Execução Fiscal 0001716-04.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001716-04.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/04/2026, 16:07

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 17:12

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:50

Confirmada

12/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001716-04.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0001716-04.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.467,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0001716-04.2022.8.16.0056 1. Determino que o Município, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada sobre o débito exequendo, descrevendo-o pormenorizadamente com relação à presente Execução Fiscal e às demais reunidas. 1.1. Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a realização da conta das custas e despesas processuais. 2. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:40

deferimento

31/03/2026, 22:38

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:14

Ato ordinatório

05/02/2026, 08:30

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:17

Confirmada

09/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:38

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001716-04.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-04.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.467,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Infere-se dos autos que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado e nem pedido de adjudicação, pelo que entendo pertinente a designação de leilão para venda do bem. I. Tendo em vista a efetivação da penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 31.520 (119.2) e a intimação da parte executada, bem como, a notificação de eventuais terceiros possuidores, DEFIRO a tentativa de alienação judicial, a ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial, nos termos do art. 427 do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR. II. Primeiramente, remetam-se os autos à Contadora Judicial para que atualize o débito. III. Observando a lista de peritos do Sistema CAJU, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, o percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% sobre o laudo da avaliação e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de cinco dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. IV.1. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. IV.2 Ressalta-se que, para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda tentativa de leilão será de 50% sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. V. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 428 e demais pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR ou certifique-se se já cumprido. V.1. Atente-se a Secretaria ao prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. VI. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, publicando-se o edital de forma eletrônica. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001716-04.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-04.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.467,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I. Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PARANÁ em face de TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, visando à cobrança de IPTU e taxa COSIP relativas ao exercício financeiro de 2017 e 2018. A Executada foi citada por edital (seq. 71 e 88), tendo o Curador Especial apresentado Exceção de Pré-Executividade argumentando, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do executivo fiscal. Instada a se manifestar, a parte Exequente impugnou a Exceção apresentada, aduzindo pela legitimidade da execução em face da arguição, em razão da matrícula juntada aos autos observar a Executada como proprietária do imóvel (mov. 92.2). É o relatório. Decido. II. Fundamentos II.1 Do Cabimento da Exceção de Pré - Executividade A Exceção de Pré-Executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) (grifou-se). Portanto, perfeitamente cabível a Exceção de Pré-Executividade no caso. II.2 Da Ilegitimidade Passiva Alega a parte Executada a ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente executivo fiscal. Ocorre que, ao analisar a Matrícula juntada aos autos (mov.92.2), observou-se que a Executada figura como proprietária do imóvel objeto do fato gerador da dívida em discussão. Vejamos: Verifica-se que o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é tributo propter rem, facultando ao Município realizar a exigência do proprietário dos créditos tributários anteriores ou posteriores à alienação. O artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) conceitua quem é o contribuinte da espécie tributária, em que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De outra banda, o Código Tributário Nacional prevê que os negócios jurídicos formulados entre particulares não surtem efeitos de transferência de titularidade da obrigação tributária, até ulterior regularização e pleno conhecimento de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. A propósito: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O artigo 1.245 do Código Civil aufere que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, e em seu §1º, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Neste sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"- PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE FATO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Enquanto não efetuada a transferência da propriedade dos bens mediante a transcrição no cartório de registro de imóveis do título translativo da propriedade, o alienante continua a ser proprietário e, por conseguinte, contribuinte do IPTU. (TJ-MG - AI: 10145170362605001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 29/10/0019, Data de Publicação: 01/11/2019) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário (promitente vendedor) são responsáveis pelo pagamento das dívidas do bem. Na espécie, a parte executada trouxe aos autos apenas o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da execução fiscal; contudo, tal documento não se mostra apto a afastar a legitimidade, sendo necessário o registro do título perante o Registro de Imóveis, que é condição para a transferência da propriedade. Desse modo, quaisquer das pessoas constantes no art. 34 do Código Tributário Nacional (proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título) pode ser eleita pela legislação municipal como contribuinte dos tributos. Inteligência da Súmula n. 399 do Superior Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079014098, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - AI: 70079014098 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/02/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2019) – grifou-se. Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade da executada em responder pela dívida em questão, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela executada. III. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada em mov. 88.1, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018). IV. Sem prejuízo, manifeste-se a parte Exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001716-04.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-04.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.467,93 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I. Tramitam neste juízo, 61 ações de execuções fiscais contra a empresa TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA, além de diversas outras na 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, visando a cobrança de inadimplência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis do Loteamento situado no Jardim Ecoville. Houve várias tentativas de citação no endereço da sede da empresa, descrito na CDA, em que as diligências restaram infrutíferas com a informação de “mudou-se”, tanto por AR postal, como por mandados cumpridos por Oficiais de Justiça. Em poucas citações frutíferas, recebidas por, possivelmente, porteiros de condomínios, não foi paga a dívida tributária e nem oferecidos bens à penhora, pelo que, consequentemente, na sequência processual houve tentativas de penhoras de valores via Sistema SISBAJUD e veículos via Sistema RENAJUD, não obtendo-se êxito nas diligências, procedendo-se, então, à penhora dos imóveis geradores do tributo, no entanto, não se efetiva a intimação da constrição realizada sobre o bem, por não localizar a empresa ou responsáveis. Ressalta-se que não há possibilidade de citação no endereço dos lotes ou notificação de eventuais possuidores, posto que, em todas as diligências realizadas no local, por Oficial de Justiça, constatou-se que são terrenos vazios sem construções edificadas. Nesse contexto, não se mostra viável o prosseguimento das execuções com inúmeras diligências que se sabe de antemão, serem infrutíferas, indo de encontro ao princípio da razoável duração do processo, bem como, prejudicando a economia e celeridade processual, ocasionando despesas avultantes, além de ocasionar excessiva carga de trabalho aos envolvidos no desempenho das tarefas jurisdicionais e não atingindo o resultado esperado. Por corolário, não resta alternativa que não seja o prosseguimento da execução com a citação ou intimação por edital, conforme o caso, da empresa TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA. Destarte, havendo processos apensados em decorrência de execuções atinentes ao mesmo imóvel o ato editalício se estenderá a todos, devendo ser realizado individualmente em cada processo ainda pendente de citação ou intimação da executada. II. Ao exposto, diante do esgotamento para a obtenção do endereço da parte executada, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, via edital, da parte executada TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA, com prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho.

31/10/2023, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

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