Execução de Título Extrajudicial 0009806-86.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009806-86.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0009806-86.2020.8.16.0018 Exequente(s): Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados Executado(s): ANTONIO GONÇALVES ROSE MARY GONÇALVES 1. Mantenho a decisão de fls. (Evento 108.1), por seus próprios fundamentos, razão pela qual, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela executada às fls. (Evento 131.1). 2. Quanto ao pedido de expedição de alvará formulado pela exequente, determino, preliminarmente: a) que a secretaria deste Juízo, à vista do ofício juntado às fls. (Evento 126.2), certifique a Secretaria deste Juizado acerca da existência de valores depositados na Conta Judicial n.º 01849837-9, Agência 2499, da Caixa Econômica Federal, procedendo ao seu registro junto ao Projudi, em caso positivo; b) que seja designada audiência (virtual) de conciliação, momento no qual, em não sendo alcançada a composição entre as partes, deverão os executados, querendo, apresentar embargos, por escrito ou verbal, nos termos do artigo 53, § 1.º, da Lei nº. 9.099/95, o que determino com fulcro no Enunciado nº 145 do FONAJE[i]. 3. Cite-se o executado Antônio Gonçalves, por mandado, nos mesmos moldes do anterior (Evento 116.1), valendo destacar que se o ato restar, mais uma vez frustrado, pelo motivo “ausente”, o processo será extinto, relativamente a ele. 4. Diligências necessárias. 5. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito [i] “ENUNCIADO 145 – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial.”

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009806-86.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.241,84 Exequente(s): Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados Executado(s): ANTONIO GONÇALVES ROSE MARY GONÇALVES 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente Rose Mary Gonçalves alega, em síntese, que os valores bloqueados judicialmente de sua conta são impenhoráveis, por corresponderem à verba salarial. 2. Devidamente intimada, a parte excepta rebateu os argumentos expendidos pela excipiente. 3. Da análise dos documentos apresentados pela excipiente, verifica-se que, de fato, os valores bloqueados judicialmente correspondem à verba salarial. Como é cediço, o salário, em linha de princípio, é impenhorável por força do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: I – (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º; V – (...) § 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º. § 3.º (...).” 4. Por outro lado, deve-se destacar que já fora promovidas diversas outras diligências, na tentativa de localizar bens dos executados passíveis de penhora, todas elas sem sucesso. 5. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada, inclusive conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná, através de seu Enunciado n. 8, que assim dispõe: “Enunciado N.º 8 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” 6. É certo que, para que ocorra tal mitigação, necessária a demonstração de que restará ao devedor o suficiente para lhe garantir o mínimo existencial. Desse modo, considerando o valor líquido percebido pela devedora, bem como a comprovação dos gastos tidos por esta para o cuidado e manutenção de sua saúde (Evento n. 101.4), entendo que a penhora sobre seu salário deva ser limitada a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos. 7. Diante do exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada em fls. (Evento n. 101.1), para o fim de determinar o desbloqueio de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores localizados judicialmente, que correspondem a R$ 3.183,32 (três mil, cento e oitenta e três reais e trinta e dois centavos). 8. Ainda, defiro parcialmente o pedido de fls. (Evento 106.1), autorizando a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores líquidos recebidos pela executada de sua empregadora. 9. Expeça-se ofício ao Paraná Previdência determinando que promova a retenção determinada no item 8, retro, depositando os valores em conta de poupança judicial a ser aberta para este fim junto à Agência n.º 2499, da Caixa Econômica Federal, até alcançar o valor do débito, que em 11/03/22 era de R$ 69.837,35 (sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos). 10. Diligencie a secretaria deste Juizado junto ao sistema da Caixa Econômica Federal, a fim de verificar se os valores bloqueados da conta de Rose Mary Gonçalves já foram recebidos pelo banco depositário. 11. Em caso positivo, registre-se o depósito nos autos e, após, expeça-se alvará determinando ao banco depositário a transferência do valor referido no item 6, retro (R$ 3.183,32) para a Conta 5132-2, da Agência 1082, do Banco Bradesco, de titularidade da executada ROSE MARY GONÇALVES, abatidas eventuais tarifas administrativas devidas pela transferência. 12. Por fim, e a vista do documento de fls. (Evento 98.1), expeça-se mandado regionalizado para citação do executado ANTONIO GONÇALVES, destacando uma vez mais o referido no item 2, da decisão de fls. (Evento 93.1). 13. Intimem-se. 14. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0009806-86.2020.8.16.0018 Exequente(s): Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados Executado(s): ROSE MARY GONÇALVES 1. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito. 2. Em seguida, à inclusão de minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. 3. Após confirmação, aguarde-se 03 (três) dias, e, então, realize nova pesquisa e, sendo positiva a informação, inclua minuta no referido sistema: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); ou b) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. 4. Efetuado o bloqueio, junte-se aos autos o extrato emitido pelo sistema, e aguarde-se comunicação do recebimento dos valores pelo banco depositário. 5. Caso não sejam localizados ativos financeiros em nome do(s) executado(s), ou sendo os valores encontrados insuficientes para garantir a execução, efetue-se o bloqueio de veículos registrados em seu nome através do sistema RENAJUD. 6. Frustrada a tentativa de localização de valores, e após efetuada a consulta/bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observada a ordem do artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Não localizados bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça a quem o cumprimento do mandado couber descrever os bens que guarnecem sua residência ou estabelecimento, conforme determina o artigo 836, § 1.º, do Código de Processo Civil. 8. Juntado aos autos o auto de penhora, ou feita a comunicação pelo banco depositário do recebimento dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, para ela intimando-se as partes, cientificando o(s) exequente(s) que sua ausência acarretará a extinção da execução, e o(s) executado(s) que, frustrada a tentativa de conciliação, deverá apresentar embargos na própria audiência, sob pena de preclusão. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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