Execução de Título Extrajudicial 0024315-15.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024315-15.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 14:47

Documento (Informações)

19/09/2024, 14:39

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024315-15.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0024315-15.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$18.344,84 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS Executado(s): BENEDITO CAMPOS NETO DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Executado foi intimado para se manifestar sobre a resposta do Ofício ao mov. 147.1, comprovando o pagamento das custas registrais, como apontado pelo 6º Registro de Imóveis (mov. 151.0). Em resposta, requereu prazo de 90 dias, alegando dificuldades financeiras para pagamento das referidas custas (mov. 152.1). A despeito do requerimento formulado, tem-se que o fato não é motivo apto à suspensão processual, ante à inexistência de previsão legal para tanto, nos termos do art. 313 do CPC. Assim sendo, intime-se o Exequente para, no prazo de quinze dias, cumprir a determinação de mov. 149.1. 2. Após e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2024, 16:47

Confirmada

18/09/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 16:07

Indeferimento

18/09/2024, 15:23

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:35

Confirmada

02/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024315-15.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$18.344,84 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS Executado(s): BENEDITO CAMPOS NETO DESPACHO 1. Considerando os termos ajustados no acordo de mov. 123.1 - de que na eventualidade de emolumentos remanescentes estes correrão por conta exclusiva do requerido -, intime-se o executado para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a resposta do Ofício ao mov. 147.1, comprovando o pagamento das custas registrais, como apontado pelo 6º Registro de Imóveis. 2. Após e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 13:33

Mero expediente

21/08/2024, 14:39

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 01:10

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024315-15.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0024315-15.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$18.344,84 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS Executado(s): BENEDITO CAMPOS NETO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Acordo na Fase de Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho de mov. 124.1. Em cumprimento à determinação deste Juízo, o Executado ratificou o acordo noticiado ao mov. 123.1 (mov. 129.1). O Exequente, por sua vez, requereu a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do Executado, bem como a suspensão do presente feito até o cumprimento integral do referido acordo (mov. 132.1). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Compulsando os presentes autos, observa-se que ao mov. 123.1 as partes realizaram acordo, o qual foi ratificado ao mov. 129.1. 3. No que tange o pedido de suspensão, ressalta-se o seu indeferimento ao mov. 124.1, item ‘3’. Ademais, admitir resposta jurisdicional por duas vezes sobre o mesmo assunto ofende o princípio da segurança jurídica. 4. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado entre as partes, determinado que se cumpra o nela contido, e julgo extinto o presente feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ e 924, III do CPC. 5. Levantem-se as restrições sobre imóvel de propriedade do Executado, determinada por este Juízo (mov. 99.1). 6. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as baixas e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba/PR, data da inserção no sistema[1]. Maria Teresa Thomaz Magistrada [1] Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024315-15.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$18.344,84 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS Executado(s): BENEDITO CAMPOS NETO DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS em desfavor de BENEDITO CAMPOS NETO. Intimada a parte Executada para pagamento do débito, esta ofereceu embargos à execução (mov. 27.1), os quais, contudo, foram rejeitados, eis que não garantido o Juízo, nos termos do Enunciado Cível 117 do FONAJE (mov. 55.1). Ante a rejeição dos embargos à execução oferecidos, e o não pagamento do débito pelo Executado, deu-se seguimento à execução, sendo então determinada a penhora online de valores, a qual, contudo, foi infrutífera (mov. 72.1). Na sequência, o Exequente pugnou pela penhora sobre imóvel de propriedade do Executado, o que foi deferido por este Juízo, conforme decisão de mov. 83.1. Confirmada a penhora sobre imóvel do Executado (mov. 99.1), foi então designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, ocasião em que poderiam ser oferecidos embargos à penhora. A parte Executada, contudo, ainda antes da realização do ato, ofereceu embargos à execução, mov. 115.1, nos quais reiterou a matéria já alegada naqueles de mov. 27.1, então rejeitados por este Juízo. A audiência de conciliação pós-penhora foi infrutífera (mov. 116.1), sendo então requerido, pela parte Exequente, prazo para impugnar os embargos à execução oferecidos, o que foi deferido por este Juízo. Referida impugnação encontra-se acostada ao mov. 121.1 dos autos. Antes da análise dos embargos à execução ofertados, contudo, noticiou-se a realização de acordo entre as partes ao mov. 123.1. É o necessário registro. Pois bem. 2. Considerando a avença entre as partes, tem-se, a princípio, por prejudicado os embargos à execução de mov. 115.1. Ao analisar o petitório de mov. 123.1, verifica-se que o acordo noticiado foi assinado digitalmente por ambas as partes. Todavia, não é possível a verificação das assinaturas digitais apostas no referido acordo. Assim, determino a intimação do Executado para, em dez dias, ratificar o acordo noticiado. 3. Ainda, por celeridade e sem prejuízo da determinação acima, intimem-se ambas as partes para que se manifestem, no prazo comum de dez dias, quanto à penhora sobre imóvel de propriedade do Executado, determinada por este Juízo (mov. 99.1), caso confirmado o acordo noticiado. Cumpre observar que, em sendo este o caso, não será possível a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, já que tal medida estaria em desacordo com os princípios que norteiam esta justiça especializada. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024315-15.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$18.344,84 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS (CPF/CNPJ: 80.819.469/0001-96) Rua Estêvão Bayão, 131 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-260 Executado(s): BENEDITO CAMPOS NETO (CPF/CNPJ: 405.033.729-00) Rua Estêvão Bayão, 131 apt. 132 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-260 Autos nº. 0024315-15.2020.8.16.0182 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada BENEDITO CAMPOS NETO (mov. 60.1), em face da decisão proferida por este Juízo (mov. 55.1). Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Sustentou o embargante que a decisão padece de omissão uma vez que não apreciado que o pleito de apresentação de Embargos à Execução foi por pessoa hipossuficiente e com isso a necessidade de garantia do Juízo deveria ser afastada. Não se verifica a presença de qualquer vício ensejador de embargos de declaração, estando o embargante meramente a buscar a modificação da decisão embargada, o que não é possível através da via por ele eleita. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado, ou ainda, para corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados. Acerca do tema, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o ju iz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei) Ademais, a título de esclarecimentos, cumpre consignar, inicialmente, em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da CF: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, DJe 15/06/2016), mesmo porque o art. 6º da Lei nº. 9.099/1995 permite ao juiz adotar a decisão mais justa ou equânime ao caso. Ainda, tem-se que apesar da alegação de insuficiência financeira, a parte não trouxe nenhum elemento que comprovasse a hipossuficiência, sendo que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, portanto, não é possível afastar o ônus da parte devedora em realizar a garantia do Juízo e recebimento das matérias reiteradamente trazidas pela parte executada nos autos (arq. 27.1, 41.1 e 48.1) pela simples alegação da parte executada de ser hipossuficiente. Assim, observa-se que a omissão que viabiliza a apresentação de embargos de declaração é aquela existente no que tange a pedido ou fundamento, de modo que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 ou mesmo do art. 48 da Lei nº. 9.099/95, o que não se configurou no caso destes autos. Portanto, se o que a embargante pretende é ver reformado o teor da decisão, deve insurgir-se por meio da via adequada. Desta feita, rejeito os embargos de declaração de mov. 60, eis que ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Assim, com a rejeição, determino que se aguarde o trânsito em julgado da decisão ou eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, com o débito atualizado, em atendimento ao requerido no evento nº 58, efetue-se o bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD. Frutífera a diligência, designe-se audiência de conciliação, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, L. 9.099/95, ocasião em que a executada, querendo, poderá opor embargos à execução. Frustrado o bloqueio e dado interesse sobre penhora de bem imóvel, deverá anexar matrícula atualizada ou indicar outro bem à penhora. Prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024315-15.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$18.344,84 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS (CPF/CNPJ: 80.819.469/0001-96) Rua Estêvão Bayão, 131 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-260 Executado(s): BENEDITO CAMPOS NETO (CPF/CNPJ: 405.033.729-00) Rua Estêvão Bayão, 131 apt. 132 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-260 Autos nº. 0024315-15.2020.8.16.0182 I - Trata-se de Execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS em face de BENEDITO CAMPOS NETO. II - A executada ofereceu Embargos à Execução e apesar de alegar tratar de exceção de pré-executividade, conforme salientado na decisão de arquivo 34.1, discute-se valores executados, matéria que somente poderá ser recebida na forma de embargos à execução, não podendo ser discutido sobre verbas em sede de exceção (objeção) de preexecutividade. III – Desta forma, foi concedido prazo para a parte executada garantir a execução, e com isso a manifestação de mov. 27 pudesse ser conhecida como embargos à execução, todavia, a parte executada apresentou bem não aceito pela parte exequente, além de apresentar embargos de declaração (apreciado na decisão de arquivo 42.1). Ademais, na manifestação de evento nº48 a parte executada reiterou argumentos já apreciados pelo Juízo nas decisões de arquivos 34.1 e 42.1. III - Destaca-se que na situação em apreço, não foram penhorados até o momento bens para cumprir a previsão do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, o qual condiciona a possibilidade de oferecimento de embargos à execução à prévia garantia do juízo por meio da penhora. Isto posto, conforme asseverado nos mov. 34 e 42, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial” (Enunciado Cível nº 117 do FONAJE). IV – Com isso, há que se ressaltar que deixou a Embargante de cumprir requisito básico da oposição de embargos do devedor, pois inexiste a garantia do Juízo, o que leva à rejeição dos Embargos à Execução. A medida é pacífica na jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO A QUO INTIMANDO A RECORRENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PRAZO QUE DECORREU sem que a parte realizasse a garantia solicitada. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. Recurso inominado que requer o recebimento dos embargos à execução, ou subsidiariamente, a análise dos fundamentos despendidos neste. Impossibilidade. Enunciado 117 do FONAJE que determina: “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial”. Sentença mantida. Condenação da recorrente em pagamento de custas e honorários, que, contudo, resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Recurso conhecido e desprovido”. V – Ante o exposto, rejeito liminarmente os Embargos à Execução de arquivo 27.1. VI – Por fim, observada ciência da parte executada acerca da presente execução, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito e indique bens passíveis de penhora em nome da executada ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

20/09/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

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