Procedimento Comum Cível 0050322-63.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050322-63.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOÃO CARDOSO NETO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº: 0050322-63.2020.8.16.0014 Trata-se de processo ajuizado pelo autor contra a instituição financeira ré em que pretende a revisão do contrato de empréstimo consignado, sob n. 168997006, no valor de R$ 3.365,40, para pagamento em 72 parcelas de R$ 93,06, com início dos descontos em agosto/2019, conforme descrito na inicial, para fins de extirpar encargos que reputa ilegais/abusivos. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido (mov. 7.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 54.1), alegando a legalidade e regularidade dos encargos contratuais celebrados entre as partes. Oportunizado o contraditório, a parte autora impugnou os argumentos trazidos pelo réu, reafirmando as mesmas teses da inicial (mov. 58.1). Intimadas à especificação de provas (mov. 60.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 65.1 e 66.1). Em decisão saneadora (mov. 78.1) foram resolvidas as questões processuais pendentes, esclarecido qual contrato é objeto da presente lide, fixados pontos controvertidos, determinada a incidência do CDC à lide, com consequente inversão parcial do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado do feito. O autor foi intimado, em mov. 92.1, para trazer aos autos a taxa média de juros BACEN em português, pois o documento apresentado junto à petição inicial (mov. 1.11) está em língua inglesa. A determinação foi cumprida em mov. 130.1. Com os autos conclusos para sentença (mov. 135), a parte ré se manifestou informando que os patronos do autor estão presos em operação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO. Neste sentido, pugnou pela expedição de mandado de intimação pessoal do autor para que este se manifeste acerca do conteúdo da lide e interesse no prosseguimento do feito (mov. 136.1). Ocorre que, o presente feito está apto para julgamento, não existindo impedimentos legais para a sua formalização, mesmo diante da informação trazida pelo banco réu, haja vista que a inscrição do procurador da parte autora junto à Ordem dos Advogados do Brasil permanece ativa. Por fim, ressalto que nada impede de a parte peticionária de mov. 136 promover eventuais comunicações que entender pertinentes aos órgãos competentes. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Capitalização de Juros Em um conceito bastante sintético, extraído da matemática financeira, capitalizar não é mais do que agregar valor ao capital, o que se faz – 1 em regra – pela incidência de juros. Nessa toada, há capitalização de juros – como, aliás, o próprio nome já indicia – sempre que os juros produzidos em cada período de capitalização são integrados ao capital constituído no início dos respectivos períodos, para produzirem novos juros nos períodos seguintes, ou seja, sempre 2 que incidam juros sobre o capital e sobre os próprios juros. A prática da capitalização composta, especialmente no que se refere ao seu emprego por instituições inseridas no sistema financeiro nacional, foi, ao longo de muito tempo, objeto de calorosas discussões nos tribunais e academias pátrios; todavia, por se tratar de matéria de grande repercussão ao Estado e ao grupo social, coube aos tribunais superiores a solidificação de um entendimento sobre o tema, o qual se fez afirmar por um longo período até que a matéria viesse a ser de fato tratada – genérica e abstratamente – por meio de lei. 1 Afinal, parafraseando-se MASAKAZU HOJI, o juro é justamente a remuneração do capital paga ao investidor pelo tomador de recurso (HOJI, M. Administração financeira: uma abordagem prática. São Paulo: Atlas, 2003, p. 62/64). 2 HOJI, M. Ob. cit., p. 70. Dessa feita, até a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 3 31.03.2000, a qual expressamente autorizou a capitalização de juros em contratos bancários – ainda que em prazo inferior a um ano –, vigia o entendimento exteriorizado no enunciado de súmula nº 121 do STF, segundo o qual seria vedada a prática da capitalização de juros, mesmo que expressamente convencionada. A partir da vigência da medida provisória, contudo, passou-se a admitir a capitalização de juros no cerne do sistema financeiro nacional, desde 4 que sua prática fosse pactuada expressamente pelas partes negociantes. Não obstante, mesmo após a edição da Medida Provisória em questão, controverteu-se sobre sua constitucionalidade. Desta feita, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, com repercussão geral (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu pela viabilidade de incidência da capitalização de juros em todos os contratos firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP n. 2.170/36/2001), desde que previamente prevista no contrato. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 3 Após uma substituição e diversas reedições, a norma acima referida se encontra hoje insculpida no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4 Cita-se “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual 2.170-63), desde que pactuada. (AgRg no Ag 562.712/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2004, DJ 17/12/2004 p. 523 – salvo quanto aos grifos). 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal põe fim a discussão (Recurso Extraordinário n. 592377), julgando constitucional o art. 5º 5 da Medida Provisória n. 2170-36, permitindo que instituições financeiras procedam a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano. 5 Art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. REPERCUSSÃO GERAL – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 592377 – STF). Na sequência, o STJ sumulou o entendimento exposto acima, firmando a súmula n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. Nesta conformidade, face todo o exposto acima, conclui-se pela aplicação da Medida Provisória n. 2.170/36/2001. Sabido isto, para que se afirme a licitude ou ilicitude do método de capitalização empregado é necessário perscrutar se: a) ao tempo da celebração do contrato, admitia-se a capitalização dos juros; b) houve previsão contratual expressa autorizando a capitalização em período inferior a um ano. No caso concreto, verifica-se que o contrato foi firmado em 08/07/2019, portanto posterior a Medida Provisória, bem como que a cobrança de capitalização de juros foi expressamente pactuada, conforme cláusula 4: “Sobre o valor do empréstimo incidirão os encargos financeiros aqui previstos, calculado sobre o saldo devedor, desde a assinatura deste instrumento até a data de vencimento de cada prestação. Os juros serão calculados de forma mensalmente capitalizada. [...]” (mov. 54.2, pág. 2/6, destaquei). Nesse sentido está a súmula n. 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ” Desta feita, conclui-se que o contrato em tela possui previsão expressa da cobrança de juros capitalizados, sendo, portanto, lícita neste caso a capitalização. Taxa de Juros Quanto aos juros remuneratórios (12% a.a.), de acordo com a Súmula 596 do STF, “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A par disso, restou pacificado, em nível jurisprudencial, sobretudo com a edição da Súmula 648 do STF, que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. ” Esse entendimento restou confirmado pela Súmula Vinculante 07, do STF, com o seguinte teor: “A norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial pacificado e 6 ora adotado, as taxas de juros não devem exceder às taxas de mercado. No caso, de acordo com o documento de mov. 54.2, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira (1,98% a.m. e 26,87% a.a.) 6 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. (...) II- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. (STJ - AgRg no REsp 950732 / RS – Rel. Min. Sidinei Beneti – julg. em 18/11/2008). foi superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,80% a.m. e 23,80% a.a.) conforme mov. 130.1, pelo que se impõe sua devida readequação. Repetição de Indébito A repetição do indébito, uma vez acolhida a pretensão do autor no sentido de se afastar as taxas de juros acima da média de mercado, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. O fundamento da repetição é claro e indiscutível vez que, comprovada a ilegalidade da cobrança, surge inegavelmente, e como consequência lógica, a necessidade de recomposição do patrimônio do consumidor lesado. Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, §2º), a apuração de eventual saldo credor deduzindo-se, se for o caso, pleito executivo, ou exercer seu direito de compensação (CC/02, art. 368 e ss), nos termos do dispositivo. Saliente-se, outrossim, que de acordo com a Súmula 322 do STJ, aplicada por analogia, sequer é necessária a prova do erro. Contudo, porque não restou evidenciada conduta maliciosa da ré (Súmula 159 do STF), fica afastada a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, devendo a devolução ser procedida na forma simples. Danos Morais No que tange ao pedido indenizatório por danos morais, para sua configuração, é necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, ocorrência de dano, culpa e nexo de causalidade. Sente sentido, só haverá direito à indenização por danos morais quando houver dano a ser reparado, sendo este consubstanciado na angústia e sofrimento, que cause grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No presente caso, constata-se que ainda que as taxas de juros estipuladas em contrato estavam acima da média de mercado, não tiveram o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerado mero dissabor. A constatação de cobrança de juros remuneratórios em desacordo com a taxa média de mercado, a qual, ainda que injusta, não configura dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Ressalta-se que, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimento à parte autora durante certo lapso temporal, todavia, o sentimento de indignação não gera a indenização pretendida. Nesta linha de entendimento: AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DOS JUROS PARA A MÉDIA DE MERCADO, REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. DEFESA DA AUTONOMIA DE VONTADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS. EXEGESE DO CC/02 E DO CDC. PREVISÃO DE JUROS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A MÉDIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS FINANCEIROS. CORREÇÃO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI ENTRE O DESEMBOLSO E A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC, QUE CONGREGA OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO E. STJ. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. REVISÃO DA SENTENÇA, NO PARTICULAR.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido a fim de afastar a indenização por danos morais, alterando-se, de ofício, o modo de incidência dos acessórios legais sobre a repetição do indébito. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010156-37.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.04.2022, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ADEQUOU OS JUROS À MÉDIA DO MERCADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038804-95.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.08.2021) É cristalino que, a mera cobrança abusiva de juros, sem a demonstração de maiores prejuízos, por si só, não se traduz em dano moral. Sendo assim, mister se faz a rejeição do pleito de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: a) declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratório acima da taxa de mercado na época da celebração dos contratos expostos, bem como fixar a taxa de juros da média de mercado, estabelecido pelo Bacen para o período contratado, conforme disposto na fundamentação. b) condenar a parte ré a proceder à parte autora, a devolução dos valores pagos que excederam a taxa média de mercado, de forma simples, cujo montante deverá ser apurado oportunamente com base nos artigos 509, §2º do CPC, acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º) contados a partir da citação (CPC, art. 240), além de correção monetária pelo INPC/IGP-DI, contada do desembolso da quantia lançada a maior. Em consequência, condeno cada a parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observando o disposto nos artigos 85, § 2º do CPC, bem como o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em relação ao autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050322-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0050322-63.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.241,26 Autor(s): JOÃO CARDOSO NETO Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. I – Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAISpromovida por JOÃO CARDOSO NETO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, pretendendo: a) determinar que a taxa de juros e descapitalização a ser aplicado no empréstimo de contrato n. 468997006 seja limitada ao percentual de 2,08% ao mês, devendo o réu restituir em dobro o autor em R$ 64,56; b) subsidiariamente, requer o reconhecimento da cobrança de taxa de juros acima da média do mercado, limitando o cobrado à média prevista pelo BACEN (1.80% a.m. e 23,80% a.a.), devendo o réu restituir em dobro o autor em R$ 241,26; c) subsidiariamente, na ausência da apresentação do contrato n. 468997006, a fixação da taxa média de mercado, incidindo juros na modalidade simples; d) condenação do réu e indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. II – PRELIMINARES Da Retificação do Polo Passivo Considerando que o Banco Santander S.A. incorporou o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. (mov. 27.3), retifique-se o polo passivo da demanda, nos termos requeridos na contestação. Da representação processual da parte autora Não havendo indícios das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, não há necessidade de apresentação de procuração atualizada nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §3º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. BENESSE DEFERIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE MITIGUEM A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. ART. 319 DO CPC NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DECLARADO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EMENDA À INICIAL INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018170-50.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA E COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. PROCURAÇÃO GERAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001859-78.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.07.2021) Assim, afasto a preliminar elaborada pelo réu no que diz respeito à representação processual da parte autora. III – Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo. IV – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Em conformidade com a peça inaugural, o autor alega que firmou com o réu contrato de empréstimo consignado em julho de 2019, na importância de R$3.365,40, a ser pago em 72 parcelas de R$93,06, com início em agosto de 2019. Atribui ao contrato o n. 468997006. O banco réu, em contestação esclarece que o número correto do contrato é o 168997006, apresentando-o no evento 54.2. Na ocasião da réplica, o autor consentiu com a correção do réu quanto ao número do contrato. Incontroverso, portanto, que o objeto litigioso é o contrato n. 168997006, colacionado no evento 54.2. Constituem pontos controvertidos de natureza fática apurar, no caso concreto: a) se houve cobrança de juros acima da taxa média de mercado e/ou ao contratado e/ou ao estabelecido pelo INSS; b) apurar se o autor faz jus à repetição de valores pagos a maior de forma dobrada; c) apurar se o autor sofreu prejuízos morais, e sua respectiva extensão. A controvérsia sobre a legalidade das cláusulas contratuais constitui matéria exclusivamente de direito, razão pela qual independe de produção de provas. V – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que o autor é consumidor e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica do autor perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses. Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor do autor, competindo a ele o ônus de demonstrar apenas o dano moral alegado. VI – JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado, conforme previsão constante do inciso I, do art. 355, do CPC, na medida em que, neste momento processual, não se verifica a necessidade de produção de outras provas, aliado ao desinteresse das partes em produzi-las (eventos 65 e 66). Por conseguinte, dê-se ciência às partes para, querendo, se manifestarem sucessivamente (seguindo o raciocínio da parte final do § 2º do art. 364 do CPC) – iniciando-se pela parte autora -, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para sentença, mediante as anotações necessárias. VII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050322-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050322-63.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.241,26 Autor(s): JOÃO CARDOSO NETO Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. I - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando fundamentadamente a NECESSIDADE, PERTINÊNCIA e RELEVÂNCIA das provas pretendidas, evidenciando de maneira expressa quais fatos não são passíveis de serem provados por meio de documento(s) e prescindem inafastavelmente de serem provados oralmente ou mediante realização de perícia. Para tanto, assinalo que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03.). II - Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. III – Quanto a requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou ouvida de testemunha), incumbe à parte postulante explicitar qual fato, especificamente, aspira comprovar oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação documental. IV – Por oportuno, registro, ainda, às partes, no que tange à produção de prova documental, que compete à parte autora instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (CPC, art. 434), salvo se tratando de documento novo, na estrita acepção jurídica do termo (CPC, art. 434). V - Outrossim, no mesmo prazo, apresentem as partes, querendo, para análise de homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC (CPC, art. 357, § 2º). O silêncio das partes, nesse ponto, implicará em ausência de interesse de delimitação consensual. VI - Eventual reiteração de requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado da lide, se este for o entendimento do Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050322-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI0 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0050322-63.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.241,26 Autor(s): JOÃO CARDOSO NETO Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e completar a petição inicial (CPC, art. 321), preenchendo todos os requisitos do art. 319 do CPC que seguem, pois ausentes da exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial se não cumprida a diligência (CPC, art. 321, parágrafo único): Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, O ENDEREÇO ELETRÔNICO, o domicílio e a residência DO AUTOR E DO RÉU; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. No tocante ao endereço eletrônico exigido pela lei, tem-se que, em verdade, se trata da indicação do e-mail, TANTO DO AUTOR, QUANTO DO RÉU. Ainda nesse ponto, é importante salientar que também se impõe a indicação dos endereços do advogado (eletrônico – e-mail - e não eletrônico) na procuração, a qual deve, necessariamente, acompanhar a petição inicial (CPC, art. 287). Destarte, deve, também, o autor retificar a procuração juntada, indicando o e-mail do advogado. Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. II – Considerando que a Constituição Federal está acima de qualquer outro diploma normativo, inclusive da Lei 13.105/2015, e estatui que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), conclui-se pela necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O mero requerimento de gratuidade com declaração de pobreza não pode ser tido por absoluto, já que, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, intime-se a parte que requer o benefício da gratuidade judicial para, no mesmo prazo conferido acima para emenda à inicial, apresentar nos autos documentação hábil a comprovar sua afirmação de miserabilidade, com a demonstração ATUALIZADA de seus rendimentos, sob pena de indeferimento. Tome-se somente como exemplo: a) Holerite, ou outro comprovante de renda mensal, ou cópia da CTPS, com relação ao emprego atual; b) Cópia de extratos bancários, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Referida comprovação não gera qualquer dificuldade, ônus financeiro ou constrangimento para o requerente, de modo que não constitui óbice ou limitação do acesso à justiça, mas, apenas, mecanismo para manutenção da sustentabilidade desta. III – Nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, conforme previsto no art. 330, §2º, do CPC. Disso resulta, então, que a petição inicial deverá indicar as cláusulas contratuais que se pretende controverter, bem como quantificar o valor que entende devido. O contrato objeto da revisional é indispensável à propositura da ação, pois apenas com sua apresentação é que a parte autora poderá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Neste sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-B DO CPC. INOBSERVÂNCIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. Com a entrada em vigor do artigo 285-B do CPC, o contrato objeto da revisional passou a ser indispensável à propositura da ação, pois apenas com sua apresentação é que a parte autora poderá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (TJ-MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/01/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL). A matéria já se encontra pacificada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, desde 2013, conforme Súmula n°. 50, in verbis: "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão". Neste sentido é a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO - Antecipação de tutela Ausência do requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Descabimento da concessão da medida pleiteada Pedido incidental de exibição de contrato na ação revisional - Documento que constitui o próprio objeto da demanda Impossibilidade, porquanto, nesta hipótese, o contrato já deve instruir o pedido Inteligência do art. 285-B do CPC - Recurso não provido. (TJ-SP, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/09/2014, 17ª Câmara de Direito Privado). No presente caso, a parte autora formulou pretensão revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, sem juntar fotocópia integral do referido contrato e sem discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. IV - Assim, intime-se a parte autora para que PROMOVA a emenda à petição inicial, a fim de dar integral cumprimento à norma contida no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, devendo juntar aos autos o contrato objeto da presente demanda (CPC, art. 320), especificando pontual e claramente as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como apontar expressamente o valor que tem por incontroverso, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). V – Sem prejuízo do disposto acima, deve a parte autora colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar seu vínculo com o titular do comprovante apresentado. VI – As emendas supracitadas devem ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias. VII Decorrido o prazo supra, à conclusão para análise de eventual emenda à inicial e exame do requerimento de gratuidade da justiça. VIII - Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOÃO CARDOSO NETO Apelado: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050322-63.2020.8.16.0014 - pf Recurso: 0050322-63.2020.8.16.0014 - 8ª Vara Cível de Londrina Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais, proposta pelo apelante em face da entidade bancária apelada, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, sob o fundamento de que mesmo após ser intimado, o autor deixou de juntar aos autos o contrato objeto da demanda. Ao final, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais, observada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deixando de fixar honorários advocatícios por não ter a instituição financeira sido citada (mov. 17.1). O recurso foi julgado na sessão virtual realizada entre os dias 17.05.2021 e 21.05.2021, tendo o Acórdão sido juntado aos autos no mov. 22.1. Na petição de mov. 28.1 a entidade bancária recorrida sustenta que “em rápida pesquisa no site jusbrasil.com.br é possível verificar que os advogados acima citados estão dentre os maiores litigantes individuais contra diversas instituições financeiras e em diversos Estados da Federação. Os volumes saltam aos olhos e somam 78.610 ações promovidas, destas: • 49.244 patrocinadas por Luiz Fernando Cardoso Ramos; • 16.078 patrocinadas por Alex Fernandes da Silva; • 13.288 patrocinadas por Josiane Alvarenga Nogueira” e que “existem diversas investigações criminais em andamento em desfavor de tais advogados para apurar a prática de advocacia predatória, dentre outros crimes”. Diante disso, “em especial pelo fato dos indícios da atuação do advogado em captar de forma massiva os clientes, com a propositura de lides temerárias com o fito de obter vantagem econômica indevida, em desfavor do Banco Santander e de outras instituições financeiras”, requer: (i) “a suspensão da presente demanda até o final do procedimento investigatório, sob pena de inutilidade do resultado final da demanda”; (ii) a expedição de mandado de constatação para confirmar a veracidade da postulação autoral, diligência útil e não protelatória, posto que destinada a confirmar a ausência de vício de representação processual. II – Considerando o julgamento da apelação interposta, restou exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, de modo que o pedido formulado pela instituição financeira no mov. 28.1 deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, após a baixa dos autos. III – Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso e, após, baixem os autos. Curitiba, 21 de junho de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOÃO CARDOSO NETO Apelado: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050322-63.2020.8.16.0014 - pf Recurso: 0050322-63.2020.8.16.0014 - 8ª Vara Cível de Londrina Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais, proposta pelo apelante em face da entidade bancária apelada, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, sob o fundamento de que mesmo após ser intimado, o autor deixou de juntar aos autos o contrato objeto da demanda. Ao final, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais, observada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deixando de fixar honorários advocatícios por não ter a instituição financeira sido citada (mov. 17.1). Busca o apelante a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, com o regular prosseguimento do feito. Para tanto, alega que (mov. 21.1): a) estão ausentes os requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial, na medida em que compete ao banco réu o ônus de apresentar o contrato objeto da demanda; b) o autor demonstrou nos autos seu interesse e legitimidade; c) a sentença viola o princípio constitucional do acesso à Justiça e o princípio da primazia da decisão de mérito. O recurso foi respondido (mov. 27.1). É a breve exposição. II – A sentença apelada indeferiu a petição inicial, julgando extinta a demanda revisional ajuizada pelo apelante em face da entidade bancária apelada com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. O § 7º, do art. 485, do CPC, prevê que “interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. Todavia, da análise dos autos em primeiro grau no sistema Projudi, vê-se que não foi cumprido o disposto em referido dispositivo, na medida em que não foi oportunizado ao Juízo de origem o exercício da retratação, razão pela qual os autos devem retornar à primeira instância para que seja dado cumprimento ao referido dispositivo legal (§ 7º, art. 485, CPC). III – Nestas circunstâncias, determino o retorno dos autos à primeira instância para cumprimento do disposto no art. 485, § 7º, do CPC, permitindo ao Juízo de origem o exercício do juízo de retratação. Curitiba, 16 de fevereiro de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

17/02/2021, 00:00

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