Execução de Título Extrajudicial 0002528-17.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002528-17.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002528-17.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002528-17.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$86.125,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JAIME PICHEIDT RODINSKI Jaime Picheidt Rodinski 1. Haja vista que ALANN JOSE KOLLER já apresentou embargos de terceiro (autos n. 024427-66.2025.8.16.0001 - mov. 394.1), desnecessária a sua intimação determinada na decisão de mov. 282.1. 2. Em consonância com a decisão de mov. 321.1, exclua-se ESTELA MARIA CIMA como terceiro interessado. 3. Em cumprimento ao acórdão de mov. 431, proceda-se à penhora dos direitos do executado sobre o imóvel matriculado sob n. 24.158 no Registro de Imóves de Guaratuba/PR (movs. 370.2 e 370.3). mediante termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 3.1. Formalizada a penhora, intime-se o executado (CPC, art. 841). 3.2. Intimem-se os vendedores WEDSON BATISTA MILANI e LISETE MARINHO DAUDT MILANI sobre a penhora dos direitos de JAIME PICHEIDT RODINSKI e para que apresentem a este juízo, em 20 dias, planilha com o valor total das prestações já pagas pelo adquirente. 3.2.1. O valor da avaliação dos direitos corresponderá ao das quantias já pagas pela adquirente aos vendedores. 3. Com a resposta dos vendedores– que definirá o valor da avaliação do bem –, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias (CPC, art. 872, § 2º). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 01:08

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:28

Movimentação processual

22/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/01/2026, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/01/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:22

Documento (Certidão)

12/12/2025, 16:21

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002528-17.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002528-17.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.125,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JAIME PICHEIDT RODINSKI Jaime Picheidt Rodinski 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão de mov. 375.1, por meio do qual a recorrente pretende que sejam supridas omissões (mov. 381.1). Em síntese, a parte argumenta que este Juízo se omitiu a respeito de três pontos: a) a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula n. 24.158, localizado em Guaratuba/PR, pois embora o bem ainda conste formalmente em nome de terceiros perante o registro de imóveis, a partilha realizada por escritura pública de divórcio conferiu ao executado a totalidade dos direitos aquisitivos sobre o referido bem; b) o pedido de penhora dos frutos civis do imóvel, que foi formulado com base nos artigos 867 e 855 do CPC/2015, eis que o executado não reside no imóvel, o que possibilita a presunção de sua locação a terceiros, ensejando a constrição dos frutos decorrentes da exploração econômica do bem; e c) o cumprimento da ordem de baixa das restrições RENAJUD. Embora o juízo tenha deferido expressamente tal medida no item 2 da decisão, condicionou-a à verificação de sua eventual efetivação anterior, o que não pode ser aferido pela própria parte exequente, uma vez que depende de certificação do sistema. Intimada, a parte recorrida teceu as suas considerações a respeito do referido recurso (mov. 391.1). Os autos vieram conclusos para sentença de embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso deve ser rejeitado. Com efeito, a simples leitura da peça recursal já indica que não há na decisão recorrida qualquer omissão atacável pela estreita via recursal dos embargos de declaração. Isso porque este Juízo, de modo muito claro, indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos do imóvel de matrícula n. 24.158 do CRI de Guaratuba/PR (sejam os direitos aquisitivos ou os frutos), tendo vista que não houve o esgotamento das demais diligências para a localização de bens da parte executada, considerando-se a ordem lega estabelecida no art. 385 do CPC/2015. Também não se compreende a alegação de que o levantamento das restrições via RENAJUD foi submetida à alguma condição, pois a decisão também é clara a respeito do imediato levantamento. Sabe-se que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois como pontua a doutrina especializada: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ: “o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Por fim, calha ressaltar o entendimento encampado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791292, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) – Grifei. Desse modo, ausente qualquer um dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC/2015, rejeito o recurso de embargos de declaração oposto pelo BANCO BRADESCO S.A. (mov. 381.1). 4. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se a respeito do decidido ao mov. 394.1. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. 5. No mais, cumpra-se conforme determinado ao mov. 375.1. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002528-17.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002528-17.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.125,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JAIME PICHEIDT RODINSKI Jaime Picheidt Rodinski Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos do imóvel de matrícula n. 24.158 do CRI de Guaratuba/PR, tendo em vista que não houve o esgotamento das demais diligências para a localização de bens da parte executada, bem como considerando a ordem legal estabelecida pelo art. 835, CPC. 2. DEFIRO, contudo, o pedido da parte exequente ao mov. 372.1. 1.1. Sendo assim, à Escrivania para que promova a baixa das restrições RENAJUD, conforme requerido. 3. Assim, havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, DEFIRO a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 2.1. Promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.2. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.3. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 5. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 6. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002528-17.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002528-17.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.125,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JAIME PICHEIDT RODINSKI Jaime Picheidt Rodinski 1. REGIANA CRISTINA VOICHCOSKI alegou, em síntese, que: a) foram penhorados os direitos aquisitivos da quota-parte do executado sobre os imóveis de Matrículas n. 48.412 e 48.413; b) divorciou-se do executado em outubro de 2022; c) ficou previsto na partilha que a integralidade dos bens pertenceriam a ela; d) os imóveis são bem de família (mov. 317.1). O exequente se opôs ao mov. 320.1. É a síntese do necessário. Decido. 2. Da matrícula dos imóveis, verifica-se que ambos foram vendidos ao executado e sua cônjuge, em 04.03.2021 e, na mesma data, alienaram fiduciariamente à Estela Maria Cima (R.9-48.412/R.9-48.413). Ocorre que o casal realizou a partilha em 31.10.2022 e se divorciou em 07.11.2022, consignando na escritura que a totalidade dos imóveis ficariam para Regina Cristina Voichcoski Rodinski (mov. 274.7- item 13). Constata-se, assim, que o divórcio do casal e a partilha dos bens ocorreram em momento anterior à penhora, cujo termo foi lavrado em 03.08.2023 (mov. 186). A ausência de registro da partilha não descaracteriza a propriedade da ex-esposa, conforme já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Penhora sobre imóvel de propriedade da ex-cônjuge do executado. Alegação de que a partilha de bens do casal ocorreu após a averbação da penhora na matrícula imobiliária. Não acolhimento. Divórcio do casal e partilha de bens realizados antes da penhora sobre o imóvel. Inexistência de constrição sobre os bens do casal quando foi realizada a partilha. Ausência de registro do formal que é irrelevante. Fraude à execução. Inocorrência. Executado que permaneceu com patrimônio suficiente para fazer frente à divida executada, mesmo após a partilha de bens. Ônus da sucumbência. Responsabilidade da embargada. Insistência na manutenção da penhora após tomar conhecimento da transferência do bem. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010317-04.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 19.09.2022) – Destaquei. E, ainda que a partilha tenha ocorrido após o ajuizamento da execução, como alega o exequente, a divisão havida entre o casal não se mostrou capaz de levar o executado à insolvência, mormente porque permaneceu com a propriedade do imóvel obejto da Matrícula n. 24.158 (item 13, mov. 274.7), inexistindo indícios de fraude à execução. Portanto, uma vez que os imóveis são de propriedade exclusiva da ex-esposa, defiro o pedido de mov. 317.1. Levante-se a penhora. 3. Lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre os imóveis de Matrículas n. 48.412 e 48.413 (movs. 186.1/186.2). 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, notadamente quanto à intimação de ALANN JOSÉ KOLLER, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002528-17.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002528-17.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.125,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JAIME PICHEIDT RODINSKI Jaime Picheidt Rodinski 1. O executado sustentou em síntese: a) nulidade de citação por hora certa, porquanto a carta de cientificação retornou negativa; b) os imóveis de matrícula n. 48.412 e 48.413 são de propriedade exclusiva da ex-cônjuge e são bens de família; c) o veículo de placa AZW4855 pertence a Alann José Koller (mov. 274.1). O exequente se opôs aos pedidos (mov. 280.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Da alegada nulidade de citação. Acerca dos requisitos da citação por hora certa, prevê o art. 252, CPC, os seguintes pressupostos: a. a procura do citando pelo Oficial de Justiça por, ao menos, 2 (duas) vezes, sem o encontrar; e b. a suspeita de ocultação do citando. Ainda, o art. 254, CPC, determina que, feita a citação com hora certa, será enviado ao réu carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. No caso, verifica-se o Sr. Oficial de Justiça cumpriu os requisitos legais, porquanto compareceu 02 (duas) vezes no endereço do executado para citá-lo, nos dias 22.04.2022 e 23.04.2022, e não obteve êxito, sendo que, na terceira vez - 26.04.2022, citou-o por hora certa (movs. 66.1/67.1). Na sequência, expediu-se carta de ciência (mov. 88.1/91.1). Assim, inexiste qualquer irregularidade dos atos praticados pelo meirinho. Conquanto o executado sustente o retorno negativo da carta de ciência, este fato não é capaz de macular a citação. A comunicação através do envio da carta é obrigatória, mas não integra a solenidade do ato, tratando-se de um reforço de cautela, tanto que o prazo para resposta começa a fluir da juntada do mandado. Isto significa dizer que a obrigação do escrivão se limita a remeter a carta, se esta, por qualquer motivo, foi devolvida sem ter sido entregue não há irregularidade. Aliás, exigir o recebimento efetivo da carta de cientificação pelo próprio citando desvirtuaria toda a lógica da hora certa, uma vez que é uma modalidade de citação ficta por não encontrar o destinatário pessoalmente. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIENTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 254 DO CPC QUE PRESSUPÕE MERA FORMALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Como é cediço, a jurisprudência, ao analisar essa modalidade de citação ficta, pacificou o entendimento no sentido de que o envio da correspondência a que se refere o art. 254 do CPC pressupõe mera formalidade, que não constitui requisito de validade do ato citatório nem interfere no termo inicial do prazo para apresentação da defesa. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031960-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.07.2023) – Destaquei. Ante o exposto, rejeito o argumento. 2.1. Da nulidade das constrições Quanto aos atos constritivos realizados, apesar de não ter sido nomeado curador especial para defender os interesses do executado, nos termos do art. 72 do CPC, não há que se falar em nulidade. Isso porque, nenhuma bem foi levado à expropriação e o próprio executado compareceu aos autos e as impugnou, inexistindo qualquer prova de prejuízo ao executado. A propósito, esse é o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO – REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPETÊNCIA RELATIVA – PRIORIDADE DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE – AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO/AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054313-26.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.03.2020) – Destaquei. Uma vez que o reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, o que não restou evidenciado na espécie, mantenho as penhoras realizadas. 2.2. Da impenhorabilidade de bem de família. O executado sustentou que o imóvel não integra mais o patrimônio do executado, porquanto, em razão do divórcio, passou a pertencer a sua ex-esposa, servindo-lhe de residência e, portanto, impenhorável. Respeitada a argumentação do executado, não é possível conhecer a impenhorabilidade do bem de família. No caso, deve-se manter a penhora e determinar a intimação da ex-cônjuge para que tome ciência do fato, por interpretação do disposto no art. 674 do CPC. Para postular em juízo, a parte deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido, somente podendo ser excepcionado quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme preceitua o art. 18 do CPC. Ocorre que, na vertente espécie, o executado não possui legitimidade para tutelar interesse de terceiro, uma vez que sustentou a propriedade exclusiva de REGIANE e a impenhorabilidade por ela ter fixado residência. Note que é ônus do terceiro demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade ou exclusividade de propriedade. Ademais, com a separação do casal, cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção da Lei nº 8.009/90. Ou seja, no caso de divórcio, surge uma duplicidade da entidade familiar, possibilitando o reconhecimento da impenhorabilidade sempre que estes forem proprietários dos imóveis em que cada qual resida. Nesse viés, a impenhorabilidade deve ser arguida pela entidade familiar que efetivamente reside no imóvel. Ante o exposto, deixo de conhecer a impugnação e determino a intimação da ex-cônjuge executado para que se manifeste sobre a penhora dos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Da alienação do veículo. Dispõe o art. 674 do CPC que, quem não sendo parte do processo sofrer contrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer o seu desfazimento por meio de procedimento próprio. Assim, uma vez que o executado sustentou ser o veículo de propriedade de terceiro, evidente que não possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade, pelo que deixo de conhecer a impugnação e determino a intimação do adquirente para que se manifeste sobre a penhora do veículo de placa AZW4855, no prazo de 15 (quinze) dias. Habilite-se ALANN JOSÉ KOLLER como terceiro. 3. Intime-se a parte exequente para que promova as diligências necessárias para a devida intimação dos terceiros, bem como da credora fiduciária, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Roep

05/09/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

—

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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