Cumprimento de sentença 0028968-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028968-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028968-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.750,00 Exequente(s): ALEX JOSE DIONISIO Executado(s): WILLIAN FERNANDO MISAEL PICCINI VISTOS ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, requereu a inscrição do nome do devedor via SERASAJUD e a suspensão da execução. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. Com efeito, a suspensão da execução prevista no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ante as peculiaridades do procedimento sumaríssimo, sendo entendimento pacífico no sentido de que a extinção por inexistência de bens não obsta que a execução seja retomada caso sejam localizados bens passíveis de penhora em nome da parte Executada. Nesse sentido o precedente: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não comporta acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022) A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Proceda-se à inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes mediante expedição de ofício SERASAJUD. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028968-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028968-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.750,00 Polo Ativo(s): ALEX JOSE DIONISIO Polo Passivo(s): WILLIAN FERNANDO MISAEL PICCINI SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Alex José Dionísio em desfavor de Willian Fernando Misael Piccini alegando, basicamente, que, contratou os serviços prestados pelo réu para instalação de gesso acartonado, tendo efetuado todo o pagamento do preço ajustado. Porém, o réu não prestou os serviços, tampouco se disponibilizou em restituir os valores. Por essas razões, alegando descumprimento contratual, pediu seja o réu condena- do a restituir a quantia recebida pelos serviços não prestados e ao pagamento de indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido. Citado, o réu não contestou, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, em especial quanto ao negócio jurídico firmado entre as partes e o inadimplemento contratual, já que a parte ré optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia. Não bastasse isso, a parte autora trouxe aos autos cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o réu (mov. 1.5), os comprovantes de pagamento (movs. 1.6 e 1.7). Além disso, há nos autos as conversas travadas com o réu pelo WhatasApp onde há promessas de entrega dos serviços, o que não foi cumprido (mov. 1.10). Incide ao caso, pois, o disposto no art. 475 do Código Civil, que prevê: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por per- das e danos. Para mim, é o que basta. Me sinto suficientemente convencido que o réu não cumpriu a sua obrigação contratual de instalar o gesso no imóvel do autor, notadamente porque não fez prova do contrário, cujo ônus lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, nos termos do art. 475, do Código Civil, o autor possui direito à restituição do valor pago, no montante de R$ 5.750,00, corrigido e com juros de mora. Porém, não há danos morais a ser indenizados. No caso dos autos, o dano moral não é presumido e o autor não provou de que maneira os fatos possam lhe ter gerado lesões aos seus direitos da personalidade ou à sua dignidade. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, para gerar danos morais, tal como reiteradamente vem decidindo a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002808-24.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.11.2021) Assim, reputo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alex José Dionísio em desfavor de Willian Fernando Misael Piccini da seguinte maneira: a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 5.750,00, a ser corrigido pelo INPC, desde a data do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação; b) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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