Execução Fiscal 0001725-63.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001725-63.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-63.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-63.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.467,63 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): PEDRO HENRIQUE DE SOUZA I. Tendo em vista a citação do executado (mov. 8.1) defiro o pleito retro e determino a penhora do imóvel, conforme matrícula sob nº 42.131. II. Embora vinha este Juízo concedendo a penhora do imóvel por termo, observou-se em vários casos a divergência entre o Termo de Penhora, baseado na matrícula, e a real condição do bem, exemplo disso é a construção/demolição sem averbação no Registro do Imóvel. Dessa forma, para evitar possíveis nulidades processuais, mudou-se o entendimento. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salienta-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Ademais, o Oficial de Justiça deverá qualificar e cientificar os possuidores da existência dos débitos, da execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do imóvel. Tratando-se de Espólios, certifique o oficial de justiça o nome e qualificação dos inventariantes ou dos herdeiros da parte executada. Após, informe-se o Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora no registro da matrícula, bem como comunique-se o depositário público. III. Não obstante, habilite-se como terceiro o alienante fiduciário, Caixa Econômica Federal, e notifique-se para ciência da presente Execução Fiscal, bem como informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a atual situação do contrato firmado com a parte Executada, referente ao imóvel sob matrícula nº 42.131. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-63.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-63.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.467,63 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): PEDRO HENRIQUE DE SOUZA I. Tendo em vista a citação da (s) parte (s) executada (s), defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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