Execução de Título Extrajudicial 0003082-76.2017.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003082-76.2017.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:22

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:22

deferimento

10/04/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003082-76.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003082-76.2017.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.545,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) RUA RENE TACOLA, 594 2º ANDAR - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): ALEANDRO CLEYTON ADAO (CPF/CNPJ: 025.826.629-50) Rua Ismael Pinto Siqueira, 267 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): KELLI CRISTINA SCALA ADÃO (CPF/CNPJ: 033.918.109-55) Rua Ismael Pinto Siqueira, 267 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Ao mov. 397.1, a parte exequente requereu a determinação de indisponibilidade de bens da parte executada. Vieram os autos conclusos. 2. Levando-se em conta o valor executado, e que restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito (BACENJUD/SISBAJUD – mov. 112, 285; RENAJUD – mov. 122, 277, INFOJUD – mov. 137, 324), a busca de bens do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio. Nesse passo, extrai-se do sítio eletrônico da CNIB que ela “foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos” (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). Conquanto conste do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que tal ferramenta foi concebida para hipóteses de perdimento de bens decretada em ações envolvendo interesse público (improbidade administrativa, ilícitos fiscais, ilícitos falimentares, dentre outros), não há óbice seja utilizada para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito na presente hipótese. O CPC/2015 consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente. Nesse sentido, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB QUE É POSSÍVEL NO CASO – PRECEDENTES –DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059828-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 05.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SATISFEITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP REPETITIVO Nº. 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046970-42.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 01.02.2021) Não há, portanto, impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). Assim, determino seja realizada a inserção do nome da parte executada na CNIB. 3. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 4. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003082-76.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003082-76.2017.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.545,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) RUA RENE TACOLA, 594 2º ANDAR - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): ALEANDRO CLEYTON ADAO (CPF/CNPJ: 025.826.629-50) Rua Ismael Pinto Siqueira, 267 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): FRANK AUGUSTO ZARAMELA (RG: 8365024 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.845.449-99) Rua Um, 577 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 KELLI CRISTINA SCALA ADÃO (CPF/CNPJ: 033.918.109-55) Rua Ismael Pinto Siqueira, 267 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Defiro o pedido constante ao mov. 265.1. Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 2. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 4. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 5. Em sendo infrutífera a pesquisa supra, e levando-se em conta o lapso temporal desde a última consulta junto ao Sistemas Renajud, defiro a pesquisa via RENAJUD. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 5.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado. 5.4. Na sequência, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial, para a avaliação do bem, intimando a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Restando negativas as diligências supracitadas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que for pertinente para o prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003082-76.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003082-76.2017.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.545,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) RUA RENE TACOLA, 594 2º ANDAR - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): ALEANDRO CLEYTON ADAO (CPF/CNPJ: 025.826.629-50) Rua Ismael Pinto Siqueira, 267 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): KELLI CRISTINA SCALA ADÃO (CPF/CNPJ: 033.918.109-55) Rua Ismael Pinto Siqueira, 267 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento de livre Admissão Agroempresarial – SICREDI Agroempresarial PR/SP, em face de Aleandro Cleyton Adão. Ao mov. 63.1 foi efetivada a penhora sobre os imóveis matriculados sob os ns. 16.868, 18.807, 18.825 e 19.266. Foi realizado acordo entre as partes, o qual foi homologado, suspendendo-se a execução (mov. 72.1). Informado o descumprimento do acordo, o feito prosseguiu em seus ulteriores termos (mov. 102.1). Realizada a avaliação do imóvel sob o nº 18.807 (mov. 155.1). Ao mov. 245.1, o terceiro Frank Augusto Zaramela se manifestou, alegando a impenhorabilidade do bem matriculado sob o nº 18.807, eis que adquiriu o imóvel em data de 28/08/2018, em completa boa-fé, mediante Escritura de Compra e Venda. Por ocasião da compra e venda não havia indicativos de insolvência do executado. Aduz que a suspensão do processo de execução, em razão do acordo celebrado entre as partes, afasta qualquer condição de insolvência do devedor e executado. Requer a concessão da justiça gratuita. O exequente manifestou-se ao mov. 247.1, alegando a ocorrência de fraude à execução, e pleiteou a manutenção da constrição sobre o imóvel. Vieram os autos conclusos. 2. Pelo terceiro adquirente foi requerida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No caso dos autos, pela documentação anexa ao mov. 246.2, vê-se que o terceiro adquirente recebe mensalmente a quantia de R$ 2.536,45 mensais. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição de condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais). Ou seja, caso a parte seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0008043-41.2019.8.16.0000- Curitiba – Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz – J. 10.04.2019). DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1636796-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 15.02.2017). Assim, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 3. A fraude à execução de que trata o inciso IV do art. 792 do Código de Processo Civil verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia. Havendo prévio registro, o credor tem o benefício da presunção absoluta de conhecimento pelo terceiro adquirente da pendência do processo (CPC, art. 828). De outro lado, não havendo esse registro prévio, sobre o credor-exequente recai o ônus de demonstrar que o adquirente tinha conhecimento da pendência do processo. Deve, nesse caso, ser resguardada a boa-fé do terceiro. É sobretudo a posição do terceiro adquirente a título oneroso, que não é parte no processo, que deve ser examinada. É aí que deve ser verificada a presença de boa-fé ou de indícios de má-fé. O reconhecimento da fraude à execução depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 792 do CPC, além do registro de penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente (súmula 375, STJ). No presente caso, verifica-se que a parte exequente não comprovou que o terceiro adquirente tinha conhecimento prévio da demanda em curso, envolvendo o alienante, apta a reduzi-lo à insolvência, de modo a caracterizar a má-fé do adquirente. O imóvel foi alienado em data de 28/08/2018 (mov. 245.5), enquanto que o termo de penhora foi realizado em data de 09/12/2019 (mov. 63.1). Ainda, ao mov. 155.1, o Sr. Oficial de Justiça constatou que: “(...) em cumprimento ao respeitável mandado retro, ao chegar ao imóvel de matricula sob nº 18.807, constatei que o mesmo é de propriedade e moradia do senhor Frank Augusto Zaramela e sua família, no ato me informou que comprou o terreno vazio do executado Aleandro Cleyton Adao no mês agosto do ano de 2018, na sequência realizou a escritura pública a qual segue em anexo, em seguida construiu uma residência pequena existente no terreno, devido a situação financeira acabou não registrando a escritura, mas alega não dever nada ao executado, pois efetuou o pagamento no ato da compra (...)”. Logo, no presente caso quando da alienação do imóvel, não havia penhora. Assim, faz-se necessário que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no registro do imóvel, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência. 3. Assim, ante a ausência de elementos que evidenciem a má-fé do adquirente, não reconheço a fraude à execução, e determino o levantamento da penhora realizada sob o imóvel de matrícula nº 18.807, do CRI local. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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