Execução Fiscal 0000602-88.2021.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0000602-88.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 14:39

Definitivo

20/03/2024, 09:18

Trânsito em julgado

20/03/2024, 09:18

Documento (Informações)

19/03/2024, 13:55

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 11:02

Confirmada

19/03/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000602-88.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-88.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$1.030,66 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR (CPF/CNPJ: 77.877.116/0001-38) PÇA. SANTOS DUMONT, s/n - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Executado(s): MOACIR BATTISTI BORRASCA (RG: 83572434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.221.129-40) AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 1033 - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Rubilukis Transportes Ltda - ME (CPF/CNPJ: 21.515.799/0001-29) AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 1033 - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Consoante assevera o art. 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024, "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." In casu, versam os autos em torno de débito fiscal no valor de R$1.030,66 (mil e trinta reais e sessenta e seis centavos), cuja execução foi proposta ainda em 15.03.2021, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis ao longo de 3 anos de tramitação processual. No que tange ao poder normativo do CNJ, trata-se de questão que, demais de já pacificada pela jurisprudência do STF, queda-se em segundo plano na medida em que o fundamento da atuação em tela goza de estatura axiológica constitucional (CRFB, art. 37, caput), como bem elucida o art. 1º, caput, da retrocitada resolução ao destacar ser "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Portanto, indefiro o pedido de mov. 109. Consequentemente, julgo extinta, de modo terminativo, a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da carência de interesse de agir em concreto, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 26 da LEF. Igualmente sem honorários advocatícios, considerando que a parte contrária sequer chegou a ser validamente citada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Assis Chateaubriand, 14 de março de 2024. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 14:39

Ausência das condições da ação

14/03/2024, 14:33

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 09:18

Confirmada

14/03/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 09:39

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 09:38

Documentos

Conclusão

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000602-88.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-88.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$1.030,66 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR (CPF/CNPJ: 77.877.116/0001-38) PÇA. SANTOS DUMONT, s/n - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Executado(s): MOACIR BATTISTI BORRASCA (RG: 83572434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.221.129-40) AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 1033 - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Rubilukis Transportes Ltda - ME (CPF/CNPJ: 21.515.799/0001-29) AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 1033 - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Consoante assevera o art. 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024, "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." In casu, versam os autos em torno de débito fiscal no valor de R$1.030,66 (mil e trinta reais e sessenta e seis centavos), cuja execução foi proposta ainda em 15.03.2021, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis ao longo de 3 anos de tramitação processual. No que tange ao poder normativo do CNJ, trata-se de questão que, demais de já pacificada pela jurisprudência do STF, queda-se em segundo plano na medida em que o fundamento da atuação em tela goza de estatura axiológica constitucional (CRFB, art. 37, caput), como bem elucida o art. 1º, caput, da retrocitada resolução ao destacar ser "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Portanto, indefiro o pedido de mov. 109. Consequentemente, julgo extinta, de modo terminativo, a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da carência de interesse de agir em concreto, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 26 da LEF. Igualmente sem honorários advocatícios, considerando que a parte contrária sequer chegou a ser validamente citada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Assis Chateaubriand, 14 de março de 2024. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000602-88.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-88.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$1.030,66 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR Executado(s): Rubilukis Transportes Ltda - ME 01.Cabimento Com efeito, Código de Processo Civil prevê que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do estatuto processualista, resguardando-se o contraditório e a observância das formalidades legais para o processamento do pedido. Contudo, no presente caso que não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque se trata de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta dos sócios da empresa executada, nos termos do Código Tributário Nacional. Quanto ao procedimento que instrumentaliza o redirecionamento da execução contra os sócios, considerando a natureza tributária do débito, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser afastada a aplicação da lei geral em face do regime jurídico da lei especial. Saliente-se também que, em executivo fiscal, não há obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil, somente se aplica aos processos de conhecimento, cumprimento de sentença e execução fundada em título executivo extrajudicial. Dessa forma, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. 02. Como é cediço, o redirecionamento se trata de medida direta que decorre da responsabilidade solidária e pessoal dos sócios, diretores e gerentes ou representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado, expressamente previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei (STJ. AgInt no REsp 1611500/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019) A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça traz ainda que: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Demais disso, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.371.128 /RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica no sentido de que: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Da análise dos autos de execução fiscal, denota-se que há presunção de dissolução irregular da empresa executada, visto que as consultas realizadas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD resultaram infrutíferas (movs. 20.2 e 24.1). Não fosse só isso, a Oficiala de Justiça, ao se deslocar ao endereço da executada, deixou de penhorar bens, tendo certificado no mov. 78.1 o seguinte: Dessa forma, considerando a certidão do Oficial de Justiça (mov.78.1), evidente que a empresa executada não informou ao exequente sobre a alteração de sua situação. Em razão da presunção de dissolução irregular, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio é de rigor. Nesse sentido: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IV – INCONGRUÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU QUE NO ENDEREÇO DA EXECUTADA SE ENCONTRAVA OUTRO ESTABELECIMENTO E, AO BUSCAR EM OUTRO ENDEREÇO, NÃO ENCONTROU BENS DA EMPRESA EXECUTADA. V – A MUDANÇA DE ENDEREÇO OU O SIMPLES ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS CONFIGURA PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE, SENDO TAL FATO SUFICIENTE A JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAQUELA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ.VI - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0067671-53.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 22.05.2023) Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de Moacir Battisti Borrasca no polo passivo da demanda. 03.Retifique-se a autuação, devendo observar a qualificação do executado Moacir (mov. 82.1). 04.Cite-se Moacir, nos termos da decisão de mov. 7.1. 05. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000602-88.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-88.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$1.030,66 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR (CPF/CNPJ: 77.877.116/0001-38) PÇA. SANTOS DUMONT, s/n - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Executado(s): Rubilukis Transportes Ltda - ME (CPF/CNPJ: 21.515.799/0001-29) AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 1033 - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Nos termos do art. 833, V do CPC, são impenhoráveis os instrumentos ou bens móveis necessários ao exercício da atividade do executado. Entretanto, conforme o art. 836, poderá ser objetivo de penhora, os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este, pessoa jurídica. Assim, defiro o pedido de mov. 68, ressaltando que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades básicas comuns, fato este que deverá ser verificado pelo OJA no momento da realização do ato. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, conforme requerido. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligência necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000602-88.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-88.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$1.030,66 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR (CPF/CNPJ: 77.877.116/0001-38) PÇA. SANTOS DUMONT, s/n - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): Rubilukis Transportes Ltda - ME (CPF/CNPJ: 21.515.799/0001-29) AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 1033 - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Vistos. 1. A parte autora pugnou, no mov. 27, a inclusão do representante legal no polo passivo pois não foi possível encontrar bens passíveis de penhora no feito em face da empresa ré. Contudo, em análise dos autos, constata-se que a empresa continua ativa (mov. 43), bem como, ainda não restaram esgotadas as vias ordinárias de localização de bens. Ressalta-se que, conforme entende a jurisprudência, apenas a prova da extinção formal da empresa justifica a sucessão processual, sendo ainda, para tanto, necessária a desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. 1. Pedido de sucessão processual, objetivando a inclusão dos sócios no lugar da empresa, declarada inapta. Indeferimento. Conquanto a empresa executada tenha sido declarada inapta, não há prova de extinção formal ou irregular da sociedade devedora. Imprescindível instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Indeferimento do pedido de inclusão nos Cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de indícios de ocultação de bens da empresa agravada. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade pesquisa de bens para fins de satisfação de créditos particulares. Sistema criado pelo órgão governamental para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados para atendimento de interesses de particulares. A exequente deve esgotar os meios de localização de bens. Decisão Mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – AI: 22626982920208260000 SP 2262698-29-2020.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Assim sendo, considerando a inexistência de provas de que a pessoa jurídica esteja extinta ou que todos os meios de penhora tenham sido utilizados, indefiro o pedido indicado no mov. 27. 2. Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, etc. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, com juros, multa, encargos, custas e emolumentos ou garantir a execução, neste caso podendo embargar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da penhora. 2.Depreque-se a citação do (s) executado (s) residentes fora da Comarca, caso necessário. 3.Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado do item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do NCPC. 6. Havendo penhora efetivada nos autos Bacenjud ou Renajud, o executado deverá ser intimado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 7.Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, inicie-se os atos de contrição de bens, que deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a)Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do NCPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b)Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c)Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no que as prazo de 5 (cinco) dias quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do NCPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d)Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada na forma da Lei. e)Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f)Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do NCPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a)Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b)Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c)Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d)Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: d.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); d.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). e)Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do NCPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do NCPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f)Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a)Deverá o Oficial de Justiça as seguintes diligências: penhora ou arresto de bens do executado, tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80, bem como à respectiva avaliação. Na penhora positiva, proceda a intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pessoal. Proceda-se também a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oponha embargos à execução. b)Em se tratando de bem imóvel, o encargo de fiel depositário recairá, preferencialmente sobre a pessoa do executado, e, se casado for, a penhora deverá recair sobre a integralidade do bem imóvel, sendo a meação observada por ocasião da arrematação, devendo ser intimados o cônjuge, eventual credor hipotecário e o Depositário Público (CN, 5.8.8) e, além disso, procedido ao registro no Serviço de Registro de Imóveis competente (CN, 5.8.8.2). c)Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do NCPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d)Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do NCPC). 8.Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de nova conclusão. 8.1.Deverá o exequente, nesse caso, ser intimado acerca da suspensão. 8.2. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, determino desde logo o arquivamento dos autos (§3º), independentemente de nova conclusão. 8.3. Após o arquivamento referido acima, decorrido o prazo de 5 anos, intime-se a Fazenda Pública a fim de que se manifeste quanto a ocorrência da prescrição intercorrente (§4º). 8.4. Por fim, voltem conclusos para análise. 9.Não localizado o devedor no endereço indicado na inicial para citação, defiro desde já a pesquisa de endereço através dos sistemas eletrônicos disponíveis pela Serventia, e com a indicação de novos endereços expeça-se nova carta de citação, sem a necessidade de intimação da parte credora ou conclusão dos autos. 10.Sem prejuízo e após a citação da parte executada, DETERMINO a expedição da certidão de crédito da Fazenda Pública em face dos devedores, expedindo-se o competente ofício acompanhado da respectiva certidão ao Sr. Oficial de Registro de Títulos e Protestos para que proceda ao ato com o diferimento do recolhimento de seus emolumentos, cujos valores deverão ser suportados pelo devedor ou pela parte vencida. 10.1.Providencie a Serventia a expedição do necessário, devendo a mesma observar a Seção 13 (PROTESTO DE TÍTULOS JUDICIAIS E DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA) do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encaminhando-se, em seguida, ao Cartório de Registro de Protestos local para as diligências necessárias. 11.Diligências necessárias.

18/03/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(124)