Cumprimento de sentença 0044343-36.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044343-36.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044343-36.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044343-36.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$135.000,00 Autor(s): ARMANDO LUZZI Animary Bauermann Luzzi CAETANO BAUERMANN LUZZI CAROLLINA BAUERMANN LUZZI EDHUARDA LUZZI MEL EVANDRO ARAMANDO TAVARES LUZZI Igneiz Tavares Luzzi LUCINARA IGNEZ TAVARES LUZZI PEDRO ALLONSO LUZZI MELI Réu(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044343-36.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044343-36.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$135.000,00 Autor(s): ARMANDO LUZZI Animary Bauermann Luzzi CAETANO BAUERMANN LUZZI CAROLLINA BAUERMANN LUZZI EDHUARDA LUZZI MEL EVANDRO ARAMANDO TAVARES LUZZI Igneiz Tavares Luzzi LUCINARA IGNEZ TAVARES LUZZI PEDRO ALLONSO LUZZI MELI Réu(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA (mov. 450.1), em face da sentença proferida ao evento 429.1, nos quais alega a existência contradição e erro material. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos e aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 481.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento os declaratórios apresentados, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela deverá utilizar o recurso cabível. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Igualmente, indefiro os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé por interposição de embargos protelatórios, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 81 e 1.026 do Código de Processo Civil, sendo que a parte ré/embargante apenas utilizou do seu direito de ação, sem qualquer abuso, não merecendo, portanto, censura. P.R.I. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044343-36.2019.8.16.0021. autores: a) estavam em outro país; b) não conseguiram realizar o check-in e, por conseguinte, usufruir da reserva realizada; c) tinham um evento na manhã do dia seguinte e tiveram que se preocupar aonde iriam pernoitar (conseguindo somente na madrugada); d) estava com dois idosos e quatro crianças menores (mov. 1.3 – fls. 1/2, 7/8, 10 e 11); e) um idoso e duas crianças ficaram doentes (mov. 1.35, 1.38/1.39); f) sofreram represália de policiais (cabineiros); g) tiveram que passar parte das férias em local de estrutura inferior ao reservado; h) a ré é reconhecida nacionalmente por realizar intermédios entre o consumidor e as hotelarias; portanto, tenho para mim que se amolda com maior justiça a estimativa da indenização no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044343-36.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$135.000,00 Autor(s): ARMANDO LUZZI Animary Bauermann Luzzi CAETANO BAUERMANN LUZZI CAROLLINA BAUERMANN LUZZI EDHUARDA LUZZI MEL EVANDRO ARAMANDO TAVARES LUZZI Igneiz Tavares Luzzi LUCINARA IGNEZ TAVARES LUZZI PEDRO ALLONSO LUZZI MELI Réu(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ARMANDO LUZZI, ANIMARY BAUERMANN LUZZI, CAETANO BAUERMANN LUZZI, CAROLLINA BAUERMANN LUZZI, CAROLLINA BAUERMANN LUZZI, EDHUARDA LUZZI MELI, EVANDRO ARMANDO TAVARES LUZZI, IGNEIZ TAVARES LUZZI, LUCINARA IGNEZ TAVARES LUZZI e PEDRO ALLONSO LUZZI MELI, movem a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., todos qualificados nos autos, no qual, sustentam, em síntese que, organizaram uma viagem à Europa para comemorar as bodas de ouro e os 70 (setenta) anos da autora, com objetivo de no dia 25.04.2018, reunir toda a família em Roma, para receber a benção do Papa Francisco que ocorreria às 10:00h daquele dia. Narram que adquiriram pacote aéreo saindo da cidade de Foz do Iguaçu, em 19.04.2018, passando por Amsterdam com chegada à Roma em 24.04.2018 às 16:35 (hora local) e, depois do evento, estenderiam a viagem à Paris no dia 29.04.2018, retornando ao Brasil em 06.05.2018. Esclarecem que em Roma reservaram um apartamento no Prince’s Suíte Penthouse Piazza Di Spagna, que apresentava horário de check-in das 13:00 até 00:00 (meia-noite) de 24.04.2018. No entanto, após a confirmação da reserva, houve alteração do horário de check-in para 13:00 às 17:00 do mesmo dia, sendo facultado a alteração, de maneira que informaram que se daria até às 19:00 do dia 24.04.2018, ressalvando que a publicidade facultava atraso, fazendo-se crer na maleabilidade no check-in, aguardando, para tanto, a confirmação da parte ré, de modo que no silêncio da parte interpretaram como anuído. Relatam que em Amsterdam, no dia 23.04.2018, menos de 24 horas para o início do contrato, o autor Evandro Armando Tavares Luzzi contatou a ré, solicitando resposta para o horário de check-in, sendo-lhe respondido que “assim que tivesse resposta da hospedagem informaria”. Contudo, surpreendidos por não terem recebido mensagens instruindo-os à tomada do imóvel. Assim, conforme orientado pela ré, contataram a empresa parceira solicitando as instruções para retirada das chaves, informando que estariam a caminho da hospedagem. Logo, a empresa parceira pediu a identificação e passaportes para check-in. Entretanto, próximos ao local da estadia, foram informados pela empresa parceira que não se tratava de hotel e que o contrato estaria encerrado (“closed”), suscitando que entrassem em contato com a parte ré. Diante disso, expõem que em contato telefônico a empresa parceira, esta “aos berros” repetia “CLOSED, CLOSED”, sendo solicitado que o check-in fosse realizado no dia seguinte, porém, igualmente negado pela empresa parceira. Ainda, aduzem que ao acessar o e-mail, constataram que a parte ré teria encaminhada uma mensagem, às 11:34, horário de Brasília (16:34 horário de verão da Itália), quando os autores já estavam em voo, informando-os que a oferta do novo horário de check-in (19:00) teria sido negada pela empresa parceira. Mormente aos fatos, afirmam que a ré não envidou medidas efetivas para solução dos problemas ou dar o suporte devido, ofertando €25,00 (vinte e cinco euros), como gesto de “boa vontade”, reiterando que o cancelamento “era uma decisão da hospedagem” e, reafirmando que “eles (empresa parceira) não estão querendo reembolsar ou te dar a reserva”, publicando no site o cancelamento por “não comparecimento na unidade locada”. Diante dessas circunstâncias, relatam que buscaram abrigo em outros hotéis, quais estavam sem vaga, sendo-os aconselhados pelos pedestres a se dirigirem a um terminal ferroviário, no qual, parte dos autores se mantiveram irregularmente nas escadas do terminal, até os policiais (carabineiros) serem chamados e repreende-los. Suscitam que posteriormente os carabineiros entraram em contato com a empresa parceira que manteve a negativa, alegando que estariam com medo, vez que ameaçados pelos autores. Ressalvam terem sido abrigados, no restante da madrugada, quais foram cobrados €406 (quatrocentos e seis euros). No dia seguinte conseguiram se abrigar em um hostel, pagando por 03 (três) pernoites €675 (seiscentos e setenta e cinco euros) e na última noite €375 (trezentos e setenta e cinco euros). Diante do ocorrido, alegam que o contrato (de adesão) online não havia cláusula de não reembolso, de maneira que a retenção dos valores pagos configura enriquecimento ilícito. Além disso, em razão da prévia possibilidade de atraso no check-in, a oferta publicitária vincularia o contrato, de modo que sendo enganosa, equivaler-se-ia com quebra de contrato. Bem assim, sustentam ter ocorrido fraude no check-in. Ao final, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequente, inversão do ônus da prova, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 17.824,21 (dezessete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagas para cada autor. Juntou documentos (mov. 1.2/1.41. Recebida a inicial, determinou-se a realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré (mov. 53.1). Aditamento da inicial ao mov. 253.1, em razão da atualização cambial. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (mov. 305.1) e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva (art. 337, XI, do CPC), inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC). No mérito, argumenta que os autores realizaram o check-in tardio, de modo que se prontificou a intermediar a questão, solicitando, inclusive, a possibilidade de realizar o check-in no dia seguinte, porém sem êxito, vez que a acomodação havia informado que não aceitaria os autores diante de seus comportamentos e ameaças. Defende que, diante de tal situação, não lhe é possível forçar a acomodação para aceitação dos autores, eis que não teriam atendidos as regras internas da propriedade, que, para efetuar o check-in seria até 17:30. Assim, em virtude da Política de Cancelamento contratada, em caso de cancelamento dentro dos 14 (quatorze) dias anteriores à reserva ou em caso de não comparecimento, a reserva seria considerada não reembolsável, de modo que não houve outra alternativa senão oferecer novas propriedades em que os autores poderiam fazer nova reserva. No tocante às alegações de propaganda enganosa, em que constava a possibilidade de check-in tardio, com pagamento de uma taxa, arguiu que estava claro que os horários seriam regras internas da acomodação, e para cada ação em desacordo com as regras, estaria condicionado à aceitação da Propriedade. Além disso, suscita se tratar apenas de anunciante/intermediadora, não havendo, para tanto, qualquer responsabilidade pelo ocorrido, que ocorreu por fato de terceiro, isto é, em razão do Hotel recusar o check-in tardio e negar receber os autores no dia seguinte, bem como por culpa dos autores que tinham conhecimento de que o pedido especial estava condicionado a aceitação da acomodação, defendendo inexistir nexo de causalidade. Ainda, sustenta a inexistência de danos morais, eis que não teriam sido comprovados, bem assim, no que diz respeito aos danos materiais, aduz que a responsabilidade seria da empresa parceira, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano suportado, pugnando, por fim, pela improcedência da ação (mov. 307.1). Em seguida, os autores apresentaram réplica à contestação (mov. 327.1). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (mov. 353.1), ambas as partes deixaram de requerer a produção de prova (mov. 374.1 e 376.1), de modo que declarada encerrada a instrução processual, ocasião em que intimou as partes a apresentarem alegações finais por memoriais (mov. 379.1), qual foi devidamente apresentada pela parte autora (mov. 400.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Armando Luzzi, Animary Bauermann Luzzi, Caetano Bauermann Luzzi, Carollina Bauermann Luzzi, Carollina Bauermann Luzzi, Edhuarda Luzzi Meli, Evandro Armando Tavares Luzzi, Igneiz Tavares Luzzi, Lucinara Ignez Tavares Luzzi e Pedro Allonso Luzzi Meli, em face de Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., a qual, após regular instrução, comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar a a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente hipótese, visto que a parte ré se qualifica como fornecedora de serviços ao mercado de consumo. Logo, perfeitamente aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC que permite a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações do requerente e da hipossuficiência técnica do consumidor na produção da prova, exatamente como presente no caso em apreço. 2.1. Preliminares 2.1.1 – Ilegitimidade Passiva Em sede de contestação, a parte ré arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva, sob fundamento de que não é fornecedora de serviços de hotelaria, pois seu site funciona apenas como uma ferramenta de aproximação entre usuário e anunciantes. A ré, na qualidade de site de reserva de hotéis pela internete faz parte da cadeira de fornecedores, por meio do oferecimento de anúncio e comercialização de serviços de hospedagem, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização proposta. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor adotou a ampla solidariedade nas relações de consumo, na forma do parágrafo único do artigo 7º c/c artigo 3º, do aludido diploma legal, que contempla como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento. No caso, o sítio eletrônico, através do qual foi feita a reserva do hotel, insere-se na cadeia de serviço, respondendo, assim, de forma solidária pelos eventuais danos suportados pela parte autora, sendo esta, inclusive, livre para escolher contra quem pretende ajuizar ação para a reparação de seu dano. Posto isto, afasto a preliminar de ilegitimidade suscitada 2.1.2 – Inépcia da Inicial No que diz respeito à preliminar de inépcia da petição inicial, consubstanciada na alegação de que os danos morais foram apresentados de maneira genérica, verifico que esta deve ser afastada. Isso porque, basta uma simples leitura da exordial para constatar a existência de causa de pedir, pedido determinado e narração coerente dos fatos constitutivos do direito dos autores, inclusive com os documentos que entenderam necessários para a resolução da lide. Na realidade, a comprovação que a ré alga ser indispensável, trata-se de matéria de mérito, sendo ônus da parte interessada comprovar fato constitutivo do direito ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, afasto a preliminar aventada. 2.2 Do Mérito Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia do feito sobre: a) a possibilidade da realização de check-in tardio (em atraso); c) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos suportados pelos autores e; d) a extensão dos danos materiais e morais. Pois bem. Os artigos 186 e 927 do Código Civil, dão vazão a teoria da responsabilidade civil à título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, os quais preveem requisitos para que o dever de indenizar prospere, são eles: ação ou omissão do agente, culpa, violação de direito e dano, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ocorre que, reconhecida a aplicabilidade do CDC, há de se destacar que a Norma Consumerista adota como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Para os doutrinadores Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “...na verdade, o CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, aquele que gera a responsabilidade sem culpa justamente por trazer benefícios ou vantagens. Em outras palavras, aquele que expõe aos riscos outras pessoas, determinadas ou não, por dele tirar um benefício, direto ou não, deve arcar com as consequências da situação de agravamento”. (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 3. Ed. São Paulo: Método, 2014) Nesta senda, o artigo 14 do CDC estabelece que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Já em seu parágrafo 1º há a previsão de quando o serviço será considerado defeituoso. Senão vejamos: §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. No caso em apreço, alega a parte autora que o horário do check-in do Prince’s Suíte Penthouse Piazza Di Spagna, anunciado no site da parte ré, seria das 13:30 até 00:00, do dia 24.04.2018, e que após a confirmação da reserva houve alteração para 13:30 até 17:30, do mesmo dia. Bem assim, aduzem que constava no sítio eletrônico a faculdade de realizar o check-in em atraso, mediante aviso prévio, resposta da hospedagem e taxa adicional de €30 (trinta euros), qual teriam informado que realizariam o check-in até as 19:00 do dia marcado, aguardando, para tanto, a confirmação da parte ré, que, por sua vez, comunicaram da negativa do pedido às 11:34 no horário de Brasília (16:34 – Ora Legale), quando já estavam no voo com destino à Roma. Diante disso, sustentam que, em razão da prévia possibilidade de atraso no check-in, a oferta publicitária vincularia o contrato, de modo que sendo enganosa, equivaler-se-ia como quebra de contrato. Bem assim, a retenção dos valores pagos configura enriquecimento ilícito, vez que o contrato online (de adesão) não estipulava cláusula de não reembolso. Por outro lado, a parte ré confirma que os autores realizaram um pedido especial à Acomodação para realizarem o check-in tardio, cujo o pedido foi negado, suscitando que, após negativa se prontificou para intermediar a questão, porém sem êxito, de maneira que não pôde fazer nada para forçar à Acomodação a aceitar os autores, vez que não teriam atendido as regras internas da propriedade, cujo o horário para check-in seria até 17:30, e que o check-in tardio estaria condicionado à aceitação da Propriedade, sustentando culpa exclusiva dos autores, assim como os serviços prestados não possuíam falhas. Em detida análise da documentação inserida nos autos, verifica-se que de fato houve alteração no horário de check-in após a confirmação da reserva, de 13:30 às 00:00 (meia-noite) para, 13:30 às 17:30 (mov. 1.9 e 1.13). Igualmente, extrai-se da documentação que no momento em que efetivaram a reserva, havia a possibilidade dos autores realizarem o check-in tardio, com a ressalva de que o pedido especial estaria sujeito à cobrança de uma taxa no valor de €30 (trinta euros), bem como condicionado à confirmação da Propriedade. Outrossim, constata-se que os autores realizaram o pedido especial, aproximadamente, 10 (dez) dias antes da viagem, tendo em vista que a parte ré os responderam, em 15.04.2018 e 16.04.2018, cujo respostas se limitavam a informar que estariam aguardando confirmação da Acomodação e que os autores tão logo receberiam uma resposta (mov. 1.14/1.15). Ademais, ante a falta de confirmação, vislumbra-se que os autores, em 23.04.2018, reiteraram o pedido antes de embarcarem à Roma, sendo novamente informados pela ré que estariam aguardando confirmação da Acomodação e que os autores logo receberiam a confirmação (mov. 1.16). Assim, na medida em que a negativa ao requerimento foi encaminhada às 11:34, horário de Brasília, ou seja, às 16:34 no horário local (Ora Legale), pouco menos de uma hora do check-in estipulado pela Hospedagem, resta evidente a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, o dever de indenizar. Isso porque, considerando que a ré figurava como intermediadora entre os autores e a Hospedagem, conforme aludido em contestação, e estando responsável por comunica-los sobre o pedido especial, tinha a obrigação de informar com antecedência suficiente sobre o risco da impossibilidade do check-in na hora pleiteada, de maneira que os autores pudessem se programar para realizar o check-in na hora estipulada pela Acomodação, ou encontrar outro serviço de hospedagem, não sendo minimamente razoável informa-los da negativa com menos de uma hora do check-in estipulado pela Hospedagem. Destaco que, para eximir-se de tal responsabilização, a parte ré deveria, tanto em atenção ao disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, bem como e notadamente em decorrência da inversão do ônus probatório, comprovar de forma insofismável que não houve falha na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso vertente. Além disso, diante de todas as solicitações realizadas pela parte autora e pelas respostas vazias apresentadas pela parte ré, não há que se falar em culpa exclusiva dos autores (art. 14, §3º, do CDC), que fizeram-se crer na real possibilidade de realizar o check-in às 19:00. Desse modo, considerando que o site possibilitava a realização do check-in tardio, qual foi solicitado com antecedência pelos autores, bem como foram informados da negativa a menos de uma hora do check-in previsto pela Acomodação, o pedido especial certamente passou a integrar o contrato, nos termos do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor[1], de maneira que, havendo a recusa dos serviços pela Hospedagem, os autores têm direito à restituição da quantia antecipada, nos moldes do art. 35, inciso III, do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Nessa conformação, condeno a parte ré a restituir o montante pago pela hospedagem no Prince’s Suíte Penthouse Piazza Di Spagna (mov. 1.11), cujo montante deverá ser convertido em moeda Real (R$), na época em que realizado o pagamento (12.04.2018) – sob pena de enriquecimento sem causa - corrigidos monetariamente pela média entre INPC e IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples, a partir da citação (art. 405, CC). Por sua vez, considerando que o valor pago no Prince’s Suíte Penthouse Piazza Di Spagna (US$ 2450,06 + US$ 156,31 = US$ 2.606,37 -> R$ 8.809,53[2]) foi maior do que as despesas de pernoites no Rome Suite Hotel (mov. 1.32) e Hotel Albergo Bruna (mov. 1.36) (€406,00 + €675,00 = €1.081,00 -> R$ 4.605,06[3]), não assiste razão ao pedido de condenação da parte ré, sob pena de configurar bis in idem. 2.2.1 – Danos Morais No que diz respeito aos danos morais, mormente ao exposto narrado pela parte autora, resta evidente o dever de serem indenizados pela parte ré, de modo que passo ao exame do quantum indenizatório. O conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, “tornar sem danos”, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. O artigo 944, caput, do Código Civil determina que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele, e, finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta agressiva, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo a novas agressões, a exemplo do denominado "punitive exemplary damage" da jurisprudência norte-americana. A esse respeito, extrai-se esclarecedora lição do corpo do acórdão do REsp 615939 / RJ (DJ 04.04.2005 p. 314), da lavra do Eminente Min. Castro Filho do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, uma vez inexistirem critérios determinados para a quantificação do dano moral, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Há que ser fixada, porém, em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, aí considerados o grau de culpa das partes envolvidas, bem assim a sua situação econômica, as conseqüências do evento danoso, tanto de ordem física quanto psicológica, idade da vítima, entre outros critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência.” No tocante ao arbitramento do dano moral e a necessidade de lhe conferir um caráter punitivo, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140/95 – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O VALOR DO DANO MORAL TEM SIDO ENFRENTADO NO STJ COM O ESCOPO DE ATENDER A SUA DUPLA FUNÇÃO: REPARAR O DANO BUSCANDO MINIMIZAR A DOR DA VÍTIMA E PUNIR O OFENSOR, PARA QUE NÃO VOLTE A REINCIDIR. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser obedecer às diretrizes traçadas pela Lei 9.140/95. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 658547 / CE; Rel. Min. Eliana Calmon – T2 - DJ 18.04.2005 p. 266). Assim, diante de tais ponderações e, em se considerando que os Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pelos autores na inicial, para o fim de condenar a parte ré: a) a restituir o montante pago hospedagem no Prince’s Suíte Penthouse Piazza Di Spagna (mov. 1.11), cujo montante deverá ser convertido em moeda Real (R$), na época em que realizado o pagamento (12.04.2018), corrigidos monetariamente pela média entre INPC e IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples, a partir da citação (art. 405, CC). b) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) – R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, sofrerão incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média de INPC/IGP-DI, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. [2] 12.04.2018 = US$ 3,38 – Disponível em: http://www.yahii.com.br/dolardiario18.html. Acesso em: 19 nov 2021. [3] 25.04.2018 = € 4,26 – Disponível em: http://www.yahii.com.br/eurodiario18.html. Acesso em 19 nov 2021.

24/11/2021, 00:00

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