Apelação Cível 0027423-47.2016.8.16.0035 - TJPR

Apelação Cível 0027423-47.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0027423-47.2016.8.16.0035 Vistos, etc. GILBERTO VARGAS TRINDADE opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão e contradição na sentença de mov. 632.1. Os embargados apresentaram contrarrazões no mov. 641.1. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que todas as questões trazidas foram devidamente analisadas na decisão. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná A pretensão do embargante demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas através de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença na forma em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 17 de novembro de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 2

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: GILBERTO VARGAS TRINDADE Embargados: ESPÓLIO DE AUGUSTINHO DA SILVA E OUTROS SENTENÇA RELATÓRIO GILBERTO VARGAS TRINDADE opôs embargos de terceiro em face de AUGUSTINHO DA SILVA E OUTROS, sustentando, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel localizado na Rua Adauto Narineski, 416, fundos, Bairro Jardim São Marcos, objeto de reintegração de posse nos autos n. 0006202-28.2004.8.16.0035. A decisão de mov. 19.1 deferiu o pedido de urgência. Citados, DALTON BISHOP CORDEIRO e OUTROS apresentaram contestação (mov. 27.1), onde impugnaram o valor atribuído à causa. E alegaram: a) a inépcia da petição inicial, pela ausência de pedido certo e determinado, já que o embargante pretende a extinção da reconvenção, já julgada em 2011; b) que o embargante estava ciente da ação de rescisão de contrato, pois acompanhou a perícia realizada; c) o embargante é compadre de GERSON e eles ocupam o mesmo imóvel; d) não há comprovação de que o embargante adquiriu o bem; e) a existência de conluio entre o embargante e GERSON; f) não há comprovação de que o embargante possua o imóvel desde 2002; g) GERSON atuou sozinho na defesa do processo principal, sem jamais mencionar a existência de terceiros; h) a suspensão do mandado de reintegração deveria ser limitada à parte do embargante e não todo imóvel; i) GERSON não poderia vender algo que não lhe pertencia; j) a má-fé do embargante. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Réplica no mov. 33.1. A decisão de mov. 43.1 acolheu a impugnação ao valor atribuído à causa. No mov. 518.1 foi deferida a exclusão de SANDRA REGINA DORNELLES do polo passivo da lide. E no mov. 583.1 foi deferida a substituição dos embargados GLÓRIA BOROS CORDEIRO e DALTON BISHOP pelo donatário do bem (DANNIEL HEIG BOROS CORDEIRO). Durante a instrução foram ouvidas as partes e suas testemunhas/informantes (mov. 605.1). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (mov. 622.1 e 623.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO embargados: “(...) que foi nomeada perita no processo principal para avaliação de um terreno no São Marcos com duas construções, uma casa na frente e uma edícula; que quando chegou para fazer a vistoria, que começou na casa da frente, Gerson já estava esperando, com a filha e um neto; que depois ele foi mostrar a edícula e estava Gilberto, a esposa e 2 filhos; que explicou a finalidade da perícia (...)” Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Embora o embargante e sua testemunha tenham dito que ele mora no bem há mais de dezoito anos, não há um único documento que comprove suas alegações. Isto porque, o comprovante de residência mais antigo em nome do embargante data de maio de 2009 (mov. 1.26). Todos os demais referem-se a períodos posteriores. Além disso, não há um único documento capaz de comprovar a forma de aquisição pelo embargante. Ora, considerando que o embargante passou a residir no bem no ano de 2009, já pendia sobre o bem ação de revisão contratual. Ademais, não tomou o embargante todas as cautelas necessárias quando da aquisição do imóvel, cuja falta não pode vir a prejudicar os embargados, legítimos proprietários do bem. Portanto, o embargante adquiriu o imóvel em estado de litigiosidade, pois sobre ele pendia demanda de revisão contratual, com pedido reconvencional de resolução de contrato. E ao adquirir coisa litigiosa, ainda que não tenha assumido a posição do alienante naquela demanda (até porque a lei processual civil não permite), a ele se estenderão os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, por força da regra contida no art. 109 do Código de Processo Civil, combinado com o seu §3º, assim positivados: “Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...) § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Assim, não pode opor embargos, por lhe faltar, justamente, a qualidade de terceiro, exigida no art. 674 do CPC. Neste sentido: Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PUBLICIDADE ACERCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO COMPRADOR. REGRA DO ART. 42, § 3º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. NÃO- PROVIMENTO. (...) 4. Não se considera terceiro quem adquire a coisa litigiosa, não podendo, portanto, opor embargos, aplicando-se o disposto no art. 42, par. 3º, do CPC. Precedentes. 5. Recurso Especial a que se nega provimento.” (STJ, 3ª Turma, REsp 1227318/MT, Rel. Min. Sidnei Benetti, julg. 06/11/2012) “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §3º DO CPC. 1. Não possui legitimidade ativa para Embargos de Terceiro quem sucedeu à parte litigante, ainda que ignore o vício litigioso, pois é indiferente que a aquisição tenha sido antes ou depois da sentença condenatória, porquanto "Não importa se a parte, A, alienou a coisa a C, e C a D; D não é terceiro, nem o seria E, que a recebesse de D" (Pontes de Miranda citado no acórdão recorrido - fls. 246) - Inteligência do art. 42, 3º do CPC; 2. Consoante precedentes desta Colenda Corte de Justiça "Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice" - REsp 9.365/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, entre outros. 3. Não é razoável admitir que a alienação de coisa litigiosa provocada pelo próprio autor (alienante e vencido na demanda), obste o cumprimento da sentença transitada em julgado em favor dos réus que obtiveram êxito judicial na imissão da posse de imóvel, mormente se alienação do bem ocorreu em detrimento das regras de lealdade processual. 4. Recurso Especial não conhecido.” STJ, 4ª Turma, Resp 1102151/MG, Rel. Honildo Amaral de Mello Castro, julg. 13/10/2009) Ainda que assim não o fosse, perante os embargados, qualquer alienação realizada por Gerson Lopas Oliveira é ineficaz, diante do disposto na cláusula 7ª do compromisso de compra e venda Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná (mov. 1.1, autos principais), que condicionava eventual transferência à concordância dos vendedores, o que não ocorreu. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS OPOSTOS PELOS CESSIONÁRIOS DO COMPRADOR. CONTRATO DE GAVETA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. INEFICÁCIA DO ALUDIDO CONTRATO PERANTE A PROMITENTE-VENDEDORA, ORA APELADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CESSÃO REALIZADA. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE, ESSA CONDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0026685- 59.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.02.2022) Outrossim, deixo de condenar o embargante às penas da litigância de má-fé, eis que ausentes as hipóteses do art. 80, CPC. DISPOSITIVO Em face ao exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o feito principal. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0027423-47.2016.8.16.0035 Trata-se de embargos de terceiro em que o embargante pretende a manutenção de posse sobre de 169,60m2 do imóvel de matrícula n. 56.074, objeto de reintegração de posse nos autos n. 0006202-28.2004.8.16.0035. Inépcia da petição inicial Realmente, a petição inicial requereu a extinção da reconvenção ajuizada pelos embargados, quando deveria ter requerido a manutenção de posse sobre o bem. Contudo, pela simples leitura da peça inicial, é possível constatar a pretensão do embargante, tanto que não houve prejuízo à defesa. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Assim, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, rejeito a preliminar ora aventada. Embargos de terceiro Compulsando os autos, verifica-se que os embargos de terceiro foram opostos de forma intempestiva. Estabelece o artigo 675 do Código de Processo Civil: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Insurge-se o embargante contra o mandado de reintegração de posse expedido nos autos n. 0006202- 28.2004.8.16.0035. Ocorre que, os autos já estão em fase de cumprimento de sentença, sendo que a sentença transitou em julgado em 15/09/2011, conforme certidão de mov. 1.23 dos autos principais. Além disso, não há comprovação de que o embargante tenha adquirido o imóvel antes do ajuizamento da ação revisional de contrato, em 26/04/2004. Os embargos de terceiro têm por finalidade assegurar o direito de quem não é parte em um processo, mas vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, consoante art. 674 do CPC. Assim, é requisito indispensável a condição de terceiro do embargante, o que não se verifica no caso dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o embargado GERSON LOPAS OLIVEIRA ajuizou a ação revisional de contrato em Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná 26/04/2004. E não há nos autos demonstração de que o ora embargante adquiriu o imóvel em data anterior. Em seu depoimento pessoal, o embargante disse: “(...) que reside no imóvel há mais de vinte anos, desde 2002; que comprou de um terceiro, chamado Carlos; que foi conhecer GERSON depois; que quando comprou o imóvel não tinha contato com ele; que não se aprofundou na documentação do imóvel; que Carlos estava precisando de dinheiro; que não fez nenhum documento da compra; que confiou na palavra dele; que comprou só o terreno; que já tinha a casa da frente; que Gerson morava na casa; que mora em 160m2; que construiu a sua casa; que não recebeu autorização por escrito; que ficou sabendo da ação muitos anos depois, quando chegou um documento de reintegração de posse; que só ficou sabendo da perícia no local, mas não estava presente; que era Gerson quem pagava o IPTU; que depois que ele saiu, em 2016-2017 começou a pagar; que hoje o imóvel está desocupado; que na época pagou R$20.000,00 pelo imóvel, de forma parcelada (...)” A testemunha arrolada pelo autor, Irene Berns, relatou: “(...) que mora no Jardim Carmem há 18 anos; que Gilberto já morava ali; que sabe onde ele mora; que ele construiu uma casa nos fundos; que a casa é de alvenaria; que tem uma casa desocupada na frente; (...) que Gilberto sempre morou no local com a esposa e os filhos; que não sabe se ele comprou o imóvel ou se paga aluguel; que não sabe quem morava na casa da frente (...)” E Regina Luzia Cerioni, arrolada pelos Intime-se. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná São José dos Pinhais, 25 de julho de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 8 de 8

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027423-47.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027423-47.2016.8.16.0035 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$471.722,85 Embargante(s): GILBERTO VARGAS TRINDADE Embargado(s): ESPÓLIO DE AUGUSTINHO DA SILVA representado(a) por NARA ELAINE XAVIER DA SILVA BRASILINDA AMELIA DORNELES SITONIO CLAUS DOS SANTOS DALTON BISHOP CORDEIRO ELIZABETE NOELI BERTI GLORIA BOROS CORDEIRO Gerson Lopas Oliveira LUIZ CARLOS SETIM MARIO ELMIR BERTI NEIDE MARIA FERRAZ SETIM PAULO ROBERTO KRUG ESPÓLIO DE RONALD CARVALHO SITONIO representado(a) por ROZANE LOURDES ZEMANN SANDRA REGINA DORNELES SIUMARA ADÃO Telmo Dornelles Vistos e examinados. 1. À escrivania para que certifique se todos os embargados foram devidamente citados. 2. Defiro o petitório de mov. 499.1, a fim de excluir da presente demanda a embargada SANDRA REGINA DORNELLES. 3. Ainda, ante ao pleito de substituição de DALTON BISHOP CORDEIRO e GLORIA BOROS CORDEIRO por DANNIEL HEIG BOROS CORDEIRO (mov. 499.2), intime-se a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de setembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027423-47.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027423-47.2016.8.16.0035 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$471.722,85 Embargante(s): GILBERTO VARGAS TRINDADE Embargado(s): ESPÓLIO DE AUGUSTINHO DA SILVA representado(a) por NARA ELAINE XAVIER DA SILVA BRASILINDA AMELIA DORNELES SITONIO CLAUS DOS SANTOS DALTON BISHOP CORDEIRO ELIZABETE NOELI BERTI GLORIA BOROS CORDEIRO Gerson Lopas Oliveira LUIZ CARLOS SETIM MARIO ELMIR BERTI NEIDE MARIA FERRAZ SETIM PAULO ROBERTO KRUG ESPÓLIO DE RONALD CARVALHO SITONIO representado(a) por ROZANE LOURDES ZEMANN SANDRA REGINA DORNELES SIUMARA ADÃO Telmo Dornelles Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de esclarecimentos da decisão saneadora, conforme prevê o art. 357, §1º do Código de Processo Civil. O pedido de esclarecimentos e ajustes do saneador é método de impugnação de decisões judiciais instaurado pelo Código de Processo Civil e visa maior cooperação entre as partes e o magistrado na consecução dos atos processuais. Deve o juiz manifestar-se sobre as alegações trazidas por meio desse instrumento para que se consolide a garantia de defesa e a cooperação processual. A decisão saneadora somente se torna estável caso não haja manifestação das partes no prazo comum de cinco dias. Pois bem. A parte embargada requereu no petitório de mov. 178.1 a fixação dos pontos controvertidos, o que faço no presente momento. “Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairá os elementos probatórios: a) posse do embargante.” 2. À escrivania para habilitar no Projudi as testemunhas arroladas pelas partes. 3. Ante a informação prestada no petitório de mov. 472.1, manifeste-se a parte embargante. 4. Ademais, ante os pedidos de exclusão e substituição processual, intime-se o embargante, no prazo de quinze dias. 5. Atente-se à escrivania ao pedido formulado no mov. 499.1 quanto às intimações direcionadas ao procurador. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de maio de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

21/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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