Apelação Cível 0020337-91.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0020337-91.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020337-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020337-91.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$25.400,00 Exequente(s): ANDRESSA ALINE KISCHKEL Executado(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO 1. A parte ré juntou, ao e. 84.1, os comprovantes de pagamento das custas finais, conforme cálculo de e. 77.1. Depositou ainda, ao e. 90.1, o comprovante de pagamento voluntário referente aos honorários sucumbenciais e ao reembolso à autora (e. 90.1). A parte autora impugnou o depósito da ré (e. 93.1). A ré pugnou pela rejeição da impugnação (e. 98.1). 2. Há controvérsia quanto ao valor da condenação. A autora afirma que lhe é devido o montante de R$ 2.196,57, sendo R$ 1.248,48 referente à condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados; R$ 823,24 em relação às custas e; R$ 124,85 em honorários advocatícios. Já a ré afirma que somente é devida a quantia de R$ 1.195,48, correspondente à condenação principal e honorários advocatícios. A sentença de e. 52.1, não foi alterada pelo tribunal, que condenou a ré a: (1) custear o medicamento Zoladex (goserrelina, 3,6mg, a cada 30 dias, por 6 meses), conforme prescrição médica de mov. 1.10. (2) ressarcir os valores já desembolsados pela autora para seu tratamento de câncer e prevenção de infertilidade, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais - nota fiscal mov. 1.26), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do efetivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se os limites do contrato (preços, tabelas e coparticipações). Logo, o cálculo apresentado pela ré mostra-se correto, uma vez que atualizou a condenação do item (2) nos limites do contrato. Ficou demonstrado que o contrato com a seguradora permite a devolução da quantia de R$ 732,53 para o medicamento Zoladex, que atualizado chega a monta de R$ 948,19. Além disso, não se faz devido o ressarcimento das custas processuais à autora que, desde o início do processo, foi beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor depositado pela ré à título de custas é, portanto, de titularidade do Estado. 2.1. Fixo como devido à autora o valor de R$ 1.195,48 (mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), já depositado pela ré. 3. Ante o exposto, diante do cumprimento espontâneo da obrigação, visto que sequer foi dado início ao cumprimento de sentença, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. Eventuais custas pela ré. 3.1. Autorizo, desde já, o levantamento dos valores depositados em favor da autora. 3. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020337-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020337-91.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$25.400,00 Autor(s): ANDRESSA ALINE KISCHKEL Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1 – Primeiramente proceda-se a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2 – Ante a sentença/acordão seq. 52, o qual condenou o requerido ao pagamento das custas processuais (66,66%), remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas e despesas processuais. 3 – Com a conta intime-se o requerido para pagamento no prazo de 05 dias, não havendo pagamento proceda-se o bloqueio on line. 4 – Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Trânsito em julgado

13/12/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 17:06

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:29

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:27

Confirmada

20/11/2022, 00:11

Confirmada

10/11/2022, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 15:49

Documento (Acórdão)

09/11/2022, 15:33

Não-Provimento

01/11/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 15:47

Confirmada

23/09/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 15:05

Mero expediente

06/09/2022, 16:14

Documentos

Conclusão

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020337-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$25.400,00 Autor(s): ANDRESSA ALINE KISCHKEL Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais e pedido de reembolso”, que ANDRESSA ALINE KISCHKEL move em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, requerendo a tutela antecipada para que a requerida autorize o fornecimento do medicamento ZOLADEX (GOSERRELINA), durante o tratamento quimioterápico de 6 meses, para CA de mama (CID C50.9), subtipo triplo negativo, a fim de preservar a fertilidade da parte autora. Em 20/07/2021, a parte ré negou o fornecimento do medicamento, alegando que não tem cobertura contratual, uma vez que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso OFF-LABEL) para carcinoma de mama sem positividade para receptores hormonais. Diante da negativa, efetuou o pagamento do primeiro ciclo no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), no dia 20/07/2021. Pede a procedência da ação para autorizar o tratamento com ZOLADEX (GOSERRELINA); reembolsar o valor pago na primeira dose do medicamento; condenar ao pagamento de danos morais, no valor de 20 mil reais. Recebida a inicial, pela decisão de ev. 7.1, foi deferida a antecipação de tutela para ordenar o fornecimento do medicamento ZOLADEX (GOSERRELINA), 3,6mg a cada 30 dias por 6 meses, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), limitado ao valor da causa. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 10.1 e informou o cumprimento da liminar ao mov. 15, aduzindo em suma: (a) necessária utilização de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário- NAT- JUS; (b) ausência de cobertura para medicamento de uso experimental – Off Label; (c) medicamento fora do Rol da ANS – rol taxativo entendimento do STJ - REsp 1733013/PR; (d) mitigação do CDC quanto à inversão do ônus da prova; (e) inexistência de danos morais. Pede a improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 17). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, as partes não pediram provas (mov. 25 e 26). Apresentado agravo de instrumento, o e. Tribunal manteve o valor da multa (mov. 30). A decisão de ev. 31 reconheceu a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus da prova. Alegações finais apresentadas nos evs. 39 e 42. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, em razão da negativa do fornecimento de medicamento ZOLADEX (gosserrellina) durante o tratamento quimioterápico de 06 meses, com fundamento na Resolução Normativa - RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exclui da cobertura assistêncial legal: tratamento clínico ou cirúrgico experimental, e, assim é considerado aquele que (a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no Brasil; (b) for considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina - CFM ou pelo Conselho Federal de Odontologia- CFO; ou (c) não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso OFF-LABEL) para carcinoma de mama sem positividade para receptores hormonais. O feito encontra-se em ordem e as partes estão bem assistidas. Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Depreende-se que a parte autora tem 33 anos e é beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré, reclamando pelo tratamento adequado, após ser diagnosticada com “câncer de mama CID C 50.9 cT2 NO MO (EC pelo menos IIA), alto risco, subtipo triplo negativo” (relatório médico de mov. 1.12). Pontue-se, inicialmente, que o contrato de plano de saúde discutido nos autos deve ser analisado à luz da legislação consumerista, a teor do artigo 3º, §2º, do CDC e da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: CDC – art. 3º (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). STJ – Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do CDC, especialmente daquelas que conferem proteção contratual ao consumidor. Pois bem. 2.1. Da negativa da cobertura A controvérsia existente nos autos resume-se em saber sobre a abusividade/validade da negativa da cobertura. Para comprovar os fatos alegados, as partes produziram provas documental. Na contestação, houve impugnação ao procedimento indicado pelo médico assistente da autora, sob o argumento de que o medicamento é considerado tratamento experimental para a patologia que acomete à parte autora, o que está expressamente excluído da cobertura contratual. Por sua vez, o consumidor é a parte hipossuficiente e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e preservando-se a sua saúde, conforme art. 47 da Lei 8.078/90, caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV). Nesse sentido, o contrato de plano de saúde tem como função social a preservação da saúde dos aderentes; consequentemente, a recusa a métodos mais eficientes, derivados de prescrição médica, configura violação à própria finalidade do contrato. Neste diapasão, forçoso reconhecer que toda e qualquer recusa ou omissão na autorização do procedimento adequado ao tratamento de doença coberta pelo contrato, deve ser considerada abusiva, por frustrar as expectativas do consumidor em relação ao produto, restringindo obrigações inerentes ao contrato de plano de saúde. Logo, se não excluída da cobertura à patologia do segurado, o plano de saúde não pode recusar o procedimento indicado, salientando-se que o profissional que atende o paciente é quem deve decidir qual o melhor tratamento, utilizando, inclusive, o mais avançado. Nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/98, a assistência à saúde compreende “todas as ações necessárias à prevenção da doença e a recuperação, manutenção e reabilitação da saúde”. Dessa forma, a recusa da ré viola o art. 51, §1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, vez que frustra o objeto do contrato, qual seja a proteção da saúde do beneficiário. É importante ressaltar que a regulamentação da ANS não é capaz de acompanhar a rápida evolução da ciência médica e a criação de novos métodos diagnósticos, sendo que a decisão proferida no EREsp nº 1886929, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu que o Rol da ANS é taxativo, com possibilidades excepcional de cobertura de procedimentos não previstos na lista, não tem caráter vinculante, pois não se trata de recurso repetitivo. De mais a mais, o medicamento requerido pelo médico assistente da parte autora consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme RN nº 465/2021 vigente, sendo que o Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS emitiu parecer favorável para caso análogo na Nota Técnica 85706[1], o que torna a recusa ainda mais abusiva! Além disso, embora o uso do medicamento prescrito seja considerado off label para a tentativa de preservação da fertilidade de paciente com câncer de mama, importante destacar que a Corte Superior tem perfilhado entendimento acerca da abusividade da negativa da operadora de plano de saúde de arcar com a cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, mesmo nos casos de tratamento experimental: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARCINOMA. TRATAMENTO DE TUMORES METACRÔNICOS. MEDICAMENTO DE USO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1819953/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça “o uso off-label de fármacos registrados na ANVISA não altera o dever de fornecê-los, sob pena de caracterizar ingerência indevida na ciência médica e prejuízo ao doente” (STJ, AgInt no AREsp 1653706/SP). Portanto, mesmo que a ré não tenha concordado com a utilização do medicamento indicado pelo médico especialista, não cabe ao plano escolher o tratamento a ser utilizado, já que a patologia e o medicamento estão incluídos na cobertura. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZOLADEX DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA – ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA MEDICAÇÃO – PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE – COBERTURA DEVIDA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – BENEFICIÁRIA EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE QUE NECESSITAVA DO TRATAMENTO COM URGÊNCIA – NEGATIVA INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011859-91.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ZOLADEX). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0018090-69.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 18.07.2022) Cita-se, como exemplo dos precedentes, um caso no qual se discutia a melhor técnica de tratamento para paciente acometido por câncer, o STJ decidiu que: “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta” (REsp 668.216/SP, relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265; AgRg no AREsp 35.266/PE, relator o Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Por isso, a abusividade, in casu, reside exatamente em impedir que a parte autora realizasse o melhor tratamento encontrado por seu médico assistente. Dessa forma, se há recomendação médica de especialista em oncologia para utilização do medicamento prescrito, a fim de tentar preservar a fertilidade da paciente com apenas 33 anos de idade que está em tratamento quimioterápico, tem-se por imperiosa a abusividade da negativa da cobertura, sendo o caso de confirmar a liminar incialmente deferida e compelir a parte ré a custear o medicamento Zoladex (goserrelina, 3,6mg, a cada 30 dias, por 6 meses) e reembolsar o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) dispendido até o momento (nota fiscal mov. 1.26), conforme prescrição do profissional de mov. 1.10. Porém, o reembolso do montante dispendido deve ser limitado aos preços, tabelas e coparticipações efetivamente contratados com a ré, conforme a Lei 9.656/98 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009603-14.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 01.10.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022476-08.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 14.05.2021). 2.2 Dos danos morais Segundo a doutrina, dano moral é aquele que “atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também leciona Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Da análise dos autos, observo que a negativa de cobertura pela ré não resultou no agravamento do quadro clinico da autora, tampouco implicou em dor, sofrimento, sentimentos de angustia e aflição, ou qualquer abalo psicológico. Isso porque a recusa administrativa se deu em 20/07/2021, a demanda foi ajuizada em 05/08/2021, a liminar foi deferida em 06/08/2021 e a comunicação de cumprimento ocorreu em 11/08/2021, ou seja, antes do intervalo de trinta dias para aplicação da segunda dose do medicamento, conforme prescrito pelo médico assistente (mov. 1.12). Ou seja, entre a data do requerimento administrativo e o deferimento da liminar decorreu curto lapso temporal e não há notícia nos autos de eventual agravamento do estado de saúde da autora. Corroborando com o entendimento acima, colaciono a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARCINOMA DE PULMÃO DE CÉLULAS NÃO PEQUENAS, OLIGOMETASTÁTICO.PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO DISPENSADO PELA LEI Nº 9.656/1998. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE). NEGATIVA EMBASADA EM ALEGADO CARÁTER EXPERIMENTAL DA INDICAÇÃO MÉDICA. USO OFF-LABEL QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA FUNDADA EM ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA ANVISA. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DANOS MORAIS RELATIVOS À NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. TRATAMENTO PRONTAMENTE REALIZADO COM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010172-57.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 01.06.2020) Dessa forma, embora reprovável a recusa operada pela ré, não ficou demonstrado o efetivo abalo psicológico da autora, capaz de ferir seu direito da personalidade, não ultrapassando o mero descumprimento contratual, motivo pelo qual indefiro o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, confirmando a liminar inicialmente deferida, para declarar abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão dos tratamentos de uso off label, e condenar a parte ré a: (1) custear o medicamento Zoladex (goserrelina, 3,6mg, a cada 30 dias, por 6 meses), conforme prescrição médica de mov. 1.10. (2) ressarcir os valores já desembolsados pela autora para seu tratamento de câncer e prevenção de infertilidade, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais - nota fiscal mov. 1.26), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do efetivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se os limites do contrato (preços, tabelas e coparticipações). Por sua vez, julgo improcedente o pedido de danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 66,66% para a ré e 33,34% para a parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido[2], com base no art. 85, §2º do CPC, dada a relativa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, a qualidade do trabalho desempenhado, o número dos atos praticados e o local de prestação de serviços. Contudo, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ficará a exigibilidade proporcional de tais verbas suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. Cumpra-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Conclusão Tecnologia: ACETATO DE GOSSERRELINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que se trata de paciente jovem, na pré-menopausa, com indicação de quimioterapia para tratamento do câncer de mama. CONSIDERANDO que a quimioterapia pode impactar negativamente na produção hormonal ovariana da mulher, levando à menopausa precoce e infertilidade. CONSIDERANDO que, embora existam resultados conflitantes, há evidências de ensaios clínicos randomizados e metanálises que sugerem redução do risco de falência ovariana induzida pela quimioterapia quando análogos do hormônio liberador de gonadotrofinas(como a gosserrelina) são administrados concomitantemente. CONSIDERANDO que diretrizes internacionais recentes (como a Sociedade Americana de Oncologia Clínica [ASCO]) apoiam o uso da supressão ovariana com análogos de GnRH neste cenário clínico. CONCLUI-SE que a indicação do medicamento acetato de gosserrelina a cada 4 semanas, em regime de urgência, é pertinente no caso em análise. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função [2] Cumpre esclarecer que o proveito econômico da autora refere-se ao valor dos medicamentos pago pela empresa de plano de saúde a terceiros, enquanto o da ré corresponde ao benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pela parte autora.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020337-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020337-91.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$25.400,00 Autor(s): ANDRESSA ALINE KISCHKEL (RG: 89100232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.078.939-09) Rua Grevília, 201 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-740 - E-mail: [email protected] Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CPF/CNPJ: 02.812.468/0001-06) Alameda Santos, 1826 - de 1498 a 2152 - lado par - Cerqueira César - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.418-102 1. Na petição inicial a parte autora pugnou pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. O conceito de consumidor, estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº. 8.078/90, abrange toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, amoldando-se tal hipótese perfeitamente ao caso dos autos. Nesse sentido, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ” Assim, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, inverto o ônus da prova. 2. Deste modo, a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se a ré para especificar/ratificar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Na mesma oportunidade, no caso de requerimento de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas, com o objetivo de otimização e organização da pauta de audiências. 3. Caso a parte ré permaneça inerte, informe desnecessidade de produção de provas ou pugne pelo julgamento antecipado, desde já, declaro encerrada a instrução. 3.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela autora. 3.2. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 4. Caso haja requerimento de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 02 de março de 2022. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Magistrada

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020337-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020337-91.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$25.400,00 Autor(s): ANDRESSA ALINE KISCHKEL Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO 1. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais e pedido de reembolso”, que ANDRESSA ALINE KISCHKEL move em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, requerendo a tutela antecipada para que a requerida autorize o fornecimento do medicamento ZOLADEX (GOSERRELINA). Inicialmente, cabe destacar que a pretensão deduzida se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. No caso dos autos, existem elementos suficientes a indicar que a autora é portadora de CA de mama (CID C50.9), subtipo triplo negativo. Em razão do tratamento quimioterápico, a fim de perseverar a fertilidade da parte autora, o médico assistente indicou o medicamento Zoladex (goserrelina) 3,6 mg a cada 30 dias por 6 meses. No entanto, a parte ré negou a cobertura do medicamento, pois não tem cobertura contratual, uma vez que conforme dispõe a Resolução Normativa - RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), está excluída a cobertura assistencial legal: tratamento clínico ou cirúrgico experimental, e, assim é considerado aquele que (a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no Brasil; (b) for considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina - CFM ou pelo Conselho Federal de Odontologia- CFO; ou (c) não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso OFF-LABEL) para carcinoma de mama sem positividade para receptores hormonais (evento 1.11). Entretanto, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS não tem caráter exaustivo, de modo que não havendo exclusão contratual específica, deve prevalecer a cobertura para tratamentos indicadas pelo médico assistente: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (STJ, REsp 1769557/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13-11-2018, DJe 21-11-2018). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário (AgInt no AREsp n. 1134753/CE, Quarta Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 30-5-2018). Salienta-se que a resolução normativa nº. 387/2015 da ANS, é uma referência básica de procedimentos a serem cobertos (rol exemplificativo), devendo o contrato ser examinado em sua integralidade, de modo que, contemplada a cobertura para a enfermidade, não podem ser genericamente limitados certos meios para o seu tratamento. Ainda, apesar de o medicamento não ser direcionado especificadamente ao tratamento da doença que acomete a requerente, foi indicado para evitar os efeitos colaterais da quimioterapia, especificadamente a infertilidade da paciente, que possui atualmente apenas 33 anos de idade. Deste modo, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é abusivo a negativa pelo plano de saúde do tratamento prescrito: A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. (AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Outrossim, também não cabe a negativa pelo plano de saúde com a justificativa de que o medicamento não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso OFF-LABEL), pois quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele especifico remédio é o profissional médico e não a operadora ré. Por sua vez, conforme consta no laudo médico de mov. 1.10 a prescrição do uso do medicamento zoladex é baseado em estudam que observam maior número de gestações nos grupos tratados com análogos de LHRH durante a fase de quimioterapia em relação ao grupo de pacientes não submetidos a essa intervenção. Ainda sobre o tema, em analogia, cita-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça que entendeu pela cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento para prevenção da possível infertilidade da paciente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA CÂNCER DE MAMA RECIDIVO. PROGNÓSTICO DE FALÊNCIA OVARIANA COMO SEQUELA DA QUIMIOTERAPIA. PLEITO DE CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 387/2016. NECESSIDADE DE MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA NOS TERMOS DO VOTO DA MIN.a NANCY ANDRIGHI. 1. Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. 2. Nos termos do art. 10, inciso III, da Lei 9.656/1998, não se inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória a "inseminação artifical", compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida (cf. RN ANS 387/2016). 3. Descabimento, portanto, de condenação da operadora a custear criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera reprodução assistida. 4. Caso concreto em que se revela a necessidade atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico "primum, non nocere" e à norma que emana do art. 35-F da 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade. 5. Manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do procedimento pleiteado, como medida de prevenção para a possível infertilidade da paciente, cabendo à beneficiária arcar com os eventuais custos do procedimento a partir da alta do tratamento quimioterápico, nos termos do voto da Min.a NANCY ANDRIGHI. 6. Distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, daqueloutros em que a paciente já é infértil, e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1815796/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Assim, patente a probabilidade de direito da parte autora. Por sua vez, o risco de dano irreparável, evidencia-se pela natureza dos interesses envolvidos, considerando que o medicamento em questão poderá evitar a infertilidade da autora ao realizar o tratamento quimioterápico, mormente pelo fato de que tem desejo de futura gestação, possuindo apenas 33 anos de idade. 3. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para ordenar que à ré que autorize o fornecimento do medicamento ZOLADEX (GOSERRELINA), 3,6mg a cada 30 dias por 6 meses, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), limitado ao valor da causa. Serve a presente decisão como ofício para cumprimento. 4. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltaram ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2020, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 5. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 8. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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