Cumprimento de sentença 0033306-75.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033306-75.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 18:07

Documento (Certidão)

17/12/2025, 14:56

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 12:05

Documento (Certidão)

16/12/2025, 12:03

Trânsito em julgado

16/12/2025, 12:01

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:05

Confirmada

22/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033306-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033306-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$364.680,43 Exequente(s): RENATO NICOLA CHIMELLO Executado(s): CONCRETEX OESTE EIRELI representado(a) por MARCIO ANTONIO BORTOLOTTO SENTENÇA 1. As partes celebraram acordo ao e. 182.1, que ensejou na suspensão do feito até o cumprimento integral do referido acordo (e. 186.1). Ao e. 195.1, a parte exequente foi intimada quanto ao adimplemento do acordo, restando inerte. 2. Portanto, considerando que a parte exequente, mesmo intimada, quedou-se silente, presume-se satisfeita a obrigação, pelo que julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições. 4. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publicado e Registrado pelo Projudi. Intimem-se todos. 4. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico – 7. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/11/2025, 18:51

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 16:59

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:42

Confirmada

27/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:20

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033306-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033306-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$364.680,43 Exequente(s): RENATO NICOLA CHIMELLO Executado(s): CONCRETEX OESTE EIRELI representado(a) por MARCIO ANTONIO BORTOLOTTO DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033306-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033306-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$106.030,25 Autor(s): RENATO NICOLA CHIMELLO Réu(s): OESTE LOG TRANSPORTES LTDA representado(a) por MARCIO ANTONIO BORTOLOTTO DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033306-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033306-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$106.030,25 Autor(s): RENATO NICOLA CHIMELLO Réu(s): OESTE LOG TRANSPORTES LTDA representado(a) por MARCIO ANTONIO BORTOLOTTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Rescisão de Contrato de Locação c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios com Pedido de Tutela Antecipada, promovida por RENATO NICOLA CHIMELLO em face de CONCRETEX OESTE EIRELI e MARCIO ANTONIO BORTOLOTTO, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) em 30/10/2019 celebraram contrato de locação de imóvel industrial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, sendo cedido desconto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos 6 (seis) primeiros meses da locação, com término previsto para outubro de 2024; (b) a Empresa ré pagou, tão somente os dois primeiros meses de locação, ainda que parcialmente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada; (c) o representante legal da empresa ré utiliza-se sempre de desculpas e subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais; (d) também encontram-se pendentes débitos relativos as Taxas de IPTU/LIXO e taxa de desastre/luz, que eram de responsabilidades da empresa ré, importando atualmente no valor de R$ 1.142,82. Ao final, pleiteou a rescisão da locação com a decretação de despejo e a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis (vencidos e vincendos) e demais encargos locatícios em atraso (taxas de imposto). Juntou documentos (ev. 1.2/1.7) Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de despejo (ev. 16.1). Manifestação do autor reiterando a necessidade do despejo (ev. 32.1). A decisão de ev. 34.1 deferiu a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, mediante caução idônea no valor equivalente há três meses de aluguel. O autor reiterou a dispensa da caução, oferecendo como caução os aluguéis em atraso (ev. 40.1), sendo deferido pelo juízo (ev. 42.1). A parte autora informou que a empresa ré abandonou o imóvel e não vem utilizando/ocupando o imóvel, requerendo, portanto, a expedição de imissão de posse (ev. 54.1). Deferido o pedido retro (ev. 56.1). Juntada de cálculo referente aos valores inadimplentes (ev. 75.2). Devidamente citada (ev. 74.11), a parte ré deixou decorrer o prazo sem oferecer contestação (ev. 76.1). Decretada a revelia da parte ré, no ev. 81.1. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 84.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Rescisão de Contrato de Locação c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios com Pedido de Tutela Antecipada, promovida por Renato Nicola Chimello em face de Concretex Oeste Eireli e Marcio Antonio Bortolotto, em decorrência de contrato de locação firmado entre as partes. Com efeito, mesmo citada dos termos da demanda, a parte ré permaneceu inerte, razão pela qual, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A petição inicial está instruída com cópia do contrato de locação, contrato social da parte ré, planilha atualizada do débito e demais documentos pessoais do autor. O documento de ev. 1.5, comprova que o autor celebrou o contrato de locação de imóvel industrial com a parte ré mediante o prazo de duração de 60 meses, a começar do dia 30.10.2019 com término em 29.10.2024 (cláusula primeira), no valor inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. Ademais, extrai-se do contrato de locação que as partes ajustaram o valor mensal de aluguel em R$10.000,00, sendo por conta do locatário IPTU e Taxa de Lixo, além de cedido desconto de R$2.000,00 nos 6 primeiros meses (cláusula segunda). Na cláusula quinta foi indicado fiador, no entanto, esse não assinou o contrato em questão, ou seja, ausente a garantia por fiança. Pois bem. In casu, em que pese não tenha ocorrido a formalização do despejo, vez que, conforme informado pelo autor, a parte ré sequer ocupou ou usufruiu do imóvel (ev. 32.1), tem-se que a data que fez cessar as cobranças dos encargos pleiteados na exordial é a da citação daquela, qual seja 30/07/2021 (ev. 74.11), tendo em vista que, até aquele momento, o imóvel estava à sua disposição por força do contrato de locação. Além disso, foi naquele ato que a parte ré tomou ciência do interesse do autor/locador em reaver o bem. Ademais, a falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos desde o mês de dezembro de 2019 até a data da imissão na posse do autor (julho de 2021) é presumida. Isso porque, como já mencionado, foi demonstrada a existência da relação locatícia aventada, desincumbindo-se a parte autora de seu ônus. Diante dessas circunstâncias, impõe-se reconhecer o inadimplemento do contrato, o que, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº. 8.245/91, dá causa à resolução da avença: Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...]; III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; E, não tendo a parte ré se insurgido ou produzido qualquer prova que remetesse ao pagamento de qualquer dos encargos apontados pelo autor (IPTU, taxa de lixo), deve ser acolhido também o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de tais valores, contabilizado até a data da imissão na posse pelo locador. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. DESNECESSIDADE.DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMUNICADA AO LOCADOR CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1355057-1 - Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 23.09.2015). Neste contexto, sendo incontroverso o inadimplemento, deve ser acolhido o pedido de condenação da parte ré ao pagamento do incontroverso montante de R$ 267.211,49 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha de ev. 75.2, assim como dos encargos decorrentes do contrato (IPTU/Taxa de Lixo), até a imissão na posse do autor, de acordo com o art. 323, do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, os pedidos devem ser julgados integralmente procedentes. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. DESNECESSIDADE.DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMUNICADA AO LOCADOR CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1355057-1 - Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 23.09.2015). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 267.211,49 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos), que já engloba todas as obrigações locatícias vencidas no curso da demanda até a efetiva imissão na posse do autor, devendo esse valor ser atualizado pelo índice IGPM, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do demonstrativo de ev. 75.2 (07/09/2021); c) condenar a parte ré ao pagamento dos encargos decorrentes do contrato (IPTU e Taxa de Lixo), corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a partir do vencimento de cada prestação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada na fixação a expressão econômica da condenação, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo (um ano e nove meses) e o número de atos produzidos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033306-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033306-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$106.030,25 Autor(s): RENATO NICOLA CHIMELLO Réu(s): OESTE LOG TRANSPORTES LTDA representado(a) por MARCIO ANTONIO BORTOLOTTO DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo movido por RENATO NICOLA CHIMELLO em face de OESTE LOG TRANSPORTES LTDA representado(a) por MARCIO ANTONIO BORTOLOTTO. Ao e. 40.1 o autor requer a reconsideração da liminar de concessão de despejo, no sentido de que seja ofertada como garantia os aluguéis em atraso. Alegou que há decisões jurisprudenciais acolhendo como caução os aluguéis em atraso. 2. Como é consabido, em se tratando de despejo de imóvel não residencial, o despejo liminar mostra-se possível, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei de Locações, in verbis: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. “§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (…) § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62”. O contrato de locação firmado entre as partes encontra-se desprovido de garantias, como se vê da decisão de e. 34.1. No caso de ação de despejo com base em falta de pagamento, a caução exigível é equivalente a 3 (três) meses de aluguel, como estabelece o § 1º, do art. 59, da Lei de Locações, acima transcrito. Como é consabido, a caução exigida para o deferimento da liminar tem cunho processual e desempenha papel específico, qual seja, acautelar o direito do réu quanto a eventuais prejuízos decorrentes do desalojamento precoce. Sendo assim, muito embora o próprio crédito objeto da demanda ainda não tenha sido reconhecido judicialmente, entendo que inexiste impedimento para que seja ele oferecido como caução para o deferimento do despejo liminar. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE DESPEJO LIMINAR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DESPEJO COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO, A CAUÇÃO NÃO SERIA EXIGÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO REFERIDA NO ART. 64,, DA LEI 8.245/91 QUE DIZ CAPUT RESPEITO À REDUÇÃO DA CAUÇÃO A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL E NÃO A SUA DESNECESSIDADE. CAUÇÃO OFERECIDA ALTERNATIVAMENTE, ENTRETANTO, QUE AUTORIZA O DESPEJO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001282-28.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.09.2018) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. DESPEJO LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS, AI nº 70077309367, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, DJe de 14.05.2018) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia. (TJSP, AI nº 2057299-71.2018.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rigolin, DJe de 02.05.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAS LOCATÍCIAS. LIMINAR. ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. Concedida a liminar para desocupação do imóvel por estar inadimplente o locatário e por não apresentar o contrato de locação nenhuma das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locações, estando condicionada a desocupação à prestação de caução, pode esta consistir no próprio crédito a receber do locatário inadimplente. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ, AI nº 0052690-45.2016.8.19.0000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, DJe de 10.02.2017)” Assim, inexiste impedimento para que o crédito a que o locador tem direito seja oferecido em caução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração deduzido pela parte autora, com caução correspondente ao próprio crédito objeto da locação, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, confirmando-se a antecipação de tutela deferida no mov. 34.1. Prossiga-se nos termos da decisão de e. 34.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2021, 00:00

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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