Execução de Título Extrajudicial 0001545-04.2022.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001545-04.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Carta precatória)

14/04/2026, 19:04

Confirmada

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001545-04.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Autos nº. 0001545-04.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.449,19 Exequente(s): JOSÉ AUGUSTO KUDUVAVICZ Executado(s): RODRIGO BORGES Mov. 174. Conclusão equivocada. Cumpra-se o item 6.2 de mov. 7.1. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 17:48

Mero expediente

27/03/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:55

Confirmada

24/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:10

Documentos

Conclusão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Autos nº. 0001545-04.2022.8.16.0038 1. Trata-se de pedido formulado no mov. 146.1, por meio do qual o exequente requer a penhora de 30% sobre o salário da parte executada, como medida para satisfação do crédito exequendo. 2. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários e vencimentos do devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando os rendimentos superem o mínimo existencial, hipótese que não se verifica nos autos. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, exige-se, para tanto, comprovação de que a penhora não compromete o mínimo existencial do devedor, preservando-se sua dignidade e o sustento da entidade familiar (STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023). No caso concreto, a executada aufere renda mensal líquida de R$5.000,00, portanto, não comporta a constrição pretendida sem prejuízo à sua subsistência. Assim também entende o TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA DE PROVENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, com fundamento na impenhorabilidade de salários conforme o art. 833, IV, do CPC, visando à proteção do mínimo existencial para a dignidade do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, seria cabível relativizar a regra de impenhorabilidade do salário do executado, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC, autorizando a penhora de 30% do montante, sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de salários, admitindo sua relativização em caráter excepcional apenas nos casos de prestação alimentícia ou rendimentos que excedam cinquenta salários mínimos, conforme o § 2º do mesmo artigo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade apenas se demonstrado que a penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial do devedor, assegurando a dignidade e o sustento da família, e desde que não haja outro meio viável para a satisfação do crédito.5. No caso, o salário líquido do executado (R$ 3.624,81) revela-se insuficiente para suportar a constrição de 30% sem comprometer seu sustento, dado que o valor restante (cerca de R$ 2.800,00) não cobre adequadamente as necessidades básicas de sua família, contrariando o princípio da dignidade humana.6. O parâmetro econômico estabelecido por esta Câmara para fins de concessão da justiça gratuita indica que R$ 3.000,00 é a quantia mínima necessária para garantir a sobrevivência digna, o que reforça a inadequação da penhora pretendida no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é passível de relativização somente em situações excepcionais, quando comprovado que a penhora não afetará a dignidade e subsistência do devedor e de sua família”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072311-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2024) Ressalte-se que, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, o valor mínimo necessário para a manutenção digna de uma pessoa no Brasil, atualizado para abril de 2025, seria de R$ 7.638,62 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), o que reforça a inadequação da medida pretendida. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos da executada, formulado no mov. retro, em razão da sua natureza impenhorável e da inexistência de excepcionalidade que justifique a medida, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 5. Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6. Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art. 921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. Intimem-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001545-04.2022.8.16.0038 1)-A parte exequente pediu pela declaração de intimação do executado acerca da penhora, haja vista que a intimação negativa foi endereçada ao mesmo telefone da sua citação (seq. 32.1), e pela expedição do alvará. 2)-Pois bem. De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação da seq. 115.1, ainda que não recebida pelo executado. Neste sentido leciona Humberto Theodoro Junior: “Para contornar as dificuldades derivadas de mudança de endereço, no curso do processo, a lei impõe aos litigantes o ônus de manter atualizado o informe a seu respeito, sob pena de presumir-se realizada a intimação pelo simples fato de a correspondência ter sido endereçada segundo o dado constante do processo. Se a carta não chegar às mãos da parte, por mudança de endereço não participada em juízo, mesmo assim o ato intimatório será havido como consumado. O desencontro será debitado à sua própria desídia” (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11382 de 06 de dezembro de 2006, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 10). Portanto, como a intimação do evento 115.1 se dirigiu ao telefone indicado nos autos, reputo-a válida, pelo que prescindível a busca por endereços, pois cabia a parte manter seu telefone atualizado. 3)-Defiro o pedido de expedição de alvará nos termos do petitório de mov. 118.1. 4)- Defiro o pedido de busca através do sistema RENAJUD. 4.1. Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 4.2. Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 4.3 Fica dispensado a lavratura do termo, considerando a minuta de bloqueio online. 4.4. Intime-se o executado da penhora realizada, nos termos do artigo 841 do CPC. 5. Frustradas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001545-04.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.449,19 Exequente(s): JOSÉ AUGUSTO KUDUVAVICZ Executado(s): RODRIGO BORGES DECISÃO 1 – Em atenção ao requerimento retro, o artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade da verba salarial, exceto para pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Desse mesmo julgado em referência, extrai-se, ainda, o seguinte excerto, onde se lê a síntese do atual entendimento do STJ, no sentido da permissibilidade da penhora parcial do salário do devedor, diante do alto salário que recebe: “Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Nessa mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ETC. PREVISTO NO ARTIGO 833, IV DO CPC, QUE PODE SER EXCEPCIONADA A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADAS A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012993-25.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00129932520218160000 Lapa 0012993-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 28.06.2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28.06.2021) - Sem destaques no original. Como se vê, o entendimento jurisprudencial pela permissão de penhora parcial do salário do devedor, ainda, que não se trate de obrigação alimentar (hipótese em que já se permitia a penhora parcial de salário), encontra respaldo na premissa de que se deve preservar apenas o suficiente à garantia da subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, não se trata de execução de verba alimentar e o rendimento auferido pelo devedor indicado no ofício de mov. 80.2 não é de considerável monta, o qual é aproximadamente R$ 2.500,00, considerando o desconto obrigatório de INSS. Assim, se fosse deferida a penhora, o remanescente comprometeria sua subsistência. Do exposto, indefiro o pedido de penhora parcial sobre os proventos do executado. 2 – Intime-se a parte exequente para que indique os atos que requer ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Nada sendo requerido, cumpra-se com o item 6 da decisão de mov. 6.1. 4 – Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001545-04.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.449,19 Exequente(s): JOSÉ AUGUSTO KUDUVAVICZ Executado(s): RODRIGO BORGES 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte exequente. Anote-se. 2. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 2.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Serventia e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. 3. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 3.1. opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 3.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 5. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias e com o requerimento do credor para penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem abaixo estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 5.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 5.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial e intime-se a parte exequente para dizer acerca da penhora. 5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 5.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada, mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 6.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 06 (seis) meses. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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