Apelação Cível 0042515-39.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0042515-39.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. Nos termos da decisão de evento e.309.1, foi expedido alvará para levantamento do valor apurado como saldo remanescente, o qual foi devidamente cumprido (e.317.1). Na mesma oportunidade (e.309.1), foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da quitação, sendo consignado que o silêncio seria interpretado como satisfação da obrigação. Decorrido o prazo sem manifestação (e.324), presumiu-se a quitação integral do débito. Verifica-se, ainda, que o executado efetuou o pagamento das custas de alvará (eventos 333.2 e 333.3). 2. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Havendo custas remanescentes, ficarão a cargo do executado. 4. Publicada e registrada pelo Projudi. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico –7/3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Diante da apresentação do cálculo atualizado do saldo remanescente (mov. 297.1) e a concordância da parte executada (mov. 304 e 305), preclusa a decisão, expeça-se alvará no valor indicado, com transferência para a conta informada. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias quanto à quitação, sendo sua inércia interpretada como satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado do movimento eletrônico5. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Diante da concordância das partes acerca do valor devido de R$ 86.919,58 (evs. 286/290), HOMOLOGO os cálculos pericias (ev. 283) e ACOLHO em parte a impugnação de ev. 123, reconhecendo o excesso de execução na importância de R$ 3,906.01 à época de sua apresentação. O valor inicialmente pleiteado era de R$ 90,825.59, a executada alegou que o correto era de R$81.047,21 e o perito apurou um total de R$ 86.919,58. Diante disso, condeno as partes ao pagamento de 50% de custas e despesas cada uma, por ambas terem sucumbido, bem como honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico de cada uma, atualizado pelo IPCA desde o cálculo de ev. 283 e então pela Selic a partir da intimação para pagamento, com fulcro no art. 85 e §§ do CPC. 2. Intimem-se. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais ao n. perito. 3. Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado para fins de levantamento da diferença ainda depositada nos autos, em 5 (cinco) dias. Após vistas do executado, venham conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Defiro o pedido da seq. 287 pelo devedor. Concedo o prazo de (15) quinze dias para manifestação. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. Observa-se que da decisão que determinou o recálculo dos valores do perito (mov. 251) foi interposto agravo de instrumento pela parte executada (mov. 259). Houve atribuição de efeito suspensivo à questão discutida pelo Eminente Relator do recurso (mov. 260). Após, o perito anexou os cálculos, mesmo estando suspensos os efeitos da decisão objurgada (mov. 262). A parte exequente requereu a homologação por este juízo desses cálculos anexados (mov. 267). A parte executada chama o feito a ordem. Destaca que o laudo anexado não deve ser considerado (mov. 268). Sobreveio notícia do provimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada pelo E. tribunal (mov. 272). É o relato. 2. Inicialmente, o laudo de mov. 262 foi anexado aos autos em desacordo com a determinação emanada pelo Il. Desembargador Relator do Recurso (Agravo de Instrumento), pois, no momento da prática do ato, o perito detinha plena condições, ou ciência (mov. 260) de que a decisão e ordem deste juízo não produzia mais efeitos, vide Art. 995 do CPC. Quanto a questão principal, veja-se que a decisão anterior havia determinado a utilização da série de n. 3943 (conta garantida) divulgada pelo BACEN no que tange a apuração dos juros remuneratórios incidentes no montante para o período anterior a fevereiro de 2011. Entretanto, em sede do agravo de instrumento interposto pela parte executada, O E. Tribunal entendeu de maneira diversa e determinou que para esse período, em que o Bacen não divulgava as taxas especificas (anterior a 2011), fosse utilizada a taxa média efetivamente praticada pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Bradesco nas operações de cheque especial pessoa jurídica. (A) Alteração da decisão em exame, para que se aplique a média usada pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Bradesco nos contratos por eles celebrados, na modalidade cheque especial pessoa jurídica, no período em que o BACEN não divulgava essa média específica, devendo as taxas do BACEN serem aplicadas a partir do início dessa publicação; Ainda, o Tribunal indicou que as partes deveriam apresentar cálculos com base nesses novos critérios. Na sequência, caso verificado controvérsia nos valores, deverá haver a confecção de novo laudo pericial. (B) À consecução desta determinação, os autos deverão retornar à Origem, devendo as partes refazerem seus cálculos sob estes parâmetros; (C) Exibidos os cálculos pelas partes, se suas contas não se afinarem, se seus interesses não convergirem, determina-se a produção de prova pericial, devendo o Expert seguir esses parâmetros, antes expostos, cabendo a ambas as partes, igualitariamente, o custeio dos honorários do Perito, à luz do art. 95, do CPC, que impõe aos litigantes o rateio dos custos da prova pericial, quando determinado pelo Magistrado; (D) Consigne-se, por fim, que, se uma das partes se furtar ao pagamento de sua quota, prevalecerá o cálculo da parte adversa que tiver depositado sua parte ao custeio da prova pericial. 3. Portanto, para o prosseguimento do feito, em atendimento ao dispositivo do acórdão publicado (mov. 272), intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem seus cálculos elucidativos, nos termos do acórdão transcrito acima. 4. Caso as partes indiquem o mesmo valor, sem qualquer divergência, retornem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Caso os valores apurados pelas partes não coincidam, ou seja, caso haja manifesta divergência entre si, remetam-se os autos ao perito desse juízo para confecção de novo laudo pericial. 5.1. Anexado o laudo, abra-se vista as partes e voltem os autos conclusos na sequência para homologação e decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, reconhecendo que é devedora apenas da quantia de R$81.047,21. No e. 138.1 foi nomeado perito, diante da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. O expert apresentou o laudo pericial ao evento 234.1, apontando como valor devido à exequente a quantia de R$ 101.754,49 (cento e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). O exequente requereu a homologação dos cálculos (e. 273.1), enquanto a parte executada apresentou impugnação, alegando que desde 1994 o BACEN vem divulgando taxas de juros sob a série 3946 sem personificação e, tendo em vista a similaridade das características de operações, a taxa correta a ser aplicada ao caso é a sob série 3946 (e. 238.1). Em esclarecimentos, o perito alterou a data de atualização, haja vista o depósito judicial, bem como esclareceu que a questão relativa à taxa de juros diz respeito ao mérito da demanda, mas que, se o juízo entender que deve ser aplicada a série 3946, o valor do crédito do exequente seria de R$81.685,23, ou se entender pela manutenção da série 3943, o montante correto seria de R$90.088,17 (e. 244.1). O exequente informou que concorda com os cálculos apresentados (e. 247.1) O executado manteve os termos da impugnação e indicou que, se o entendimento for pela inaplicabilidade da série por ele indicada, qual seja a 3946, que seja desconsiderada também a de nº 3943 (e. 248.1). Decido. 2. Em relação aos juros remuneratórios, importante esclarecer que a sentença de e. 54.1 entendeu que a série adequada a ser aplicada ao caso seria a de nº 3943, veja-se: No entanto, em sede de recurso de apelação, o E. Tribunal reformou a sentença e reconheceu que, ausente a especificação da taxa de juros a ser praticada no contrato, deve-se limitar os juros remuneratórios à taxa média de marcado divulgada pelo BACEN (e. 94.1): Todavia, tal determinação não foi observada pelo perito. Em face disso, cabe a esse adequar seus cálculos, de acordo com o acórdão mencionado acima. Não obstante, apesar de não constar no mencionado acórdão, é de conhecimento de todos que as taxas médias de juros para as operações discutidas nesse feito (cheque especial de pessoa jurídica) só passaram a ser divulgadas pelo BACEN a partir de março de 2011. Tratando-se de demanda que versa sobre período anterior à mencionada data (a partir de dezembro de 2007), deve-se analisar qual das taxas melhor se adequa ao contrato em comento, ou seja, qual taxa melhor se aplica ao período anterior a fevereiro de 2011. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem exarando o entendimento de que deve ser adotado os juros relativo à conta garantida em relação aos contratos de cheque especial, de pessoa jurídica, visto que esta se assemelha à atual taxa média de mercado (de cheque especial pessoa jurídica) divulgada pelo Bacen, ainda que inexista garantia vinculada à operação. Consigno que para aplicação da taxa média relativa a conta garantida não é necessária a existência de uma garantia, sendo adotado tal critério tão somente porque é uma modalidade de conta corrente com crédito rotativo, assim como a de limite (cheque especial) para saque pessoa jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que descabe também a utilização da taxa média atinente à operação de cheque especial pessoa física, porquanto tais taxas são sabidamente superiores àquelas aplicadas às relações envolvendo pessoas jurídicas e, por óbvio, seriam prejudiciais ao correntista/consumidor. A fim de não restar dúvidas, colaciona-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DA DÍVIDA. DIVULGAÇÃO PELO BACEN DE TAXA MÉDIA PARA CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO. INEXISTENTE. ADOÇÃO DA MÉDIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NA CONTA GARANTIDA. ADMISSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM A DO CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001238-38.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 04.05.2020) PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS 01. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS 02. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO ANTERIOR A 2011. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PARA A MODALIDADE CONTA GARANTIDA – PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO 3943. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS 01 REJEITADOS. EMBARGOS 02 ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Ante a expressa disposição contratual sobre a renovação automática do contrato, o que se observa é uma mera tentativa de rediscussão do mérito, não possuindo o condão de alterar o julgado. 2. “(...) Em se tratando de contrato de conta corrente de cheque especial de pessoa jurídica, anterior a 01.03.2011, a modalidade contratual do percentual de juros remuneratórios previstos na tabela do Bacen é o estipulado na modalidade conta garantida (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0049969-02.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019).(TJPR - 15ª C.Cível - 0056209-07.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.03.2020). 3. “A vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado” - RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.365 - RS (2012/0269251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI decisão em 06/02/2013.7. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009002-84.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 22.06.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS PERÍODOS ANTERIORES A MARÇO DE 2011 DEVEM SER ADOTADAS AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO A CATEGORIA DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530, STJ. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM CONTA GARANTIDA E NÃO A DO CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA POR SER OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1718272-6 - Pato Branco - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 18.04.2018 – negritei). Assim, para o período anterior a fevereiro de 2011, o expert deverá utilizar a série de nº 3943- “Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta Garantida”. 3. Nesses termos, determino a intimação do n. Perito para, no prazo de 15 dias, realizar os recálculos. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 5. Após, tornem conclusos para homologação dos cálculos e análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. O perito requereu a disponibilização dos extratos de e. 1.5 no formato Excel (e. 181.1) e o banco réu informou que o sistema da instituição registra os arquivos em PDF, além de que os extratos já foram disponibilizados nos autos. 2. Considerando que o documento requerido já está disponível nos autos (e. 1.5), bem como que a ré alega não dispor deste formato, indefiro o pedido do perito, que deverá prosseguir com os trabalhos conforme a decisão de e. 136.1. 2.1. Caso o expert entenda que a disponibilização dos arquivos em PDF facilitará a elaboração do laudo, visto que os extratos de e. 1.5 estão fora de ordem, intime-se o banco réu para juntada, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. No mais, prossiga-se o feito conforme a decisão de e. 136.1. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Ao evento 155.1 a parte executada apresentou impugnação aos honorários periciais, arbitrados pelo perito nomeado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Instado a se manifestar, o profissional manteve os honorários periciais (e. 161.1 e 169.1). 2. De início, convém ressaltar que ao fixar os honorários periciais, o Juiz deve procurar observar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho e ainda, o tempo a ser despendido com a realização da perícia. Não existe legislação a respeito que delimite parâmetro para a fixação dos honorários de perícia. Nestes termos, o poder discricionário do magistrado deve ser combinado com o princípio da razoabilidade, para que o valor pretendido a título de honorários, não seja exorbitante. Outrossim, deve procurar, na medida do possível, levar em consideração a situação financeira dos litigantes, de modo que a parte que venha a responder pelo valor não seja excessivamente onerada, o que poderia se tornar um empecilho à própria prestação da tutela jurisdicional. Na hipótese dos autos, me parece que o valor proposto para a perícia contábil não se encontra em conformidade com o grau de dificuldade da prova ou embasado com fundamentação técnica. Esta Magistrada não ignora as despesas inerentes ao trabalho desenvolvido, o grau de complexidade, o tempo demandado, a natureza e a especialidade do profissional, a qualidade e o alcance da perícia, o benefício econômico pretendido com a demanda, dados que não foram exibidos pelo perito no cômputo da verba honorária pretendida. A proposta de honorários do perito é lacônica acerca da natureza do trabalho empreendido, do grau de dificuldade enfrentado e do tempo despendido, razão pela qual não se tem como inferir as circunstâncias para a sua execução que confeccionada a oferta de recompensa daquele profissional, só com base na Tabela SESCAP. No caso, trata-se de perícia na área contábil, destinada a revisão contratual da conta corrente. Nesse contexto, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) afigura-se excessivo para o objeto da prova, razão pela qual procedo a redução dos honorários periciais ao montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), utilizando como apoio a Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3. Por consequência, intime-se o perito nomeado para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo nessas condições, designando desde logo dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 e máxima de 45dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 3.1. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial. 3.2. Após, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 4. Em caso negativo ou na hipótese de omissão, nomeio em substituição, desde já, para funcionar Deixo desde já nomeado o perito Marcos Fernando Galbiati ([email protected]) para eventual necessidade de substituição. 5. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de e. 136.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (e. 123.1) movida por BANCO SANTANDER S.A em face de TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCÕES EMPRESARIAIS EIRELI, na qual sustenta, em síntese: a) a existência de excesso de execução, mediante apuração equivocada da taxa de juros e recálculo da conta corrente. Requereu a liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, I, CPC. Outrossim, informou a realização de depósito como garantia do juízo (e. 120.1). Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação, tendo em vista que o seu prosseguimento será capaz de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, ante a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 525, § 6º do NCPC. Instada, a parte credora manifestou oposição à impugnação ao cumprimento de sentença (e. 136.1), e ainda, requereu a expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Decido. 2. Em razão da tempestividade, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de e. 123.1. 2.1. Diante da garantia do juízo (e. 120.1), concedo efeito suspensivo à presente execução. 2.2. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente do valor incontroverso (R$ 81.047,21). 3. Denota-se que a revisional foi julgada parcialmente procedente (e. 54.1): O v. acórdão proferido no recurso de Apelação, interposto assim consignou (e. 94.1): 5. É entendimento pacífico na jurisprudência que a sentença bem como o acórdão, ao delinearem os encargos incidentes sobre o débito, não caracterizam iliquidez do julgado, pois é perfeitamente possível apurar o quantum debeatur a partir dos dados ali constantes. Neste sentido: “Desnecessidade de realização de perícia ou de envio dos autos à contadoria judicial, em face de a apuração do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos - Inteligência do art. 475-B, do CPC - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Impugnação rejeitada - Decisão mantida Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 0026682-75.2012.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Salles Vieira DJ 31.5.2012). No caso em apreço, a sentença e o acórdão apontaram as diretrizes a serem observadas no cálculo, revelando-se impertinente proceder-se a liquidação por arbitramento. Isso porque, conforme vem reiteradamente decidindo esta Câmara, "alterados alguns encargos que incidiram no decorrer da relação contratual, a evolução da conta corrente deve ser recalculada em sede de cumprimento de sentença, para a apuração do saldo, mediante cálculo aritmético, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença. (TJPR. Acórdão 17625. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. DJ. 07/01/2010) Uma vez traçadas as diretrizes para a elaboração da conta, dependendo a determinação do valor apenas de cálculo aritmético, aplica-se o disposto no artigo 475-B e parágrafos quando, sendo possível que o juiz se valha do Contador judicial sem que isto implique em liquidação por arbitramento. (TJPR. Acórdão 21191. 0708121-0. Ag Instr. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 17/11/2010) Embora a sentença em execução seja ilíquida, a parte exequente a liquidou por meio de simples cálculos aritméticos, conforme permissivo do art. 509, §2º, do NCPC. E tanto é assim, que possibilitou à parte devedora o exercício do contraditório, tendo está também apresentado cálculo indicando o valor que entende devido. Deste modo, não se está diante de uma sentença ilíquida, mas da alegação, em sede de impugnação, de excesso de execução. Esta diferenciação é muito importante, pois caso se tratasse da fase de liquidação de sentença, o perito poderia indicar valor maior que aquele apontado pelo credor. Já por se tratar de alegação de excesso de execução, o resultado da perícia, ainda que aponte valor superior àquele indicado pelo credor, não alterará este limite dado pela própria parte. Da mesma forma como não reduzirá o montante que o devedor já apontou como aquele que entende correto. Assim, diante do aduzido excesso à execução e a necessidade de fixar o “quantum debeatur”, para solução desta controvérsia necessária a nomeação de perito para dizer se há excesso de execução, uma vez que o contador judicial já informou em outras oportunidades, em casos análogos a este, que os cálculos necessários são complexos e que não dispõe do conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo. 6. Dessa maneira, para a realização da prova pericial, NOMEIO para funcionar como perito do Juízo Carlos Rogério Tiradentes[1], o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso. 6.1. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 6.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 7. Em seguida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; No mesmo prazo, concordes, deverá o banco executado efetuar o recolhimento dos honorários periciais. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. 8. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 8.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 8.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 8.4. Transcorrido o prazo do item ‘6’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 9. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 10. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 11. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 12. Caso o perito nomeado não aceite o encargo, nomeio em substituição Paulo Afonso Rodrigues, o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso. 13. À escrivania para incluir os autos no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. 15. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] (44) 9819-5938

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.828,04 Autor(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

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Conclusão

•03/06/2026, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, reconhecendo que é devedora apenas da quantia de R$81.047,21. No e. 138.1 foi nomeado perito, diante da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. O expert apresentou o laudo pericial ao evento 234.1, apontando como valor devido à exequente a quantia de R$ 101.754,49 (cento e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). O exequente requereu a homologação dos cálculos (e. 273.1), enquanto a parte executada apresentou impugnação, alegando que desde 1994 o BACEN vem divulgando taxas de juros sob a série 3946 sem personificação e, tendo em vista a similaridade das características de operações, a taxa correta a ser aplicada ao caso é a sob série 3946 (e. 238.1). Em esclarecimentos, o perito alterou a data de atualização, haja vista o depósito judicial, bem como esclareceu que a questão relativa à taxa de juros diz respeito ao mérito da demanda, mas que, se o juízo entender que deve ser aplicada a série 3946, o valor do crédito do exequente seria de R$81.685,23, ou se entender pela manutenção da série 3943, o montante correto seria de R$90.088,17 (e. 244.1). O exequente informou que concorda com os cálculos apresentados (e. 247.1) O executado manteve os termos da impugnação e indicou que, se o entendimento for pela inaplicabilidade da série por ele indicada, qual seja a 3946, que seja desconsiderada também a de nº 3943 (e. 248.1). Decido. 2. Em relação aos juros remuneratórios, importante esclarecer que a sentença de e. 54.1 entendeu que a série adequada a ser aplicada ao caso seria a de nº 3943, veja-se: No entanto, em sede de recurso de apelação, o E. Tribunal reformou a sentença e reconheceu que, ausente a especificação da taxa de juros a ser praticada no contrato, deve-se limitar os juros remuneratórios à taxa média de marcado divulgada pelo BACEN (e. 94.1): Todavia, tal determinação não foi observada pelo perito. Em face disso, cabe a esse adequar seus cálculos, de acordo com o acórdão mencionado acima. Não obstante, apesar de não constar no mencionado acórdão, é de conhecimento de todos que as taxas médias de juros para as operações discutidas nesse feito (cheque especial de pessoa jurídica) só passaram a ser divulgadas pelo BACEN a partir de março de 2011. Tratando-se de demanda que versa sobre período anterior à mencionada data (a partir de dezembro de 2007), deve-se analisar qual das taxas melhor se adequa ao contrato em comento, ou seja, qual taxa melhor se aplica ao período anterior a fevereiro de 2011. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem exarando o entendimento de que deve ser adotado os juros relativo à conta garantida em relação aos contratos de cheque especial, de pessoa jurídica, visto que esta se assemelha à atual taxa média de mercado (de cheque especial pessoa jurídica) divulgada pelo Bacen, ainda que inexista garantia vinculada à operação. Consigno que para aplicação da taxa média relativa a conta garantida não é necessária a existência de uma garantia, sendo adotado tal critério tão somente porque é uma modalidade de conta corrente com crédito rotativo, assim como a de limite (cheque especial) para saque pessoa jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que descabe também a utilização da taxa média atinente à operação de cheque especial pessoa física, porquanto tais taxas são sabidamente superiores àquelas aplicadas às relações envolvendo pessoas jurídicas e, por óbvio, seriam prejudiciais ao correntista/consumidor. A fim de não restar dúvidas, colaciona-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DA DÍVIDA. DIVULGAÇÃO PELO BACEN DE TAXA MÉDIA PARA CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO. INEXISTENTE. ADOÇÃO DA MÉDIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NA CONTA GARANTIDA. ADMISSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM A DO CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001238-38.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 04.05.2020) PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS 01. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS 02. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO ANTERIOR A 2011. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PARA A MODALIDADE CONTA GARANTIDA – PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO 3943. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS 01 REJEITADOS. EMBARGOS 02 ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Ante a expressa disposição contratual sobre a renovação automática do contrato, o que se observa é uma mera tentativa de rediscussão do mérito, não possuindo o condão de alterar o julgado. 2. “(...) Em se tratando de contrato de conta corrente de cheque especial de pessoa jurídica, anterior a 01.03.2011, a modalidade contratual do percentual de juros remuneratórios previstos na tabela do Bacen é o estipulado na modalidade conta garantida (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0049969-02.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019).(TJPR - 15ª C.Cível - 0056209-07.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.03.2020). 3. “A vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado” - RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.365 - RS (2012/0269251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI decisão em 06/02/2013.7. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009002-84.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 22.06.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS PERÍODOS ANTERIORES A MARÇO DE 2011 DEVEM SER ADOTADAS AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO A CATEGORIA DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530, STJ. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM CONTA GARANTIDA E NÃO A DO CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA POR SER OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1718272-6 - Pato Branco - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 18.04.2018 – negritei). Assim, para o período anterior a fevereiro de 2011, o expert deverá utilizar a série de nº 3943- “Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta Garantida”. 3. Nesses termos, determino a intimação do n. Perito para, no prazo de 15 dias, realizar os recálculos. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 5. Após, tornem conclusos para homologação dos cálculos e análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.926,33 Exequente(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (e. 123.1) movida por BANCO SANTANDER S.A em face de TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCÕES EMPRESARIAIS EIRELI, na qual sustenta, em síntese: a) a existência de excesso de execução, mediante apuração equivocada da taxa de juros e recálculo da conta corrente. Requereu a liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, I, CPC. Outrossim, informou a realização de depósito como garantia do juízo (e. 120.1). Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação, tendo em vista que o seu prosseguimento será capaz de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, ante a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 525, § 6º do NCPC. Instada, a parte credora manifestou oposição à impugnação ao cumprimento de sentença (e. 136.1), e ainda, requereu a expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Decido. 2. Em razão da tempestividade, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de e. 123.1. 2.1. Diante da garantia do juízo (e. 120.1), concedo efeito suspensivo à presente execução. 2.2. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente do valor incontroverso (R$ 81.047,21). 3. Denota-se que a revisional foi julgada parcialmente procedente (e. 54.1): O v. acórdão proferido no recurso de Apelação, interposto assim consignou (e. 94.1): 5. É entendimento pacífico na jurisprudência que a sentença bem como o acórdão, ao delinearem os encargos incidentes sobre o débito, não caracterizam iliquidez do julgado, pois é perfeitamente possível apurar o quantum debeatur a partir dos dados ali constantes. Neste sentido: “Desnecessidade de realização de perícia ou de envio dos autos à contadoria judicial, em face de a apuração do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos - Inteligência do art. 475-B, do CPC - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Impugnação rejeitada - Decisão mantida Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 0026682-75.2012.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Salles Vieira DJ 31.5.2012). No caso em apreço, a sentença e o acórdão apontaram as diretrizes a serem observadas no cálculo, revelando-se impertinente proceder-se a liquidação por arbitramento. Isso porque, conforme vem reiteradamente decidindo esta Câmara, "alterados alguns encargos que incidiram no decorrer da relação contratual, a evolução da conta corrente deve ser recalculada em sede de cumprimento de sentença, para a apuração do saldo, mediante cálculo aritmético, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença. (TJPR. Acórdão 17625. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. DJ. 07/01/2010) Uma vez traçadas as diretrizes para a elaboração da conta, dependendo a determinação do valor apenas de cálculo aritmético, aplica-se o disposto no artigo 475-B e parágrafos quando, sendo possível que o juiz se valha do Contador judicial sem que isto implique em liquidação por arbitramento. (TJPR. Acórdão 21191. 0708121-0. Ag Instr. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 17/11/2010) Embora a sentença em execução seja ilíquida, a parte exequente a liquidou por meio de simples cálculos aritméticos, conforme permissivo do art. 509, §2º, do NCPC. E tanto é assim, que possibilitou à parte devedora o exercício do contraditório, tendo está também apresentado cálculo indicando o valor que entende devido. Deste modo, não se está diante de uma sentença ilíquida, mas da alegação, em sede de impugnação, de excesso de execução. Esta diferenciação é muito importante, pois caso se tratasse da fase de liquidação de sentença, o perito poderia indicar valor maior que aquele apontado pelo credor. Já por se tratar de alegação de excesso de execução, o resultado da perícia, ainda que aponte valor superior àquele indicado pelo credor, não alterará este limite dado pela própria parte. Da mesma forma como não reduzirá o montante que o devedor já apontou como aquele que entende correto. Assim, diante do aduzido excesso à execução e a necessidade de fixar o “quantum debeatur”, para solução desta controvérsia necessária a nomeação de perito para dizer se há excesso de execução, uma vez que o contador judicial já informou em outras oportunidades, em casos análogos a este, que os cálculos necessários são complexos e que não dispõe do conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo. 6. Dessa maneira, para a realização da prova pericial, NOMEIO para funcionar como perito do Juízo Carlos Rogério Tiradentes[1], o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso. 6.1. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 6.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 7. Em seguida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; No mesmo prazo, concordes, deverá o banco executado efetuar o recolhimento dos honorários periciais. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. 8. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 8.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 8.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 8.4. Transcorrido o prazo do item ‘6’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 9. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 10. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 11. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 12. Caso o perito nomeado não aceite o encargo, nomeio em substituição Paulo Afonso Rodrigues, o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso. 13. À escrivania para incluir os autos no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. 15. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] (44) 9819-5938

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042515-39.2018.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042515-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.828,04 Autor(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

18/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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