Execução de Título Extrajudicial 0002616-97.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002616-97.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-97.2018.8.16.0194 I. Destaco, desde logo, ser necessária a conversão do feito em diligência. Isto porque a Curadoria Especial defendeu a ausência de esgotamento dos meios para localização da executada, indicando diligências, não realizadas, para a localização de endereços (fl. 02 da ref. 212.1): Destaco, nesse contexto, que a ausência de esgotamento das tentativas para localização do executado tem o condão de ensejar, ao menos em princípio, a declaração de nulidade da citação por edital: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES. PLURALIDADE DE RÉUS. PARTE DAS EMPRESAS RÉS QUE FORAM CITADAS POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. 1. Não esgotamento das diligências para localização de parte que enseja o reconhecimento da nulidade de citação por edital. Nulidade de citação reconhecida de ofício. 2. Invalidade dos atos ocorridos após a citação por edital, o que inclui a decisão agravada. 3. Demais teses do recurso que restam prejudicadas”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0098444-47.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 24.05.2024) Seja como for, mister que se colha a prévia manifestação da parte exequente sobre a questão. Ademais, sem prejuízo, para o momento, da citação editalícia, deverá ser oficiado às empresas indicadas pela Defensoria Pública, além de ser pesquisado nos Sistemas mencionados. II. Em face ao exposto, como providências preliminares, visando a estabilização da relação processual, FACULTO a manifestação do exequente COOPESF – COOPERATIVA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as diligências complementares para a citação eficaz da executada JULIANA MARQUES BRUM. III. Intime-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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