Execução de Título Extrajudicial 0022351-19.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022351-19.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:19

Confirmada

16/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022351-19.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022351-19.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.983,38 Exequente(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A (CPF/CNPJ: 84.911.098/0001-29) Avenida Sete de Setembro, 5870 BATEL - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES (RG: 52674247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 987.927.689-20) Rua Ponta Grossa, 3034 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-270 E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI (CPF/CNPJ: 08.589.302/0001-59) Rua Ponta Grossa, 3034 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR I – Em que pesem as razões expendidas pelo executado ao mov. 357.1, tenho para mim que não há como se reconhecer impenhorabilidade alegada. É que a arguição veio desacompanhada de quaisquer extratos da conta em que houve o bloqueio, o que impossibilita aferir a origem do montante bloqueado bem como a natureza da conta em que os recursos estavam depositados. Rejeito, pois, a impenhorabilidade arguida ao mov. 357.1. II – Considerando que foi indeferido o requerimento de efetivo suspensivo postulado nos embargos à execução, não há razão para manter os valores bloqueados em conta judicial até o julgamento dos embargos. Diante disso, indefiro o requerimento de mov. 365.1. III - Preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e, considerando que o valor é insuficiente à satisfação do crédito exequendo, intimem-no para que apresente memória de cálculo atualizada e com o abatimento do valor levantado e dê regular prosseguimento ao feito. IV – No tocante ao requerimento de gratuidade da justiça da parte executada (mov. 357.1), em que pese a declaração de insuficiência de recursos goze de presunção relativa de veracidade, tal circunstância não desobriga a parte de fornecer informações acerca de suas atividades e rendimentos, para possibilitar a correta análise do requerimento de gratuidade. Assim sendo, e com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, notadamente: a) declaração de imposto de renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) certidões dos órgãos públicos quanto à propriedade dos bens imóveis; c) certidões dos órgãos públicos quanto à propriedade de veículos; d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e) comprovantes de rendimentos. V – Oportunamente, voltem conclusos para decisão. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

18/09/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022351-19.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0022351-19.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.983,38 Exequente(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo. De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida. Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família. Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No presente caso, verifica-se que a parte executada trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade e utilizado pela sua família, conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90. Com efeito, nota-se que é proprietária do imóvel registrado na matrícula n° 27.715 do 3º CRI de Cascavel – PR. Outrossim, verifica-se que a parte executada realmente reside no imóvel situado à Rua Apucarana esquina com a Rua Ponta Grossa nº 3034 e 360, Cascavel-PR, isto é, o registrado na matrícula n°27.715, na medida em que instruiu o feito com o comprovante de residência (conta de água e de luz), bem como dos tributos municipais, sendo que todos foram remetidos ao endereço do imóvel objeto de discussão. Parece-me incontroverso que a parte executada reside com sua família no imóvel indicado pela parte exequente, diante da documentação que acompanha a manifestação. Tal documentação, inclusive, é considerada suficiente pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado para fins de comprovar a moradia no bem, veja-se: TJPR - 16ª C.Cível - 0030749-18.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019. Ademais, embora a parte executada não tenha juntado aos autos qualquer comprovação de que este imóvel seja o único de sua propriedade (certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do local de onde reside), compartilho do entendimento de que, mesmo não sendo o único imóvel do devedor, aquele indicado como residência do núcleo familiar se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Neste sentido: REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016. Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna à parte executada e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a penhora atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. 1.1 Diante de todo o exposto reconheço a IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL registrado sob a matrícula n°27.715 e determino o imediato levantamento da penhora levada a efeito no movimento 202.1 Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca competente. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022351-19.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0022351-19.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.983,38 Exequente(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI DECISÃO 1. Em virtude da persistência do estado de inadimplência da parte executada, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS que se encontram registrados sob as matrículas de nº 27.715 do 3º CRI de Cascavel – PR e que pertencem à parte executada. Por cautela, consigno que o fato de os bens em questão, eventualmente, terem sido penhorados em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC/2015. Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre os imóveis supramencionados é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese de os bens em questão virem a ser alienados no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 2. Reduza-se a penhora a termo, na forma do art. 845 § 1 do CPC/2015. 3. Anote-se junto ao Cartório Distribuidor e registro de Imóveis competente. Ressalto que as penhoras de imóveis e as averbações de penhora de direitos sobre imóveis, quando relativas a bens registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, devem ser realizadas de forma online, através do sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), conforme orientação recebida através do SEI (Sistema Eletrônico de Informação) do Tribunal de Justiça do Paraná n° 0110445-48.2019.8.16.6000. Destaco à Secretaria que a ARIPAR forneceu manual (https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/manual_penhora.pdf), treinamento e assistência para utilização do sistema. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Referida medida visa evitar novos litígio e afastar a possibilidade de serem desencadeados prejuízos às partes e terceiros. Esclareça-se que a parte exequente pode aguarda a decisão de eventuais incidentes sobre a penhora para realizar a averbação (evitando gastos desnecessários!). Todavia, este Juízo somente determinará a realização de atos de alienação a partir do momento em que sobrevier ao processo a comunicação de que foi operada a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 5. Intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (ex vi do art. 847, caput, do CPC), desde que comprove cabalmente que além de lhe ser favorável, tal medida não será prejudicial ao credor. 5.1. Se formulado pedido de substituição e/ou apresentadas impugnações contra a avaliação, intime-se a parte credora para sobre tais atos se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e após o decurso deste prazo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.2. Se inerte o devedor, intime-se a parte credora se manifestar sobre o resultado da penhora, e uma vez findo o sobredito prazo, encaminhe-se o processo à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

22/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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