Cumprimento de sentença 0005676-75.2018.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005676-75.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

15/05/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005676-75.2018.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005676-75.2018.8.16.0195 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.068,98 Exequente(s): Prisma Manutenção e Reparação de Automóveis Ltda. Executado(s): SERGIO MOREIRA Vistos. 1. Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado (mov. 283.4 6– R$ 7,035.77) em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 1.1. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 1.2. Fica consignado que o Alvará Judicial somente estará à disposição do favorecido, quando da expedição de certidão pela Secretaria. 1.3. Após, considerando a existência de saldo remanescente, intime-se a parte promovida pessoalmente ou por intermédio de seu advogado (art. 513, §2°, incisos I e II do CPC[2]) para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de penhora (art. 523 do CPC[3]). 2. Diante da ausência de cumprimento espontâneo da sentença e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[4], defiro a realização de busca de veículos em nome da parte executada. 2.1. Proceda a Secretaria a busca via sistema RENAJUD, com posterior juntada de certidão nos autos. 2.2. Ainda, desde logo fica ciente a parte executada do contido no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69 (Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.). 2.3. Com o resultado da pesquisa, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [...] [3] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [4] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005676-75.2018.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005676-75.2018.8.16.0195 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.068,98 Exequente(s): Prisma Manutenção e Reparação de Automóveis Ltda. Executado(s): SERGIO MOREIRA Vistos. 1. Diante da ausência de cumprimento espontâneo da sentença e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[1], defiro a penhora de ativos financeiros do executado. 2. Proceda a Secretaria à inclusão de minuta e protocolização de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior certidão nos autos. Com observância dos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 2.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade. 3. Havendo bloqueio, promova-se o depósito judicial, posterior penhora nos termos do enunciado 140 do FONAJE[4] e intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do enunciado 142 do FONAJE[5]. 4. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[6]. [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [6] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005676-75.2018.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005676-75.2018.8.16.0195 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.068,98 Exequente(s): Prisma Manutenção e Reparação de Automóveis Ltda. Executado(s): SERGIO MOREIRA Vistos; Requer a parte promovente a intimação do réu por meio eletrônico. Conforme aduzem os artigos 247[1] e 270[2] do Código de Processo Civil, a citação e a intimação poderão ser realizadas por meio eletrônico. Ademais, a Instrução Normativa 073-2021-CGJ regulamentou tal questão, sendo que este juízo está autorizado a proceder citação e intimação por meio virtual, nos seguintes termos: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Assim, defiro a expedição de intimação virtual, conforme retro requerido. Atente-se à Secretaria para o integral cumprimento das diretrizes impostas na Instrução Normativa 073-2021-CGJ quanto à validade do ato, em especial ao contido no artigo 5º da mesma IN[3]. Por fim, caso não seja possível intimar o réu na forma acima deferida, desde logo determino que a intimação seja efetivada pelos meios tradicionais previstos na legislação (carta com A.R. ou mandado). Diligências necessárias. [1] Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, [...] [2] Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. [3] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005676-75.2018.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005676-75.2018.8.16.0195 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.068,98 Exequente(s): Prisma Manutenção e Reparação de Automóveis Ltda. Executado(s): SERGIO MOREIRA Vistos, etc... 1. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito. 2. Após, lavre-se o competente termo de penhora da quota parte do imóvel retro indicado, em que é coproprietário o ora executado, nos termos do §1º do art. 845 do CPC[1]. 3. Atente-se o exequente quanto ao disposto no art. 844 do CPC[2]. 4. Tendo a penhora recaído sobre bem imóvel, intime-se o executado e cônjuge (art. 842 do CPC/15[3]) para manifestação quanto à dada constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do §11 do art. 525 do CPC[4]. 5. Havendo impugnação da penhora por qualquer dos supracitados, voltem conclusos. 6. Inexistindo insurgência do executado ou cônjuge, expeça-se mandado para avaliação do imóvel. Em sendo necessário, defiro a intimação do executado para indicar a localização exata do bem constrito. 7. Caberá ao Sr. Oficial de Justiça apresentar avaliação que abarque todo o imóvel, viabilizando, assim, a constatação do percentual pertencente a cada um dos coproprietários e, por conseguinte, a percentagem de propriedade do executado sobre a qual recai a penhora. 8. Com a juntada da avaliação, assim o querendo, digam as partes, em 5 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC/15[5]). 9. Superadas as questões relativas à penhora e avaliação, intime-se o exequente para dar início aos atos de expropriação do bem, em 5 (cinco) dias. 10. Por fim, ressalto que, em se tratando de penhora de bem indivisível, será reservado ao coproprietário não executado a preferência na arrematação do mesmo, assim como o pagamento equivalente à sua quota-parte em caso de alienação do bem, tudo na forma do art. 843, caput e §1º, do CPC[6]. Atente-se o exequente acerca da existência de penhora pré-existente e, portanto, direito de preferência. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [2] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. [3] Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. [4] Art. 525 § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [5] Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. [6] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005676-75.2018.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005676-75.2018.8.16.0195 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.068,98 Exequente(s): Prisma Manutenção e Reparação de Automóveis Ltda. Executado(s): SERGIO MOREIRA Vistos, etc... Requer a parte exequente a expedição de ofício ao INSS, a fim de viabilizar futura penhora de proventos eventualmente recebidos pela parte executada. A jurisprudência do STJ sempre decidiu pela manutenção da regra da impenhorabilidade absoluta de verbas remuneratórias em execução de crédito sem natureza alimentar, ainda que comprovado que a remuneração do executado fosse elevada acima da média, com supedâneo no antigo §2º do art. 649 do CPC/1973. Com o advento do novo CPC/2015, duas alterações ocorreram: a) o caput do art. 833 retirou o adjetivo “absolutas” das impenhorabilidades ali descritas; b) o §2º estabelece que a impenhorabilidade não é aplicável quando tratar-se de pagamento de natureza alimentar ou quando verificada a existência de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a presente execução não está fundada em verba alimentar e, ainda, junto às penhoras on-line jamais foi constatada a existência de economias que superassem 50 salários-mínimos, o que também não se constatará em eventual expedição de ofício ao INSS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, § 2º DO CPC. VALORES DEVEM ULTRAPASSAR 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SE RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 833, § 2º, do CPC/15 estabeleceu que, para dívidas não alimentares, autoriza-se a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, ou valores destinados ao sustento do devedor e de sua família somente quando estes ultrapassarem o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 2. Não se observando a existência de qualquer indício de que a executada se encontra nesta situação excepcional, inclusive, ao revés, constam informação de existência de outras dívidas preferenciais que já lhe custaram o patrimônio disponível à penhora (mov. 115), conclui-se que a expedição de ofício para o INSS se mostra medida inócua e com ausência de probabilidade de obtenção de resultado prático. 3. O esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 4. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora ou apurados indicativos de situação de percepção pela executada de renda excepcional, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020) (TJ-PR - RI: 00186855120158160182 PR 0018685-51.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Considerando que a expedição de ofício ao INSS não traria quaisquer efeitos práticos à presente execução, tendo em vista a impenhorabilidade da verba eventualmente paga à executada, diante dos princípios da celeridade e economia processual, indefiro o pedido retro. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, mediante indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

01/02/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(19)