral do TJPR, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 5.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, §1º, do CPC). 5.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 5.1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5.1.6. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, em observância ao art. 921, §§5º e 6º, CPC, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e, após, retornem os autos conclusos para extinção. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

04/03/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$19.767,12 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Ainda, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados (art. 836 do CPC). 8. Defiro o requerimento de indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 9. Ainda, defiro o pedido de mov. 99.1 para a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao executado pela manutenção indevida desta restrição. 10. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. 11. Ainda, expeça-se ofício ao SPC/SERASA para inscrição do requerido no cadastro de inadimplentes, conforme débito descrito. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 12. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 14. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 15. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 16. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031809-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031809-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$19.767,12 Exequente(s): BENINI E CIA LTDA Executado(s): SOLAR HORTIGRANJEIRA LTDA ME Vistos e Examinados. 1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de mercadorias (mov. 64), visto que se trata de medida excepcional, bem como que não foram esgotadas as diligências junto aos sistemas conveniados ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora. Esclareço à parte exequente que o pedido de penhora deverá seguir a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e deverá observar ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE BENS (CPC, ART. 655) E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 620). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Conquanto não seja absoluta, a ordem do art. 655 do CPC constitui diretriz a ser seguida pelo magistrado, que pode afastá-la desde que as situações fáticas específicas do caso assim o recomendem. 2. A análise quanto à violação do art. 620, em confronto com a disposição do art. 655, ambos do CPC, pressupõe incursão no campo probatório, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, os elementos fáticos não se mostram suficientemente delineados no acórdão estadual, desautorizando a aferição de eventual desrespeito ao "princípio da menor onerosidade". 4. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 63710 DF 2011/0242898-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). 2. Deste modo, intime-se a parte exequente para que requeira as diligências que entender pertinentes junto aos sistemas conveniados ao Juízo. Prazo: 15 dias. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data de assinatura digital CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

23/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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