Execução Fiscal 0001597-43.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001597-43.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 13:33

Confirmada

29/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001597-43.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-43.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.101,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Vistos. 1. Ante o pedido de reunião de processos formulado pelo exequente, nos termos do art. 28 da LEF, deferiu-se a redistribuição destes autos pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé/PR para fins de apensamento na execução fiscal informada pela Fazenda Municipal. 1.1. Contudo, resta prejudicado o pedido de reunião de execuções que reputem a redistribuição das demandas de outra vara, por representar ofensa a cláusula constitucional do juiz natural, a qual impõe respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência para não afetar a independência do órgão julgador. Assim, em razão das regras de redistribuição, incabível a reunião processual em varas distintas. 1.2.1. Portanto, devolva-se os presentes autos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, ante a impossibilidade de apensamento de demandas provenientes de juízos distintos, com a redistribuição dos autos ao juízo originário. 2. Diligências necessárias. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:11

Recebimento

19/11/2025, 12:02

Redistribuição (reunião de execuções; sorteio)

19/11/2025, 12:02

Remessa (em diligência)

18/11/2025, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 18:56

Outras Decisões

11/11/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 01:07

Recebimento

06/10/2025, 13:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/10/2025, 13:47

Remessa (em diligência)

03/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

30/09/2025, 18:36

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 11:32

Documentos

Conclusão

•27/11/2025, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (reunião de execuções; sorteio)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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