Execução Fiscal 0001539-40.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001539-40.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001539-40.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-40.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.219,89 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCISCO ASTROGILDO DE SOUZA ESPÓLIO DE JACY GOMES FAHL representado(a) por PRISCILA FAHL RIBEIRO, LIGIA FAHL FONSECA I. Tendo em vista o pedido do exequente de reunião dos feitos para aproveitamento dos atos processuais de execuções que envolvem o mesmo imóvel, bem como, visando a economia e celeridade processual e, ainda, evitando a realização de diligências e despesas desnecessárias, defiro tal pleito com fulcro no art. 28 da Lei 6.830/80. Proceda-se o apensamento dos autos mencionados, observando-se as fases em que se encontram e data da autuação para definição dos autos principais. Após, a Secretaria deverá dar continuidade ao feito com as diligências necessárias de acordo com as particularidades de cada processo e, sendo o caso, enviar concluso para deliberações. Nos autos em que houve a citação, bloqueie-se para movimentação, devendo todos os atos processuais serem realizados no principal. Nas execuções que ainda não teve a citação, prosseguir até que seja efetivada, para posterior bloqueio da movimentação. Ressalta-se que, em eventual constrição, deverão ser considerados os valores de todos os processos reunidos para a atualização de cálculo. II. Junte-se cópia desta decisão no (s) apenso (s). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

11/11/2024, 00:00

Apensamento

08/11/2024, 21:42

deferimento

08/11/2024, 17:45

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 14:26

Confirmada

03/09/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:44

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:14

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 10:32

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 17:28

Documentos

Conclusão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001539-40.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-40.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.219,89 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCISCO ASTROGILDO DE SOUZA JACY GOMES FAHL Requer o exequente a alteração do polo passivo da demanda, redirecionando-se contra o respectivo espólio. I. Em análise aos autos, verifica-se que a Execução Fiscal foi autuada em 22.02.2022 contra devedor (a), pessoa natural. O lançamento tributário ocorreu nos anos de 2017 e 2018 e o (a) executado (a) faleceu em 26.08.2023, consoante certidão de óbito (61.1). Tem-se, portanto, que o falecimento se deu após o lançamento do tributo e antes da propositura da ação de Execução Fiscal. Ademais, a constituição definitiva do crédito já se consolidou quando ainda vivo o (a) contribuinte, oportunizando a ele (a) o pagamento/parcelamento voluntário do tributo ou ainda, defender-se de eventual discordância com o lançamento. Por isso, faz-se necessária a alteração do polo passivo desta demanda para prosseguir a execução em nome do espólio do (a) executado (a). Salienta-se que não se trata de alteração do polo passivo da relação jurídico-tributária, quando do lançamento em nome do contribuinte para inclusão de outro, haja vista que tal medida visa somente a adequação do polo passivo da relação processual em razão do fato superveniente advindo da sucessão em decorrência da morte do (a) devedor (a), não havendo a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa. Neste sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO”. Ao exposto, considerando que o caso em tela subsume-se à tese fixada em IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DEFIRO o pedido do exequente de alteração do polo passivo da execução, redirecionando-se contra o respectivo espólio. I.1. Proceda-se à alteração no Sistema PROJUDI para que a parte executada passe a constar como Espólio de JACY GOMES FAHL. II. Para a intimação, para que se tenha a eficácia do ato, necessário se faz a inclusão do (a) representante do espólio. É de conhecimento deste juízo que nos autos 0011345-75.2017.8.16.0056, foram apresentadas, por advogado habilitado, as representantes do espólio - PRISCILA FAHL RIBEIRO e LIGIA FAHL FONSECA. II.1. Ao exposto, tendo em vista que esta execução tramite desde o ano de 2022, por celeridade e economia processual, bem como, em consonância com a razoável duração do processo e para evitar despesas e diligências desnecessárias, nomeio provisoriamente como administrador (a)/representante do espólio, com fulcro nos artigos 613 e 614 do CPC e artigo 1.797, II do Código Civil, as filhas/herdeiras PRISCILA FAHL RIBEIRO - CPF: 455.833.239-49 e LIGIA FAHL FONSECA – CPF: 365.043.519-53, posto a apresentação como representantes do espólio. Neste sentido Acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2. Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, "até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". 3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio. 4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF. 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). III. Cadastre-se no Sistema PROJUDI o Espólio de JACY GOMES FAHL representado por PRISCILA FAHL RIBEIRO - CPF: 455.833.239-49 e LIGIA FAHL FONSECA – CPF: 365.043.519-53. III.1. Façam-se as anotações e retificações necessárias; III.2. Comunique-se ao Distribuidor; IV. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento, requerendo o que for cabível. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

01/03/2024, 00:00

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Apensamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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