Execução de Título Judicial 0017721-53.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0017721-53.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2025, 16:35

Documento (Informações)

29/12/2025, 15:37

Remessa (em diligência)

26/12/2025, 15:39

Trânsito em julgado

26/12/2025, 15:39

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017721-53.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017721-53.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.980,73 Exequente(s): MULTI-ACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): M BATISTA DE JESUS PRESTADORA DE SERVIÇOS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial amparada em cheque, proposta por MULTI-ACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em face de M BATISTA DE JESUS PRESTADORA DE SERVIÇOS, ajuizada em 18/07/2020. O feito foi suspenso em 22/06/2023 (evento 167.1) pelo prazo de 1 (um) ano. Em razão disso, o processo foi remetido ao arquivo provisório, não sendo requerida qualquer diligência no referido período. Após o término da suspensão, a parte exequente foi intimada em 11/08/2025 para manifestar-se nos autos em (evento 176), não o fazendo. Instada para dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (evento 180.1), a exequente manifestou-se de forma contrária à extinção do feito, argumentando que adotou as medidas cabíveis para impulsionar a execução e localizar bens do devedor (evento 183.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos encontram-se fulminados pela prescrição intercorrente. Na forma do art. 206-A, do Código Civil: “Art. 206-A: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Ainda, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial que está amparada em cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, com base no artigo 206-A do Código de Processo Civil e no artigo 59 da Lei 7.357/85 (lei de cheques). Quanto ao prazo prescricional para a execução do título, em si, assim dispõe o art. 59 da Lei 7.357/85: “Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” No caso concreto, observo que ante a não localização de bens e a ausência de manifestação da exequente, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 22/06/2023, onde permaneceram suspensos pelo prazo de um ano, de 22/06/2023 até 22/06/2024. Após o término da suspensão, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º do CPC), em 22/06/2024. A credora somente manifestou-se nos autos em 17/10/2025, quando instada a falar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente quando provocada pelo Juízo (evento 180.1), ou seja, após um ano do término do prazo suspensivo. Assim, a inércia do credor para a satisfação de seu crédito, aliada ao fato de que o feito não foi impulsionado por prazo superior ao de prescrição da ação, que é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei 7.357/85), resultou na ocorrência do prazo extintivo. Logo, a decretação da prescrição intercorrente, é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto em razão disso. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Por consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que a parte exequente insistiu no prosseguimento do feito, que encontrava-se fulminado pela prescrição intercorrente, e considerando que a prescrição foi alegada pela parte executada, condeno a exequente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação do feito, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo profissional. Cumpra-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Confirmada

28/10/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 18:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/10/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 01:02

Documento (Certidão)

19/10/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 20:47

Confirmada

11/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017721-53.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017721-53.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.980,73 Exequente(s): MULTI-ACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): M BATISTA DE JESUS PRESTADORA DE SERVIÇOS Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 18:14

Documentos

Conclusão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017721-53.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017721-53.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.980,73 Exequente(s): MULTI-ACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): M BATISTA DE JESUS PRESTADORA DE SERVIÇOS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial amparada em cheque, proposta por MULTI-ACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em face de M BATISTA DE JESUS PRESTADORA DE SERVIÇOS, ajuizada em 18/07/2020. O feito foi suspenso em 22/06/2023 (evento 167.1) pelo prazo de 1 (um) ano. Em razão disso, o processo foi remetido ao arquivo provisório, não sendo requerida qualquer diligência no referido período. Após o término da suspensão, a parte exequente foi intimada em 11/08/2025 para manifestar-se nos autos em (evento 176), não o fazendo. Instada para dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (evento 180.1), a exequente manifestou-se de forma contrária à extinção do feito, argumentando que adotou as medidas cabíveis para impulsionar a execução e localizar bens do devedor (evento 183.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos encontram-se fulminados pela prescrição intercorrente. Na forma do art. 206-A, do Código Civil: “Art. 206-A: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Ainda, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial que está amparada em cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, com base no artigo 206-A do Código de Processo Civil e no artigo 59 da Lei 7.357/85 (lei de cheques). Quanto ao prazo prescricional para a execução do título, em si, assim dispõe o art. 59 da Lei 7.357/85: “Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” No caso concreto, observo que ante a não localização de bens e a ausência de manifestação da exequente, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 22/06/2023, onde permaneceram suspensos pelo prazo de um ano, de 22/06/2023 até 22/06/2024. Após o término da suspensão, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º do CPC), em 22/06/2024. A credora somente manifestou-se nos autos em 17/10/2025, quando instada a falar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente quando provocada pelo Juízo (evento 180.1), ou seja, após um ano do término do prazo suspensivo. Assim, a inércia do credor para a satisfação de seu crédito, aliada ao fato de que o feito não foi impulsionado por prazo superior ao de prescrição da ação, que é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei 7.357/85), resultou na ocorrência do prazo extintivo. Logo, a decretação da prescrição intercorrente, é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto em razão disso. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Por consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que a parte exequente insistiu no prosseguimento do feito, que encontrava-se fulminado pela prescrição intercorrente, e considerando que a prescrição foi alegada pela parte executada, condeno a exequente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação do feito, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo profissional. Cumpra-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017721-53.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017721-53.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.980,73 Exequente(s): Multi Ação Comércio de Materiais Elétrico Ltda-ME Executado(s): M BATISTA DE JESUS PRESTADORA DE SERVIÇOS DECISÃO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Nestas condições, INDEFIRO o pedido formulado no evento 147, no qual a parte Exequente pleiteia pela utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Assim, intime-se a parte Exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 31 de janeiro de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017721-53.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017721-53.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.980,73 Exequente(s): Multi Ação Comércio de Materiais Elétrico Ltda-ME Executado(s): M BATISTA DE JESUS PRESTADORA DE SERVIÇOS Vistos, etc. Evento 108.1: Acolho parcialmente os pedidos postulados pela Exequente. I) Quanto a quebra de sigilo fiscal da executada via INFOJUD, tendo em vista as diligências já tentadas nestes autos e seus resultados infrutíferos, defiro a busca através do sistema INFOJUD, abrangendo os últimos 02 (dois) anos. 1. Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativos aos últimos 02 (dois) anos. a. Requisitem as informações via INFOJUD, em nome da parte executada desde a data da citação. b. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. c. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. d. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. f. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; II) Observa-se que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da parte executada, entretanto, todas resultaram infrutíferas. Assim, defiro o pedido de inclusão da parte executada junto aos cadastros SPC/SERASA. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. III) Quanto ao pedido para utilização do sistema SISBAJUD para fim de obter o extrato de movimentações bancárias da parte executada, teço as seguintes considerações, o presente pedido se confunde com a quebra de sigilo bancário, pois implica diretamente na obtenção de informações intimas e sigilosas da parte, medida está com potencial lesivo a direitos e princípios constitucionais da vida privada, resguardado nos moldes do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Em que pese a pretensão, não há nos autos qualquer indício de fraude, dilapidação de patrimônio, ou, ato ilícito praticado pelo executado que enseje na aplicação da quebra do sigilo bancário. Apesar de não ser garantia absoluta, para mitigar a possibilidade de utilização da medida, são necessários indícios críveis de existência patrimonial e financeira, tendentes a buscar e encontrar patrimônio que a parte vinha ocultando. Ainda, por ser medida excepcional, impende seja devidamente justificada a sua necessidade, que por ora, não se perfaz. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. DIREITO AO SIGILO RESGUARDADO PELA CF. PROTEÇÃO NÃO ABSOLUTA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, DESDE O ANO DE 2000, DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO PARA EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0017161-75.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 13.07.2018) (TJ-PR - AI: 00171617520188160000 PR 0017161-75.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 13/07/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2018) Portanto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por se tratar de garantia constitucional preservada. Int. e Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 06 de abril de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017721-53.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017721-53.2020.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.980,73 Autor(s): Multi Ação Comércio de Materiais Elétrico Ltda-ME Réu(s): M BATISTA DE JESUS PRESTADORA DE SERVIÇOS Vistos e etc. 1.Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2.Defiro o pedido de inclusão da executada no SPC/SERASA. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SPC/ SERASA), com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC. 3.Tendo em vista que a quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional, indefiro o pedido de busca pelo sistema INFOJUD, aguardar o resultado das diligências pendentes 4. Quanto o pedido de movimentação das contas vinculadas ao CNPJ da executada, se trata de quebra de sigilo bancário, o qual é vedado, motivo pelo qual indefiro o pedido por ser garantia constitucional. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017721-53.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0017721-53.2020.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.980,73 Autor(s): Multi Ação Comércio de Materiais Elétrico Ltda-ME Réu(s): M BATISTA DE JESUS PRESTADORA DE SERVIÇOS Vistos e etc. 1) Defiro o pedido de busca através do sistema SISBAJUD, conforme solicitado no evento 61, na modalidade reiterada pelo prazo limite de 30 dias. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1) Decorridos 10 (dez) dias do fim do período estipulado, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2) Em caso de resposta negativa do SISBAJUD, defiro também a pesquisa através do sistema RENAJUD: 2.1) Promova-se o bloqueio de alienações e transferências de veículos em nome da parte executada, por intermédio do sistema RENAJUD. 3) Quanto a quebra de sigilo fiscal do executado via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s, indefiro por ora o pedido, devendo aguardar a realização das diligências acima mencionadas. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(204)