Execução Fiscal 0003808-47.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0003808-47.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 14:04

Recebimento

19/07/2024, 13:11

Documento (Informações)

19/07/2024, 13:11

Remessa (em diligência)

19/07/2024, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 10:15

Ato ordinatório

19/07/2024, 09:35

Ato ordinatório

19/07/2024, 09:35

Ato ordinatório

19/07/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2024, 10:57

Confirmada

29/06/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003808-47.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003808-47.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.610,52 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): AORELIO GAZOLA Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração promovido por Aorelio Gazola, em face da decisão proferida ao mov. 108. Neste sentido, alega a embargante a existência de omissão e contradição na referida decisão, vez que há condenação de pagamento de das custas processuais. Houve manifestação ao mov. 128. Decido. 2. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, vez que, demais de tempestivos, encontram-se fulcrados em hipóteses de cabimento expressamente prevista no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No mérito, contudo, é de se lhes negar provimento, uma vez que inexiste qualquer obscuridade existente na decisão. Os embargos não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. Quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada. Nota-se que a embargante pretende a rediscussão de matéria e a alteração substancial da decisão, não sendo os presentes embargos a via judicial adequada para tanto. Deve-se ressaltar que, à luz do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida Portanto, à míngua de vícios, a rejeição é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, negando-lhes, contudo, provimento, mantendo-se hígida a decisão embargada. 4. Intimem-se. 5. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o já determinado em mov. 108. 6. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 08:30

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003808-47.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003808-47.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.610,52 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): AORELIO GAZOLA (RG: 12766157 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.641.079-49) AVENIDA INDUSTRIAL, 2224 - PROGRESSO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Assis Chateaubriand em face de AORELIO GAZOLA, todos devidamente qualificados, fundamentada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2467/2017, 5814/2017, 1192/2018, 1193/2018, 212/2019, relativas a débitos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, referentemente aos anos de 2017, 201 e 2019 (mov. 1.3). Ocorre que, no decorrer dos autos, houve a citação da parte requerida, a qual informou, no mov. 48 que realizou a venda do imóvel anos atrás, pugnou pela expedição de mandado de constatação no endereço da CDA (mov. 48). Expedido o referido, foi constatado pela Sra. Oficiala de Justiça que no local reside o Sr. Jose Miguel Ferreira e Maria Aparecida da Silva Ferreira (mvo. 74). O exequente pugnou pela substituição do polo passivo (mov. 79). É o breve relato. Decido. 2. Em execução fiscal, são sujeitos legitimados a figurar no polo passivo: a) o (s) contribuinte (s) (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único, do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). Assim, de regra, a Fazenda não pode cobrar na execução fiscal o crédito tributário de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa, salvo quando restar por ela comprovada a ocorrência de uma das hipóteses de responsabilidade tributária, caso em que poderá haver o redirecionamento, desde que o ato que a ensejar seja superveniente ao lançamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO- GERENTE. EXECUÇAO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇAO. 1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio- gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade. 2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. 4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. 5. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp 702232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 4/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169) Em suma, como lembra Humberto Theodoro Júnior, citando a obra de Silva Pacheco: "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal"(In Comentários à nova Lei de Execução Fiscal, 1981, n. 38, p. 3). Consequência disso é que, muito embora se admita, até a decisão de primeira instância dos embargos à execução, a substituição da CDA eivada de nulidade (artigos 202 e 203 do CTN), somente é passível para correção, nessa hipótese, o erro material ou formal em relação aos requisitos previstos no artigo 202 do CTN, sendo vedada, porém a modificação do sujeito passivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na súmula 392/STJ, que assim consta: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Nessa linha de raciocínio, ainda, o REsp nº 1.045.472/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, e ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido o regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) (grifei) Na espécie, a Fazenda Municipal objetiva a cobrança de créditos de IPTU e taxas cujo fato gerador se refere aos exercícios de 2017 a 2019. As CDAs foram lançadas em nome de Aorelio Gazola, conforme se observa da matrícula acostada no mov. 65.2, é proprietário do imóvel desde 1977, não sendo verificada a alteração na matrícula pelo proprietário ou a alteração cadastral pelo ente municipal. Nesse passo, considerando que ao tempo da constituição do crédito tributário, não juntou às CDAs o nome do proprietário atual do imóvel, neste momento processual, não é possível a substituição do polo passivo. Portanto, o fato de o Município, somente agora ter identificado o proprietário não autoriza de forma alguma o pedido de alteração do polo passivo da execução, com a inclusão de quem não teve se nome lançado na CDA. Nessa linha, destaca-se: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A hipótese em questão diz respeito a execução fiscal relativa a dívida de IPTU e taxas, concernente aos exercícios de 1996 e 1997, em que a Fazenda Pública Municipal requer a inclusão no pólo passivo de pessoa física que adquiriu imóvel da empresa executada no ano de 1995. II - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da executada, ora recorrida. III - É inviável a substituição do sujeito passivo no curso da lide, após a constatação da ilegitimidade passiva ad causam, ensejadora da extinção do processo sem exame do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. Precedentes: AgRg no Ag nº 732.402/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/05/06; REsp nº 829.455/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/08/06 e REsp nº 347.423/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05/08/02. IV - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 705.793/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJe 07/08/2008) 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de substituição do polo passivo da demanda. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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