Ação Penal - Procedimento Sumário 0000317-26.2019.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000317-26.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000317-26.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-26.2019.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 26/10/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Novembro, 1170 Edifício Fórum - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Réu(s): ANTONIO CORREA DOS SANTOS (RG: 43870084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.667.049-00) Rua Luiz Gonzaga, 807 - Bairro São Vicentti Palotti - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 - Telefone(s): 44 9.9718-1845 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ANTONIO CORREA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 5º, incisos I e III, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, pelos seguintes fatos delituosos: "No dia 26 de outubro de 2018, por volta das 12h00min, na Rua Luiz Gonzaga, 807, São Vicente Palotti, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado ANTONIO CORREA DOS SANTOS, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua convivente, a vítima ZMI, desferindo-lhe um soco em sua nuca causando-lhe lesão corporal de natureza leve consistente em um hematoma, na região occipital." A denúncia foi recebida em 18/12/2020 (mov. 16.1), oportunidade na qual foi deferida a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. Consta dos autos que o réu não cumpriu as condições impostas no sursis processual, o que levou ao prosseguimento da ação penal. O processo seguiu seu trâmite regular, com citação do acusado, apresentação de resposta à acusação, e realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas a vítima ZMI e a informante MMCS (filha da vítima e do acusado). O réu não compareceu ao ato processual, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia, ressaltando que a materialidade e autoria do delito restaram demonstradas pelos elementos de prova constantes nos autos, notadamente pelos depoimentos da vítima e da informante, corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais genéricas, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VI ou VII, do Código de Processo Penal, sem contudo indicar os pontos específicos que sustentariam a tese absolutória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2. Do Mérito 2.1 Da Materialidade A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 04), pelo Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (fls. 08) e pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls. 12/14), que atestou a existência de hematoma na região occipital (nuca) da vítima, lesão compatível com o relato da ofendida. 2.2 Da Autoria A autoria também é inconteste. Em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima ZMI confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia, relatando que no dia 26 de outubro de 2018, por volta do meio-dia, ao retornar do trabalho, foi agredida pelo réu, seu então companheiro, que lhe desferiu um soco na região da nuca, causando-lhe hematoma. Esclareceu que a agressão foi motivada por ciúmes, pois o acusado não queria que ela trabalhasse fora de casa e fazia acusações infundadas sobre um suposto relacionamento com seu chefe. Afirmou ainda que o comportamento agressivo do réu era recorrente, tendo sido vítima de violência doméstica em outras ocasiões. A informante MMCS, filha da vítima e do acusado, corroborou o depoimento de sua genitora, confirmando ter presenciado a agressão no dia dos fatos, quando retornava da escola. Declarou, ainda, que o pai sempre foi agressivo com sua mãe, tanto que atualmente não mantém contato com ele, tendo optado por afastar-se da convivência paterna. Quanto à tese defensiva de insuficiência probatória, entendo que não merece acolhimento. O conjunto probatório é robusto e harmônico, sendo a palavra da vítima corroborada pelo depoimento de informante ocular, bem como pelos demais elementos de prova constantes dos autos, notadamente o laudo pericial que comprovou a lesão sofrida. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, que geralmente ocorrem na clandestinidade, dentro do ambiente familiar e longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando coerente e em consonância com os demais elementos de convicção produzidos nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: [...] ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM TER SOCORRIDO A VÍTIMA – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – AMEAÇA QUE SE TRATA DE CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000034-51.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique que a vítima teria motivos para imputar falsamente ao réu a prática delitiva, sobretudo considerando que ela afirmou em juízo que o comportamento agressivo do acusado era recorrente. Note-se, ainda, que o acusado, ao ser declarado revel, deixou de apresentar sua versão dos fatos, o que, embora não implique confissão ficta, contribui para a ausência de elementos que possam contrastar a narrativa acusatória. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como inexistindo excludentes de ilicitude ou causas de exclusão de culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 2.3 Da Tipificação A conduta do réu, consistente em desferir um soco na nuca de sua companheira, causando-lhe lesão corporal de natureza leve (hematoma), amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, in verbis: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos." Indubitável, ainda, a incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo em vista que o crime foi praticado contra mulher, no âmbito da unidade doméstica, envolvendo pessoas que mantinham relação íntima de afeto, nos termos do art. 5º, incisos I e III, da referida lei. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTONIO CORREA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 5º, incisos I e III, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (art. 68). 1. Primeira fase - Pena-base O artigo 59 do Código Penal estabelece que a fixação da pena-base deve atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. A culpabilidade é normal à espécie, não havendo elementos que indiquem maior reprovabilidade na conduta do agente. Quanto aos antecedentes, não há nos autos informações de que o réu possua condenações anteriores com trânsito em julgado, razão pela qual não há valoração negativa. Em relação à conduta social e personalidade do agente, não existem elementos suficientes para valoração negativa. Os motivos do crime, contudo, devem ser valorados negativamente, pois a agressão foi motivada por ciúmes excessivos e pelo desejo de controlar a vida profissional da vítima, impedindo-a de trabalhar fora de casa, o que demonstra menosprezo à sua autonomia e dignidade. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, pois a agressão ocorreu na presença da filha do casal, que à época era menor de idade, situação que potencialmente gera danos psicológicos adicionais e contribui para a perpetuação do ciclo de violência. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, consistindo na lesão corporal de natureza leve. Quanto ao comportamento da vítima, não há nos autos qualquer elemento que indique que a ofendida tenha contribuído para a prática delitiva. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstâncias), fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. 2. Segunda fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Tampouco verifico a presença de circunstâncias agravantes aplicáveis ao caso. Mantenho, portanto, a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção. 3. Terceira fase - Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem aplicadas. Fixo, assim, a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção. 4. Do regime inicial de cumprimento de pena Com fundamento no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando que o crime foi praticado com violência contra pessoa, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, e em atendimento à vedação contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 6. Da suspensão condicional da pena Cabível, contudo, a suspensão condicional da pena, porquanto os requisitos do artigo 77, incisos I, II e III, do Código Penal, restaram preenchidos. Desse modo, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, ficando a pena suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, dentro do qual o réu fica sujeito às seguintes condições, a serem facultativamente aceitas pelo réu em audiência admonitória: a) prestação de serviços à comunidade, durante o primeiro semestre do prazo, por 05 (cinco) horas semanais (art. 78, § 1º, do Código Penal); b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a 08 (oito) dias; e, c) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. d) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. Consigno que, por ocasião da audiência admonitória, o réu poderá recusar esta suspensão, caso entender mais benéfico o cumprimento da pena em regime aberto. 7. Efeitos da condenação Considerando o quanto disposto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar à vítima a título de indenização por danos extrapatrimoniais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406/2002, contados a partir da data do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e art. 398 da Lei nº 10.406/2002, e correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, valor fixado considerando as diversas circunstâncias desfavoráveis assim reputadas na primeira fase da dosimetria, bem como, em especial observância à capacidade financeira do acusado. Ainda que o fato seja grave e irreparável, a capacidade econômica do ofensor é um dos elementos a serem considerados na fixação do valor. 8. Das disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo. Notifique-se a vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento (art. 105 e seguintes da LEP) e formem-se autos apartados de execução de pena; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III da Constituição Federal (item 6.15.4 do CN); c) remetam-se os autos ao contador para a liquidação das custas; d) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do CN); e, e) oportunamente, arquivem-se (CN, 6.28.1). No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, 24 de fevereiro de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000317-26.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-26.2019.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/10/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ZILDA MARQUES ISRAEL Réu(s): ANTONIO CORREA DOS SANTOS DECISÃO 1. Não sendo caso de absolvição sumária e não havendo preliminares a serem analisadas, mantenho o recebimento da denúncia, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal. 2. Nos termos do art. 399, caput, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2024 às 16h00min, neste Juízo, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, todos do referido diploma normativo. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas na defesa, salvo daquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação, bem como determino, conforme a qualidade da testemunha (Policial Militar), seja requisitada. 4. Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando as testemunhas cientes que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência. 5. Em sendo o caso, depreque-se, determinando, na precatória, seu cumprimento em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 6. Intime-se, também, o Ministério Público e o defensor do acusado para comparecimento. 7. Intime-se o acusado para comparecimento (requisite-se em sendo o caso). Se necessário, depreque-se. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

19/08/2022, 00:00

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