Execução Fiscal 0004565-12.2018.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0004565-12.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004565-12.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004565-12.2018.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$16.804,68 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): Elcio Magnani (RG: 76999589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.039.389-98) Rua Fernando de Noronha, 1180 esquina com a Rua Santa Catarina, podendo ser encontrado tambem no nº 1187 - casa irmã - Jardim Progresso - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, em face da decisão de mov. 156. A parte ré opôs os embargos por entender que é incabível o pagamento de custas processuais com base na contribuição de melhoria declarada inexigível, requerendo que as custas processuais sejam calculadas com base no valor do IPTU do ano de 2016 (mov. 159). Vieram-me conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos oferecidos ao mov. 159, em razão de sua tempestividade. No que tange a contradição alegada no mov. 159, se identifica efetivamente a ocorrência de vício na decisão atacada por meio dos presentes embargos, contudo a acolho como sendo erro material junto à última determinação da mesma. Do que se extrai do recurso aclaratório, a embargante alega que a decisão incorreu em erro ao deixar de estabelecer que o cálculo das custas a seu encargo deve se dar com base no IPTU devido, sendo devido custas a acerca da contribuição de melhoria a encargo do executado. Sem maiores delongas, assiste razão a embargante neste ponto. Onde lê-se: Reitere-se, pois, a intimação de mov. 140. Leia-se: Remeta-se o feito ao contador para que promova atualização do cálculo juntado a mov. 134, devendo ficar a cargo do executado o proporcional ao IPTU e, os demais valores, deverão ser imputados ao exequente. 3. Ante o exposto, pelas razões acima expostas, recebo o recurso interposto e no mérito acolho a existência de erro material na decisão de mov. 156, motivo pelo qual dou PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Diligências Necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004565-12.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004565-12.2018.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$16.804,68 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): Elcio Magnani Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado na própria petição que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Com efeito, a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá juntar, no prazo de 10 (dez) dias: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. Intimem-se. Diligências Necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004565-12.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004565-12.2018.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$16.804,68 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): Elcio Magnani (RG: 76999589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.039.389-98) Rua Fernando de Noronha, 1180 esquina com a Rua Santa Catarina, podendo ser encontrado tambem no nº 1187 - casa irmã - Jardim Progresso - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Verifica-se nos autos que houve o pagamento integral do valor executado, conforme consta no mov. 73, havendo a extinção do feito no mov. 75. Ocorre que, no mov. 92, o executado apresentou manifestação alegando que o valor de R$16.669,26 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) é referente a cobrança de contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica e R$135,42 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) refere-se ao IPTU do ano de 2016. Indica a parte que em 12/04/2021 firmou acordo com a exequente, realizando o pagamento do débito fiscal e de 10% (dez por cento) sobre este a título de honorários advocatícios. Contudo, conforme consta no mov. 92.5, os débitos ora exequendos, foram declarados, em 12/08/2021, pela própria administração, inexigíveis. Por conta disto, busca a restituição do valor pago a título de contribuição de melhoria, assim como, o valor de 10% a este correspondente, tendo em vista que é devido somente o valor pago a título de IPTU, e pugna que a cobrança dos honorários e das custas processuais sejam calculados sobre este. A parte exequente apresentou manifestação no mov. 99, apenas alegando serem devidos os honorários advocatícios. Sem maiores delongas, assiste razão a parte executada uma vez que, ao tornar o crédito inexigível a sua cobrança passa a ser, consequentemente, indevida. 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite nos autos o valor pago pela executada, incluindo os 10% dispendidos a título de honorários, com a devida atualização monetária. No mesmo ato, deverá a parte exequente indicar o valor devido em relação ao IPTU e o honorários sobre este, ao passo que sobre o mesmo deverá ser realizado, pelo contador judicial, novo cálculos de custas judiciais, considerando o determinado no mov. 80. 3. Remetam-se os autos ao contador judicial. 4. Intime-se a parte executada para que tome ciência da presente decisão, sendo que, ressalto que a expedição de alvará será determinada em momento posterior. 5. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004565-12.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004565-12.2018.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$16.804,68 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): Elcio Magnani (RG: 76999589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.039.389-98) Rua Fernando de Noronha, 1180 esquina com a Rua Santa Catarina, podendo ser encontrado tambem no nº 1187 - casa irmã - Jardim Progresso - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Defiro o pedido de mov. 78, considerando o novo entendimento adotado por este juízo nas decisões mais recentes no que tange ao cabimento dos honorários de sucumbência em hipóteses de pagamento no curso do processo. Com efeito, embora voluntário, não se pode dizer que referido pagamento se deu de forma espontânea, haja vista que somente se verificou após a deflagração da persecução do crédito a partir do ajuizamento da execução fiscal. Portanto, considerando que o aforamento do executivo fiscal demanda labor da Procuradoria Municipal, deve a parte executada suportar o pagamento dos pertinentes honorários, à luz do princípio da causalidade. Expeça-se alvará na forma ali pugnada. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Consequentemente, à luz do mesmo princípio susomencionado, deve a parte executada arcar com as custas processuais, de modo que torno sem efeito, quanto ao ponto, a sentença de mov. 75. À Serventia para que proceda à atualização da conta. Após, intime-se a parte executada para pagamento. Cumpridas todas as diligências acima, arquive-se. Assis Chateaubriand, 02 de março de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

04/03/2022, 00:00

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