Execução Fiscal 0001402-58.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001402-58.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001402-58.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001402-58.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.848,47 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I. Tendo em vista a citação do(s) executado(s) (36.1) defiro o pleito retro e determino a penhora do imóvel, conforme matrícula sob nº 31.529. II. Embora vinha este Juízo concedendo a penhora do imóvel por termo, observou-se em vários casos a divergência entre o Termo de Penhora, baseado na matrícula, e a real condição do bem, exemplo disso é a construção/demolição sem averbação no Registro do Imóvel. Dessa forma, para evitar possíveis nulidades processuais, mudou-se o entendimento. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salienta-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Ademais, o Oficial de Justiça deverá qualificar e cientificar os possuidores da existência dos débitos, da execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do imóvel. Tratando-se de Espólios, certifique o oficial de justiça o nome e qualificação dos inventariantes ou dos herdeiros da parte executada. Após, informe-se o Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora no registro da matrícula, bem como comunique-se o depositário público. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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