Execução Fiscal 0030520-95.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0030520-95.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030520-95.2013.8.16.0185 Não assiste razão a parte executada ao alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 217). Isso porque não trouxe aos autos indicação de que se trata de bloqueio em conta poupança ou decorrente de verba alimentar. Inexiste qualquer indício de que a importância bloqueada seja imprescindível para o custeio das necessidades básicas e do resguardo do mínimo existencial da excipiente ou que tenha a destinação de constituir reserva financeira da mesma. Nesse sentido, já julgaram as câmaras de direito tributário do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NA QUAL O JUÍZO REJEITOU O PEDIDO, FORMULADO PELO EXECUTADO, DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO DÉBITO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. BLOQUEIO QUE SE DEU COM OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 6.830/80 (ART. 11) E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 835). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA, EM RAZÃO DE SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AUTOMÁTICA. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A VERBA TEM CARÁTER ALIMENTAR OU QUE É ESSENCIAL PARA O CUSTEIO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS OU QUE É DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015607-66.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORESPENHORADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA É DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AGINT NO RESP 1878944/RS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0068053-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021) Igualmente já decidiu o próprio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTOCARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, a caso RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com do recorrente as circunstâncias do caso concreto (inciso X)”. (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de29/8/2014) [...]. (STJ - AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030520-95.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030520-95.2013.8.16.0185 Efetuada a tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD e o resultado foi parcial, conforme extrato anexo, que serve como comprovante de penhora para todos os fins. Intime-se o executado acerca da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementá-la, de modo a garantir integralmente o juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230016523706 Código Série 9351058 Data/hora de protocolamento: 16/10/2023 13:40 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/11/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 2,124.26 Valor a bloquear 12,745.02 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0030520-95.2013.8.16.0185 R$ 12.745,02 16 OUT 2023 Não enviada 20230016523706 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:40 SILVA 0030520-95.2013.8.16.0185 R$ 10.653,71 18 OUT 2023 Não enviada 20230016725388 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 20:23 SILVA 0030520-95.2013.8.16.0185 R$ 10.633,71 23 OUT 2023 Respondida 20230016908203 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:07 SILVA 0030520-95.2013.8.16.0185 R$ 10.633,71 26 OUT 2023 Respondida 20230017115754 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 01:20 SILVA 0030520-95.2013.8.16.0185 R$ 10.633,71 30 OUT 2023 Respondida 20230017321943 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 22:38 SILVA 0030520-95.2013.8.16.0185 R$ 10.633,71 03 NOV 2023 Não enviada 20230017508483 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 18:13 SILVA 0030520-95.2013.8.16.0185 R$ 10.620,76 07 NOV 2023 Respondida 20230017671496 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:38 SILVA 17/11/2023 17:52 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0030520-95.2013.8.16.0185 R$ 10.620,76 09 NOV 2023 Respondida 20230017860228 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:25 SILVA 0030520-95.2013.8.16.0185 R$ 10.620,76 13 NOV 2023 Respondida 20230018066700 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 19:55 SILVA 17/11/2023 17:52 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230016523706 Data/hora de protocolamento: 16/10/2023 13:40 Número do processo: 0030520-95.2013.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/11/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 29354005934: RENATO FRANZ R$ 2.091,31 Respostas CCLA NORTE E NORDESTE DE SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (03) Cumprida R$ 65,09 17 OUT 2023 17:55 13:40 MARCEL PERES parcialmente por protocolado por insuficiência de (JULIANNA saldo. WIRSCHUM SILVA) Desbloqueio de Valores 17 NOV 2023 DOUGLAS R$ 65,09 Não enviada - - 17:51 MARCEL PERES BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/11/2023 17:53 1 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (02) Réu/executado - 17 OUT 2023 18:04 13:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (02) Réu/executado - 17 OUT 2023 06:51 13:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (03) Cumprida R$ 2.026,22 17 OUT 2023 18:07 13:40 MARCEL PERES parcialmente por protocolado por insuficiência de (JULIANNA saldo. WIRSCHUM SILVA) Transferência de Valor ID: 17 NOV 2023 DOUGLAS R$ 2.026,22 Não enviada - - 072023000032587450 17:51 MARCEL PERES BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (02) Réu/executado - 16 OUT 2023 20:11 13:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED UNIÃO LTDA - UNICRED UNIÃO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/11/2023 17:53 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (00) Resposta - 17 OUT 2023 04:37 13:40 MARCEL PERES negativa: o protocolado por réu/executado não é (JULIANNA cliente (não possui WIRSCHUM SILVA) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (02) Réu/executado - 17 OUT 2023 16:01 13:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 85227734: RF INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA R$ 0,00 Respostas CCLA NORTE E NORDESTE DE SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (02) Réu/executado - 17 OUT 2023 17:55 13:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (05) Réu/executado - 16 OUT 2023 20:11 13:40 MARCEL PERES sem saldo protocolado por disponível devido a (JULIANNA bloqueio total WIRSCHUM SILVA) anterior. 17/11/2023 17:53 3 / 4 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 OUT 2023 DOUGLAS R$ 12.745,02 (02) Réu/executado - 17 OUT 2023 20:36 13:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) 17/11/2023 17:53 4 / 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230016725388 Data/hora de protocolamento: 18/10/2023 20:23 Número do processo: 0030520-95.2013.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/11/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 29354005934: RENATO FRANZ R$ 20,00 Respostas CCLA NORTE E NORDESTE DE SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 OUT 2023 DOUGLAS R$ 10.653,71 (03) Cumprida R$ 20,00 20 OUT 2023 18:57 20:23 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 17 NOV 2023 DOUGLAS R$ 20,00 Não enviada - - 17:51 MARCEL PERES BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/11/2023 17:53 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 OUT 2023 DOUGLAS R$ 10.653,71 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 17:51 20:23 MARCEL PERES sem saldo positivo. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 OUT 2023 DOUGLAS R$ 10.653,71 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 06:22 20:23 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 OUT 2023 DOUGLAS R$ 10.653,71 (05) Réu/executado - 20 OUT 2023 18:52 20:23 MARCEL PERES sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 OUT 2023 DOUGLAS R$ 10.653,71 (02) Réu/executado - 19 OUT 2023 20:06 20:23 MARCEL PERES sem saldo positivo. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 OUT 2023 DOUGLAS R$ 10.653,71 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 16:01 20:23 MARCEL PERES sem saldo positivo. 17/11/2023 17:53 2 / 3 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 85227734: RF INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA R$ 0,00 Respostas CCLA NORTE E NORDESTE DE SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 OUT 2023 DOUGLAS R$ 10.653,71 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 18:49 20:23 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 OUT 2023 DOUGLAS R$ 10.653,71 (05) Réu/executado - 19 OUT 2023 20:06 20:23 MARCEL PERES sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 OUT 2023 DOUGLAS R$ 10.653,71 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 20:31 20:23 MARCEL PERES sem saldo positivo. 17/11/2023 17:53 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230017508483 Data/hora de protocolamento: 03/11/2023 18:13 Número do processo: 0030520-95.2013.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/11/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 29354005934: RENATO FRANZ R$ 12,95 Respostas CCLA NORTE E NORDESTE DE SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 NOV 2023 DOUGLAS R$ 10.633,71 (02) Réu/executado - 06 NOV 2023 17:56 18:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 NOV 2023 DOUGLAS R$ 10.633,71 (02) Réu/executado - 06 NOV 2023 17:52 18:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. 17/11/2023 17:53 1 / 3 Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 NOV 2023 DOUGLAS R$ 10.633,71 (02) Réu/executado - 04 NOV 2023 07:12 18:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 NOV 2023 DOUGLAS R$ 10.633,71 (03) Cumprida R$ 12,95 06 NOV 2023 18:37 18:13 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 17 NOV 2023 DOUGLAS R$ 12,95 Não enviada - - 17:51 MARCEL PERES BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 NOV 2023 DOUGLAS R$ 10.633,71 (02) Réu/executado - 03 NOV 2023 19:53 18:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 NOV 2023 DOUGLAS R$ 10.633,71 (02) Réu/executado - 06 NOV 2023 16:08 18:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. 17/11/2023 17:53 2 / 3 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 85227734: RF INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA R$ 0,00 Respostas CCLA NORTE E NORDESTE DE SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 NOV 2023 DOUGLAS R$ 10.633,71 (02) Réu/executado - 06 NOV 2023 17:56 18:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 NOV 2023 DOUGLAS R$ 10.633,71 (05) Réu/executado - 03 NOV 2023 19:53 18:13 MARCEL PERES sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 NOV 2023 DOUGLAS R$ 10.633,71 (02) Réu/executado - 06 NOV 2023 20:27 18:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. 17/11/2023 17:53 3 / 3

22/11/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

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