Cumprimento de sentença 0022423-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022423-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 18:23

Documento (Informações)

02/09/2024, 17:19

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 14:17

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:16

Confirmada

07/08/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022423-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022423-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): VINICIUS BIASI DE LIMA Executado(s): MICIAS SOARES PERPETUA SENTENÇA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. 2. O sistema dos Juizados Especiais possui disciplina específica, e a falta de localização de bens passíveis de penhora é causa de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei 9099/1995). Ainda que as partes tenham direito à atividade satisfativa e integral, aqui o Juízo já procedeu à busca de bens penhoráveis, mas sem sucesso, e, embora intimado, o exequente não indicou novos bens à penhora. A repetição sem fim de atos processuais é medida que atenta contra o princípio da eficiência. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 53, §4º, da Lei 9099/1995. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 18:26

Inexistência de bens penhoráveis

05/08/2024, 14:02

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 11:10

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:29

Confirmada

15/04/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022423-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): VINICIUS BIASI DE LIMA Executado(s): MICIAS SOARES PERPETUA VISTOS ETC. No mov. 179.1 o Exequente requereu a penhora do veículo I/VW SPACEFOX SPORTLINE, placa AQX-6199, por estar na propriedade do Executado quando do cumprimento do mandado. DECIDO Analisando os argumentos sustentados pelo Exequente, com a devida vênia, verifica-se que seu pleito não comporta deferimento. Isso porque, avaliando as informações que instruem o requerimento, não é possível concluir que o bem é utilizado com regularidade pelo devedor e nem que a parte Executada efetivamente possui a posse permanente do veículo, e, mesmo que tenha, não se sabe a qual título recebeu e se chegou a custear eventual aquisição. Sendo assim, não é possível determinar a penhora. A fim de corroborar a tese esposada, nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. FOTOS DO BEM ESTACIONADO NA GARAGEM DO EXECUTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A SUA POSSE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0006726-37.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.06.2021) Assim sendo, somente a informação prestada pelo Sr. Oficial de Justiça no sentido de que o veículo estava na propriedade do devedor não traz a segurança necessária para se firmar no sentido de que é o Executado quem utiliza o veículo com a regularidade capaz de caracterizar a presunção de propriedade. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de penhora do veículo indicado pelo Exequente por não haver prova suficiente no sentido de que seja utilizado regularmente pelo Executado, presumindo ser de sua propriedade. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que o Exequente indique bens passíveis de penhora em nome do Executado e sua respectiva localização, sob pena de extinção. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 18:40

Indeferimento

10/04/2024, 14:32

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 13:26

Documentos

Conclusão

•07/08/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022423-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): VINICIUS BIASI DE LIMA Executado(s): MICIAS SOARES PERPETUA VISTOS ETC. A parte Exequente requer a penhora sobre o salário do Executado. DECIDO Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Verifico que no caso dos autos, o valor perseguido não se trata de cobrança de prestação alimentícia, ou tem caráter de natureza alimentar, bem como o valor sobre o qual o Exequente pretende a penhora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com efeito, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei, em que sua retenção parcial é autorizada, tem-se que o salário não pode ser penhorado para fins de quitação de dívidas comuns, como no caso sub judice. Cumpre destacar que os Tribunais pátrios, ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática – impenhorabilidade de proventos salariais –, estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor de crédito de natureza alimentar, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência. Não é o caso dos autos, posto que se trata de cumprimento de sentença relativa a indenização por danos materiais. Neste sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, e que os proventos recebidos não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem de sua verba salarial. ISTO POSTO, 1. Indefiro a penhora sobre o salário do Executado, nos termos da fundamentação. 2. Tendo em vista que o Executado sequer foi intimado para cumprimento voluntário do julgado, ante a informação constante do mov. 147.1, expeça-se mandado de intimação. 3. Oportunamente, cumpra-se o provimento de mov. 121.1 no que couber. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022423-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022423-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): VINICIUS BIASI DE LIMA Polo Passivo(s): FILIPE JOSÉ COSTA MICIAS SOARES PERPETUA DECISÃO Em que pese a revelia dos réus, nota-se que o valor do conserto do veículo está bem acima do que os danos aparentes (mov. 1.8), de modo que o autor alega que atingida a estrutura do veículo. Assim, para oportunizar à parte autora comprovar suas alegações, DESIGNE-SE audiência de instrução virtual, onde poderão ser tomados os depoimentos pessoais das partes, as quais poderão inquirir até 3 (três) testemunhas, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 34, da Lei 9.099/95. Desde já, ficam as partes e seus procuradores cientes de que: a) Eventual impossibilidade superveniente e pedidos de cancelamento da realização da audiência, bem como os pedidos de realização da audiência na modalidade semipresencial, deverão ser justificados de forma real e efetiva com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, salvo situações urgentes ou imprevisíveis, sob pena de manutenção da audiência designada por impossibilidade de averiguação dos motivos. b) Pedidos genéricos de cancelamento da audiência virtual por impossibilidade técnica serão indeferidos, pois é preciso que a impossibilidade seja alegada e justificada de forma efetiva e real (vide Resolução nº. 314/2020 do CNJ). À Secretaria para pautar a audiência de instrução, a ser conduzida por um dos Juízes Leigos do quadro de auxiliares deste Juizado. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022423-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022423-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): VINICIUS BIASI DE LIMA Polo Passivo(s): FILIPE JOSÉ COSTA MICIAS SOARES PERPETUA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Vinicius Biasi de Lima em face de Filipe José Costa e de Micias Soares Perpetua alegando que, trafegava pela rua Aramis Atayde quando, no cruzamento com a rua Ponta Grossa, o réu Micias veio a cruzar a via preferencial, colidindo na lateral do seu veículo. Por essas razões, pediu a concessão de uma tutela de urgência cautelar para seja determinado o bloqueio acautelatório do veículo do réu, a fim de garantir futura indenização. DECIDO. O art. 300, do CPC, unificou num mesmo dispositivo a tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos casos de tutela antecipada. Observando de modo superficial os documentos que instruem a petição inicial, vejo que há probabilidade do direito, demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.7) e pelas imagens do momento do acidente (mov. 1.8), que dão conta, ao menos num juízo de cognição sumária, que o autor avançou a via preferencial sem observar a sinalização de parada, vindo a colidir no veículo conduzido pela autora. O risco ao resultado útil do processo também está presente e funda-se na possibilidade de ocorrer o desaparecimento do bem durante a tramitação do processo, obstando uma futura execução, caso a autora se veja vencedora. De mais a mais, o bloqueio acautelatório do veículo não traz prejuízo ao réu, mas, por outro lado, acautela o direito eventual do autor, sendo que, a medida não é irreversível e poderá ser revista a qualquer momento. Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida cautelar. Com base nestes fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência de cautelar e determino o bloqueio de transferência, pelo sistema RENAJUD, do veículo I/VW SpaceFox Sportline, de placa AQX-6799. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(192)

legal