Cumprimento de sentença 0004491-78.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004491-78.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

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07/05/2026, 00:00

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07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004491-78.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004491-78.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$171.910,85 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER paulo roberto marques hapner Executado(s): MARCOS SOLANO VALE DECISÃO Com fundamento no artigo 860 do CPC, defiro o pedido, a fim de que seja realizada penhora no rosto dos autos de n° 0052554-85.2024.8.16.0021, em tramite junto a 2a. Vara Civel desta Comarca, EXCLUSIVAMENTE e no limite do débito dos presentes autos. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

28/04/2026, 16:53

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:52

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:08

deferimento

26/03/2026, 20:12

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:36

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:32

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004491-78.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$171.910,85 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER paulo roberto marques hapner Executado(s): MARCOS SOLANO VALE DECISÃO 1. Diante da penhora das cotas que possui o devedor na sociedade empresarial e levando em conta que a aludida não apresentou balanço especial, nem tampouco demonstrou interesse em adquirir as quotas penhoradas, foi nomeado administrador judicial para apresentar procedimento de liquidação (decisão de mov. 308.1); Inicialmente, o administrador judicial apresentou proposta de honorários no montante de R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais) (mov. 317.1); Em seguida, ambas as partes apresentaram impugnação, ocasião que manifestaram seus fundamentos (mov. 321 e 322), o exequente também solicitou informações; Instado a se manifestar, o administrador nomeado reduziu sua proposta para R$ 8928,00 (mov. 331.1) e prestou os devidos esclarecimentos. Ao final, o exequente requer que seja reaproveitado laudo pericial de outros autos a fim de amenizar os custos (mov. 336.1) e por sua vez o executado reiterou os fundamentos de sua impugnação (mov. 337.1). É o relatório. Decido. 2. Em momento inicial, o profissional nomeado estabeleceu sua proposta no montante de R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais) para 20 (vinte) horas de trabalhos. Entretanto, como bem ressaltaram as partes (mov. 321.1 e mov. 322.1) tal empresa serve apenas como administradora de bens, visto que não possui nenhuma atividade econômica apta a gerar lucro, ou seja, refere-se a uma holding pura e seus únicos bens constituídos são dois imóveis, malgrado estarem penhorados face as execuções fiscais e dívidas que possui (mov. 337.1). Nesse sentido, o exequente também juntou aos autos laudo pericial produzido no processo n° 0036919-50.2013.8.16.0021, o qual supostamente avalia esses mesmos imóveis, todavia, em simples consulta àqueles autos que o laudo é inutilizável, pois foi determinada nova avaliação através de perícia. Diante das alegações, o expert reduziu os honorários da proposta para o valor de R$ 8.928,00 (oito mil novecentos e vinte e oito reais) (mov.331.1), ocasião na qual asseverou que existem demais procedimentos, além de somente avaliar os citados imóveis. Contudo, malgrado tenha reduzido os honorários de sua proposta, valor ainda pretendido afigura-se excessivo à luz da complexidade do trabalho para ser feito, levando em conta os fatos expostos no caderno processual, e a jurisprudência pátria, quando da fixação do valor de 10 mil reais de honorários, para a liquidação de duas sociedades: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS DE DUAS EMPRESAS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0068872-51.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.10.2021) Desse modo, procedo à redução dos honorários do administrador judicial para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. INTIME-SE o Sr. Administrador judicial para que em 5 (cinco) dias manifeste se aceita o múnus nessas condições. 3.1. Em caso positivo, cumpra-se os itens 4, “b” e 5 da decisão de mov. 308. 3.2. Ressalto que o pagamento dos honorários devidos ao administrador é incumbência da parte exequente, conforme item 5.2. 4. Caso não aceite o encargo nessas condições, nomeio, em substituição, para funcionar como administrador judicial; CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL, CNPJ. n. 77.371.854/0001-09, telefones: (41) 98833-5750 e (41) 3606-5225, pelo valor dos honorários ora arbitrados. 5. Cumpra-se a deliberação de mov. 308.1, no que pertinente. Intimações e demais diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk/elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004491-78.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004491-78.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$171.910,85 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER paulo roberto marques hapner Executado(s): MARCOS SOLANO VALE DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER e BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER, (evento 269.1), em face da decisão de mov. 264.1. Instado, a parte adversa pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (evento 275.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos observa-se que ao mov. 168.1 foi deferido o pedido de penhora das cotas social que o executado Marcos Solano Vale possui junto à empresa MSV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Após, o executado informou que a empresa está sem efetuar qualquer atividade operacional (mov. 197.1). O exequente alegou ao evento 238.1 que a única base patrimonial da MSV são bens imóveis, sendo necessário uma busca nacional visando ao bloqueio de imóveis em seu nome pelo CNIB. Ao evento 261.1 reiterou o pedido. Entretanto, a decisão de mov. 264.1 não possui qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem suprimidas ou esclarecidas por meio deste instrumento processual. Salutar aclarar que, para ser deferida a penhora de cotas sociais que detém o executado, não há necessidade de se promover a desconstituição da personalidade jurídica inversa, justo porque não se deseja a constrição de bens da sociedade, mas tão só das cotas que a pessoa física devedora titulariza. Contudo, entendo que não se mostra possível o bloqueio de bens em nome da empresa em questão. Primeiramente, como já salientado, pois a pessoa jurídica não faz parte do feito, sendo que o redirecionamento da execução somente seria possível após a desconsideração da personalidade jurídica. Em segundo lugar, não há razão para bloqueio de bens da empresa se foi penhorado as cotas do executado e inexistem indícios de que esteja havendo a dilapidação do patrimônio. Cabe ao exequente, em não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder a liquidação das quotas, conforme a dicção do incido II do art. 861 do CPC. Outrossim, o bloqueio de bens da MSV poderá ensejar em repercussões negativas, haja vista não se tratar mais somente de bem sob o domínio do exclusivo do devedor, mas sim de bem já transferido para o domínio da Pessoa Jurídica que, por sua vez, envolve outros sócios, administradores, clientes, acionistas, investidores, etc. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 655, IV, do CPC, constituem-se em valores econômicos que são revertidos ao patrimônio dos sócios, os quais respondem por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 591, do CPC. É cabível, portanto, a penhora de cotas sociais pertencentes ao sócio de sociedade empresária por dívida particular deste. 2. O ônus da penhora, in casu, recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa, não havendo que se falar, portanto, em prejuízos ao patrimônio da empresa. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020275890, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/01/2016. Pág.: 233). Em face disso, deve-se manter o indeferimento do pedido de bloqueio de imóveis pelo sistema CNIB em face da empresa MSV. Por sua vez, quanto à alegação de omissão, o Juízo já determinou a manifestação da parte ao mov. 212.1, item “3”, o qual não foi elucidado pela parte. Ainda, já houve o indeferimento da penhora no rosto dos autos de n° 0034965-66.2013.8.16.00212 (evento 212.1, item “4”). Sendo assim, inexistente qualquer vício a ser reparado por meio do presente instrumento processual, eis que se trata de mera irresignação da parte com a decisão proferida, o que não gera direito à alteração do julgado. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Intime-se a parte exequente para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias e, querendo, proceda a liquidação das quotas da empresa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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deferimento

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Petição (Petição (outras))

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