Execução Fiscal 0000581-67.2022.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0000581-67.2022.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000581-67.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$312,51 Exequente(s): Município de Moreira Sales/PR Executado(s): Karl Heinrich Friedrich 1. Defiro a utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), fins de bloqueio e termo de penhora. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto aos gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente sobre qual veículo pretende a penhora. Havendo resposta positiva e pedido expresso do exequente, com endereço para fins de cumprimento do mandado com relação ao veículo. Cumpra-se a decisão abaixo. Caso negativo, deverá ser intimado o exequente para que apresente o endereço completo para fins de cumprimento do mandado 2. Em seguida, tratando-se de veículo COM alienação fiduciária: 2.1. Expeça-se mandado penhora dos direitos existentes sobre o bem e sua avaliação, com a consequente intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. 22. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. Tratando-se de veículo SEM alienação fiduciária: 2.3. Expeça-se mandado para avaliação do veículo, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a avaliação deve ser pessoalmente, uma vez que se deve constatar a real situação do bem, inclusive observando o art. 147 e seguintes do CN. “Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.” 2.4. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente na pessoa de seu procurador para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. Outrossim, com a devolução do mandado, a penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. 3. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:32

Confirmada

20/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000581-67.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$312,51 Exequente(s): Município de Moreira Sales/PR Executado(s): Karl Heinrich Friedrich DECISÃO 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD. Pelo servidor autorizado, proceda-se à inclusão e protocolo da minuta. Desde que haja requerimento expresso da parte exequente, fica desde logo autorizada a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada (modalidade “Teimosinha”) pelo período de 30 (trinta) dias. 2. Fica a parte exequente advertida de que o cumprimento da medida fica condicionado à: i) apresentação de memória de cálculo atualizada e discriminada, com abatimento de valores levantados e/ou recebidos, a fim de evitar excesso de execução, sendo certo que o cálculo deverá estar atualizado há no máximo 3 (três) meses quando da preparação da diligência; ii) comprovação de pagamento das custas da diligência, salvo beneficiário da gratuidade da justiça, esclarecendo-se que deverá ser gerada guia de recolhimento referente à expedição de ofício, sendo considerada 01 (uma) diligência por cada consulta/busca requerida. 3. Havendo bloqueio de valores, caso sejam irrisórios (art. 836, CPC), intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar expressamente o interesse na manutenção do bloqueio e posterior conversão em penhora, sob pena de imediato desbloqueio. 3.1. Findo o prazo sem manifestação ou manifestado expressamente pelo desinteresse nos valores, à Secretaria para que proceda imediatamente o desbloqueio dos valores, intimando a parte exequente para se manifestar nos termos do item ‘4’ desta decisão. 3.2. Manifestado o interesse do exequente ou não sendo valor irrisório, mantenha-se o bloqueio dos valores e, com urgência, intime-se o executado, através de seu advogado ou, inexistindo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). Vale ressaltar que compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas referem-se às hipóteses legais de impenhorabilidade (CPC, art. 833, incisos IV e X) ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3.3. Se houver pedido de impenhorabilidade durante a repetição programada, a Secretaria deverá juntar aos autos a minuta resultante do bloqueio SISBAJUD antes da conclusão, para análise do pedido. Importa enfatizar que a decisão que reconheça impenhorabilidade apenas autorizará desbloqueio ou transferência após preclusão devidamente certificada. 3.4. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada a impugnação, certificada a preclusão, converta-se o bloqueio dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, CPC). 4. Restando infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:41

Confirmada

16/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 11:28

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000581-67.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000581-67.2022.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$312,51 Exequente(s): Município de Moreira Sales/PR Executado(s): Karl Heinrich Friedrich Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Moreira Sales/PR, para cobrança do débito descrito na CDA que instrui a petição inicial. 2. Em consulta aos autos, identificou-se que o executado foi citado por edital (mov. 51.1), não tendo sido designado curador especial para realizar sua defesa. Para sanar eventuais irregularidades e evitar futuras nulidades, em obediência a lista de interessados organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com a Lei 18.664/2015, nomeio como novo curador(a) o(a) Dr.(a) GABRIEL ONOFRE RODRIGUES, OAB/PR n. 110487, Email: [email protected], Celular: 44 999966436, que deverá ser intimado da nomeação e manifestar sua aceitação, em 5 (cinco) dias. 2.1. Caso aceite, deverá comparecer aos autos, alegando o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por ora, deixo de analisar a petição de mov. 64.1. Isto porque recentemente foi publicada a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, além disso ocorreu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, que superou o entendimento firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu pela legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor, firmando a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Através da leitura da tese jurídica mencionada em conjunto a Resolução nº 547 do CNJ, entende-se que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal abaixo de R$ 10.000,00 somente está presente quando, antes do ajuizamento, a Fazenda Pública demonstrar de forma contundente a necessidade e a pertinência em recorrer ao Poder Judiciário, o que se dá através do exaurimento das providencias estabelecidas no item “2” do Tema 1184, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. O que, por ora, não se vislumbra no caso dos autos. A observância dos parâmetros estabelecidos pelo Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) é obrigatória, uma vez que apresenta eficácia vinculante, conforme o art. 927 do Código de Processo Civil, inclusive em execuções fiscais já em tramitação, conforme disposto no item “3” da mencionada tese jurídica. Além disso, o art. 1º, §1º da Resolução 547 prevê a extinção da execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a adoção das medidas estabelecidas no item “2” do Tema 1184, sob pena de extinção do feito pela falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC). 4.1. O silêncio da parte exequente importará na extinção no feito. 5. Em contrapartida, caso seja requerido pela exequente, autorizo de plano a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para adoção das medidas previstas no item “2” em cumprimento ao item “3” do Tema 1184 do STF. 5.1. Com o transcurso do prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000581-67.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000581-67.2022.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$312,51 Exequente(s): Município de Moreira Sales/PR Executado(s): Karl Heinrich Friedrich DECISÃO 1. Cite(m)-se o (a) (s) executado (a) (s) para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados no mov. 1.1. 2. Fixo os honorários advocatícios no mínimo legal, conforme art. 85, parágrafo 3° ao 8° do CPC: 2.1. Para pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios pela metade, sobre o valor do débito. 3. O (a) (s) executado (a) (s) poderá (ão) efetuar o depósito, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (LEF, art. 9º). 4. Decorrido o prazo de 05 dias sem pagamento ou nomeação de bens, determino a penhora (ou se o caso, arresto), registro da penhora ou do arresto (pelo oficial de justiça, vide art. 14 da Lei nº 6.830/80), independentemente de custas. 4.1 Em seguida, proceda-se a avaliação, nos termos do arts. 7º e 13 da Lei nº 6.830/80. 5. Efetivada a penhora, intime-se o devedor, inclusive o cônjuge, em caso de imóveis penhorados (Lei nº 6.830/80, art. 12, §2º). 6. Garantido o Juízo, intime-se o (a) (s) executado (a) (s) para opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, alegando toda a matéria útil à sua defesa, requerendo provas e juntando aos autos os documentos e rol de testemunhas. 7. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, se requerido. BUSCA DE ENDEREÇO 8. Autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, VIVO, e COPEL, desde que o exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do executado. Para a busca pelo SIEL (sistema eleitoral), deve o exequente fornecer a filiação; ausente tal dado, indefiro a pesquisa pelo SIEL. 8.1. Além dos sistemas conveniados acima citados, caso o exequente requeira outros órgãos ou empresas para busca de endereço, primeiro, o cartório deve promover a pesquisa pelo INFOJUD, BACENJUD, VIVO, COPEL ou SIEL, e intimar o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. E após a tentativa de citação, abra-se nova conclusão. 8.2. Da citação exitosa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. SISBAJUD 9. Após a citação do(s) executado(s), e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo o cartório a promover o protocolamento da penhora on line pelo sistema Sisbajud. 9.1. Não realizar o bloqueio do Sisbajud, sem citação. Em situação excepcional, abra-se conclusão para decisão. 9.2. Da penhora on line, libere o valor irrisório, ou transfira o dinheiro bloqueado para uma conta judicial, vinculada a este processo. a) Da localização parcial de valores, intime-se o executado, com prazo de 30 dias, sob pena de levantamento dos valores para o exequente. b) Da localização total de valores, intime-se o executado para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, com a advertência de que o prazo de embargos à execução não se renova se ele já foi aberto anteriormente, em razão de penhora pretérita. c) Da penhora on line NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 30 dias. RENAJUD 10. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. INFOJUD 11. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo a pesquisa de bens, pelo sistema Infojud, desde que exauridas, infrutíferas ou insuficientes as buscas anteriores de Renajud e Bacenjud. a) Não realizar pesquisa de bens do Infojud, sem citação, sem penhora on line anterior ou sem pesquisa de Renajud. Em situação excepcional, abra-se conclusão. PENHORA DE VEÍCULOS 12. Desde que indicados os veículos, pelo credor, defiro a penhora de veículo(s), por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo. a) Ao cartório para verificar se os veículos pertencem ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. b) Em caso de existência de alienação fiduciária no veículo ou de veículo em nome de terceiro, intime-se o Exequente para manifestação, sobre o interesse na penhora de DIREITOS. Prazo: 30 dias. c) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. d) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Assim, fica desde já nomeado o executado para o encargo de depositário, considerando a ausência de interesse da parte exequente. e) Intime-se o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 30 dias. f) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. g) Da penhora e avaliação, intimem-se as partes, no prazo comum de 30 dias. O advogado da parte executada, ou pessoalmente o executado devem ser intimados para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias. PENHORA DE DIREITOS – VEÍCULOS 13. Desde que indicados os veículos, pelo credor, defiro a penhora de DIREITOS sobre o(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo (art. 845, §1º, do CPC). a) Intimar o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário, e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento, mas ainda pende a regularização administrativa da baixa. Prazo: 15 dias. b) Em seguida, ao cartório para oficiar o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas. No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante, as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido). c) A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud. d) Ao Cartório para inserir a restrição de alienação, no Renajud. e) Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação. f) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 30 dias, para oposição de embargos à execução. g) O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos. IMÓVEIS PENHORÁVEIS 14. Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão. 15. Caso a matrícula não seja juntada, ao cartório para intimar o credor para apresentar a matrícula, no prazo de 30 dias. BENS QUE GUARNECEM A CASA 16. Se requerido e após a citação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de bens que guarnecem a casa ou o estabelecimento comercial, com exceção dos impenhoráveis. Se não houver interesse expresso do exequente, fica nomeado o executado como depositário do bem. Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC - art. 833. 16.1. Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, com prazo de 30 dias, com a advertência de que o prazo de embargos à execução não se renova se ele já foi aberto anteriormente, em razão de penhora pretérita. CPC - art. 828 17. Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º) [1]. a) Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa. Entregue-a para o exequente. b) Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. c) Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência. CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 18. Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. a) Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor. Prazo: 15 dias. b) Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782. c) Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário não fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. INDICAR BENS PENHORÁVEIS – MULTA 19. Se requerido e após a citação, intime a parte executada, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20%, conforme CPC, art. 774, V e parágrafo único. NÃO CITAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – SUSPENSÃO DE UM ANO 20. Se não houver citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou da não localização de bens penhoráveis, intime-se o credor, com prazo de 30 dias. 20.1. Conforme Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS, se não houver citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É este o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A) Não são o Juiz ou a Procuradoria da Fazenda Pública quem demarcam o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF. Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. b) Indiferente, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. C) Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 2.1. Intimada a Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, SUSPENDO O PROCESSO POR UM ANO e o respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. 22. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 23. Do decurso do prazo prescricional, intime-se a Fazenda, com prazo de 30 dias, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento 24. Para os casos específicos de pedido de suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento do débito fiscal, acompanhado de prova do parcelamento, autorizo a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento; para os demais casos de pedido de suspensão, abrir conclusão. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(111)