Execução Fiscal 0001533-33.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001533-33.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001533-33.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001533-33.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$931,52 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ISRAEL LUCIO SILVA DE OLIVEIRA I. Tendo em vista a citação da(s) parte(s) executada(s) defiro o pleito retro e, considerando a averbação de Alienação Fiduciária/Hipoteca à Caixa Econômica Federal, determino a penhora sobre os direitos do imóvel, conforme matrícula sob nº 40.036 (76.2), Quadra 6 – Lote 38-A. II. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias; II.1. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 ou em nome do responsável quando se tratar de pessoa jurídica para, querendo, opor embargos em 30 dias. Ademais, caso o (a) residente do imóvel não seja a parte executada, deverá o Oficial de Justiça CIENTIFICAR o (a) possuidor (a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, a qualificação e qual a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes como contrato de venda e compra. Sendo execução contra o Espólio, certifique o Oficial de Justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada, na hipótese de serem os possuidores residentes no imóvel. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça, em qualquer das situações acima, cientificar os possuidores, residentes no imóvel, para que regularizem a dívida tributária, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a possibilidade de LEILÃO do imóvel. III. Após, o Oficial de Justiça deverá informar a depositária pública com a aposição de sua assinatura, bem como, providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, perante o Registro de Imóvel, apresentando todos os documentos necessários para o ato. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001533-33.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001533-33.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$931,52 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ISRAEL LUCIO SILVA DE OLIVEIRA I. Tendo em vista a citação da(s) parte(s) executada(s) defiro o pleito retro e, considerando a averbação de Alienação Fiduciária/Hipoteca à Caixa Econômica Federal, determino a penhora sobre os direitos do imóvel, conforme matrícula sob nº 40.036 (49.2). II. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias; II.1. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 ou em nome do responsável quando se tratar de pessoa jurídica para, querendo, opor embargos em 30 dias. Ademais, caso o (a) residente do imóvel não seja a parte executada, deverá o Oficial de Justiça CIENTIFICAR o (a) possuidor (a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, a qualificação e qual a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes como contrato de venda e compra. Sendo execução contra o Espólio, certifique o Oficial de Justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada, na hipótese de serem os possuidores residentes no imóvel. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça, em qualquer das situações acima, cientificar os possuidores, residentes no imóvel, para que regularizem a dívida tributária, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a possibilidade de LEILÃO do imóvel. III. Após, o Oficial de Justiça deverá informar a depositária pública com a aposição de sua assinatura, bem como, providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, perante o Registro de Imóvel, apresentando todos os documentos necessários para o ato. IV. Não obstante, em razão da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/HIPOTECA averbada na matrícula do imóvel, notifique-se a credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para ciência da execução fiscal e do pedido de penhora sobre o bem, bem como para que apresente eventuais valores pendentes de liquidação do contrato firmado com o executado. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 29 de novembro de 2023. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001533-33.2022.8.16.0056 I. Tendo em vista a citação do (s) executado (s) defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD; II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias; III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios; IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos; V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução; VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual; VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias; VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 01 de setembro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

02/09/2022, 00:00

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Documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) MANDADO DEVOLVIDO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

Todas as movimentações(116)