Procedimento Comum Cível 0029819-60.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029819-60.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029819-60.2020.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029819-60.2020.8.16.0001 L Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARIEL RODRIGUES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1- Compulsando-se os autos, verifico a inviabilidade do julgamento da lide com base exclusivamente nos elementos constantes dos autos. No caso, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica. Isso porque, infere-se que somente a perícia contábil revelaria se as taxas e tarifas cobradas enquadraram-se nos moldes da contratação, sendo imprescindível para uma correta e completa prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. APONTADAS ABUSIVIDADES CONSISTENTES EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ESQUEMA NHOC. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073134-44.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ESQUEMA NHOC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 1 - DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA 1. Cerceamento de defesa - Encerramento da instrução processual sem apreciação do pedido de produção de prova pericial por ambos os litigantes - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de realização de perícia contábil - Mérito que envolve todos os débitos cobrados em conta corrente, sob inúmeros códigos elencados na petição inicial, ou cobrados em duplicidade, denominados de “Esquema NHOC” - Questões de ordem técnica que necessitam de dilação probatória. 2. Declarada a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para oportunizar às partes a produção da prova pericial contábil - Prejudicada a apreciação dos demais temas tratados no apelo. RECURSO DE APELAÇÃO 2 – DO AUTOR Recurso prejudicado. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PREJUDICADO (TJPR - 14ª C.Cível - 0000192-94.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 27.06.2018) 2- Deste modo, determino a realização da perícia. Nomeio o perito: O perito deverá esclarecer os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, bem como os quesitos elencados pela parte. 3- Intimem-se as partes para, querendo, oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. 4- Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, seu currículo com sua especialização e seus contatos profissionais, conforme prevê o art. 465 § 2º do CPC. 5- Apresentada a proposta, manifestem-se as partes, no prazo do art. 465, § 3º do CPC. 6- Havendo concordância, intime-se as partes para que adiantem os honorários periciais, na proporção de 50% para cada parte, tendo em vista o que dispõe o art. 95 do CPC, em que os honorários serão rateados, quando a perícia for determinada de ofício, observada a justiça gratuita deferida em favor do autor. 7- Em seguida, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de trinta dias, bem como que deve ser observado o disposto no art. 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova. 8- Atente-se o Sr. Perito ao que dispõe o art. 473 do Código de Processo Civil. 9- Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, nos termos do art.477, § 1º do CPC. 10- Caso haja impugnação à proposta de honorários, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de março de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029819-60.2020.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029819-60.2020.8.16.0001 L Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARIEL RODRIGUES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada por ARIEL RODRIGUES, em face do BANCO ITAÚ S.A. A decisão que reconheceu a prescrição da pretensão inicial foi reformada, nos termos do acórdão de mov. 38.1, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão revisional relativamente aos lançamentos anteriores a 30.08.1992, determinando o prosseguimento do feito com o saneamento e organização processual, uma vez anotada a inviabilidade do julgamento meritório imediato na espécie. Pois bem. DECIDO 2. Da inépcia da Inicial Aduz o requerido a inépcia da inicial haja vista que o autor não se desincumbiu de indicar os dados da conta e da agência de sua titularidade, não especificou os lançamentos que diz duvidosos e sequer menciona o período em que teriam ocorrido os débitos acerca dos quais busca a prestação de contas. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Analisando a inicial, percebe-se que o autor pede a revisão de sua conta corrente, apontando lançamentos indevidos desde a abertura até seu encerramento. O autor comprovou a existência da relação negocial entre as partes por meio dos documentos instruídos na ação cautelar, demonstrando que manteve a conta corrente nº 205419 agência n.º 0093, perante o banco réu No caso dos autos, é possível se extrair a causa de pedir como sendo a alegação de lançamentos indevidos a partir da contratação da conta corrente, tais como taxas abusivas decorrentes da operação “NHOC”, anatocismo, cumulação ilegal das taxas. Com efeito, as alegações de nulidade de cláusulas, abusividade de taxas cobradas, anatocismo e cumulatividade ilegal de taxas, amparam as especificações do pedido para fins de julgamento. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados pela parte reúnem todas as informações necessárias para propositura da ação, não há que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. 3. Do CDC e da inversão do ônus da prova Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. É consolidada a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do STJ). Ainda, tratando-se a relação estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente e sendo a autora, pessoa física, e o réu instituição financeira fornecedora, é forçoso reconhecer que a contratante se subsome ao conceito de consumidor do artigo 2º, caput, do CDC, relacionado às pessoas que “adquirem ou utilizam o produto ou serviço como destinatário final”. E, no que diz respeito a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, se verificar a existência de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, segundo as regras ordinárias de experiência. Vale ressaltar que a hipossuficiência diz respeito à vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor, que gera efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado, enquanto a verossimilhança se resume à probabilidade da existência do direito. No caso, verifica-se que foi demonstrada a vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o réu a fim de gerar efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado, visto que ao banco se deve impor o ônus de denotar o que foi praticado na conta mantida pela parte autora, vez que é ele que tem a guarda de tal documentação na extensão. Ademais, a instituição financeira, na qualidade de fornecedora e, portanto, detentora dos documentos e gestora dos lançamentos efetuados na conta corrente do autor, que poderá especificar de forma pormenorizada a origem dos lançamentos questionados, inclusive demonstrando a sua legalidade, se for o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESQUEMA “NHOC”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. CONCEITO FÁTICO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e não provido (TJPR - 13ª C.Cível - 0009469-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 28.08.2020 – sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CDC APLICÁVEL AO CASO. RELAÇÃO FIRMADA COM CORRENTISTA PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020052-98.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 13.07.2020 – sem grifos no original) Esclareço, no entanto, que a inversão do ônus da prova não transfere ao réu a incumbência de comprovar os fatos alegados pela parte autora, mas de fazer contraposição com o direito alegado, justamente por ter facilidade com a produção da prova. Assim, não se desincumbe o autor de provar aquilo que somente a ele compete. 4. Pontos Controvertidos. Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato, controvertidos: a) a existência de supostos lançamentos indevidos na conta corrente da parte requerente; b) a existência de irregularidade na cobrança de taxas de juros, notadamente abusivos; c) a existência de cobrança de juros capitalizados (anatocismo), contrários à lei; d) a existência de valores cobrados a maior para fins de eventual repetição. 5. Considerando que houve a inversão do ônus da prova, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, renovo a intimação as partes quanto às provas que desejam produzir, justificando de maneira concreta sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029819-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029819-60.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARIEL RODRIGUES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Ariel Rodrigues ingressou com pedido de Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito em face do Banco Itaú S.A., alegando que é titular da conta corrente nº 205419 agência n.º 0093 em virtude do contrato de abertura de crédito de conta corrente firmado com o Réu, sendo que desde o início da vigência do referido contrato não teve qualquer acesso à cópia do documento, a fim de que fossem observadas eventuais irregularidades. Diz que a análise da documentação só se tornou viável através da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada sob o n.º 0002229-30.2012.8.16.0053 que tramitou perante 10ª Vara Cível de Curitiba. Reclama que o banco não respeitou as previsões legais constantes da redação do contrato, omitindo informações de crucial importância para o cliente e, no decorrer da vigência da relação jurídica pactuada, o réu efetuou diversos débitos de tarifas, taxas e juros sem a autorização da parte autora, o que lhe gerou diversos prejuízos e transtornos, inobstante, houve ainda a indevida cobrança de custas, através das quais o banco réu utilizava para o pagamento de despesas das agências ou para suprir eventuais déficits de caixa. Argumenta que essa operação foi denominada de “NHOC” ou “segundo lançamento”, situação, aliás, amplamente divulgada pela mídia, em meados de 2000, sendo que essas operações constam nos extratos sob a forma de rubricas, dentre as quais se destacam: 62 – Juros/IOF; 62 – JURSCH; Ideal Super; 63 – débito por aviso; 79 – débito. transferência de saldo e 80 – débito por CTB, além da rubrica 97. Ressalta que em alguns meses essas taxas eram lançadas em duplicidade ao mero alvitre do Banco Réu. Alega que o prazo prescricional foi interrompido pela distribuição da cautelar de exibição de documentos. Pugnou pela exibição incidental dos extratos de conta corrente da parte Autora, bem como o contrato de abertura de conta corrente; a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; limitar os juros pela taxa de 0,5% ao mês até julho de 1999 e após esse período aplicar a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen; afastar a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, eis que vedada pela suúmula 121 do STF; reconhecer a ilegalidade dos lançamentos cobrados durante o período dos extratos encartados com a inicial sem autorização/contraprestação das rubricas elencadas no ponto III.3 da presente peça, bem como dos débitos correspondentes as taxas de juros, capitalização e demais encargos, com a devida restituição dos valores corrigidos e atualizados; reconhecer os lançamentos indevidos na conta corrente do autor, durante o período dos extratos encartados com a inicial, em razão da operação “NHOC”, com a devida restituição dos valores, e em dobro, conforme artigo 42, parágrafo primeiro, do CDC. Juntou documentos. Banco Itaucard S.A apresentou contestação na sequência 12.1, alegando que no caso não houve interrupção do prazo prescricional porque os documentos requeridos na cautelar de exibição de documentos não eram essenciais para a propositura da ação revisional. Diz que a petição é inepta pois o Autor não se desincumbiu de indicar os dados da conta e da agência de sua titularidade, não especificou os lançamentos que diz duvidosos e sequer menciona o período em que teriam ocorrido os débitos acerca dos quais busca a prestação de contas. Reclama que o Autor não cumpriu o art. 330, § 2º do CPC. Indica que a pretensão está prescrita porque o último lançamento na conta corrente ocorreu há mais de 10 anos. Aponta que o Autor questiona a legalidade e requer a repetição de praticamente todos os valores movimentados em sua conta corrente, tratando como indevido, por exemplo, retirada de talonários de cheques (cód. 97), cheques compensados (cód. 64), todos os pagamentos (cód. 63 e 80) – tais como fatura de energia elétrica, parcelas de seguros, aplicação em poupança de titularidade da própria correntista e as transferências de saldo entre agências (cód. 79) quando a conta corrente era mantida no Banco Banestado. Assevera que as alegações da inicial se resumem a suposta cobrança ocorrida como uma segunda parcela de juros remuneratórios (cód. 62), não havendo motivos para se determinar a devolução de todos os lançamentos bancários realizados nas contas bancárias da parte Autora. Argumenta que toda informação contida nos extratos de conta corrente, seja por códigos numéricos, seja pela denominação do produto ou do serviço é cadastrada de acordo com os requisitos mínimos prescritos em normativos do Banco Central (Resolução 4021, de 29.09.11), sendo que toda informação inserida no extrato tem a sua contrapartida em um serviço ou produto à disposição do cliente. Pugnou pelo acolhimento da prescrição ou inépcia da inicial ou no mérito a improcedência do pedido. Impugnou a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Houve impugnação a contestação (sequência 16.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido formulado por Ariel Rodrigues em face do Banco Itaú S/A, perseguindo a revisão de sua conta corrente e condenação da Requerida ao pagamento do dobro que lhe foi cobrado a título de juros superiores a média; capitalização e operação “NHOC” O feito impõe julgamento antecipado da lide, eis que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e as partes não manifestaram interesse na realização de outras provas. O Requerido impugnou o pedido de justiça gratuita ao argumento de que o Autor não comprovou a necessidade. Sem razão. A prova de que a parte possui rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo deve ser documental e produzida com a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. De conformidade com o recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/02/2015, Dje de 04.03.2015, o Juiz ou tribunal poderá revogar os benefícios da justiça gratuita quando comprovada a mudança da condição econômica-financeira do beneficiário. Isso porque a decisão que concede a gratuidade está condicionada a cláusula rebus sic stantibus, primando pela precariedade e não gerando preclusão pro judicato. Ocorre que não vislumbro comprovada a mudança da situação econômica capaz de revogar a concessão da justiça gratuita. Com efeito, o Impugnado comprovou por meio do comprovante de renda da sequência 1.5 que aufere renda líquida de R$ 2.952,56, o que justifica a concessão de justiça gratuita. Por outro giro, o Impugnante nada apresentou a fim de comprovar a capacidade econômica da parte adversa, pelo que mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. O Requerido defende que a pretensão de revisar os valores está prescrita porque o Autor ingressou com pedido revisional em 18/12/2020 em face de uma conta corrente encerrada na data de 29/06/2001. Conforme entendimento assente do STJ, o prazo prescricional da pretensão revisional de contrato bancário é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal. O Autor alega em sua defesa que não existe prescrição na medida em que ingressou com medida Cautelar de Exibição de Documentos, o que teria interrompido o prazo prescricional. Compulsando os Autos n.º 0002229-30.2012.8.16.0053 que tramitou perante 10ª Vara Cível de Curitiba verifico que a demanda foi interposta a fim de exigir os extratos bancários de sua conta corrente. Ocorre que o Autor ingressou com a presente demanda sem acostar os documentos obtidos na medida Cautelar. A Cautelar de Exibição de documentos não se mostrou preparatória para a presente demanda na medida em que o Autor não se utilizou dos documentos que obteve para interpor a presente demanda. A cautelar de exibição de documentos, quando preparatória e necessária à propositura da ação principal, interrompe o prazo prescricional da ação principal. Na interrupção, o prazo volta a ser contado integralmente quando cessa a causa que lhe deu origem. De fato, acaso o Autor tivesse se utilizado dos extratos apresentados para embasar o presente pedido, sua tese de não ocorrência de prescrição prevaleceria. No entanto, da forma como a presente demanda fora proposta, razão assiste ao Requerido quando afirma que poderia ter sido proposta independente da cautelar. Inclusive o Autor requereu a apresentação incidental dos extratos, não obstante os mesmos terem sido apresentados e estarem disponíveis na Cautelar de Exibição de Documentos. Desta forma resta evidenciado a desnecessidade da demanda Cautelar de Exibição de Documentos o que lhe retira a capacidade de interromper o prazo prescricional para interposição do presente pedido. Dispositivo JULGO EXTINTO o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Face a sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Consigno que o direito de executar a verba honorária fica suspensa, pelo prazo de cinco anos, considerando a concessão de justiça gratuita ao Autor. Publique-se. Intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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