Execução de Título Extrajudicial 0003087-50.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003087-50.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/04/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:20

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:19

Documento (Certidão)

17/11/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 08:32

Confirmada

29/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003087-50.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003087-50.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.559,81 Exequente(s): Wilson Vendrusculo Executado(s): BUBALO & LEONARDO LTDA IVERLY DO ROCIO LEONARDO Vistos. 1. Expeça-se ofício ao Detran/PR, a fim de que preste as informações solicitadas pelo juízo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo de aplicação de multa ao diretor de departamento responsável. 2. Compete ao exequente providenciar certidão do Detran pela via administrativa, que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. 3. Com o cumprimento do item 1, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2025, 19:50

Documento (Certidão)

18/09/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:22

Deferimento em Parte

18/09/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 01:12

Documento (Certidão)

16/09/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 14:39

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003087-50.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003087-50.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.559,81 Exequente(s): Wilson Vendrusculo Executado(s): BUBALO & LEONARDO LTDA IVERLY DO ROCIO LEONARDO SISBAJUD 1. Acolho o pedido de mov. 244 e determino que a serventia proceda com a Repetição Programada por 30 (trinta) dias na tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido. 2. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte devedora nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. Neste prazo deve a parte devedora demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Inexistindo impugnação da parte devedora, transfira-se os valores bloqueados à conta judicial vinculada aos autos, expedindo o competente alvará em favor da parte credora para o levantamento dos valores bloqueados. CNIB 5. Considerando que já foram exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud, Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA PESQUISA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA PESQUISA DO AGRAVADO NP CNIB PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003753-41.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022796-61.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023); 6. Proceda-se à inclusão da ordem. 7. Caso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. SNIPER 8. Ainda, defiro o pedido de busca de informações e bens pelo sistema SNIPER, a fim de garantir a execução da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS E ATIVOS DO AGRAVADO NOS SISTEMAS SNIPER E INFOSEG. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PEDIDO PARA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. ACOLHIMENTO. FERRAMENTA DISPONÍVEL PARA MAGISTRADOS PARA ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 2. BUSCA VIA INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DISPONIVÉIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074953-74.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024) CCS-BACEN 9. Determino que o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, diante do contido no manual do CCS-BACEN que segue anexo, explicite de maneira pormenorizada qual a ordem que deseja e datas correlatas, a fim de obter bens passíveis de penhora ou outras informações, pois, a princípio, o referido sistema não se presta para tal finalidade; 10. Não havendo as referidas informações, o pedido restará indeferido; 11. No mais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo bloqueado em mov.170, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V do CPC 12. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Manual do Usuário B a n c o Central do Brasil J u n h o / 2 0 0 9Sumário I. SOBRE O SISTEMA CCS............................................................................................................... 1 1 – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS........................................ 1 2 – As informações do CCS....................................................................................................... 1 3 – Opções de Consulta............................................................................................................. 2 4 – Atribuições............................................................................................................................. 2 5 – Arquivos e Mensagens......................................................................................................... 3 6 – Usuários................................................................................................................................ 3 7 – Máster.................................................................................................................................... 3 I I. ACESSO AO SISTEMA.................................................................................................................. 5 1 – Tela Inicial............................................................................................................................. 5 2 – A Senha de Acesso.............................................................................................................. 5 3 – O Menu Principal.................................................................................................................. 7 I I I. OPERAÇÕES DO SISTEMA....................................................................................................... 8 1 – Requisitar consulta por CPF/CNPJ..................................................................................... 8 2 – Requisitar consulta por conta............................................................................................ 13 3 – Consultar requisições realizadas...................................................................................... 15 4 – Consultar histórico de atualizações de cliente................................................................. 17 5 – Listar Arquivos de Detalhamento...................................................................................... 18 6 – Imprimir requisições de consulta....................................................................................... 21Sobre o Sistema CCS M a n u a l do CCS - 1 I. SOBRE O SISTEMA CCS 1 – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS O CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. O Cadastro visa a dar cumprimento ao artigo 10A da Lei 10.701, de 9.7.2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Atualmente seu funcionamento encontra-se regulamentado pela Circular 3.347 de 11.4.2007 do Banco Central do Brasil. O CCS foi idealizado com base em conceitos contemporâneos de gestão da informação e o seu funcionamento foi concebido com base em modernas, eficazes e seguras soluções de tecnologia da informação e de comunicação. O conteúdo informacional do Cadastro está organizado em bases de dados e de informações, e o acesso ao mesmo se dá por meio de um aplicativo de natureza corporativa disponível no sítio do Banco Central na rede mundial de computadores – internet (https://www3.bcb.gov.br/ccs/). No âmbito do CCS, correntistas ou clientes são as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País ou no exterior, que detenham a titularidade de contas de depósitos ou de ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores, mantidos ou administrados pelas instituições participantes do Cadastro. Por sua vez, bens, direitos e valores são parcelas representativas dos ativos titulados pelos correntistas e/ou clientes das instituições participantes do CCS que, no âmbito do Cadastro, são tratados de forma segregada, observada a seguinte classificação: grupo 1, contas de depósitos à vista; grupo 2, contas de depósitos de poupança; grupo 3, contas-correntes de depósitos para investimento; grupo 4, outros bens, direitos e valores; e grupo 5, contas de depósitos em moeda nacional, no País, tituladas por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior. 2 – As informações do CCS As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos,Sobre o Sistema CCS M a n u a l do CCS - 2 quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3 – Opções de Consulta As informações básicas são demandadas ao Cadastro por meio de requisições de relacionamento, feitas com base no número de registro do cliente, correntista ou representante no CPF ou no CNPJ. O processamento de uma requisição de relacionamento registrada retorna o nome ou razão social constantes do cadastro da SRF, a relação dos relacionamentos informados ao CCS, vinculados ao CPF ou CNPJ pesquisado, com a indicação, para cada um deles, das datas de início e de fim, esta última quando for o caso (só é indicada quando o relacionamento já estiver encerrado ou inativo). As informações detalhadas são demandadas ao Cadastro por meio de solicitações de detalhamento, que podem ser de dois tipos: (i) feitas com base nas informações obtidas como resultado de uma requisição de relacionamento, a partir de um CPF ou CNPJ pesquisado; ou (ii) feitas com base em um conjunto de números representativos de uma instituição (CNPJ), de uma agência e de uma conta. O processamento de uma solicitação de detalhamento, quando registrada com base em um CPF ou CNPJ, retorna: (i) o tipo ou natureza dos B/D/Vs vinculados; (ii) o número da conta de depósitos e da respectiva agência (exceto para os B/D/Vs do grupo 4); (iii) para cada B/D/V vinculado, as datas de início e de fim do respectivo vínculo, a última delas quando for o caso; (iv) o tipo de vínculo estabelecido no relacionamento (titular ou representante); (v) nome ou razão social de todos os envolvidos com o relacionamento registrados junto à instituição financeira; (vi) para cada representante, as datas de início e de fim do respectivo mandato, a última delas quando for o caso. O processamento de uma solicitação de detalhamento, quando registrada com base em um conjunto de números representativos de uma instituição (CNPJ), de uma agência e de uma conta, retorna: (i) a natureza da conta; (ii) as datas de abertura e de encerramento da conta, a última delas quando for o caso; (iii) o nome ou razão social dos titulares da conta de depósitos e dos respectivos representantes registrados junto à instituição financeira; (iv) o tipo de vínculo estabelecido no relacionamento (titular ou representante); e (v) para cada representante, as datas de início e de fim do respectivo mandato, a última delas quando for o caso. Na forma da regulamentação em vigor, as instituições partícipes do CCS, que constituem conglomerados financeiros, podem constituir agrupamentos com vistas a remeter as informações requeridas pelos usuários, por intermédio de um de seus integrantes eleitos para essa finalidade. 4 – Atribuições O Banco Central, dentre outras atribuições, é a entidade pública responsável por: (i) exercer a gestão integrada do Cadastro; (ii) armazenar as informações básicas (relacionamentos ativos e inativos) de todas as instituições participantes, sob a forma de base de dados centralizada; (iii) atender às requisições de relacionamentos (informações básicas) que sejam demandadas ao Cadastro pelos seus usuários; e (iv) processar as solicitações de detalhamento (informaçõesSobre o Sistema CCS M a n u a l do CCS - 3 detalhadas), registrando-as no Cadastro, encaminhando-as para as instituições participantes destinatárias e disponibilizando as respostas oferecidas pelas instituições demandadas, para posterior acesso por parte dos respectivos solicitantes, usuários do CCS. As instituições participantes, dentre outras atribuições, são responsáveis por: (i) providenciar o armazenamento e a organização das suas próprias informações, tanto as básicas quanto as detalhadas; (ii) efetuar, diariamente e de forma tempestiva, a transferência das informações básicas para o Banco Central; e (iii) responder, por demanda e tempestivamente, as solicitações de detalhamento (informações detalhadas) que lhes sejam encaminhadas. As instituições participantes também são responsáveis: (i) pela exatidão e pela tempestividade no fornecimento de informações ao Cadastro; e (ii) pelo atendimento de solicitações de detalhamento que lhes sejam encaminhadas até dez anos após a data de encerramento dos relacionamentos com os seus correntistas e/ou clientes, assim como com os respectivos representantes. As instituições participantes, nos casos de não-fornecimento ou de fornecimento de informações em desacordo com a Circular 3.347, de 2007, e sua regulamentação complementar, estão sujeitas às penalizações instituídas pela Resolução 2.901, de 31.10.2001. Na atualidade, somente os bancos comerciais, múltiplos, de investimento e a Caixa Econômica Federal inserem as informações constantes do CCS. 5 – Arquivos e Mensagens Em termos técnicos, as consultas feitas no CCS obtém as informações da base de dados do sistema atualizada diariamente pelas instituições financeiras através de arquivos eletrônicos transmitidos durante a noite. O arquivo enviado contém os dados de relacionamento com uma defasagem de até dois dias úteis em relação ao cadastro de contas da instituição financeira. Este arquivo informa quais os CPF/CNPJ que tem relacionamento com a instituição, sem especificar o tipo de vínculo. No caso do detalhamento, as mensagens são trocadas entre o usuário e as instituições financeiras, com as informações decorrentes de requisições enviadas entre 10h e 19h, devendo ser respondidas pelas instituições financeiras para o usuário até às 8h do dia útil seguinte. 6 – Usuários Para acessar o CCS como usuário cadastrado (acesso restrito) é necessário, primeiramente, que o interessado providencie o seu credenciamento. O credenciamento é feito pelo Máster do Órgão que o usuário pertence. O usuário do sistema deve ser credenciado no perfil SCCS003 para fazer as requisições de consulta. 7 – Máster Quando do credenciamento do órgão junto ao Departamento de Tecnologia da Informação do Banco Central (DEINF) é instituída a figura do Gerente Setorial de Segurança da Informação (Máster), responsável pelos acessos realizados em nome do órgão. Cabe ao Máster credenciar, descredenciar, alterar, autorizar transação/serviço e desautorizar usuários para acesso aos sistemas do Banco Central do Brasil.Sobre o Sistema CCS M a n u a l do CCS - 4 A administração dos credenciamentos é efetuada por meio de acesso dos Másters ao serviço de administração de transações, usuários e gerências setoriais, denominado SISBACEN/AutranWeb.Acesso ao Sistema M a n u a l do CCS - 5 II. ACESSO AO SISTEMA 1 – Tela Inicial A tela da figura 1 propicia o acesso ao menu principal, que contém os itens necessários para as operações essenciais do CCS: Figura 1 O acesso à tela de login deve ser feito por meio da página principal do Banco Central na internet, www.bcb.gov.br, clicando-se no menu vertical de opções (parte esquerda), em Sistema Financeiro Nacional, em CCS-Cadastro de Clientes do SFN, e finalmente será apresentado o menu do CCS e o link de acesso. 2 – A Senha de Acesso Na tela de acesso são digitados os dados do usuário (operador) nos campos de identificação: Unidade, Operador, e Senha. Na tela de login, o campo Unidade deve ser preenchido com o código alfabético (cinco letras) do Órgão do usuário. No primeiro acesso, os campos Operador e Senha devem ser preenchidos com os dados fornecidos pelo Máster no credenciamento do usuário. A primeira senha fornecida pelo Máster é provisória e tem finalidade única de troca. Portanto, o primeiro passo é alterá-la para uma senha pessoal e intransferível, com validade de 30 dias. A senha pode ser alterada pelo próprio usuário a qualquer momento, desde que esteja no prazo de sua validade. Por motivo de segurança, a Senha fica bloqueada,Acesso ao Sistema M a n u a l do CCS - 6 após três tentativas erradas. Logo, é necessário digitar no campo Senha, rigorosamente, o que foi fornecido pelo Máster ou alterado pelo usuário. Para alterar a senha, o usuário, após preencher os campos de identificação, clica em “Alterar Senha”, no rodapé da tela de login, abrindo a tela Alteração de senha no SISBACEN: Figura 2 Lembre-se que a senha considerada atual, no primeiro acesso, é a provisória e que foi fornecida pelo Máster. Nos demais acessos, é a senha pessoal que se deseja alterar, e desde que não tenha expirado seu prazo para a troca. A senha nova deve ser confirmada, com sua digitação no campo Confirmação de senha nova e, em seguida, clicando-se no botão Confirmar. Vale sempre lembrar que a senha é pessoal e intransferível. Ela franqueará ao usuário a operação no sistema. Após a alteração da senha, retorna-se à página de login, digitando-se os campos de identificação, desta feita com a senha pessoal. Em seguida, clica-se no botão Entrar. Surge a tela do menu principal.Acesso ao Sistema M a n u a l do CCS - 7 3 – O Menu Principal Na parte superior do menu principal (Fig 3), encontra-se a barra dos itens de menu. Os itens apresentados na barra dependem do perfil do Operador. Caso a categoria de usuário do sistema seja Máster, apenas alguns dos itens mostrados na Figura 3 aparecerão. Figura 3 Os itens da barra que se destacam são: Consultas de cliente – contém as operações do sistema que podem ser realizadas: Ajuda – contém o tutorial do sistema, com tópicos específicos e este Manual Básico; Sair – é a via recomendável para encerramento da sessão e saída do sistema. A tabela no centro da página facilita o acesso às últimas requisições feitas pelo usuário atual. As colunas da tabela informam o número da requisição, tipo da requisição, data/hora da atualização, número do processo, a quantidade de detalhamentos solicitados, e a quantidade de detalhamentos pendentes. O tipo de requisição pode ser “por CPF/CNPJ” ou “por conta”. Caso seja conveniente, é possível ocultar algumas requisições da lista, selecionando-as (clicando no quadrado de verificação na primeira coluna), e clicando no botão “Ocultar requisições selecionadas da página inicial”. Os botões “Gerar Arquivo TXT com Detalhamento” e “Gerar Arquivo PDF com Detalhamento” servem para facilitar o acesso aos dados de detalhamento já respondidos pelas instituições financeiras. Ao clicar um desses botões, o detalhamento das requisições que estiverem selecionadas na tabela é gravado em um arquivo estático que fica disponível para visualização através da opção de menu “Listar Arquivos de Detalhamento”.Informações Complementares M a n u a l do CCS - 8 III. OPERAÇÕES DO SISTEMA 1 – Requisitar consulta por CPF/CNPJ Nessa opção, o usuário deverá preencher os parâmetros da consulta (Fig 4): CPF/CNPJ, número do processo e motivo da consulta. Os dois primeiros são de preenchimento obrigatório. A utilização dos caracteres de separação de dígitos é opcional no primeiro campo, que deve conter até 30 itens. Caso o número do CPF/CNPJ não seja encontrado na base da Secretaria da Receita Federal, no lugar do nome do pesquisado, aparecerá uma mensagem informando esse fato. O campo do número do processo aceita apenas dígitos. No último campo, podem ser informados dados que facilitem a vinculação da requisição com o processo que a motivou. Figura 4 Ao clicar em "Continuar", surgirá a tela de confirmação de consulta (Fig 5), onde serão apresentados os nomes das pessoas relacionados com os CPF/CNPJ pesquisados, com base nos sistemas de dados da SRF, além dos demais dados de entrada. Figura 5Informações Complementares M a n u a l do CCS - 9 Após a confirmação dos dados, o usuário deverá manifestar a sua concordância com o Termo de Uso e Responsabilidade, marcando o campo adequado, assinar a requisição, mediante a digitação de sua senha, e clicar no botão "Requisitar consulta". Como resultado da requisição efetuada, uma nova tela será carregada imediatamente (Fig 6) onde constam as informações de relacionamento dos clientes com as instituições integrantes do SFN. Nessa tela, é possível esconder os relacionamentos inativos selecionando-se a opção “Esconder relacionamentos e vínculos inativos na data da consulta” (realçado em vermelho). Figura 6 As informações apresentadas referem-se aos dados conforme existiam no cadastro no momento da solicitação. Portanto deve-se sempre considerar a possibilidade de ter havido alteração após uma consulta ter sido realizada. Na figura 7, vemos um exemplo de resultado de requisição de consulta com vários pesquisados que aparecem listados na seção ‘CPF/CNPJ consultados’. Inicialmente as informações gerais do primeiro são exibidas. Basta clicar no número do CPF/CNPJ de outro pesquisado para ver as suas informações.Informações Complementares M a n u a l do CCS - 10 Figura 7 Na parte inferior da tela de resultado de uma requisição de consulta (Fig 8) vemos os relacionamentos com as instituições financeiras. Posicionando-se o cursor em cima do símbolo de soma (ao lado do nome de uma instituição financeira), vemos a relação de instituições financeiras membros do mesmo agrupamento, ou seja, que são lideradas por aquela instituição financeira exibida. Figura 8 Nessa tela existe também o botão de solicitação de detalhamento dos CPFs consultados. Ao clicar nesse botão, surgirá uma tela (Fig 9) onde o usuário poderá selecionar a(s) instituição(ões) financeira(s) para a(s) qual(is) deseja obter o detalhamento de informações, preenchendo o período solicitado, e clicando em ‘solicitar detalhamento’. Se clicar o botão ‘Selecionar Todos’, a caixa de verificação é marcada para todos a(s) instituição(ões) financeira(s) da lista. Se clicar o botão ‘Limpar Todos’, a caixa de verificação é desmarcada para todos a(s) instituição(ões) financeira(s) da lista.Informações Complementares M a n u a l do CCS - 11 Figura 9 A tela seguinte (Fig 10) mostra um recibo da solicitação de detalhamento que pode ser impresso e anexado ao processo. As consultas efetuadas até as 19 horas de um dia serão atendidas até as 8 horas do dia seguinte. Após ser disponibilizado pela instituição financeira, o resultado poderá ser verificado, utilizando a opção "Consultar Requisições Realizadas". Figura 10Informações Complementares M a n u a l do CCS - 12 Observe que logo após ter sido feita a solicitação de detalhamento, os valores dos campos do detalhamento (Fig 11) na seção de relacionamentos na página da requisição informam o usuário que fez a solicitação, a data/hora que a solicitação foi feita e a palavra ‘Pendente’ aparece na coluna data/hora da resposta. Figura 11 Quando os dados do detalhamento forem disponibilizados a data/hora da resposta é exibida (Fig 12). A data de início e de fim de relacionamento aparece no cabeçalho da seção de detalhamento (realçado em azul). Os dados sobre cada bem/direito/valor que o pesquisado tiver com aquela instituição aparecem abaixo (realçado em verde), em seqüencia, inclusive o tipo, número da conta, número da agência, datas, nome no cadastro da instituição financeira, nome no cadastro da SRF, e vínculos (titulares, procuradores, responsáveis, representantes).Informações Complementares M a n u a l do CCS - 13 Figura 12 2 – Requisitar consulta por conta Acessando essa opção (Fig 13), o usuário deverá preencher os parâmetros da consulta: banco, código da agência, código da conta, datas de início e fim (opcional), n° do processo e motivo da consulta. Ao clicar em "Continuar", surgirá a tela de confirmação de consulta, onde serão apresentados os parâmetros que serão enviados às instituições financeiras;Informações Complementares M a n u a l do CCS - 14 Figura 13 Após a confirmação dos dados (Fig 14), o usuário deverá manifestar concordância com o Termo de Uso e Responsabilidade, marcando o campo adequado, assinar a requisição, mediante a digitação de sua senha, e clicar na guia "Requisitar consulta"; Figura 14 Na próxima tela (Fig 15) surgirá o recibo da requisição, onde serão apresentados o número, a data e a hora do preenchimento da requisição. As consultas efetuadas até as 19 horas de um dia serão atendidas até as 8 horas do dia seguinte e o resultado poderá ser verificado, utilizando a opção "Consultar Requisições Realizadas".Informações Complementares M a n u a l do CCS - 15 Figura 15 3 – Consultar requisições realizadas Esta transação permite ter acesso às informações sobre as requisições efetuadas em um determinado período ou consultar os dados de uma requisição específica, que tenha sido enviada por meio dos procedimentos detalhados anteriormente; Clicando nesta opção, o usuário terá acesso à tela (Fig 16) que permitirá inserir os dados de entrada da pesquisa desejada. Para consultar todas as requisições realizadas em um determinado período, defina as datas de início e fim da pesquisa e clique na opção "Consultar". O intervalo de datas do período não pode exceder 30 dias corridos. O usuário também terá a opção de filtrar os dados informando parâmetros específicos. Neste caso, o usuário deve inserir nos campos adequados, os números da requisição, do processo e/ou dos CPF/CNPJ pesquisados. Figura 16Informações Complementares M a n u a l do CCS - 16 Ao clicar no botão ‘Consultar’ aparecerá a tela (Fig 17) com o resultado, listando primeiramente as requisições feitas por CPF/CNPJ, e em seguida, as requisições feitas por conta. Para visualizar os dados da requisição deve-se clicar no link associado ao seu número. Figura 17Informações Complementares M a n u a l do CCS - 17 4 – Consultar histórico de atualizações de cliente Essa consulta permite verificar se houve a resposta a uma requisição, enviada anteriormente às instituições financeiras. É necessário preencher todos os campos da consulta (Fig 18). Figura 18 Caso não tenha sido feita requisição sobre o CPF/CNPJ informado no período especificado, será apresentada uma mensagem informando esse fato. Caso alguma instituição tenha respondido a alguma requisição feita no período especificado sobre o CPF/CNPJ informado, os dados informados serão listados. Caso não haja atualizações em relação ao CPF/CNPJ informado de uma requisição feita no período especificado será apresentada uma mensagem como na Figura 19.Informações Complementares M a n u a l do CCS - 18 Figura 19 5 – Listar Arquivos de Detalhamento Quando o usuário clicar em um dos dois botões para se gerar o arquivo de detalhamento (Fig 20), uma versão estática da requisição é gravada. A visualização das informações de detalhamento através desses arquivos é mais rápida, pois não envolve mais nenhuma consulta à base de dados do sistema.Informações Complementares M a n u a l do CCS - 19 Figura 20 Após clicar o botão, uma mensagem (Fig 21) informa que o arquivo de detalhamento foi gerado. Figura 21Informações Complementares M a n u a l do CCS - 20 O arquivo de detalhamento fica disponível na tabela “Lista dos arquivos disponíveis para download” (Fig 22), encontrada através da opção “Listar Arquivos de Detalhamento” do menu “Consultas de cliente”. Figura 32 Para abrir algum arquivo, basta clicar no seu link, e na janela de download de arquivos clicar no botão ‘Abrir’ (Fig 23). Figura 23 No caso de arquivos no formato PDF, se o software Adobe Acrobat Reader estiver instalado no computador, o arquivo será aberto somente para a leitura (Fig 24).Informações Complementares M a n u a l do CCS - 21 Figura 24 6 – Imprimir requisições de consulta Para imprimir uma requisição de consulta, clique no link ‘Versão para impressão’ (Fig 25).Informações Complementares M a n u a l do CCS - 22 Figura 25 Quando a página própria para a impressão for carregada (Fig 26), clique no link ‘Clique aqui para imprimir’. Figura 26

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003087-50.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected]. Autos nº. 0003087-50.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.559,81 Exequente(s): Wilson Vendrusculo Executado(s): BUBALO & LEONARDO LTDA IVERLY DO ROCIO LEONARDO 1. O exequente, em manifestação de mov. 234, requer esclarecimentos da executada quanto ao acordo celebrado nos autos de nº 0008845-05.2020.8.16.0194, já que foram realizados pagamentos naqueles autos por conta de terceiros. Ainda, requer que a executada seja intimada por meio dos seus procuradores naqueles autos. É o breve relatório. 2. De antemão, indefiro o pedido de intimação da executada por meio de outro procurador, visto que esta possui procurador constituído nos presentes autos. 3. Quanto aos demais pedidos, esclareço que apenas a celebração de acordo nos outros autos mencionados não indica, por si só, eventual fraude contra credores, já que na oportunidade, havia litisconsórcio passivo. Ou seja, não é possível comprovar, apenas pelo fato dos valores pagos naquele processo serem advindos de conta bancária de terceiro estranho ao processo, que há ocultações de bens ou conduta de má-fé por parte da executada. Cabe ressaltar que eventual reconhecimento acerca do tema enseja a propositura de ação própria, sendo insuscetível de cognição incidental durante a fase executiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE DEVE SER JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FORMA INCIDENTAL EM OUTRA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE À ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES. DEMAIS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL QUE FORAM MANIFESTAMENTE IGNORADOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DEMANDA. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038403-56.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.09.2023) Diante das considerações acima, indefiro os demais pedidos de mov. 234. 4. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003087-50.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003087-50.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.559,81 Exequente(s): Wilson Vendrusculo Executado(s): BUBALO & LEONARDO LTDA IVERLY DO ROCIO LEONARDO 1. Postergo a análise do pedido retro; 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar e demonstrar a viabilidade das diligências de buscas de bens, considerando que a empresa executada se encontra com a anotação de inapta perante a Receita Federal; 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03.297.789/0001-82 23/07/1999 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL PETY FUBA RESTAURANTE LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE PETISCARIA PETY FUBA ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3254-5677 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 27/10/2023 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Omissão De Declarações SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 09/02/2024 às 16:53:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

14/02/2024, 00:00

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