Interdição/Curatela 0019223-20.2021.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0019223-20.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019223-20.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019223-20.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): CLEUNICE FRONÇAK DE LIMA GONÇALVES Requerido(s): ROSALDO ALVES DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela” ajuizada por CLEUNICE FRONÇAK DE LIMA GONÇALVES (irmã) em face de ROSALDO ALVES DE LIMA. Indeferido o pedido de concessão de curatela provisória em liminar (e. 12.1), não sendo designado interrogatório. O Ministério Público manifestou ciência (e. 36.1). Tendo em vista que o interditando foi citado (mov. 18.2) e não constituiu advogado, foi-lhe nomeada curador especial que apresentou contestação por negativa geral e requereu a justiça gratuita (mov. 27.1). Impugnada a contestação (e. 30.1). Parquet apresentou parecer no e. 38.1 A autora juntou declaração de atendimento, emitida pela APAE de Cascavel (e. 38.1). Decisão saneadora que designou audiência de interrogatório (e. 44.1), sendo realizada ao e. 68.1. Laudo pericial médico ao e. 69.2. O curatelado, ante a conclusão do laudo médico, requereu o julgamento do feito (e. 74.1). Da mesma forma requereu a autora (e. 75.1). Em parecer de mérito, o parquet pugnou pela decretação da curatela da requerida (e. 64/83). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, consigno que a irmã do requerido tem legitimidade para exercer a curatela do interditando (art. 747, II, do CPC). Da análise da prova documental carreada aos autos, especialmente o laudo médico realizado pelo projeto justiça no bairro, acostado ao e. 69.2 bem como, o interrogatório realizado (e. 68.1) restou suficientemente comprovado que o interditando não possui condições de gerir os atos da vida civil e depende de cuidados em tempo integral para todos os atos do cotidiano, pois é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71), apresentando dificuldade para gerir sua vida particular, sem condição de tomar decisões. Assim, não restam dúvidas que a requerida não possui condições de administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. Observa-se, no entanto, que a curatela pretendida afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme preconiza o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desta forma, não sendo necessária a produção de outras provas, restando demonstrada a gravidade, permanência e irreversibilidade do estado mental do interditando, é de ser decretada a sua interdição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição formulado nestes autos, decretando a interdição de ROSALDO ALVES DE LIMA, declarando-o incapaz de administrar seus bens e exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora CLEUNICE FRONÇAK DE LIMA GONÇALVES. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Ainda, publique-se o presente na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses. Deve a curadora ser intimada para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar o compromisso de bem desempenhar suas funções, devendo ser respeitado o item 5.11.4.1 do Código de Normas, devendo, ainda, ser intimada da necessidade de prestar contas ao Juízo da administração do patrimônio do interditado anualmente (art. 84, §4º da Lei 13.146/15). 4. Custas pela parte autora. Contudo, considerando que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Ademais, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, DR. MAXWELL DOS SANTOS, OAB PR n° 69.638N, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta n° 015/2019-PGESEFA. Expeça-se a respectiva certidão de acordo com a Lei Estadual nº. 18.664/2015. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019223-20.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019223-20.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): CLEUNICE FRONÇAK DE LIMA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 349.600.662-53) RUA ELISEU BALDI, 331 - CASCAVEL/PR Requerido(s): ROSALDO ALVES DE LIMA (CPF/CNPJ: 010.878.179-86) ELIZEU BALDI, 331 - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição c/c curatela e tutela antecipada, proposta por CLEUNICE FRONÇAK DE LIMA GONÇALVES em face de ROSALDO ALVES DE LIMA, já qualificados nos autos. A decisão de evento 8.1 não concedeu a tutela antecipada e determinou a citação da interditanda. Devidamente citado (evento 18.1), a parte ré apresentou contestação (27.1) por negativa geral. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 30.1). O Ministério Público manifestou-se pela realização de prova pericial, apresentando quesitos (evento 36.1). Intimadas para especificarem provas, a ré pleiteou pela produção de prova pericial (evento 41.1), e a autora pugnou pela prova pericial e oitiva do requerido (evento 42.1). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Considerando os documentos de evento 21.1, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Na contestação, o requerido não arguiu preliminares, assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de doença física, mental, intelectual ou sensorial que dificulte a participação plena e efetiva na sociedade; b) se a patologia causa incapacidade para o interditando expressar sua vontade, administrar seus bens ou gerir os atos da vida civil; c) necessidade do interditando estar sob o cuidado e vigilância de terceiros. O ônus da prova é inteiramente da parte autora. 6. Defiro a produção da prova pericial médica e oitiva do requerido, que se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. 7. Nomeio para funcionar como perito médico desse Juízo, Héron Altir Cana (endereço eletrônico [email protected]). 7.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 7.2. O profissional deverá responder os quesitos formulados pelas partes, pelo Ministério Público e os seguintes quesitos do Juízo: a) A pessoa interditanda é portadora de doença física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, dificulta a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar o grau de limitação no desemprenho de atividades. b) Sendo a resposta anterior afirmativa, qual o momento (mês/ano) em que a incapacidade se revelou? c) A pessoa interditanda possui capacidade para administrar seus bens ou gerir os atos da vida civil, bem como exprimir precisamente sua vontade? d) A pessoa interditanda possui capacidade para realizar as atividades da vida diária (alimentação, higiene, locomoção, vestuário)? e) A pessoa interditanda necessita estar sob o cuidado e vigilância de terceiros? Em caso positivo, especificar atividades. 7.3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 7.4. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça (R$ 370,00 – perícia médica - Resolução 232/2016), na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, após o trânsito em julgado da decisão final do processo, considerando que ambas as partes requerentes da prova são beneficiárias da justiça gratuita. Saliente-se que o valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria que, em razão de seu valor, poderá ser ajuizada perante os Juizados Cíveis desta Comarca, sem que seja necessária a representação por advogado, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. Além disso, observando-se o art. 9º da Resolução 127/11 do CNJ, a Instrução Normativa nº 196 de janeiro/2018 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o procedimento SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000, tem-se que a cobrança dos honorários periciais deverá ocorrer perante o Estado (Poder Executivo) e não mais perante o Tribunal (Poder Judiciário). c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 7.5. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.5.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 7.5.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 7.5.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 7.6. Transcorrido o prazo do item ‘7.5’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 7.7. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 7.7.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 7.8. Após, INTIME-SE o MP, para manifestação em 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos na sequência, na classe dos urgentes. 8. Designo audiência de interrogatório do interditando para o dia 28/04/2022 às 15hs15min. 9. Inclua-se no regime da ordem de serviço 05/2020. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/ Cascavel, 02 de março de 2022. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Magistrada

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019223-20.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019223-20.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): CLEUNICE FRONÇAK DE LIMA GONÇALVES Requerido(s): ROSALDO ALVES DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CLEUNICE FRONÇAK DE LIMA GONÇALVES (irmã) em face de ROSALDO ALVES DE LIMA. 2. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do NCPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do NCPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, bem se pode perceber que a requerente objetivou a concessão de tutela de urgência para o fim de ser nomeada como curadora provisório do réu, SEM subsumir seus argumentos aos requisitos que avalizam a concessão das denominadas tutelas provisórias, o que é motivo bastante para o indeferimento da benesse reclamada. Por outro lado, apesar de o documento de evento 1.10 atestar que o réu é acometido com retardo mental (CID F71.1), não há elementos que evidenciem que está incapacitado para os atos da vida civil. Nota-se que o artigo 749, do CPC, determina que a parte autora demonstre a incapacidade da pessoa interditanda para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Assim, das informações e documentos presentes nos autos, entendo que tal requisito não restou integralmente cumprido, uma vez que não é possível constatar quais as incapacidades que acometem o interditando, nem tampouco quais foram as consequências práticas para a sua vida, como por exemplo se houve perda de sua capacidade de discernimento. 4. Deste modo, por não vislumbrar a existência dos requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO, por ora, a medida liminar postulada. 5. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, bem como que a pauta do juízo está lotada até outubro/2021, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar, por ora, a entrevista do art. 751 do CPC, sem prejuízo de que seja realizada em momento oportuno. 6. Cite-se a pessoa interditanda, por meio de oficial de justiça, para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Saliento que, quando do cumprimento do mandado de citação, o Oficial de Justiça deverá verificar a situação que o interditando se encontra, descrevendo detalhadamente suas condições físicas, em especial se consegue se locomover e falar, certificando se ele tem condições de receber a citação. Verificando o Oficial de Justiça a incapacidade (demência) ou outro motivo que impeça o interditando de receber a citação, certificará minuciosamente a ocorrência e realizará o ato na pessoa de familiar e/ou responsável que com ela resida, identificando-o. 7. Decorrido o prazo para impugnação, sem que o(a) interditando(a) tenha constituído advogado, determino que a serventia nomeie curador especial de acordo com a lista disponibilizada no site da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa. 8. Expeça-se ofício ao INSS, para que forneça a este Juízo eventuais laudos médicos que atestem as condições físicas e/ou mentais do interditando. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. 9. Decorrido o prazo para o interditando apresentar impugnação, dê-se ciência ao Ministério Público, para se manifestar em 30 (trinta) dias (art. 752, § 2º, do CPC). 10. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019223-20.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019223-20.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): CLEUNICE FRONÇAK DE LIMA GONÇALVES Requerido(s): ROSALDO ALVES DE LIMA DESPACHO 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "(...) havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício”. (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003) A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 mensais. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97 mensais), seja para promover o recolhimento. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3. Não sendo cumpridas as diligências do item ‘1’ e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 4. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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