Execução de Título Extrajudicial 0006301-49.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006301-49.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006301-49.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-49.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.074,48 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): SIMONE REGINA DE SOUZA Vistos. 1. O Leiloeiro Público Oficial informou a realização do leilão eletrônico (mov. 454.1), com a arrematação do imóvel em segunda praça. O leiloeiro solicita, contudo, que o arrematante seja compelido a pagar o valor de R$ 1.713,50 a título de "custas operacionais" (preparação de leilão, editais e diligências). A pretensão do Sr. Leiloeiro afronta o que constou na decisão de mov. 240.1, veja-se: (...) 8. À Serventia para que indique leiloeiro oficial, através do sistema CAJU, de modo aleatório sorteio, o qual ficará nomeado independente da assinatura de termo. A comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas, dentre as quais a própria avaliação do imóvel. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada; (...) - os destaques não constam no original Ademais, não cabe ao arrematante arcar com custos que são inerentes à atividade do leiloeiro ou aos atos preparatórios do Judiciário. Uma vez quitados o lance (ou sinal) e a comissão do leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita e acabada. Desse modo, indefiro o requerimento de mov. 454.1. Intime-se o Sr. Leiloeiro. 2. Para evitar tumulto, determino que a Secretaria exclua a anotação de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que a credora fiduciária reconheceu a quitação do contrato (mov. 349.1). 3. Ainda, promova a Secretaria a juntada no mov. 453 de cópia do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0104457-91.2025.8.16.0000 AI, que manteve a concessão do benefício da justiça gratuita à executada com efeitos retroativos. 4. Lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (observando-se o artigo 901 do Código de Processo Civil) e aguarde-se 10 (dez) dias: i) havendo, nesse prazo, alegação de qualquer das situações elencadas no §1º do artigo 903 do Código de Processo Civil, voltem conclusos para apreciação; ii) decorrido o prazo sem manifestação, cumpram-se as providências do artigo 431 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao (à) executado(a) o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso; II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao(à) executado(a) o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso 4.1. Consigne-se que a ordem de entrega/imissão do bem arrematado ou a expedição de carta de arrematação de bem imóvel, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente somente serão expedidos depois de efetuados os depósitos ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como após o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil). 4.2. Somente após a devida certificação pormenorizada pela Escrivania sobre o cumprimento de todas as diligências acima, expeçam-se as cartas e ordens necessárias (requisitos do artigo 901, §2º, do Código de Processo Civil) e respectivo mandado de imissão na posse, observando os requisitos do artigo 433, caput e parágrafos, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.2.1. Caso a arrematação seja feita de forma parcelada, as cartas e ordens necessárias poderão ser expedidas antes da quitação, mediante averbação de hipoteca judicial, às custas do arrematante (artigo 895, §1°, do Código de Processo Civil c/c artigo 1.489, V, do Código Civil). Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E RESPECTIVO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. [...] (B) ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO A PRAZO. HIPÓTESE EM QUE O ADIMPLEMENTO É GARANTIDO POR HIPOTECA LEGAL DO PRÓPRIO BEM (CPC, ART. 895, § 1º). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO QUANDO PRESTADAS AS GARANTIAS E REALIZADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO E DAS DEMAIS DESPESAS DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 901, § 1º, DO CPC. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075447-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.10.2024) (Destaquei) 5. O concurso de credores serve para definir quem recebe primeiro quando o dinheiro arrecadado não é suficiente para pagar todos os débitos. A lei define uma ordem de preferência baseada na natureza da dívida. Para este caso específico, estabeleço que o produto da arrematação deverá respeitar a seguinte ordem de prioridade: i. Créditos Trabalhistas (inclusive honorários advocatícios): Em razão da natureza alimentar. ii. Débitos Condominiais: Em razão da natureza propter rem. iii. Créditos Tributários referentes ao imóvel arrematado. iv. Créditos com Garantia Real (Hipotecas/Alienação Fiduciária). v. Demais credores quirografários (Pela ordem de anterioridade da penhora). 6. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Diante da existência de débitos fiscais sobre o imóvel arrematado (mov. 435.2), habilite-se nos autos a Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:37

Confirmada

30/04/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:54

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:52

Outras Decisões

30/04/2026, 13:39

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:57

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:56

Documento (Acórdão)

24/04/2026, 12:41

Recebimento

24/04/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:12

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006301-49.2017.8.16.0194. executada: “Após esta advogada dativa conseguir encontrá-la no endereço certo, pode-se então apresentar o processo e verificar a dificuldade da executada, pois esta esteve por muito tempo desempregada, não podendo arcar com suas dívidas”. Em seguida, a executada requereu novamente a concessão do benefício da justiça gratuita (movs. 328.1 e 350.1), o que dessa vez foi deferido (mov. 353.1). Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo exequente, o Juízo ressaltou que a concessão do benefício da justiça gratuita não produz efeitos retroativos (mov. 384.1). Por fim, a executada requer a intimação do exequente para que realize os cálculos de honorários advocatícios e custas judiciais apenas até a data do primeiro protocolo de pedido da justiça gratuita, quando da primeira oportunidade da executada em se manifestar nos autos (mov. 394.1). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, considerando que a executada aparentemente passou a ter contato com a curadora especial no decorrer da tramitação processual, deve a parte regularizar a sua representação processual, outorgando procuração à advogada dativa nomeada ou para outro profissional, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem apresentação de procuração, determino que a Secretaria proceda à tentativa de intimação da executada por meio eletrônico, através do número telefônico indicado no documento de mov. 350.3. 2. No mais, revendo decisão anterior, entendo que os elementos presentes nos autos, em especial a CTPS de mov. 350.4 e o fato de imóvel residencial da ré estar na iminência de ser levado a leilão, são suficientes para indicar que a executada preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. No mais, ressalte-se que o pedido de justiça gratuita foi requerido pela curadora especial da executada, a qual, pelo que consta nos autos, não possuía contato direto com a representada época. A assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerida a qualquer tempo, em regra, produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos, tal como constou na decisão retro. Em casos excepcionais, porém, há necessidade de ponderar os interesses em discussão, a fim de que a parte vulnerável economicamente não seja ainda mais penalizada pelo fato de ser parte em processo judicial. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou extinta execução de alimentos após integral cumprimento da obrigação, mantendo a gratuidade da justiça ao exequente, mas indeferindo ao executado, condenando-o ao pagamento das custas processuais. 1.2 O Apelante sustenta que faz jus à justiça gratuita, alegando situação de hipossuficiência econômico-financeira, o que não foi devidamente considerado na decisão impugnada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, com base em sua situação econômica; (ii) Verificar se é possível a concessão retroativa da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A gratuidade da justiça é garantida pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo direito de qualquer pessoa que comprove insuficiência de recursos, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 3.2 De acordo com o artigo 99, §2º, do CPC, o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade após oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos. 3.3 Analisando o caso concreto, verificou-se que o Apelante possui renda inferior a três salários-mínimos, o que, segundo precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é suficiente para caracterizar a hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade da justiça. 3.4 Em situações excepcionais, como no presente caso, a concessão da gratuidade pode ter efeitos retroativos, abrangendo os efeitos da sentença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para conceder ao Apelante a gratuidade da justiça com efeitos retroativos (ex tunc). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001704-11.2011.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 26.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PLEITEADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DEFERIMENTO APENAS COM EFEITO “EX NUNC”. RECURSO PROVIDO PARA ATRIBUIR AO BENEFÍCIO O EFEITO “EX TUNC” DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO. II – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0102144-31.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.04.2024). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CUJA CONCESSÃO TEM EFEITOS, EXCEPCIONALMENTE, EX TUNC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. ARGUMENTOS GENÉRICOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022275-87.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 11.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO QUE, EM REGRA, NÃO RETRAGE PARA ISENTAR O BENEFICIÁRIO DE DESPESAS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (EFEITOS EX NUNC). PLEITO DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVANTE COM RENDA BAIXA. VALOR DAS CUSTAS QUE EQUIVALEM A APROXIMADAMENTE 1/3 DOS SEUS RENDIMENTOS. AGRAVANTE COM GASTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (DIABETES E CEGUEIRA MONOCULAR). CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DE EFEITO RETROATIVO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0026696-18.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 12.08.2024). No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a concessão do benefício sem efeitos retroativos pouco aproveitaria à executada, já que não afastaria o seu dever de arcar com os ônus processuais fixados no início da execução e que a maior parcela das despesas processuais para a alienação do imóvel em que reside em hasta pública já foi antecipada pela parte autora, o que retira o resultado prático da decisão que deferiu a benesse. No mais, enfatize-se novamente que o primeiro pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi formulado pela curadora especial, a qual, pelo que consta nos autos, não tinha contato com a parte devedora. Nesse cenário, revendo decisão anterior, o benefício da justiça gratuita concedido à executada produz efeitos retroativos, aproveitando todos os atos processuais praticados na demanda, inclusive em relação aos honorários advocatícios fixados no início da execução. 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o Condomínio exequente reapresentar seus cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, considerando que a avaliação do imóvel penhorado ocorreu há mais de dois anos (mov. 261.1), determino a realização de nova avaliação pelo Sr. Leiloeiro. 5. Com a juntada da nova avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, cumpra-se a decisão de mov. 240.1 no que for cabível. 7. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-49.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.074,48 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): SIMONE REGINA DE SOUZA Vistos. A decisão de mov. 191.1 determinou a citação por edital da executada, com a nomeação de advogada dativa para o desempenho da função de curador especial (movs. 205.1 e 208.1). Em sua primeira intervenção nos autos, a Curadora Especial requereu a concessão do benefício da justiça gratuita à executada (mov. 219.1). Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência econômica da executada, a Sra. Curadora Especial reforçou ser advogada dativa nomeada pelo Juízo (mov. 232.1). Com isso, não houve a concessão do benefício da justiça gratuita à executada (mov. 235.1). Em seguida, a Curadora Especial apresentou proposta de acordo nos movs. 280.1 e 315.1, o que não foi aceito pelo Condomínio exequente. Na proposta de acordo, assim fez constar a defensora da

28/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006301-49.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-49.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.074,48 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): SIMONE REGINA DE SOUZA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RESINDENCIAL IMBUIA IV em desfavor de SIMONE REGINA DE SOUZA. Deferida penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula de n. 94.290 do 9º CRI (mov. 240). O Exequente informou o valor atual do débito (mov. 274). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Exequente (mov. 294). Juntada reavaliação do imóvel (mov. 302), o Exequente e Executada manifestaram discordância (mov. 311 e 328). A Executada acostou minuta de acordo (mov. 315), que foi rejeitada pelo Exequente (mov. 325). A Executada pugnou pela concessão de justiça gratuita, designação de oficial para avaliação do imóvel e suspensão até citação da CEF (mov. 328). A CEF requereu habilitação de crédito no valor de R$57.459,36 (mov. 330). O Exequente informou a planilha atualizada no valor de R$51.793,02 e de que o saldo devido até 28/08/2023 é de R$6.810,94 devendo ser esse o valor considerado, no que concerne a dívida da executada perante a CEF, e consequentemente, o valor que deverá ser diminuído dos direitos da Executada sobre o imóvel (mov. 337). A Executada reiterou o expediente de acordo (mov. 340). É o relatório. DOS VALORES DEVIDOS À CEF 2. Defiro o pedido de mov. 330 e determino a anotação de habilitação do crédito do credor fiduciário. DA JUSTIÇA GRATUITA – mov. 328 3. O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez. O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, determino que a Executada apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante cópia integral do imposto de renda (ou mesmo comprove documentalmente a ausência, obtida junto ao site da Receita Federal) e CTPS/INSS, em 15 (quinze) dias. 3.1. Ainda, deverá a serventia juntar aos autos extrato do RENAJUD dos veículos registrados em nome da parte. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 4. Em mov. 302 o leiloeiro oficial informou a avaliação do imóvel em R$67.000,00, cujo saldo devedor constante em contrato é de R$7.300,32, devolução do subsídio do FAR em R$46.388,39 e total da dívida para liquidação em R$57.978,60. O Exequente alega que o valor FAR não pode ser cobrado, visto que é um benefício devendo ser esse o valor considerado, no que concerne a dívida da executada perante a CEF, e consequentemente, o valor que deverá ser diminuído dos direitos da Executada sobre o imóvel. O saldo devido (ou “SD” até a data de 10/08/2023 é de R$ 7.300,32 (sete mil, trezentos reais e trinta e dois centavos), devendo ser esse o valor considerado pelo Avaliador para a contabilização dos direitos da Executada sobre o imóvel. Por outro lado, a Executada pugnou a designação de oficial de justiça para realização da avaliação. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de substituição do avaliador e leiloeiro por Oficial de Justiça, visto que aquele possui maior expertise e capacidade técnica para realização dos atos de avaliação e de leilão. No tocante a alegação de afastamento do subsídio FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), se trata de um subsídio que compõe o valor da dívida do mutuário, de modo que, em eventual arrematação do imóvel, o valor correspondente ao subsídio do FAR necessariamente retorna ao Fundo, sendo que apenas o montante remanescente será direcionado ao pagamento da dívida contratual do mutuário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). SUBSÍDIO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VINCULAÇÃO EXCLUSIVA DO SUBSÍDIO AOS DIREITOS AQUISITIVOS. RETORNO AO FAR EM CASO DE PENHORA. QUANTIFICAÇÃO DOS DIREITOS DO MUTUÁRIO EM CASO DE LEILÃO CONDICIONADO À SUBTRAÇÃO DO MONTANTE SUBSIDIADO AO FUNDO. 1. A quantificação dos direitos aquisitivos derivados de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia é aferível, via de regra, pela diferença entre o valor do imóvel e do saldo devedor total do mútuo. 2. Os financiamentos pactuados no âmbito do PMCMV contam com a particularidade de ser o saldo devedor subsidiado de forma majoritária pelo FAR, por constituir o programa habitacional forma de fomento a políticas públicas federais de acesso à moradia. 3. Nos casos de penhora de direitos de imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do Minha Casa Minha Vida, no caso de penhora o valor equivalente às parcelas subsidiadas pelo FAR devem retornar ao fundo, e somente valor arrecadado restante é que deve ser direcionado ao pagamento da dívida pessoal do mutuário executado. (5028063-78.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 31/08/2022). Deste modo, considerando a habilitação do crédito contratual de R$57.459,36 em mov. 330, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito da alegação trazida em mov. 337, bem como de eventual interesse na demanda, que acarretaria na modificação da competência para sua análise. Ainda, no mesmo ato, deverá a CEF informar se há procedimento interno para consolidação da posse do imóvel em razão do inadimplemento. 5. Após, voltem conclusos, momento em que será analisada a reavaliação realizada pelo perito avaliador. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006301-49.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-49.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.074,48 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): SIMONE REGINA DE SOUZA 1. Sobre a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, razão não lhe assiste, tendo em vista que a presente execução é oriunda de dívida relativa do próprio bem, conforme exposto no §1º do art. 833 do CPC; 2. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 94.290 do 9º Registro de Imóveis desta Capital (sequência 1.3); 2.2. Tratando-se de imóvel com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o bem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 2036289 RS 2022/0344164-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023); 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade; 4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, desde logo, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte credora providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (art. 844, do CPC); 5. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil; 5.1. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do Código de Processo Civil), sendo resguardado o direito de preferência na arrematação, nos termos do art. 843, §1°, do CPC; 6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade; 7. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas; 8. À Serventia para que indique leiloeiro oficial, através do sistema CAJU, de modo aleatório sorteio, o qual ficará nomeado independente da assinatura de termo. A comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas, dentre as quais a própria avaliação do imóvel. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada; 9. Ao leiloeiro para que realize a avaliação dos imóveis e, em seguida, intimem-se as partes, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação; 10. Havendo concordância, informada ou tácita, das partes acerca dos valores, encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se; 11. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta; 12. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil; 13. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC); 14. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo; 15. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006301-49.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-49.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.074,48 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): SIMONE REGINA DE SOUZA Trata-se de Exceção de pré-executividade interposta pela parte executada, onde alega a nulidade da citação por edital, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 219.1). Em resposta, a parte exequente alega que não houve nulidade da citação editalícia visto as diversas diligências realizadas, concordou com o levantamento dos valores e, ao fim, impugnou o pedido de justiça gratuita (mov. 223.1). É o breve relatório. Passo a decidir. DA JUSTIÇA GRATUITA A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Para atender a tais pessoas existe uma Defensoria Pública organizada nesta comarca, que faz um rigoroso exame seletivo. Assim, para o deferimento da gratuidade é imprescindível a afirmação da parte, nos termos e sob as penas da lei (art. 4º da Lei 1060/50), de que não pode prover, nem em parte, as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. A autora comparece em juízo com advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários. Ainda, apesar da alegação de hipossuficiência econômica, o executado não trouxe aos autos qualquer forma de comprovação de sua hipossuficiência. Motivo pelo qual se mostra imperioso o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Oportunizo ao executado, todavia, o prazo de 15 (quinze) dias para que, se assim quiser, juntar os documentos necessários para a comprovação da necessidade, tais como holerites e extratos bancários. DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Desde o início da ação, há quase 5 anos, diversas diligências foram procedidas na tentativa de localização da ré, sem sucesso, quer por meio de endereços fornecidos ao oficial de justiça, quer por buscas em órgãos e concessionárias de serviços públicos, junto à Copel, Siel, Bacenjud, Renajud, Sanepar e Companhia telefônicas. Assim, passados alguns anos na busca infrutífera de localização da ré, outra alternativa não restou senão a sua adequada citação por edital (art. 256, § 3.º, CPC). Assim sendo, medida necessária que se mantenha válida a citação editalícia do executado. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. ADEQUAÇÃO. ART. 256, § 3º, CPC. NULIDADE. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se após várias tentativas infrutíferas de localização para a citação - por meio de oficial de justiça e buscas em órgãos e concessionárias de serviços públicos -, a pessoa jurídica ré não é encontrada, revela-se adequada a sua citação por edital (art. 256, § 3.º, CPC), sendo desnecessária a tentativa de localização da ré por meio do endereço de seu representante legal.2. Ademais, a alegada nulidade de citação foi suprida pelo comparecimento aos autos de curador especial nomeado para a defesa da ré, afastando-se o prejuízo que o vício acarretaria.3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0004683-06.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.06.2022)(g.n) DOS VALORES BLOQUEADOS Diante da concordância da parte exequente com o levantamento dos valores (mov. 223.1), determino a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueado, em favor da executada. Por fim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Acórdão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(26)