Apelação Cível 0043465-82.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0043465-82.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043465-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043465-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER representado(a) por MARIA REGINA HAMMERER Réu(s): IVONE VENDRAMIN I – Conforme o disposto no art. 524, § 4º, do Código de Processo Civil, “Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência”. Assim sendo, intime-se o réu para apresentação dos documentos pleiteados pela autora ao mov. 379.1 (comprovantes dos aluguéis recebidos) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se reputarem corretos os cálculos elaborados pela exequente com base nos dados de que dispõe. II – Exibidos os documentos, manifeste-se a autora em 15 (quinze) dias. III – Deixo, todavia, de determinar a intimação de terceiros, uma vez que sequer especificados. IV – Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. V – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043465-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043465-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER (RG: 19062520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 336.248.879-04) representado(a) por MARIA REGINA HAMMERER (RG: 13395616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.754.959-04) Rua Padre Anchieta, 2004 apto. 501 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 999946886 Réu(s): IVONE VENDRAMIN (CPF/CNPJ: 008.765.459-83) Rua Castro Alves, 2272 ap. 201, 2º andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-100 - Telefone(s): (45)99973-4090/3224-6914. Terceiro(s): LOHAN TORRES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 141.923.747-06) Rua Pernambuco, 49 Ap. 24. Ed. Girassol - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-020 PRISCILA PEREIRA DE LIMA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 156.295.197-19) Rua Pernambuco, 49 Ap. 24. Ed. Girassol - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-020 I – Em atenção aos atestados apresentados aos movs. 374.2/374.3, devolvo à autora o prazo concedido na decisão de mov. 371.1. II – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043465-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043465-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER representado(a) por MARIA REGINA HAMMERER Réu(s): IVONE VENDRAMIN DECISÃO Defiro o pedido da seq. 369. Concedo ao credor o prazo de mais 2 dias para cumprimento do determinado na decisão da seq. 366. Cascavel, datado eletronicamente. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043465-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043465-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER representado(a) por MARIA REGINA HAMMERER Réu(s): IVONE VENDRAMIN I – Cuida-se de demanda movida por MARIA BEATRIZ HAMMERER em face de IVONE VENDRAMIN julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “condenar a parte ré a restituir a parte autora os valores dos alugueis auferidos com o imóvel objeto dos autos no período compreendido entre 25/10/2019 e 06/2020 (aluguel referente ao mês de junho, com vencimento em 10.07 - valores líquidos, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado pela correção monetária pelos índices do INPC-IBGE e por juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada vencimento. Diante de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis”. No julgamento de recurso de apelação, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou a sentença nos seguintes pontos: “Com o acolhimento do pleito recursal, a condenação referente aos locativos deve corresponder somente ao período entre 25/10/2019 e 05/2020, a ser apurado em sede de liquidação de sentença” E: “Neste corolário, tendo a sentença admitido o abatimento de valores, deverão ser abatidos em sede de liquidação de sentença as despesas adimplidas ante a boa-fé da ré arrematante do imóvel”. Modificando, também, a sucumbência: “Ademais, considerando o integral desprovimento do recurso de apelação da parte autora, se faz necessária a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. Assim, os honorários de sucumbência são majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da condenação, o que deverá ser arcado integralmente pela parte autora”. “Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher do presente recurso de embargos de declaração para o fim de sanar a omissão e determinar o cálculo dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido”. Intimadas as partes para a apresentação dos pareceres elucidativos (mov. 341.1), a ré apresentou tão somente o cálculo para os honorários de sucumbência (mov. 351.1), enquanto a autora requereu a exibição dos extratos dos depósitos feitos nos autos (mov. 350.1) e a concessão de prazo (mov. 362.1). II – Defiro o requerimento de mov. 362.1, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias à autora para a apresentação do parecer elucidativo, considerando que a execução, em regra, pauta-se no interesse do credor, e que não há parecer elucidativo para eventual homologação. III – Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seu parecer ou documentos elucidativos, indicando os valores que entende devido. IV – Após, voltem conclusos. V – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) INDEFERIDO O PEDIDO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) INDEFERIDO O PEDIDO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) INDEFERIDO O PEDIDO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) INDEFERIDO O PEDIDO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043465-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043465-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER (RG: 19062520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 336.248.879-04) representado(a) por MARIA REGINA HAMMERER (RG: 13395616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.754.959-04) Rua Padre Anchieta, 2004 apto. 501 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 999946886 Réu(s): IVONE VENDRAMIN (CPF/CNPJ: 008.765.459-83) Rua Castro Alves, 2272 ap. 201, 2º andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-100 - Telefone(s): (45)99973-4090/3224-6914. Terceiro(s): LOHAN TORRES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 141.923.747-06) Rua Pernambuco, 49 Ap. 24. Ed. Girassol - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-020 PRISCILA PEREIRA DE LIMA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 156.295.197-19) Rua Pernambuco, 49 Ap. 24. Ed. Girassol - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-020 DECISÃO 1. Com o trânsito em julgado da sentença (ev. 272) e do acórdão (evs. 325.1/5), a Secretaria certificou a existência de saldo em conta judicial (ev. 332). A parte autora requereu o levantamento de sua totalidade (ev. 335). Os advogados da ré postularam pelo cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais e a constrição dos valores depositados para garantia do pagamento (ev. 340). 2. Verifica-se que no acórdão constou a necessidade do feito passar por liquidação de sentença para apurar o valor devido à autora, bem como dos honorários de sucumbência devidos aos patronos dos réus. Assim, o recebimento da execução acarretaria em, potencialmente, impugnações desnecessárias, além de desrespeitar a coisa julgada. Por esse motivo, diante da necessidade de liquidação dos valores devidos às partes e aos patronos, INDEFIRO, por ora, o levantamento dos valores, visto a possibilidade de compensação/pagamento dos valores devidos entre si. 3. Assim, o julgado deverá passar pelo procedimento autônomo de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC). Retifique-se a capa do caderno processual, comunicando-se ao Cartório Distribuidor. 4. Primeiramente, com fulcro no art. 510 do CPC[1], INTIMEM-SE as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos, indicando os valores que entendem devidos. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da necessidade de perícia contábil ou homologação dos cálculos (art. 510, CPC). Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Documento (Certidão)

24/09/2024, 12:22

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:24

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043465-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043465-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER representado(a) por MARIA REGINA HAMMERER Réu(s): IVONE VENDRAMIN I – Cuida-se de demanda movida por MARIA BEATRIZ HAMMERER em face de IVONE VENDRAMIN julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “condenar a parte ré a restituir a parte autora os valores dos alugueis auferidos com o imóvel objeto dos autos no período compreendido entre 25/10/2019 e 06/2020 (aluguel referente ao mês de junho, com vencimento em 10.07 - valores líquidos, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado pela correção monetária pelos índices do INPC-IBGE e por juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada vencimento. Diante de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis”. No julgamento de recurso de apelação, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou a sentença nos seguintes pontos: “Com o acolhimento do pleito recursal, a condenação referente aos locativos deve corresponder somente ao período entre 25/10/2019 e 05/2020, a ser apurado em sede de liquidação de sentença” E: “Neste corolário, tendo a sentença admitido o abatimento de valores, deverão ser abatidos em sede de liquidação de sentença as despesas adimplidas ante a boa-fé da ré arrematante do imóvel”. Modificando, também, a sucumbência: “Ademais, considerando o integral desprovimento do recurso de apelação da parte autora, se faz necessária a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. Assim, os honorários de sucumbência são majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da condenação, o que deverá ser arcado integralmente pela parte autora”. “Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher do presente recurso de embargos de declaração para o fim de sanar a omissão e determinar o cálculo dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido”. Intimadas as partes para a apresentação dos pareceres elucidativos (mov. 341.1), a ré apresentou tão somente o cálculo para os honorários de sucumbência (mov. 351.1), enquanto a autora requereu a exibição dos extratos dos depósitos feitos nos autos (mov. 350.1) e a concessão de prazo (mov. 362.1). II – Defiro o requerimento de mov. 362.1, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias à autora para a apresentação do parecer elucidativo, considerando que a execução, em regra, pauta-se no interesse do credor, e que não há parecer elucidativo para eventual homologação. III – Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seu parecer ou documentos elucidativos, indicando os valores que entende devido. IV – Após, voltem conclusos. V – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

05/12/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0043465-82.2017.8.16.0021 Recurso: 0043465-82.2017.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Apelante(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER Apelado(s): IVONE VENDRAMIN EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIORMENTE ANULADA EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSÃO DO PROPRIETÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO ARREMATANTE A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL. PREVENÇÃO ATINENTE À AÇÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNDADOS NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL DA MATÉRIA. ENQUADRAMENTO NO CRITÉRIO RESIDUAL (ARTIGO 111, II, DO RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência na Apelação Cível nº 0043465-82.2017.8.16.0021 Ap, interposto em face de sentença pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de Ação de Cobrança de Lucros Cessantes nº 0043465-82.2017.8.16.0021, que Maria Beatriz Hammerer, representada por Maria Regina Hammerer, move em face de Ivone Vendramin. Em 06.10.2023, o recurso foi distribuído, por prevenção ao em. Desembargador Lauri Caetano da Silva, na 1ª Câmara Cível, como “Quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária” (mov. 3.1 - TJPR). O eminente magistrado, em 18.10.2023, declinou da competência sob os seguintes argumentos: “(...) 4. No presente caso, analisando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído a esta Primeira Câmara Cível, constando no termo de distribuição: “Ações e execuções relativas à matéria tributária” (mov. 3.1), com prevenção a este relator diante da decisão proferida no acórdão proferido na apelação cível nº 1.694.618-8 relatado pelo Des. Rubens de Oliveira Fontoura. No entanto, analisando o pedido e a causa de pedir, verifico que o presente recurso merece ser redistribuído. 5. Em primeiro lugar, anoto que embora o presente procedimento recursal tenha sido distribuído por prevenção em virtude do recurso de apelação nº 1.694.618-8 que foi interposto em virtude da sentença proferida nos autos da ação de querela nullitatis insanabilis protocolado sob nº 23817-92.2012.8.16.0021, que julgou procedente o pedido inicial e declarou a nulidade do processo de execução fiscal nº 8284-63.2010.8.16.0024, a definição da competência para julgamento deve levar em consideração o pedido e a causa de pedir. Assim, ainda que tenha havido recurso anterior distribuído a esta 1ª Câmara Cível, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção, conforme Súmula 60 TJPR1. No caso em exame, a apontada prevenção diz respeito ao julgamento da apelação cível nº 1.694.918-8, onde se discutiu a sentença de 1º grau que anulou o processo de execução fiscal nº 8284-64.2010.8.16.0021 e reverteu o termo de conversão do arresto em penhora e da arrematação do imóvel. Portanto, a controvérsia instalada não guarda qualquer relação direta com a pretensão deduzida na presente ação de cobrança. O processo de cobrança de lucros cessantes foi desenvolvido somente entre os particulares – Maria Beatriz Hammerer em face de Ivone Vendramim. Desse modo, depreende-se que, além da causa não dizer respeito ao tema “Ações e execuções relativas à matéria tributária”, não envolve pessoa jurídica de direito público. Assim sendo, a pretensão deduzida, tomando por base a causa de pedir, está dentre aquelas de competência da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, a teor do contido no artigo 110, inciso VII do Regimento Interno, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal; c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade; d) ações relativas a arrendamento mercantil; e) ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel; f) ações relativas a Registros Públicos; g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. 6. Diante do exposto, declino da competência com o consequente cancelamento do registro de distribuição do mov. 3.1 e a redistribuição ao órgão fracionário indicado no artigo 110, inciso VII do Regimento Interno.” (mov. 10.1 - TJPR) No mesmo dia, o recurso foi então redistribuído, ao em. Desembargador Espedito Reis do Amaral, na 17ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas” (mov. 13.1 – TJPR). Em 24.11.2023, o magistrado suscitou exame de competência com os pospostos fundamentos: “(...) 2. Com o respeito devido ao entendimento externado pelo eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva, do exame da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial, não se observa a existência da celebração de contrato de locação ou vinculação à relação de natureza locatícia entres as partes a embasar a pretensão deduzida pela Parte autora. Segundo se extrai do relatório da sentença, aduz a parte autora, em resenha, que era proprietária do imóvel de matrícula sob nº. 32.838, registrado no 1º CRI dessa Comarca, o qual foi arrematado na Execução Fiscal nº. 0008284-64.2010.8.16.0021, que foi anulada nos autos nº. 0023817-92.2012.8.16.0021, ambos da Vara da Fazenda dessa Comarca. Não obstante, a parte ré permanece com a posse do imóvel. Em razão disso, considerando que o imóvel permaneceu alugado durante todo o tempo em que a requerida exerceu a posse sobre o bem, requer o ressarcimento dos aluguéis auferidos até o momento. Formulou requerimentos liminares para bloqueio de valores, averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e pagamento mensal de valor a título de aluguel. Com a inicial foram apresentados documentos. Liminares indeferidas (seq. 25). Emenda a inicial à seq. 68, com juntada de documentos novos. Vale dizer, a Parte autora busca obter, pela ação de cobrança, os lucros cessantes, no caso, os alugueis, no período em que o imóvel, após a decisão que declarou a nulidade do leilão judicial nos autos de execução fiscal nº 8284-64.2010.8.16.0021 proferida em sede dos autos do processo de querela nulliatis insanabilis NPU 23817-92.2012.8.16.0021, permaneceu na posse da ré/arrematante. Assim, a parte autora/apelante busca o ressarcimento/indenização por lucros cessantes, quais sejam, as perdas e danos materiais, no plano patrimonial, relativamente ao valor dos alugueis em torno de R$ 600,00 (valor do aluguel do imóvel quando da realização do leilão), mais os vincendos, tendo como marco, portanto, a decisão declaratória de nulidade do leilão, conforme alhures se observou. Novamente com o devido respeito, conclui-se que a causa de pedir e o pedido não estão atrelados a uma relação locatícia e, sim à indenização (lucros cessantes), tendo como premissa a decisão declaratória de nulidade de arrematação judicial, tratando-se de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, devendo-se observar, assim, a disposição contida no artigo 111, II do RITJPR, com a consequente nova redistribuição do recurso. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 179, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, CONSULTO a douta 1ª Vice-Presidência, acerca da adequada competência para processar e julgar o recurso.” (mov. 21.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[ii] Extrai-se dos autos que Maria Beatriz Hammerer, representada por Maria Regina Hammerer, ajuizou Ação de Cobrança de Lucros Cessantes em face de Ivone Vendramin. Narra a autora, inicialmente, que era proprietária de imóvel que foi objeto de arrematação judicial no curso de Ação de Execução Fiscal – autos nº 008284-64.2010.8.16.0021. Aduz, contudo, que a propriedade do referido imóvel fora restituída à autora por meio de ação Querela Nullitatis Insanabilis com Pedido de Liminar em Sede de Tutela Antecipada de autos nº 0023817-92.2012.16.0021. O autor aduz que o imóvel em questão estava alugado antes de ser leiloado, bem como manteve-se alugado durante todo o período em que a ré deteve a posse do mesmo, e, portanto, busca ser ressarcido pelos aluguéis que deixou de receber nesse período. À vista disso, formulou os seguintes pedidos: “(...) b) seja julgada procedente a presente ação e a Requerida condenada a pagar lucros cessantes no importe de R$ 75.959,97 (setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e noventa e sete centavos) corrigidos monetariamente, correlato ao período de 01/06/2012 até a presente data (dezembro/2017), e meses sucessivos a propositura da presente demanda, ante a posse ilegal do imóvel, até a data do deferimento e cumprimento da liminar deferida; (...).” (mov. 1.1 – TJPR; grifei) Traçado este breve panorama quanto aos contornos fático-processuais, inicio a análise quanto ao acerto do primeiro termo de distribuição do recurso – que ocorreu, por prevenção, ao em. Des. Lauri Caetano da Silva, pelo critério atinente a “Quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”. A prevenção em questão decorre, como já apontou o ilustre Desembargador, pela atuação no recurso de apelação nº 1.694.618-8 que foi interposto em virtude da sentença proferida nos autos da ação de querela nullitatis insanabilis protocolado sob nº 23817-92.2012.8.16.0021, que julgou procedente o pedido inicial e declarou a nulidade do processo de execução fiscal nº 8284-63.2010.8.16.0024 (mov. 10.1). Quanto ao tema, coaduno da tese do eminente colega de que não há razão para distribuição do presente recurso pela prevenção aos referidos autos; a despeito da aproximação entre as demandas, não se vislumbra hipótese de conexão, continência ou risco de decisões conflitantes entre as demandas que justifique a reunião da relatoria em segunda instância – nos termos do art. 178, §1º, do RITJPR. Vale apontar, em reforço, que a pretensão de distribuição por dependência dos autos na origem foi expressamente rechaçada pelo juízo em que tramitaram as ações pretéritas[iii], remetendo a pretensão autoral ao juízo cível. Indo adiante, ainda em análise aos argumentos esposados pelo em. Des. Lauri Caetano da Silva (mov. 10.1), entendo – com a devida vênia – que a demanda sob análise não se subsome ao critério de especialização referente à locação em geral. Ora, ainda que a pretensão envolva a restituição do valor recebido pela parte ré a título de alugueres do imóvel após a sua arrematação em leilão, a demanda não discute propriamente a relação locatícia da qual proveem os valores cobrados. Note-se, portanto, que a causa de pedir e os pedidos decorrem do alegado enriquecimento sem causa da parte ré, que teria usufruído indevidamente do imóvel de propriedade da autora (tendo em vista a posterior anulação da arrematação). Ora, conforme já se estabeleceu em outros exames de competência, o instituto do enriquecimento sem causa não se confunde com a responsabilidade civil, sendo cada qual fonte autônoma de obrigação[iv]. Ora, o “foco da responsabilidade é a situação do lesado (e não a do ofensor) e a sua principal função é eliminar os prejuízos que lhe foram causados, seja na modalidade de dano emergente, seja na forma de lucro cessante, ao passo que o enriquecimento sem causa (e o ilícito) têm por escopo aniquilar um acréscimo, indevidamente injustificado, do qual o ofensor se beneficiou. É por isso que a doutrina tradicional ressalta que a responsabilidade civil e o enriquecimento sem causa estão sujeitos a princípios fundamentalmente diversos”[v]. Por tais diferenciações, aliás, o enquadramento regimental em situações semelhantes refoge ao critério de especialização previsto no artigo 110, IV, a, do RITJPR – enquadrando-se, por exclusão, ao critério residual. Nesse sentido, aliás: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE RENDAS PELO USO DE COISA COMUM. RELAÇÃO JURÍDICA DE COMODATO GRATUITO RECONHECIDA JUDICIALMENTE ENTRE O CONDÔMINO DO BEM COMUM COM O AUTOR E O USUFRUTUÁRIO DA COISA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, MALGRADO RECONHECIDA A RELAÇÃO DE COMODATO, POSSUI O DIREITO À PERCEPÇÃO DE RENDA EM VIRTUDE DE O RÉU UTILIZAR O BEM IMÓVEL DE SUA COPROPRIEDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Compete a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de relação jurídica de comodato ou de locupletamento sem causa (que é uma fonte obrigacional advinda de obtenção de vantagem indevida, o que não se confunde com locupletamento ilícito). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0010693-90.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.03.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PERCEPÇÃO, PELA REQUERIDA, DE PENSÃO POR MORTE, EM NOME DO AUTOR, SEM, CONTUDO, TER REALIZADO OS REPASSES DOS MONTANTES OU INVESTIDO NO SUSTENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE SE ENCONTRA SOB CURADORIA DE TERCEIRO DESDE QUANDO BEBÊ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E IMPUTAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA. RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO” (ART. 91, II, DO RITJPR). O fato de existir pessoa interditada no polo de uma ação não implica, necessariamente, na existência de discussão sobre direito de família. O que se percebe é que a pretensão autoral é eminentemente patrimonial, não discutindo aspectos do direito de família (casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda). Na espécie, afirma-se que a requerida recebeu, durante anos, pensão por morte em nome do autor, sem, contudo, ter realizado os repasses dos montantes ou investido no sustento do titular do benefício previdenciário. Requerida que não exerce o poder familiar sobre o autor desde quando este era bebê, encontrando-se, por este motivo, sob a curadoria de terceiros. Debate sobre o locupletamento sem causa da requerida. Fonte obrigacional advinda de obtenção de vantagem indevida (o que não se confunde com responsabilidade civil decorrente de ato ilícito). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0016524-48.2019.8.16.0014 – 1ª VICE-PRESIDÊNCIA – DES. COIMMBRA DE MOURA – J. 21.08.2020) Por todo o exposto, sempre com respeito a entendimentos contrários, entendo que a melhor solução consiste na redistribuição livre deste recurso com fulcro no artigo 111, II, do RITJPR. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a livre redistribuição do recurso, nos termos do artigo 111, inciso II, do RITJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-41.01 [i] Nesse sentido, exemplificativamente: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. [ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [iii] Consigno, da decisão que reconheceu a incompetência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel: “Da análise desse dispositivo legal, evidencia-se que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses ensejadoras da distribuição por dependência. Consigne-se que, muito embora elas estejam relacionadas, não é o caso de se reconhecer eventual conexão ou continência, a uma porque os pedidos e causa de pedir são distintos (anulação da arrematação em virtude da ausência de intervenção do Ministério Público x indenização por lucros cessantes devidos pela ocupação indevida do bem), a duas, porque a ação anulatória já se encontra definitivamente julgada, o que esbarra na regra prevista no artigo 55, §1º, do CPC/2015: “§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” (mov. 12.1 – 1º grau) [iv] Vide Exame de Competência nº 0019952-29.2009.8.16.0001, julgado em 30.07.2019. [v] GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Lucros cessantes, cit., pp. 203-204. Apud: SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem Causa – 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0043465-82.2017.8.16.0021 Recurso: 0043465-82.2017.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Apelante(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER Apelado(s): IVONE VENDRAMIN Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 272.1, complementada pela decisão - mov. 294.1, em que não foram providos os Embargos de Declaração opostos pela Parte ré) proferida nos autos de Ação de Indenização (cobrança) por Lucros Cessantes NPU 0043465-82.2017.8.16.0021, ajuizada por MARIA BEATRIZ HAMMERER (representada por Maria Regina Hammerer) contra IVONE VENDRAMIN, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando-se a Parte ré a restituir à Parte autora os valores dos alugueis auferidos com locação do imóvel indicado na inicial, no período compreendido entre 25.10.2019 e 06.2020 (aluguel referente ao mês de junho, com vencimento em 10.07 - valores líquidos), a serem apurados em liquidação de sentença, atualizados pelos índices do INPC-IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada vencimento. Nesta instância recursal, o procedimento foi distribuído, inicialmente, à 1ª Câmara Cível, pelo critério “Ações e execuções relativas à matéria tributária” (mov. 3.1), com prevenção ao Des. Lauri Caetano da Silva diante da decisão proferida no acórdão proferido na apelação cível nº 1.694.618-8 relatado pelo Des. Rubens de Oliveira Fontoura, in verbis: “onde se discutiu a sentença que anulou o processo de execução fiscal nº 8284-64.2010.8.16.0021 e reverteu o termo de conversão do arresto em penhora e da arrematação do imóvel, não guarda qualquer relação direta com a pretensão deduzida na presente ação de cobrança”, tendo assim, declinado da competência por compreender que a matéria discutida está dentre aquelas de competência da Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 110, inciso VII, “h” do RITJPR (mov. 10.1). O recurso foi então redistribuído à 17ª Câmara Cível, sob a especialização “Ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas” (mov. 13). A Parte apelada e recorrente adesiva IVONE VENDRAMIN opôs os Embargos de Declaração NPU0040755-79.2023.8.16.0021, alegando que a decisão (mov. 10.1, do recurso originário) apresentou contradição ou erro material ao constar do relatório “foi reconhecido o direito de reclamar os lucros cessantes referente ao tempo em que o imóvel permaneceu na posse da requerida, pois a requerente deixou de perceber a renda decorrente da locação deste imóvel”, sendo proferido o despacho de mov. 7.1, no sentido de que se aguardasse até o exame de competência a ser definido em sede do recurso originário. 2. Com o respeito devido ao entendimento externado pelo eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva, do exame da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial, não se observa a existência da celebração de contrato de locação ou vinculação à relação de natureza locatícia entres as partes a embasar a pretensão deduzida pela Parte autora. Segundo se extrai do relatório da sentença, aduz a parte autora, em resenha, que era proprietária do imóvel de matrícula sob nº. 32.838, registrado no 1º CRI dessa Comarca, o qual foi arrematado na Execução Fiscal nº. 0008284-64.2010.8.16.0021, que foi anulada nos autos nº. 0023817-92.2012.8.16.0021, ambos da Vara da Fazenda dessa Comarca. Não obstante, a parte ré permanece com a posse do imóvel. Em razão disso, considerando que o imóvel permaneceu alugado durante todo o tempo em que a requerida exerceu a posse sobre o bem, requer o ressarcimento dos aluguéis auferidos até o momento. Formulou requerimentos liminares para bloqueio de valores, averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e pagamento mensal de valor a título de aluguel. Com a inicial foram apresentados documentos. Liminares indeferidas (seq. 25). Emenda a inicial à seq. 68, com juntada de documentos novos. Vale dizer, a Parte autora busca obter, pela ação de cobrança, os lucros cessantes, no caso, os alugueis, no período em que o imóvel, após a decisão que declarou a nulidade do leilão judicial nos autos de execução fiscal nº 8284-64.2010.8.16.0021 proferida em sede dos autos do processo de querela nullitatis insanabilis NPU 23817-92.2012.8.16.0021, permaneceu na posse da ré/arrematante. Assim, a parte autora/apelante busca o ressarcimento/indenização por lucros cessantes, quais sejam, as perdas e danos materiais, no plano patrimonial, relativamente ao valor dos alugueis em torno de R$ 600,00 (valor do aluguel do imóvel quando da realização do leilão), mais os vincendos, tendo como marco, portanto, a decisão declaratória de nulidade do leilão, conforme alhures se observou. Novamente com o devido respeito, conclui-se que a causa de pedir e o pedido não estão atrelados a uma relação locatícia e, sim à indenização (lucros cessantes), tendo como premissa a decisão declaratória de nulidade de arrematação judicial, tratando-se de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, devendo-se observar, assim, a disposição contida no artigo 111, II do RITJPR, com a consequente nova redistribuição do recurso. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 179, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, CONSULTO a douta 1ª Vice-Presidência, acerca da adequada competência para processar e julgar o recurso. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Espedito Reis do Amaral Relator

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 43465-82.2017.8.16.0021, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Vistos, etc... 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel (mov. 272.1), em sede de “ação de indenização por lucros cessantes” ajuizada por Maria Beatriz Hammerer (representada por Maria Regina Hammerer) em face de Ivone Vendramin, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré ao pagamento dos valores dos alugueis auferidos no período compreendido entre 25.10 a junho de 2020, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, atualizado pela correção monetária pelo índice do INPC- IBGE e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A autora apresentou embargos de declaração (mov. 279.1). Os embargos foram rejeitados (mov. 294.1). 2. A autora Maria Beatriz interpôs recurso de apelação (mov. 306.1), requerendo (a) a condenação da ré/apelada pelos danos causados em deixar o imóvel com a imobiliária ao invés de ter entregue diretamente para a autora ou ao juízo que gerou a obrigação processual de devolução do imóvel; (b) a responsabilização da ré/apelada pelos danos causados à apelante, referente ao recebimento dos valores à título de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de reserva recebido pela imobiliária cidade e não repassado aos cofres públicos; (e) a majoração da verba honorária. Contrarrazões anexadas no mov. 314.1. 3. Da leitura dos termos do processo, verifica-se que: 3.1. A presente ação de cobrança de lucros cessantes decorre dos alugueres de um imóvel matriculado sob nº 32.838, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, situado na Rua Pernambuco, Apelação Cível nº 43465-82.2017.8.16.0021 2 nº 49, Centro, ap 24, Edifício Girassol, CEP 85810-010. O referido imóvel foi adquirido pela ré em virtude de uma arrematação em leilão nos autos da execução fiscal nº 8284-64.2010.8.16.0021. 3.2. Ocorre que o leilão acima descrito foi declarado nulo, conforme se infere do processo de querela nullitatis insanabilis protocolado sob nº 23817-92.2012.8.16.0021. Com a declaração de nulidade do leilão, o imóvel retornaria à requerente. Ocorre que o imóvel estava alugado à época do leilão e que permaneceu alugado durante o período em que a requerida estava na posse do imóvel. Diante da decisão que declarou a nulidade do leilão acima mencionado, foi reconhecido o direito de reclamar os lucros cessantes referente ao tempo em que o imóvel permaneceu na posse da requerida, pois a requerente deixou de perceber a renda decorrente da locação deste imóvel. 3.3. Após a devida instrução do processo, sobreveio a sentença condenatória de mov. 272.1, conforme narrado no item 1 acima. É contra esta decisão que se insurge a apelante. 4. No presente caso, analisando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído a esta Primeira Câmara Cível, constando no termo de distribuição: “Ações e execuções relativas à matéria tributária” (mov. 3.1), com prevenção a este relator diante da decisão proferida no acórdão proferido na apelação cível nº 1.694.618-8 relatado pelo Des. Rubens de Oliveira Fontoura. No entanto, analisando o pedido e a causa de pedir, verifico que o presente recurso merece ser redistribuído. 5. Em primeiro lugar, anoto que embora o presente procedimento recursal tenha sido distribuído por prevenção em virtude do recurso de apelação nº 1.694.618-8 que foi interposto em virtude da sentença proferida nos autos da ação de querela nullitatis insanabilis protocolado sob nº 23817-92.2012.8.16.0021, que julgou procedente o pedido inicial e declarou a nulidade do processo de execução fiscal nº 8284-63.2010.8.16.0024, a definição da competência para julgamento deve levar em consideração o pedido e a causa de pedir. Assim, ainda que tenha havido recurso anterior distribuído a esta 1ª Câmara Cível, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção, Apelação Cível nº 43465-82.2017.8.16.0021 3 1 conforme Súmula 60 TJPR. No caso em exame, a apontada prevenção diz respeito ao julgamento da apelação cível nº 1.694.918-8, onde se discutiu a sentença de 1º grau que anulou o processo de execução fiscal nº 8284-64.2010.8.16.0021 e reverteu o termo de conversão do arresto em penhora e da arrematação do imóvel. Portanto, a controvérsia instalada não guarda qualquer relação direta com a pretensão deduzida na presente ação de cobrança. O processo de cobrança de lucros cessantes foi desenvolvido somente entre os particulares – Maria Beatriz Hammerer em face de Ivone Vendramim. Desse modo, depreende-se que, além da causa não dizer respeito ao tema “Ações e execuções relativas à matéria tributária”, não envolve pessoa jurídica de direito público. Assim sendo, a pretensão deduzida, tomando por base a causa de pedir, está dentre aquelas de competência da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, a teor do contido no artigo 110, inciso VII do Regimento Interno, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal; c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade; d) ações relativas a arrendamento mercantil; e) ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel; f) ações relativas a Registros Públicos; g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. 6. Diante do exposto, declino da competência com o consequente cancelamento do registro de distribuição do mov. 3.1 e a redistribuição ao órgão fracionário indicado no artigo 110, inciso VII do Regimento Interno. 7. Intime-se. Curitiba, 18 de outubro de 2023. DES. LAURI CAETANO DA SILVA 1 Súmula 60, TJPR: Ainda que tenha havido recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção.

19/10/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043465-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0043465-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER representado(a) por MARIA REGINA HAMMERER Réu(s): IVONE VENDRAMIN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes que MARIA BEATRIZ HAMMERER representada por MARIA REGINA HAMMERER move em face de IVONE VENDRAMIN, ambos qualificados. Aduz a parte autora, em resenha, que era proprietária do imóvel de matrícula sob nº. 32.838, registrado no 1º CRI dessa Comarca, o qual foi arrematado na Execução Fiscal nº. 0008284-64.2010.8.16.0021, que foi anulada nos autos nº. 0023817-92.2012.8.16.0021, ambos da Vara da Fazenda dessa Comarca. Não obstante, a parte ré permanece com a posse do imóvel. Em razão disso, considerando que o imóvel permaneceu alugado durante todo o tempo em que a requerida exerceu a posse sobre o bem, requer o ressarcimento dos aluguéis auferidos até o momento. Formulou requerimentos liminares para bloqueio de valores, averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e pagamento mensal de valor a título de aluguel. Com a inicial foram apresentados documentos. Liminares indeferidas (seq. 25). Emenda a inicial à seq. 68, com juntada de documentos novos. Deferido, em parte, o pedido liminar, determinado que o locatário passe a depositar o pagamento do aluguel em conta bancária judicial vinculada aos presentes autos (seq. 71). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação à seq. 134, oportunidade em que alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, em apertada síntese, refutou os argumentos fáticos e jurídicos expostos na inicial, requerendo a improcedência total dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à seq. 141. Em decisão saneadora foi rejeitada a preliminar de mérito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental (seq. 205). As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público emitiu parecer final à seq. 248. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao mérito da demanda. Inicialmente, ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil/2015, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa. Não configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. III - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. IV - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. V - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria dos autos, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: "Analisando os autos, verifico que a questão suscitada concernente a sucessão de empresas importa no exame de provas, matéria própria dos embargos à execução, haja vista a excepcionalidade da exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória". VII - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: IX - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1211219/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aduz a parte autora, em resenha, que era proprietária do imóvel de matrícula sob nº. 32.838, registrado no 1º CRI dessa Comarca, o qual foi arrematado na Execução Fiscal nº. 0008284-64.2010.8.16.0021, que foi anulada nos autos nº. 0023817-92.2012.8.16.0021, ambos da Vara da Fazenda dessa Comarca. Não obstante, a parte ré permanece com a posse do imóvel. Em razão disso, considerando que o imóvel permaneceu alugado durante todo o tempo em que a requerida exerceu a posse sobre o bem, requer o ressarcimento dos aluguéis auferidos até o momento. A arrematação judicial de imóvel está disciplinada no artigo 886 e seguintes do CPC. Da atenta leitura dos dispositivos legais, que traçam uma série de detalhes a serem observados para a formalidade e validade do ato de alienação em hasta pública, verifica-se não haver exigência de o interessado, e futuro arrematante - terceiro de boa-fé, até prova em contrário -, ter que fiscalizar os autos da execução, antes de dar lances, para averiguar algum possível defeito capaz de invalidar o processo ou parte dele, como se fosse fiscal da lei e da regularidade dos atos processuais. É evidente que assim como referida providência não era, e não é, exigida, também não era/é vedada, podendo aquele que se interessar por adquirir um bem levado à praça analisar os autos a fim de identificar algum pormenor que, eventualmente, entenda não estar conforme as regras procedimentais próprias - evidentemente, um zelo não usual, por poucos praticado, e que, repisa-se, não configura exigência a ser cumprida para poder participar dos lances. E é fácil concluir porque poucas pessoas, físicas ou jurídicas, que participam de praças ou leilões (consoante nomenclaturas do Diploma Processual anterior), têm tamanho cuidado. É que, além de não haver determinação legal nesse sentido, o procedimento de alienação em hasta pública (não o dia da sessão e dos lances, propriamente) ocorre no bojo do processo judicial em que há a figura de um magistrado que, ao menos em tese, autorizou a venda forçada por concluir pela regularidade dos atos processuais e pelo cabimento inequívoco da medida expropriatória como meio de satisfação do crédito do credor/exequente. Como dito, não cabe ao interessado ser o fiscal do processo, mas sim participar da praça cumprindo os requisitos que lhe são impostos pela Lei Adjetiva, confiante de que se o bem a ser alienado foi levado ao praceamento, assim o foi por ter o juiz verificado o cabimento da alienação. Nesse sentido, aliás, afirmam Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira que a arrematação seria, em verdade, um negócio jurídico bilateral de direito público, em razão da participação ativa do Estado. Vejam-se os argumentos de referidos doutrinadores: "Há, ainda, um negócio jurídico bilateral de direito público: o Estado promove a alienação do bem e um terceiro propõe-se a adquiri-lo. A fusão desses dois atos jurídicos gera a alienação judicial. Duas declarações de vontade se juntam para a formação de um negócio jurídico: de um lado, o convite do Estado a que se faça alguma oferta (invitatio ad offerendum); de outro, a oferta do licitante. Forma-se uma relação jurídica de direito público" (Curso de Direito Processual Civil - Execução. 3 ed. Salvador: JusPodivm, 2011. p. 646). A arrematação, conforme previsão legal, deve constar de auto (um documento próprio) a ser lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais o bem foi alienado (CPC/73, art. 693). Ao final, ainda, "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado" ( CPC/73, art. 694). A disposição legal afirmando que assinado o auto pelo magistrado, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretrátavel, refere-se justamente à questão da presunção de lisura do procedimento e, acima de tudo, à preservação da segurança jurídica e dos direitos do terceiro adquirente de boa-fé (o arrematante). Sobre o assunto, dissertam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "A assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação (art. 694, CPC). Nesse caso, tendo em conta a proteção ao arrematante terceiro de boa-fé, ainda que os embargos do executado venham a ser julgados procedentes, a arrematação se mantém válida e eficaz" (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 693). Concluída a arrematação, feito o pagamento e assinado o auto, é expedida a carta de arrematação, podendo o adquirente, desde logo, imitir-se na posse do imóvel que adquiriu, pois "não precisa o arrematante intentar qualquer espécie de ação para obter a imissão na posse do imóvel. Havendo resistência do executado, poderá solicitar a expedição de mandado de imissão na posse nos autos da execução em que se processou a arrematação para imitir-se na posse do imóvel" (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 697). Toda essa menção à lei e à doutrina sobre a arrematação de bem imóvel em praça e suas consequências jurídicas foi necessária para chegar ao ponto central da questão: o arrematante adquirente de boa-fé passa a ter a posse e propriedade do imóvel, possuindo, portanto, "a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" ( CC, art. 1.228). Do mesmo modo, sendo possuidor de boa-fé e amparado em justo título, tem o comprador direito aos frutos civis e rendimentos decorrentes da coisa. E tudo isso se afirma sem ao mesmo tempo infirmar a possibilidade de se declarar nula a arrematação, não por vício em si própria, mas por irregularidades anteriores que, não sanadas a tempo e modo, consequentemente acarretam o desfazimento dos atos seguintes. É o que aconteceu no caso concreto, em que por conta do reconhecimento de nulidade da execução fiscal n° 8284-63.2010.8.16.0021, em razão da ausência de intimação do Ministério Público, o que implicou, consequentemente, na nulidade da arrematação operada. Sem dúvida, em situações desse tipo, como de fato ocorreu na espécie, a situação jurídica retorna ao status quo ante, devendo a propriedade, bem assim a posse, ser restituída ao proprietário e possuidor originário, fazendo jus o arrematante, doutro lado, a receber de volta o valor pago. Não se pode conceber, entretanto, que quem estava, licitamente e de extrema boa-fé, usufruindo do imóvel e dele dispondo como bem entendia de direito - baseado na aquisição do bem em praça e amparado em carta de arrematação expedida após a assinatura do auto por magistrado competente - tenha que pagar indenização ou entregar os frutos civis obtidos em decorrência da coisa, correspondentes ao período que a tinha sob seu domínio, como se tivesse permanecido na posse como um esbulhador, invasor imbuído de má-fé. Os frutos do bem arrematado são direito do arrematante, adquirente de boa-fé, não devendo indenizar ou repassar a outrem os ganhos obtidos, mesmo após a desconstituição da arrematação, sobretudo quando não tiver qualquer relação com essa invalidação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. FRUTOS DO BEM ARREMATADO. DIREITO DO ARREMATANTE. (CPC, ART. 694; CC/1916, ARTS. 530, I, e 533). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. 2 O mesmo ocorre na arrematação de bem penhorado em execução, quando o devedor executado, após devidamente lavrado e formalizado o respectivo auto, já não pode desconhecer sua condição de expropriado do bem imóvel que antes lhe pertencia. No momento em que a alienação judicial se torna perfeita e acabada, o bem deixa de integrar o patrimônio do devedor, independentemente de formalização do registro imobiliário da Carta de Arrematação. 3 No caso, a relação jurídica em exame é aquela travada entre a própria executada expropriada, como locadora, e o arrematante, sócio da sociedade empresária locatária, não tendo os referidos artigos do anterior Código Civil, que tratam do registro do bem imóvel, o alcance pretendido pela ora recorrente. 4 Em julgado recente, proferido em caso análogo, esta Corte Superior entendeu prevalente a antecedente arrematação, perfeita e acabada, até mesmo em face de outro credor, noutra execução ( REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe de 28/2/2011). 5 Recurso especial desprovido" ( REsp n. 698.234, Min. Raul Araújo) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (COMPETÊNCIA RESIDUAL). ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ, EXERCIDA PELO ARREMATANTE, QUE O DESOBRIGA A DEVOLVER OS ALUGUERES RECEBIDOS NO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.214 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0021524-25.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 14.03.2019) CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMÓVEL COMERCIAL - ALUGUÉIS - FRUTOS DO BEM ARREMATADO - DIREITO DO ARREMATANTE - NULIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO - DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DE ATOS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO 1 A arrematação, conforme previsto no art. 693, do Código Processual Civil de 1973, deve constar de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais o bem foi alienado. Após, "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável [...]" ( CPC/73, art. 694). 2 A disposição legal afirmando que assinado o auto pelo magistrado, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretrátavel, refere-se justamente à questão da presunção de lisura do procedimento e, acima de tudo, à preservação da segurança jurídica e dos direitos do terceiro adquirente de boa-fé (o arrematante). 3 Concluída a arrematação, feito o pagamento e assinado o auto, é expedida a carta de arrematação, podendo o adquirente, desde logo, imitir-se na posse do imóvel que adquiriu. 4 O arrematante adquirente de boa-fé passa a ter a posse e a propriedade do imóvel, possuindo, portanto, "a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" ( CC, art. 1.228). Do mesmo modo, sendo possuidor de boa-fé e amparado em justo título, tem o comprador direito aos frutos civis e rendimentos decorrentes da coisa. 5 Tornada inválida a arrematação, em ação judicial própria, em decorrência da declaração de nulidade da citação da parte executada, retorna a situação ao status quo ante, devendo a propriedade, bem assim a posse, ser restituída ao proprietário e possuidor originário, e fazendo jus o arrematante, doutro lado, a receber de volta o valor pago. Não se pode conceber, entretanto, que quem estava, licitamente e de extrema boa-fé, usufruindo do imóvel e dele dispondo como bem entendia de direito - baseado na aquisição do bem em praça e amparado em carta de arrematação expedida após a assinatura do auto por magistrado competente - tenha que pagar indenização ou entregar os frutos civis obtidos em decorrência da coisa, correspondentes ao período que a tinha sob seu domínio, como se tivesse permanecido na posse como um esbulhador, invasor imbuído de má-fé. (TJ-SC - AC: 03244874220168240038 Joinville 0324487-42.2016.8.24.0038, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 09/10/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Lado outro, deve-se salientar que somente após o trânsito em julgado da decisão da ação anulatória de ato jurídico - a qual declarou a nulidade da citação no feito executivo com a consequente invalidação dos atos posteriores, e determinou a restituição da situação ao estágio anterior - é que a posse do adquirente passou a ser de má-fé. Reconhecida a posse injusta da parte requerida frente ao autor da ação de imissão de posse, é devida indenização pela ocupação indevida do imóvel a impedir a livre utilização da coisa pelo proprietário (art. 186 e 927 /CCB). No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão anulatória ocorreu em 24/10/2019 e o depósito judicial dos alugueis do imóvel passaram a ocorrer a partir do mês 06 de 2020, após decisão liminar prolatada nesta demanda (seq. 71). Assim sendo, são devidos os valores a título de alugueis no período compreendido entre 25/10/2019 e 06/2020 (aluguel referente ao mês de junho, com vencimento em 10.07), a ser apurado em liquidação de sentença. Esclareço que o valor do aluguel deve corresponder ao valor líquido auferido pela parte ré com a locação, abatendo-se valores adimplidos pela ré a título de impostos e despesas, tais como iptu, taxa de lixo, condomínio, fundo de reserva e chamada de capital, desde que devidamente comprovado o adimplemento, a ser apurado em fase de liquidação. Quanto à pretensão de abatimento do valor da reforma formulado em sede de defesa, entretanto, deixo de analisar, pois, em verdade, versa sobre pedido indenizatório (indenização pelas despesas com a reforma do imóvel), o qual deveria ter sido aduzida em sede de reconvenção, instrumento processual adequado para a parte ré formular pretensão em face da parte autora, conforme previsão do art. 343, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o presente feito com análise de mérito, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ventilados na inicial para o fim de condenar a parte ré a restituir a parte autora os valores dos alugueis auferidos com o imóvel objeto dos autos no período compreendido entre 25/10/2019 e 06/2020 (aluguel referente ao mês de junho, com vencimento em 10.07 - valores líquidos, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado pela correção monetária pelos índices do INPC-IBGE e por juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada vencimento. Diante de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA BATISTA DORNELLES Juíza Designada - Portaria nº 14707 /2022 - D.M 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043465-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER representado(a) por MARIA REGINA HAMMERER Réu(s): IVONE VENDRAMIN DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por IVONE VENDRAMIM (mov. 207.1) em face da decisão de mov. 205.1, nos quais alega a ocorrência de omissão quanto a intimação da Requerida, para exercer os direitos previstos no § 1º do art. 357, CPC, requerimento de ajustes ou esclarecimentos e, no art. 1.022 e seguintes. Ressalta a necessidade de ajuste no saneador, porque o imóvel não está mais sob a administração da Imobiliária Cidade, conforme contrato de locação seq. 186.2; contradição, porque impõe à Embargante a incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos pontos controvertidos, descritos nos itens a, b e c, além do item d, mas não defere a única produção de prova requerida (oral); omissão quanto ao enfrentamento de todos os fundamentos alegados para comprovar sua ilegitimidade passiva (entre outros, não ser a responsável pelos danos materiais invocados pela Requerente. E ainda, por não ter qualquer relação jurídica com a Requerente!); Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 233). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial e são destinados a esclarecer obscuridade (falta de clareza e precisão), eliminar contradição (proposições inconciliáveis entre si), suprir omissão (ausência de apreciação de questão relevante, inclusive de matérias que o juízo deva conhecer de ofício) ou retificar erro material (facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão), conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Segundo Daniel Neves (2020, Manual de Direito Processual Civil), “ a dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la”. Já estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, razão pela qual deve enfrentar “apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR (ENFRAQUECER) A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA (PRECEDENTE DO STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), JULGADO EM 8/6/2016). A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-RJ - APL: 03408608420088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA, Relator: MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 21/06/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2017) Assim, no caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, rediscutindo a matéria já decidida e sem indicar qualquer vício formal sanável por meio dos embargos declaratórios, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. De mais a mais, a controvérsia gira em torno do período que a ré Ivone exerceu a posse direta sobre o imóvel até a anulação da arrematação; os fatos atribuídos como ônus da parte ré podem ser comprovados por meio de documentos; a responsabilidade da ré será apreciada no julgamento de mérito; a extensão dos danos pode ser demonstrada em liquidação de sentença. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. A autora, MARIA BEATRIZ HAMMERER, representada pela sua curadora Maria Regina Hammerer, apresentou alegações finais ao mov. 221 e juntou documentos (recibos de recebimento de aluguel, IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de reserva no ano de 2020). 5. Intime-se a parte ré para apresentar alegações finais e se manifestar sobre os documentos juntados ao mov. 221 e 233. Saliente-se, desde já, que os relatórios e comprovante de pagamento emitidos pela imobiliária referem-se a fatos ocorridos a partir do ano de 2019, que não existiam quando do ajuizamento da ação, portanto, não há se falar em preclusão (art. 435, parágrafo único, do CPC). Além disso, é admitida a juntada de documento em qualquer fase útil ao processo, mesmo aqueles que não são considerados novos, desde que não haja má fé e seja garantido o contraditório. 6. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043465-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA BEATRIZ HAMMERER representado(a) por MARIA REGINA HAMMERER Réu(s): IVONE VENDRAMIN DECISÃO 1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a oitiva de 04 testemunhas, bem como a juntada de novos documentos (mov. 163). Ao mov. 165, a autora requereu prova documental, oitiva de 02 testemunhas já arroladas pela ré (imobiliária e locatário), e prova pericial. O Ministério Público tomou conhecimento da ação e se manifestou ao mov. 177 pelo saneamento do feito. A autora pediu o levantamento de valores depositados a título de aluguel e que os próximos sejam depositados diretamente na sua conta bancária (mov. 185/186). A ré concorda com o levantamento, uma vez que já recebeu o valor pago pelo imóvel na arrematação e entregou a posse à requerente (mov. 198). 2. Ante a concordância da ré, expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento de valores depositados a título de aluguel pela Imobiliária. Intime-se a imobiliária para efetivar os pagamentos diretamente na conta bancária informada pela autora, já que o processo nº. 0023817-92.2012.8.16.0021 transitou em julgado em 24/10/2019. 3. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Na contestação, a parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que arrematou o imóvel de boa-fé e também foi prejudicada. Assim, quem deve responder por eventual prejuízo é o Município de Cascavel ou o Estado do Paraná. Com efeito, a parte legítima para figurar no polo passivo é aquela apta a sofrer os efeitos do provimento jurisdicional que resolve determinado conflito. No caso, tratando-se de ação de cobrança de lucros cessantes, decorrente da anulação da arrematação de imóvel em execução fiscal, a pretensão de indenização pode ser exercida contra quem auferiu lucro com o bem durante o período que a parte autora foi privada dos direitos inerentes à propriedade, no caso, a ré. Outrossim, eventual procedência da ação levará em consideração as despesas que a requerida teve na administração do bem, após a arrematação, evitando-se qualquer enriquecimento ilícito. A respeito, ensina a doutrina que: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa, e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. v. 2. p. 306). Deste modo, rejeito a preliminar brandida. 5. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos que: a) direito de perceber os alugueis do imóvel entre a arrematação e a devolução da posse do bem, após anulação do leilão; b) período que o imóvel permaneceu alugado após a arrematação (maio/2012); c) valores auferidos pela ré com a locação; d) despesas arcadas pela ré com a administração do bem (débitos tributários, reformas etc.). À autora cabe provar os fatos constitutivos do seu direito (itens 'a', 'b', 'c'), e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como o item '4'. 7. Indefiro o pedido de prova oral, primeiro, porque as partes não justificaram satisfatoriamente os fatos que pretendem provar, segundo, porque a locação do imóvel, as despesas com a reforma do bem, impostos etc. podem ser comprovados por meio de documentos, até porque é incontroverso que a administração da locação sempre foi realizada pela Imobiliária Cidade. 8. Outrossim, da mesma forma, indefiro a produção de prova pericial, pois, eventual apuração de haveres poderá ser feita em liquidação de sentença. 9. Defiro apenas a produção da prova documental, observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC, tendo em vista que se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. 10. Deste modo, intimem-se as partes (primeiro a parte autora e depois a parte ré) para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. 11. Após, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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