Execução Fiscal 0001587-96.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001587-96.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001587-96.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001587-96.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.716,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Infere-se dos autos que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado e nem pedido de adjudicação, pelo que entendo pertinente a designação de leilão para venda do bem. I. Tendo em vista a efetivação da penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 31.522 (93.2) e a intimação da parte executada, bem como, a notificação de terceiros possuidores, DEFIRO a tentativa de alienação judicial, a ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial, nos termos do art. 427 do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR. II. Primeiramente, remetam-se os autos à Contadora Judicial para que atualize o débito. III. Observando a lista de peritos do Sistema CAJU, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, o percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% sobre o laudo da avaliação e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de cinco dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. IV.1. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. IV.2 Ressalta-se que, para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda tentativa de leilão será de 50% sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. V. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 428 e demais pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR ou certifique-se se já cumprido. V.1. Atente-se a Secretaria ao prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. VI. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, publicando-se o edital de forma eletrônica. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001587-96.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001587-96.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.716,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I. Tramitam neste juízo, dezenas de ações de execuções fiscais contra a empresa TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA, além de diversas outras na 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, visando a cobrança de inadimplência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis do Loteamento situado no Jardim Ecoville. Houve várias tentativas de citação no endereço da sede da empresa, descrito na CDA, em que as diligências restaram infrutíferas com a informação de “mudou-se”, tanto por AR postal, como por mandados cumpridos por Oficiais de Justiça. Em poucas citações frutíferas, recebidas por, possivelmente, porteiros de condomínios, não foi paga a dívida tributária e nem oferecidos bens à penhora, pelo que, consequentemente, na sequência processual houve tentativas de penhoras de valores via Sistema SISBAJUD e veículos via Sistema RENAJUD, não obtendo-se êxito nas diligências, procedendo-se, então, à penhora dos imóveis geradores do tributo, no entanto, não se efetiva a intimação da constrição realizada sobre o bem, por não localizar a empresa ou responsáveis. Ressalta-se que não há possibilidade de citação no endereço dos lotes ou notificação de eventuais possuidores, posto que, em todas as diligências realizadas no local, por Oficial de Justiça, constatou-se que são terrenos vazios sem construções edificadas. Nesse contexto, não se mostra viável o prosseguimento das execuções com inúmeras diligências que se sabe de antemão, serem infrutíferas, indo de encontro ao princípio da razoável duração do processo, bem como, prejudicando a economia e celeridade processual, ocasionando despesas avultantes, além de ocasionar excessiva carga de trabalho aos envolvidos no desempenho das tarefas jurisdicionais e não atingindo o resultado esperado. Por corolário, não resta alternativa que não seja o prosseguimento da execução com a citação ou intimação por edital, conforme o caso, da empresa TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA. Destarte, havendo processos apensados em decorrência de execuções atinentes ao mesmo imóvel o ato editalício se estenderá a todos, devendo ser realizado individualmente em cada processo ainda pendente de citação ou intimação da executada. II. Ao exposto, diante do esgotamento para a obtenção do endereço da parte executada, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme o caso, via edital, da parte executada TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA, com prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho.

06/12/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Depósito de Bens/Dinheiro

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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