Execução Fiscal 0000005-33.1990.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0000005-33.1990.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 18:50

Confirmada

03/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000005-33.1990.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-33.1990.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$533.279,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SENTENÇA Vistos etc. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 156, I, do CTN e artigo 924, inciso II, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Custas remanescentes, se houver, e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:24

Confirmada

16/03/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 01:10

Por decisão judicial

31/03/2025, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 11:05

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:57

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000005-33.1990.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-33.1990.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$533.279,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Vistos, 1. Trata-se de execução de fiscal em que a parte executada impugnou a penhora e a reavaliação judicial realizada por Oficial de Justiça ao ev. 94 (ev. 99). Instado a manifestar, o exequente concordou com a avaliação judicial (ev. 101). É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido não merece guarida. Senão, vejamos. Inicialmente, destaca-se que entre as prerrogativas legais atribuídas ao Oficial de Justiça encontra-se a fé pública, que faz presumir serem verdadeiros os atos por ele praticados. Assim, para se desconstituir o valor de uma avaliação de bens penhorados realizada pelo Oficial de Justiça é imprescindível a produção de prova consistente e incontestável que a invalide. Caso contrário, se não houver essa comprovação, a avaliação, indiscutivelmente, deverá prevalecer. Ademais, a impugnação ao valor da avaliação de mov. 99 não demonstrou erro, dolo, ou má-fé do serventuário, de modo que caberia à parte comprovar o aventado equívoco no valor dado ao imóvel, o que não verifico ter ocorrido pelos documentos juntados ao ev. 99. O exequente sequer apresentou qual seria o correto valor venal do imóvel, se limitando apenas a questionar as conclusões apresentadas pelo avaliador judicial, vale dizer, na segunda oportunidade de reavaliação do ato. Ou seja, não existe nos autos qualquer avaliação apta a demonstrar que o valor atribuído ao imóvel é errado. Portanto, mantenho o valor descrito no laudo em mov. 94 rejeitando a impugnação do valor da avaliação de mov. 99. 2. Feito isso, após preclusa a decisão, para realização do leilão nomeio e determino a intimação do Senhor Sr. Jorge Vitorio Espolador (Jucepar 13/246-L) da Empresa JE LEILÕES, com escritório profissional situado a rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR, leiloeiro, para que designe data e horário para a realização da primeira praça, pelo maior lance (não podendo ser inferior ao valor da avaliação). 3. Não alcançando o valor da avaliação, deverá o Leiloeiro designar data e horário para a segunda hasta pública, com a ressalva de que não será aceito lanço que ofereça preço vil (menos de 60% do valor da avaliação). 4. Deverá ainda o Leiloeiro providenciar a expedição dos editais para afixação no átrio do Fórum, demais locais de praxe e publicação dos mesmos, observando o disposto nos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se no que for pertinente do Código de Normas. 6. Intimem-se pessoalmente os devedores e, como medida de cautela, deverá constar também do edital, a intimação dos mesmos, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000005-33.1990.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-33.1990.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$533.279,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECISÃO 1. Inicialmente, noto que a decisão de mov. 37.1 não foi cumprida (mov. 61.1) eis que havia o interesse da executada em regularizar seus débitos. 2. Outrossim, ao ser intimada, a executada requereu o prosseguimento da presente execução em observação a decisão liminar proferida pelo STJ em 21/06/2022, nos autos do IAC no CC 188314/SC. Ainda, informou que os autos se encontram suspensos em razão do parcelamento do débito por parte da executada (mov. 84.1). 3. Entretanto, a exequente em mov. 85.1 informa não haver quaisquer causas obstativas da exigibilidade dos créditos, razão pela qual pugna pelo cumprimento da decisão de mov. 37.1. 4. Defiro o pleito da exequente de mov. 85.1. Assim, dê-se integral cumprimento a decisão de mov. 37.1 in verbis: “1. Diante do lapso temporal, defiro o pedido de mov. 16.1. Sendo assim, expeça-se mandado de reavaliação do bem outrora penhorado. 2. Após a apresentação do laudo de reavaliação, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se com relação ao mesmo. 3. Em caso de impugnação à avaliação, intimem-se a parte contrária e o oficial de justiça que lavrou o laudo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (...).” 4.1. Ressalta-se que cópia do auto de penhora assim como o auto de avaliação anteriormente realizados foram juntados nos mov. 41.1 e 41.2, os quais devem ser anexados na diligencia do mandado do oficial de justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000005-33.1990.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-33.1990.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$533.279,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A- AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Pugnou a parte exequente pela suspensão do feito, ante a necessidade de adoção de providências com relação a extinção da competência delegada (mov.68.1). É o que importa relatar. Decido. 2. Recentemente o Tribunal Federal da 4ª Região, ao julgar o conflito de competência n° 5040901-38.2021.4.04.0000, reconheceu que a EC nº 103/2019, ao alterar a redação do §3° do artigo 109 da Constituição Federal, acabou por revogar os dispositivos da Lei n° 13.013/14, os quais ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar as execuções fiscais. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021) - grifo nosso. Com relação a matéria aventada tem-se o Procedimento SEI! TJPR Nº 0009083-95.2022.8.16.6000, no qual consignou-se que se aguardasse novos esclarecimentos pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, com relação à remessa das execuções fiscais em tramite perante a competência delegada à Justiça Federal, dada a mudança de entendimento firmada. Nesse sentido tem-se o Ofício-Circular 039/2022-DCJ-DMAP. 3. Deste modo, suspenda-se a execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Não se olvidando que o feito encontrava-se suspenso ante as tratativas de parcelamento que estavam sendo realizadas pelas partes. 4. Findada a suspensão, certifique-se com relação ao Procedimento SEI mencionado. 5. Após, façam-me conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

24/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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