Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010236-21.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010236-21.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 13:36

Documento (Informações)

06/12/2024, 13:14

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 12:50

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2024, 16:47

Confirmada

16/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010236-21.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.213,15 Requerente(s): RUTH MARTINS & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.788.862/0001-60) Rua Frei Caneca, 97 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-420 Requerido(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 1. Expeça-se comunicação ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé/PR (autos nº 0014956- 65.2019.8.16.0056), informando acerca do provimento do Recurso Inominado interposto pelo Município de Cambé que reconheceu a possibilidade de lançamento efetuado por estimativa em exercício anterior à condição de inapta da empresa autora, bem como do trânsito em julgado do acórdão. Instrua a comunicação com os documentos de mov. 27, 76, 87.2, 115 e 126. 2. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 14:37

Expedição de documento (Informações)

05/11/2024, 14:36

Outras Decisões

04/11/2024, 22:03

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 13:41

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 13:04

Confirmada

04/10/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 15:03

Documentos

Conclusão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010236-21.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-21.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.213,15 Requerente(s): RUTH MARTINS & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.788.862/0001-60) Rua Frei Caneca, 97 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-420 Requerido(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 I – Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que sentença foi proferida na seq. 76.1 pela 1º Vara da Fazenda Pública, que, foi reconhecida a incompetência absoluta no acórdão de seq. 87.2, dispondo da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação da matéria ventilada, com a revisão ou ratificação dos autos praticados pelo juiz competente, como versado expressamente no texto do acórdão. Pois bem, o entendimento jurisprudencial no sentido de que declarada a incompetência absoluta do juízo comum, convém conservar os efeitos dos atos decisórios nele praticados, até que sejam reapreciados pela unidade jurisdicional competente, consoante autorizado pelo § 4º do art. 64 do CPC. Contudo, diante da totalidade do que está nos autos, impõe-se a ratificação da sentença lançada na seq. 76.1, que encontra amparo nos princípios da economia, celeridade processual e instrumentalidade das formas, que possuem especial atuação nessa esfera judicial, destacando que nenhum elementos de prova novo consta dos autos, ao contrário, visto que as partes pretenderam o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Nesse sentido, destaco julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 12.153/2009)- Ausente Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, na Comarca, os feitos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o Juiz de Direito, com jurisdição comum (art. 2º da Resolução n. 700/12, TJMG)- Declarada a incompetência absoluta do juízo comum, convém conservar os efeitos dos atos decisórios nele praticados, até que sejam reapreciados pela unidade jurisdicional competente, consoante autorizado pelo § 4º do art. 64 do CPC/2015.(TJ-MG - AC: 10378160011458001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data de Publicação: 23/4/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COMARCA DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. I - O art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II Na hipótese de demanda com formação de litisconsórcio ativo facultativo de 5 (cinco) autores, o valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 decorre da soma das pretensões de cada um. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. III Neste sentido, evidenciada a competência do JEFP da Comarca de Pelotas para o julgamento da presente ação, pois ajuizada na Justiça Comum em momento posterior à instalação do Juizado Especial. Art. 64, § 1º, do CPC de 2015. Precedentes da jurisprudência. Competência declinada. Apelação prejudicada. (TJ-RS - AC: 70080027717 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 19/12/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/1/2019). Embargos de declaração. Incompetência. Nulidade da sentença. Necessidade de ratificação. Inteligência do art. 64, § 4º, CPC. Vedação à reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Cognoscibilidade de ofício e a qualquer tempo. 1. É do comando do § 4º do art. 64 do CPC que decisão proferida por juiz incompetente conservará seus efeitos até que outra, se necessário, seja proferida pelo magistrado competente. 2. Em se tratando de processo judicial, não se pode pensar em decisão implícita. 3. Singela remessa de processo para instância superior não substitui a indispensável manifestação do magistrado competente a respeito de retificação ou convalidação de sentença que tenha sido proferida por juízo incompetente. 4. Para que não ocorra supressão de instância, não é possível, em grau de recurso, decidir acerca da indispensável providencia prevista no art. 64, § 4º, do CPC. 5. A despeito de prevalecer, no âmbito recursal, vedação à reformatio in pejus, impõe-se observar que esse princípio encontra exceção nas matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas, de ofício, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. 6. A convalidação da sentença proferida por magistrado incompetente, sua retificação, ou prolação de decisão substitutiva, nos termos do que prescreve o § 4º do artigo 64 do Código de Processo Civil, constitui condição de eficácia da sentença que, uma vez desatendida, impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, o reconhecimento, até mesmo de ofício, da mácula processual. 7. Acórdão alterado de ofício. (TJ-RO - APL: 70047064420168220005 RO 7004706-44.2016.822.0005, Data de Julgamento: 2/4/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem se limitar a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, já exaustivamente examinados. 2. No caso concreto, o recurso especial pautou-se exclusivamente na possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados por juízo incompetente. Além disso, sustentou-se a inexistência de indícios suficientes da participação do ora embargante no crime de homicídio. 3. Entendeu a Quinta Turma, nos termos da jurisprudência desta Corte, que a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. 4. Assentou-se, ainda, a ausência de nulidade na ratificação de atos decisórios não meritórios, como no caso, pois a ratificação consiste na validação desses atos pelo juízo competente, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo, uma vez que o processo seguiu seus trâmites normais e a pronúncia foi proferida pelo juízo competente. 5. Os embargos não podem ser utilizados para a mera reapreciação da questão suscitada no recurso e dirimida por ocasião do julgamento, ainda que o embargante tente externá-la de maneira diversa, sendo incabíveis, ainda, para a inauguração de tese nova, não suscitada no momento oportuno. 6. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1453601 AL 2014/0111294-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015). II – Dessa forma, ratifico integralmente a sentença de seq. 76.1, mantendo intactos seus fundamentos, por compartilhar do mesmo entendimento adotado pelo Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, com consequente eficácia e efeitos próprios da sentença, salvo os impeditivos dessa esfera judicial, como honorários de sucumbência. III – No mais, intimem-se às partes, pois determino a reabertura do prazo recursal, cumprindo a cada uma das partes, caso queiram, apresentar recurso pertinente, ou aquela que o fez ratificar o recurso anteriormente apresentado, cumprindo a cada uma observância do prazo legal e preparo, ressalvada hipótese de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. IV - Determino que seja impossibilitada a visualização da seq. 113. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010236-21.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-21.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.213,15 Requerente(s): RUTH MARTINS & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.788.862/0001-60) Rua Frei Caneca, 97 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-420 Requerido(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 I – Em vista do elencado no acórdão de seq. 87.2, efetivada a redistribuição dos autos, sendo o caso de definir nessa ocasião que os atos não decisórios praticados no juízo incompetente, no caso, 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, tais como a citação e contestação devem ser aproveitados, em observância aos princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual. Sobre isso, o juiz só deverá ordenar que os atos sejam repetidos havendo declaração de nulidade, em outras palavras, não tendo sido anulado o ato, não há que falar em sua repetição. II – Considerando o que está nos autos, no sentido de evitar qualquer embaraço processual seguinte, atento ao contraditório e ampla defesa, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR APELADO: RUTH MARTINS & CIA LTDA – ME RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS 1 MAURÍCIO FERREIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, DA LEI N.º 12.153/2009. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REMESSA AO JUZIADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. 1 Em substituição ao Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 2 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010236-21.2020.8.16.0056 – DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Vistos e examinados estes autos de apelação cível nº 0010236-21.2020.8.16.0056, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante MUNICÍPIO DE CAMBÉ e apelada RUTH MARTINS & CIA LTDA - ME. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 76.1, que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar de mov. 27.1, reconhecendo a inexigibilidade da dívida ativa em execução nos autos n.º 0014956-65.2019.8.16.0056. Por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe 12% do valor atualizado da causa. Apresentado recurso de apelação cível (mov. 81.1), o Município apelante sustenta, em síntese, que: a) há preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, em vista do valor atribuído a causa; b) nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/2009 a competência para julgar a presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a causa tem o valor abaixo de 60 salários mínimos; c) no mérito a sentença merece reforma uma vez que inverteu a lógica probatória, tendo a CDA presunção de certeza e liquidez; d) segundo o cartão do CNPJ a empresa foi declarada inapta por omissão de declaração apenas em 2018, portanto, em ano posterior aos exercícios exigidos, uma vez que o crédito executado é de 2012 a 2016; e) não houve baixa do cadastro junto ao Município; f) não houve comprovação da ausência de prestação de serviço. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 3 Deste modo, requer o recebimento do presente recurso, com o reconhecimento da preliminar de incompetência, ou no mérito, pela reforma da sentença reconhecendo a validade dos créditos executados. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 84.1), onde aduz, inicialmente, que a Vara da Fazenda Pública de Cambé é devidamente competente para processar e julgar o feito, uma vez que, conforme art. 5º, I, da Lei n. 12.153/2009, só podem ser autores no Juizado Especial da fazenda Pública pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto a apelada se trata de sociedade empresária de natureza jurídica limitada. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que: a) não há prova nos autos de que a apelada teria prestado serviço de transporte municipal; b) desde 2012, está inapta perante a Receita Federal, inclusive com cancelamento de inscrição junto à receita. Pugna pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça entendeu pela desnecessidade de manifestação, nos termos do mov. 12.1. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 4 O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II.1. Preliminarmente – Da incompetência Inicialmente, suscita o apelante, em sede de preliminar, a incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgar o presente feito, tendo em vista que o valor da causa se encontra em patamar inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. Verifica-se que, por meio da presente ação, pretende a parte autora seja declarada a inexistência da dívida ativa a título de ISS, no valor de R$ 4.213,15 (quatro mil duzentos e treze reais e quinze centavos), perseguida na execução fiscal de n. 0014956- 65.2019.8.16.0056. Nesse sentido, há que se analisar a competência para o julgamento da presente demanda, uma vez que, de fato, trata-se de ação relativa a matéria tributária, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 13, da Resolução n.º 93/2013, deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, estabelece como competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas envolvendo interesse dos Município, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimo, vejamos: 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 5 Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. E tal competência é definida como absoluta nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, vejamos; o Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) o § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como, desta 2ª Câmara Cível, reconhecendo a competência absoluta em razão do valor da causa e da matéria, determinando a remessa dos autos ao Juízo Especial Cível da Comarca de origem, sem qualquer prejuízo as partes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 6 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 753444/RJ – Rel. Min. Herman Benjamin – Segunda Turma – J. 13.10.2015 – DJ. 18.11.2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE LIXO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL NA QUAL A AÇÃO TRAMITA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 5º, I, AMBOS DA LEI Nº 12.153/09. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. a. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 7 Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. b. A ação ajuizada por pessoa jurídica de direito privado que se enquadra na condição de empresa de pequeno porte, pode ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09. c. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, no qual o processo tramita, com a remessa do feito à origem para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031486-08.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2023) Estabelecidas tais premissas, extrai-se da leitura dos autos que o valor da causa declarado na inicial é de R$ 4.213,15 (quatro mil duzentos e treze reais e quinze centavos), montante notadamente inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que remanesce a competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em tempo, não subsiste a tese da apelada de que a competência é da Vara da Fazenda Pública pelo fato de a parte autora se tratar de empresa jurídica de natureza LTDA, o que supostamente contrariaria o teor do art. 5º, I, da Lei 12.153/2009. Explico. A natureza jurídica de uma empresa, também chamada tipo societário, em nada se confunde com o seu porte, que 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 8 tem como base o faturamento anual da empresa, este sim abrangido pelo diploma legal supracitado, in verbis: o Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei o Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; Dito isto, note-se que, das informações extraídas do cartão CNPJ da apelada, seu porte é de microempresa (ME), abrangido pelo dispositivo legal supra e, consequentemente, legítima a figurar no polo ativo de demandas que tramitem no Juizado Especial da Fazenda Pública. Para que não restem dúvidas, colaciona-se: Por fim, não se ignora que ao mov. 8.1 dos autos de origem, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé declarou sua incompetência em razão de suposta conexão do presente feito com a 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 9 execução fiscal de n. 0014956-65.2019.8.16.0056, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cambé. Não obstante, é sabido que, com fulcro no art. 54, do CPC, apenas a competência relativa pode ser modificada pelo fenômeno da conexão e continência, in verbis: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA PELA CONEXÃO. ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO COM EXECUÇÃO FISCAL DESCARACTERIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SENTENÇA ATÉ A REVISÃO OU A RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. Recurso conhecido e provido. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 10 (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007625-27.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.09.2021) Desse modo, tendo em vista que o feito deveria ter tramitado no Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o Foro Regional de Cambé possui o mencionado Juízo, conforme art. 71 e seguintes da Resolução 93/2013, verifica-se a incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgar o caso em análise. Contudo, não há que se falar, desde já, em declaração de nulidade de sentença. Isso porque, a legislação processual vigente, por meio do § 4º do art. 64 do CPC, estabeleceu que, observada a incompetência, devem ser conservados “os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Cabe, portanto, ao Juízo competente a revisão ou a ratificação dos atos praticados, sendo estes válidos até o momento do novo julgamento. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 11 Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 850933 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017) (grifa-se) Oportuno reiterar, por fim, que as partes já se manifestaram sobre a questão acima delineada, em sede de preliminar de apelação (mov. 81.1) e contrarrazões (mov. 84.1), inexistindo, pois, violação ao princípio da não surpresa. Desse modo, não se verificando qualquer óbice ao reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0010236-21.2020.8.16.0056 12 Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, devem os autos ser remetidos para distribuição no referido Juízo. Por conseguinte, prejudicada está a análise do mérito do presente recurso. III. CONCLUSÃO Diante dos fundamentos acima expostos, acolho a preliminar a fim de reconhecer a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé para julgar o presente feito, bem como determino a remessa do feito ao juízo competente, qual seja, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé. Por consequência, resta prejudicada a análise do mérito do recurso. Intimem-se. Curitiba, 03 de agosto de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010236-21.2020.8.16.0056 I – Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 76.1, que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar de mov. 27.1, reconhecendo a inexigibilidade da dívida ativa em execução nos autos n.º 0014956-65.2019.8.16.0056. Por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe 12% do valor atualizado da causa. Apresentado recurso de apelação cível (mov. 81.1), o Município apelante sustenta, em síntese, que: a) há preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, em vista do valor atribuído a causa; b) nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/2009 a competência para julgar a presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a causa tem o valor abaixo de 60 salários mínimos; c) no mérito a sentença merece reforma uma vez que inverteu a lógica probatória, tendo a CDA presunção de certeza e liquidez; d) segundo o cartão do CNPJ a empresa foi declarada inapta por omissão de declaração apenas em 2018, portanto, em ano posterior aos exercícios exigidos, uma vez que o crédito executado é de 2012 a 2016; e) não houve baixa do cadastro junto ao Município; f) não houve comprovação da ausência de prestação de serviço. Deste modo, requer o recebimento do presente recurso, com o reconhecimento da preliminar de incompetência, ou no mérito, pela reforma da sentença reconhecendo a validade dos créditos executados. Instado a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça entendeu pela desnecessidade de manifestação, nos termos do mov. 12.1. É o relatório. II – Verifica-se dos autos que a parte apelada apresentou preliminar de incompetência absoluta, pautada no art. 2º, da Lei Federal n.º12.153/2009, ante ao valor da causa ser menor que 60 salários mínimos. III – Desta forma, nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a parte apelante, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da eventual incompetência absoluta para o julgamento do feito. Intime-se Curitiba, 24 de março de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Relator.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010236-21.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010236-21.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.213,15 Polo Ativo(s): RUTH MARTINS & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.788.862/0001-60) Rua Frei Caneca, 97 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-420 Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência ajuizada por contra RUTH MARTINS & CIA LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ/PR. Para tanto, argumentou que: a ré ingressou com execução fiscal (autos n. 0014956 65.2019.8.16.0056), como fito de ver saldada uma pretensa dívida da autora, alegando ainda tratarem-se de débitos atinentes ao não pagamento de ISS; que; que as certidões ativas que ensejaram a execução foram 15219/2019, 15220/2019, 15221/2019, 15222/2019 e 15223/2019, que totalizaram o pretenso valor atualizado, até 09/12/2019, R$ 4.213,15; que dívida não existe; que que há claro erro administrativo que merece ser indenizada moralmente; que não possui mais sua empresa inativa, uma vez que, como bem demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que ora se apresenta, está possui desde 23/10/2018 a classificação de inapta; que as Certidões de Dívida Ativas que geraram aquela execução têm por base infundados inadimplementos de ISS datados de 2018 e lançados em 2019; que não se pode cobrar imposto de uma empresa que não presta serviço algum, por isso, da demanda; pugnou por tutela de urgência; ao final, requereu pela procedência da demanda. A liminar pleiteada foi concedida em seq. 27 dos autos. Citado o Município de Cambé, apresentou contestação (seq. 39), argumentando que: como demonstramos extratos em anexo, nos anos de 2008 e 2009 a empresa RUTH MARTINS & CIA LTDA, optante pelo SIMPLES NACIONAL efetuou o recolhimento dos valores devidos a título de ISS; que no ano de 2010,13 de julho de 2010 mais precisamente, a empresa COSTARIBEIRO & MARTINS LTDA protocolou, junto à Prefeitura Municipal de Cambé, pedido de suspensão da cobrança de ISS alegando que a empresa, por prestar transporte intermunicipal, teria que recolher ICMS e não ISS. Para tanto, juntou algumas notas fiscais que continham descrição de transporte para a cidade de Rolândia; que em 27 de julho de 2010, em resposta ao protocolo 6258/2010, os fiscais de tributos da Prefeitura Municipal de Cambé estiveram no endereço informado através do protocolo para averiguação dos fatos alegados; no entanto, não foi possível constatar os fatos alegados em razão de o endereço informado pelo representante da empresa estar incorreto, sendo indeferida a suspensão requerida; no dia de 2011, foram realizados protocolos no sistema da Secretaria de Fazenda pela empresa autora (tela de histórico de empresa em anexo). Em protocolo datado de 15 de fevereiro de 2011, a empresa solicitava a alteração da atividade para fretamento de transportes de escolares e de passageiros; que devido a alteração da atividade em 15 de fevereiro de 2011, passou a ser incidente ISS (Anexo 16, 16.01 e 16.02 do art.1º da Lei Complementar 116/2003) sendo lançado no extrato de débitos a partir desta alteração consoante comprova documento m anexo. Do protocolo 1484/2011 feito pela Sra. RUTH MARTINS, foi emitido, em 18 de fevereiro de 2011, certificado de regularidade e situação à pessoa jurídica COSTA RIBEIRO E MARTINS LTDA para o exercício da atividade de fretamento no transporte de passageiros escolares (cópias em anexo). A partir desta data, a empresa vem sendo tributada em ISS ESTIMATIVA, consoante CDAs anexadas nos autos de execução fiscal 0014956-65.2019.8.16.0056; que considerando que a empresa consta como inapta no site da Receita Federal a partir de 23 de outubro de 2018, não há o que se questionar quanto aos lançamentos efetuados e, consequentemente executados por meio dos autos de execução fiscal 0014956-65.2019.8.16.0056. Intimada a parte autora apresentou impugnação a contestação em seq. 42 dos autos. Em seq. 60 dos autos, este juízo determinou a diligências, já que ou a autora realiza transporte municipal, estando sujeito a imposto municipal (ISS) ou realiza transporte intermunicipal, estando sujeita ao ICMS. O oficio de seq. 70 dos autos, esclarece que a empresa autora teve sua inscrição cancelada em 01/2012 Intimadas as partes, se manifestaram quando a resposta do oficio. Voltaram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não há preliminares a serem aprecias. Os pressupostos processuais e as condições estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a procedência da demanda é medida latente. É verdade que não há óbice a que a empresa de transportes preste serviços intermunicipais e municipais em concomitância. Nessa hipótese, cm toda a certeza, incidiria o ICMS (transporte interestadual) e ISS (transporte Municipal). Analisando detidamente, tem-se que a autora esta inativa e teve cancelada sua inscrição junto a Receita Estadual do Paraná, em 01/2012. É flagrante, que antes do referido cancelamento a autora era contribuinte de ICMS, haja vista o transporte interestadual de passageiros. Em que pese o Município réu, sustentar que houve mudança pela parte autora, no que tange a sua atividade, que passou a ser “fretamento no transporte escolar de passageiros”, nada há nos autos, que explicite que tal transporte é o municipal, o qual justificaria a cobrança do ISS. Ora, afora os lançamentos unilaterais do ISS, pela parte ré, não há sequer um elemento que ateste que a parte autora, de fato, exerceu transporte local/municipal de passageiros. Pelo contrário, sua inatividade nos dias de hoje, acompanhada do cancelamento junto a Receita Estadual da conta de que a empresa autora sempre praticou transporte interestadual, cuja incidência é de ICMS e não ISS. Nesse passo, não havendo prova cabal de transporte municipal pelo autor, tenho que a pretensão autoral resta procedente, sendo inexistente a dívida ativa executada nos autos n° 0014956-65.2019.8.16.0056 e que versam sobre o tributo ISS. A procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) confirmar a liminar de seq. 27 e, por consequência, reconhecer a inexistência da dívida ativa executada nos autos n° 0014956-65.2019.8.16.0056 e que versam sobre o tributo ISS; b) condenar a parte ré, nas custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Registre-se. Publique-se Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010236-21.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010236-21.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.213,15 Polo Ativo(s): RUTH MARTINS & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.788.862/0001-60) Rua Frei Caneca, 97 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-420 Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 VISTOS: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência ajuizada por RUTH MARTINS & CIA LTDA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ/PR. Para tanto relatou que: a ré ingressou om Execução Fiscal (autos n. 0014956-65.2019.8.16.0056), como fito de ver saldada uma pretensa dívida da autora, alegando ainda tratarem-se de débitos atinentes ao não pagamento de ISS; que as certidões ativas ensejaram a execução foram 15219/2019, 15220/2019, 15221/2019, 15222/2019 e 15223/2019, que totalizaram o pretenso valor atualizado, até 09/12/2019, R$ 4.213,15; que tal dívida não existe; que há claro erro administrativo que merece ser indenizada moralmente; que não possui mais sua empresa inativa, uma vez que, como bem demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que ora se apresenta, está possui desde 23/10/2018 a classificação de inapta; que que as Certidões de Dívida Ativas que geraram aquela execução têm por base infundados inadimplementos de ISS datados de 2018 e lançados em 2019; que não se pode cobrar imposto de uma empresa que não presta serviço algum, por isso, da demanda; ao final; pugnou por tutela de urgência; ao final, requereu pela procedência da demanda; liminar pleiteada foi concedida em seq. 27 dos autos. Citado o Município de Cambé, apresentou contestação (seq. 39), argumentando que: como demonstramos extratos em anexo, nos anos de 2008 e 2009 a empresa RUTH MARTINS & CIA LTDA, optante pelo SIMPLES NACIONAL efetuou o recolhimento dos valores devidos a título de ISS; que no ano de 2010,13 de julho de 2010 mais precisamente, a empresa COSTARIBEIRO & MARTINS LTDA protocolou, junto à Prefeitura Municipal de Cambé, pedido de suspensão da cobrança de ISS alegando que a empresa, por prestar transporte intermunicipal, teria que recolher ICMS e não ISS. Para tanto, juntou algumas notas fiscais que continham descrição de transporte para a cidade de Rolândia; que em 27 de julho de 2010, em resposta ao protocolo 6258/2010, os fiscais de tributos da Prefeitura Municipal de Cambé estiveram no endereço informado através do protocolo para averiguação dos fatos alegados. No entanto, não foi possível constatar os fatos alegados em razão de o endereço informado pelo representante da empresa estar incorreto, sendo indeferida a suspensão requerida; no dia de 2011, foram realizados protocolos no sistema da Secretaria de Fazenda pela empresa autora (tela de histórico de empresa em anexo). Em protocolo datado de 15 de fevereiro de 2011, a empresa solicitava a alteração da atividade para fretamento de transportes de escolares e de passageiros; que devido a alteração da atividade em 15 de fevereiro de 2011, passou a ser incidente ISS (Anexo 16, 16.01 e 16.02 do art.1º da Lei Complementar 116/2003) sendo lançado no extrato de débitos a partir desta alteração consoante comprova documento em anexo. Do protocolo 1484/2011 feito pela Sra. RUTH MARTINS, foi emitido, em 18 de fevereiro de2011, certificado de REGULARIDADE E SITUAÇÃO à pessoa jurídica COSTA RIBEIRO E MARTINS LTDA para o exercício da atividade de fretamento no transporte de passageiros escolares (cópias em anexo). A partir desta data, a empresa vem sendo tributada em ISS ESTIMATIVA, consoante CDAs anexadas nos autos de execução fiscal 0014956-65.2019.8.16.0056; que considerando que a empresa consta como inapta no site da Receita Federal a partir de 23 de outubro de 2018, não há o que se questionar quanto aos lançamentos efetuados e, consequentemente executados por meio dos autos de execução fiscal 0014956-65.2019.8.16.0056. Intimada a parte autora apresentou impugnação a contestação em seq. 42 dos autos Vieram os autos conclusos para sentença. Em que pese a anotação do feito para sentença, tenho que o feito comporta conversão em diligências. A medida se justifica, pois, ou a autora realiza transporte municipal, estando sujeito a imposto municipal (ISS) ou realiza transporte intermunicipal, estando sujeita ao ICMS. Nesse passo, a depender do caso, a pretensão autoral é procedente ou improcedente. Embora tenha sido juntado a iniciais “recibos de ICMS” pelo Escritório de contabilidade Loni, ordeno que se expeça oficio a Receita Estadual do Paraná, para que estes no prazo de 20 dias, esclareçam a este juízo, se a parte autora (hoje RUTH MARTINS & CIA LTDA) é, de fato, contribuinte de ICMS, no que tange ao transporte intermunicipal de passageiros ou não. Para tanto, requisite-se no referido oficio, o histórico da empresa autora junto a Receita Estadual do estado do Paraná, no que tange ao transporte interestadual e os exercícios de 2010 a 2022. Diligências urgentes e necessárias. Após, intimem-se as partes. Por fim, retornem conclusos. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência ajuizada por RUTH MARTINS & CIA LTDA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ/PR. Para tanto relatou que: a ré ingressou om Execução Fiscal (autos n. 0014956-65.2019.8.16.0056), como fito de ver saldada uma pretensa dívida da autora, alegando ainda tratarem-se de débitos atinentes ao não pagamento de ISS; que as certidões ativas ensejaram a execução foram 15219/2019, 15220/2019, 15221/2019, 15222/2019 e 15223/2019, que totalizaram o pretenso valor atualizado, até 09/12/2019, R$ 4.213,15; que tal dívida não existe; que há claro erro administrativo que merece ser indenizada moralmente; que não possui mais sua empresa inativa, uma vez que, como bem demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que ora se apresenta, está possui desde 23/10/2018 a classificação de inapta; que que as Certidões de Dívida Ativas que geraram aquela execução têm por base infundados inadimplementos de ISS datados de 2018 e lançados em 2019; que não se pode cobrar imposto de uma empresa que não presta serviço algum, por isso, da demanda; ao final; pugnou por tutela de urgência; ao final, requereu pela procedência da demanda; liminar pleiteada foi concedida em seq. 27 dos autos. Citado o Município de Cambé, apresentou contestação (seq. 39), argumentando que: como demonstramos extratos em anexo, nos anos de 2008 e 2009 a empresa RUTH MARTINS & CIA LTDA, optante pelo SIMPLES NACIONAL efetuou o recolhimento dos valores devidos a título de ISS; que no ano de 2010,13 de julho de 2010 mais precisamente, a empresa COSTARIBEIRO & MARTINS LTDA protocolou, junto à Prefeitura Municipal de Cambé, pedido de suspensão da cobrança de ISS alegando que a empresa, por prestar transporte intermunicipal, teria que recolher ICMS e não ISS. Para tanto, juntou algumas notas fiscais que continham descrição de transporte para a cidade de Rolândia; que em 27 de julho de 2010, em resposta ao protocolo 6258/2010, os fiscais de tributos da Prefeitura Municipal de Cambé estiveram no endereço informado através do protocolo para averiguação dos fatos alegados. No entanto, não foi possível constatar os fatos alegados em razão de o endereço informado pelo representante da empresa estar incorreto, sendo indeferida a suspensão requerida; no dia de 2011, foram realizados protocolos no sistema da Secretaria de Fazenda pela empresa autora (tela de histórico de empresa em anexo). Em protocolo datado de 15 de fevereiro de 2011, a empresa solicitava a alteração da atividade para fretamento de transportes de escolares e de passageiros; que devido a alteração da atividade em 15 de fevereiro de 2011, passou a ser incidente ISS (Anexo 16, 16.01 e 16.02 do art.1º da Lei Complementar 116/2003) sendo lançado no extrato de débitos a partir desta alteração consoante comprova documento em anexo. Do protocolo 1484/2011 feito pela Sra. RUTH MARTINS, foi emitido, em 18 de fevereiro de2011, certificado de REGULARIDADE E SITUAÇÃO à pessoa jurídica COSTA RIBEIRO E MARTINS LTDA para o exercício da atividade de fretamento no transporte de passageiros escolares (cópias em anexo). A partir desta data, a empresa vem sendo tributada em ISS ESTIMATIVA, consoante CDAs anexadas nos autos de execução fiscal 0014956-65.2019.8.16.0056; que considerando que a empresa consta como inapta no site da Receita Federal a partir de 23 de outubro de 2018, não há o que se questionar quanto aos lançamentos efetuados e, consequentemente executados por meio dos autos de execução fiscal 0014956-65.2019.8.16.0056. Intimada a parte autora apresentou impugnação a contestação em seq. 42 dos autos Vieram os autos conclusos para sentença. Em que pese a anotação do feito para sentença, tenho que o feito comporta conversão em diligências. A medida se justifica, pois, ou a autora realiza transporte municipal, estando sujeito a imposto municipal (ISS) ou realiza transporte intermunicipal, estando sujeita ao ICMS. Nesse passo, a depender do caso, a pretensão autoral é procedente ou improcedente. Embora tenha sido juntado a iniciais “recibos de ICMS” pelo Escritório de contabilidade Loni, ordeno que se expeça oficio a Receita Estadual do Paraná, para que estes no prazo de 20 dias, esclareçam a este juízo, se a parte autora (hoje RUTH MARTINS & CIA LTDA) é, de fato, contribuinte de ICMS, no que tange ao transporte intermunicipal de passageiros ou não. Para tanto, requisite-se no referido oficio, o histórico da empresa autora junto a Receita Estadual do estado do Paraná, no que tange ao transporte interestadual e os exercícios de 2010 a 2022. Diligências urgentes e necessárias. Após, intimem-se as partes. Por fim, retornem conclusos. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0010236-21.2020.8.16.0056 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência, proposta por RUTH MARTINS & CIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. Pretende a autora demonstrar a existência de cobranças indevidas por parte da ré. Argumenta que a empresa detém desde 23.10.2018 a classificação de inapta no CNPJ, bem como que, em 2010, protocolou pedido de isenção de ISS junto à Prefeitura de Cambé/PR, com fundamento no fato de que não prestava serviço na cidade, e que fazia transporte intermunicipal, gerando, portanto, ICMS, mas não obteve uma resposta expressa. Postula, em razão disso, a declaração de inexistência do débito cobrado na o execução fiscal de autos n 0014956-65.2019.8.16.0056. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da referida execução, até que seja proferida decisão de mérito nos presentes autos. Na sequência, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 18.1). 1.1. Acolho a emenda da exordial (evento 18.1) e concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, em face dos documentos de eventos 24.2/24.4 e 25.2, nos termos do art. 98, do CPC. 2. Inicialmente, cumpre registrar que para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). No caso, está comprovada nos autos a alegada cobrança em nome da autora, tendo em vista que consta como executada nos autos o de execução fiscal de n 0014956- 65.2019.8.16.0056, em que busca o Município a cobrança de débitos oriundos do ISS do exercício do ano de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Ademais, conforme demonstrado pelo documento acostado em evento 1.5, a parte autora fez requerimento administrativo, na data de 13.07.2010, pugnando pela suspensão da cobrança do ISS. Por ora, tem-se que o seguimento da execução fiscal de o autos n 0014956- 65.2019.8.16.0056 pode trazer consequências adversas na vida econômica da autora (perigo de dano). Ademais, a questão ora debatida é justamente a regularidade do débito executado na referida execução. Diante disso, presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada. Ressalte-se, a propósito, que não fica descartada a possibilidade de se reverter o provimento, sem maiores prejuízos de parte a parte, caso fique descaracterizada, no decurso do feito, a narrativa descrita na inicial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de o urgência postulado, determinando a suspensão dos autos de execução fiscal n 0014956- 65.2019.8.16.0056, até o deslinde do presente feito. 3. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Por outro lado, a Vara não se encontra com estrutura apta à realização de audiência por videoconferência de modo a manter a saúde de todos os envolvidos. Ademais, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC/1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 4. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c 183 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0010236-21.2020.8.16.0056 DESPACHO 1. Embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC. No presente caso, no que tange às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O fato de a empresa estar inapta (evento 1.4), não permite inferir o estado de pobreza e não isenta a parte autora de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, vez que podem existir bens registrados em nome da empresa. Além disso, os documentos de evento 18.2 e 18.3 referem-se à pessoa física, a qual não é integrante do polo ativo da demanda. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita (evento 18.1), determino a parte autora que junte aos autos, em 15 dias, comprovação da alegada situação de hipossuficiência, consistente em balanços empresariais, certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário; histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN e cópias das três últimas declarações de imposto de renda da empresa entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. 1 Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta 2

23/03/2021, 00:00

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