Execução Fiscal 0001619-04.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001619-04.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001619-04.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-04.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.005,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LAUDELINO VITALINO MARIO AFONSO DOS SANTOS I. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Inicialmente, a parte Exequente pleiteou a intimação do Executado Laudelino Vitalino para que junte aos autos a comprovação documental acerca das condições de hipossuficiente econômico. Consoante ao elencado, ressalto que o artigo 98 do Código de Processo Civil estabeleceu que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ademais, o artigo 99 do Código de Processo Civil dispões: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Destarte, contata-se que cabe a parte Exequente formular tal pedido, assim como produzir as provas acerca da inaplicabilidade do benefício. Todavia, não há qualquer demonstração fática que afaste a concessão da Gratuidade da Justiça em favor do Executado. Assim, indefiro o pedido da parte Exequente. II. No mais, defiro o pedido quanto da intimação do Executado Laudelino Vitalino, acerca da penhora no rosto dos autos nº 0004781-61.2009.8.16.0056, por meio de seu procurador constituído, conforme disposição do artigo 841, §1º do Código de Processo Civil. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001619-04.2022.8.16.0056. executadas: LAUDELINO VITALINO e MARIO AFONSO DOS SANTOS, portanto, não há legitimidade de o terceiro requerer a Justiça Gratuita em razão de não ser parte, bem como, não há interesse processual, posto que, não há necessidade de antecipação das custas processuais para a quitação da dívida tributária quer seja à vista ou parcelada, além de a regularização ser realizada diretamente no Setor Fazendário do Município ou pelo Portal próprio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGANÇÃO DA EXECUTADA. (I) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A EXECUTADA DEFERIDO. (II) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA TERCEIRO NÃO CONHECIDO. NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE DEMANDA; E (III) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA 1996. EXECUÇÃO QUE NÃO EVOLUIU POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR ESTAR INADIMPLENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004058-28.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 17.11.2020) (Grifou-se) Ademais, não há comprovação do vínculo jurídico do terceiro com o imóvel, posto que o contrato de compra e venda está em nome de seu genitor, ora executado. II. Ao exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-04.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.005,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LAUDELINO VITALINO MARIO AFONSO DOS SANTOS I. Requer a habilitação, como terceiro interessado, a Sra. FRANCIELE DALIANE VITALINO AMORIM pleiteando pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Nos presentes autos, figuram como partes INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Sra. FRANCIELE DALIANE VITALINO AMORIM, por carência de pressupostos processuais. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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