Execução de Título Extrajudicial 0000499-82.2022.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000499-82.2022.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000499-82.2022.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-82.2022.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.558,45 Exequente(s): FEITAL E RODRIGUES LTDA -ME representado(a) por Eleandro Luiz Bortolucci Feital Executado(s): Orlando Deciderio Pinto DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “Execução de título extrajudicial” proposta por FEITAL E RODRIGUES LTDA –ME em face de ORLANDO DECIDERIO PINTO. É o relatório. Decido. 2. A respeito da competência do âmbito do Juizado Especial Cível, dispõe o art. 4º da Lei n.º 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, não se tratando de ação de reparação de danos, a competência para processar e julgar esta demanda seria, em princípio, do foro de domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita. No caso, não houve indicação do local em que contraída a obrigação. Nos termos do art. 5º do Dec. Lei n.º 1.240/94, quando não for indicado, no cheque, o lugar em que tiver sido contraída a obrigação, presume-se que ela teve origem no lugar em que o cheque deve ser pago. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: “Para os efeitos desta Convenção, quando não for indicado no cheque o lugar em que tiver sido contraída a obrigação respectiva ou praticado o ato jurídico materializado no documento, entender-se-á que a referida obrigação ou ato teve origem no lugar em que o cheque deva ser pago e, se este constar, no lugar de sua emissão.” Assim, deve-se considerar, no caso em apreço, que o local em que contraída a obrigação é a praça de pagamento, vale dizer, o Município de São João do Ivaí. Não há dúvidas, portanto, de que esta Comarca não é competente para processar e julgar o feito. Em abono precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEFINIDA PELO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 2º DA LEI Nº 7.357/85. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de cheque, extinta sem resolução de mérito na origem, ao fundamento da incompetência territorial para julgamento, vez que a ação não teria sido proposta no local de pagamento do cheque (Criciúma – SC). 2. No recurso, pretende que seja reconhecido como competente o Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré/PR, que é a Comarca de domicílio do reclamante.3. É caso de manutenção da sentença tal como lançada: “Extrai-se da inicial que o executado reside no estado de Santa Catarina (indicam-se endereços em cidades diversas) e o local de pagamento do cheque é em Criciúma – SC. Veja-se que, tratando-se de cheque, o local onde a obrigação deve ser satisfeita é o de sua emissão e, na falta de indicação, no lugar indicado junto ao nome do emitente (artigo 2º da Lei nº 7.357/1985). Diz o artigo 4.º, II da Lei 9099/95: É competente para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Assim, é incompetente o foto de Almirante Tamandaré para o processamento desta ação.”4. Precedente no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE PAGAMENTO. COMPETENTE O FORO ONDE ESTÁ SEDIADO O BANCO SACADO. ART. 2º, I DA LEI Nº 7.357/85 E ART. 4º, II DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000820-07.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019)5. A competência em razão do domicílio do autor firma-se apenas nas hipóteses das ações de reparação de dano de qualquer natureza (art. 4º, III, Lei nº 9099/95) ou de leis especiais (v.g., foro do domicílio do consumidor), normas estas não aplicáveis à espécie. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005836-65.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.04.2020 - grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LOCAL DE PAGAMENTO. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004144-79.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 23.06.2020 - grifou-se). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA EXECUÇÃO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PECULIARIDADES DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/99. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005640-33.2018.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020 - grifou-se). Em vez da remessa dos autos ao Juízo competente, o art. 51, inc. III, da Lei nº. 9.099/95 impõe, em casos como o que ora se apresenta, a extinção do processo sem julgamento do mérito, de modo que caberá a parte autora ajuizar ação de igual teor no Juízo competente. 3. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. 4. Sem custas nem honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). 5. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 7. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, 21 de fevereiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

03/03/2022, 15:44

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 11:52

Trânsito em julgado

03/03/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 10:28

Incompetência territorial

24/02/2022, 17:49

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 12:37

Documento (Informações)

16/02/2022, 18:14

Distribuição (competência exclusiva)

15/02/2022, 14:45

Petição (Petição inicial)

15/02/2022, 14:45

Documentos

•04/03/2022, 01:00