Procedimento Comum Cível 0000233-79.2019.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000233-79.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000233-79.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-79.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$16.780,40 Autor(s): ALCIDES FRANCISCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALCIDES FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Constou na inicial que o autor requereu em 26/05/2017 junto à Autarquia ré, benefício de aposentadoria por idade (NB 182.559.492-6), o qual foi devidamente deferido e implantado pelo INSS. Alegou, no entanto, que o autor não tinha conhecimento sobre a possibilidade de averbar os períodos de trabalho rural, bem como que a Autarquia deixou de computar no cálculo do benefício alguns períodos em que o autor recolheu contribuição na condição de contribuinte individual. Contou que, em 14/07/2017, pleiteou administrativamente a revisão do benefício, no entanto, teve seu pedido indeferido. Afirmou que exerceu atividade rural no período de 26/05/1964 a 31/12/1984, trabalhando na lavoura com seus familiares no cultivo de café, algodão, arroz e feijão. Declarou, ainda, que recolheu contribuições na condição de contribuinte individual nos períodos de 01/2011 a 04/2011, 07/2011, 03/2014, 04/2014, 04/2014, 05/2014, 07/2014, 08/2014, 10/2016 e 12/2016. Pugnou pela procedência da demanda para: a) reconhecer e averbar como tempo de serviço rural os períodos de 26/05/1964 a 31/12/1984; b) reconhecer e averbar os períodos recolhidos como contribuinte individual 01/2011 a 04/2011, 07/2011, 03/2014, 04/2014, 04/2014, 05/2014, 07/2014, 08/2014, 10/2016 e 12/2016; c) condenar o INSS a revisar o benefício da aposentadoria por idade, recalculando a renda mensal inicial do benefício; d) a incidência do fator previdenciário caso seja favorável sua aplicação no cálculo da renda mensal inicial do benefício; condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros e monetariamente corrigidas desde a data do requerimento administrativo (26/05/2017). Juntou documentos. Emenda à inicial (evento 7.1). Deferido o benefício da gratuidade judiciária (evento 13). Citado, o réu apresentou contestação (evento 10). Preliminarmente sustentou prescrição quinquenal e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Deixou de contestar o mérito. Juntou documentos. Réplica pelo autor, alegando os já conhecidos argumentos exarados na inicial e ainda, afirmou que efetuou novo requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário em 23/05/2019. Juntou comprovante (eventos 13 e 14). Apresentada cópia parcial requerimento administrativo pelo autor, que informou não ter sido analisado pela autarquia ré (eventos 23 e 28). Intimados para especificarem as provas, o INSS informou que não possui interesse na produção de outras provas (evento 18). Por sua vez, a autora pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, conforme petição de evento 13. Na decisão do evento 45.1, foram afastadas as preliminares da prescrição e da ausência de interesse processual. Determinada a suspensão do feito até a decisão administrativa do pedido de revisão. Ao evento 73 a parte autora informou que o INSS averbou as competências das atividades urbanas como contribuinte individual e reconheceu o direito do autor de receber os valores em atrasos desde a Data do Pedido de Revisão. No entanto, pugnou pelo prosseguimento da presente demanda para reconhecimento e averbação da atividade rural e revisão dos valores da aposentadoria por idade desde o início do benefício, reiterando-se o pedido de produção de prova testemunhal. Intimado para se manifestar, o requerido renunciou o prazo (evento 77). O feito foi saneado pela decisão do evento 79.1, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas três testemunhas indicadas pelo autor. No mesmo ato, o autor apresentou alegações finais remissivas e foi declarada a preclusão para apresentação de alegações finais pelo requeirdo (evento 98.1 e 111.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o pedido inicial da concessão da aposentadoria mista ou híbrida, prevista no §3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (grifo nosso) Neste ponto, a intenção do legislador foi possibilitar ao trabalhador com tempo campesino insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, a concessão da aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outras categorias, considerando-se, para tanto, a idade mínima de 60 (sessenta) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para o homem. Esta regra, introduzida pelas inovações da Lei n. 11.718/08, deixa claro que a denominada aposentadoria mista ou híbrida tem natureza de aposentadoria urbana, excepcionada pela possibilidade do aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários de contribuição pelo valor mínimo. Deste modo, tratando-se de aposentadoria por idade urbana por equiparação, desnecessário o preenchimento simultâneo da idade e carência; da mesma forma, a perda da condição de segurado não constitui óbice para o seu deferimento. A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe: Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, conforme já decidido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/Acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10.01.2013). Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano. Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. [...] 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. É firme a orientação desta Corte ao afirmar que os Embargos de Declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, não havendo que se falar, assim, em majoração da verba honorária. 12. Recurso Especial do INSS provido, tão somente, para afastar a majoração de honorários fixada no julgamento dos Embargos de Declaração. (Resp n. 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 14/08/2019). (grifos nossos) De mais a mais, a similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana prejudica eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano), haja vista os fundamentos acima expostos. Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário. Por fim, importa destacar a inexigibilidade do recolhimento de contribuições relativas ao período de atividade rural em regime de economia familiar, mesmo em relação ao período de carência, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido”. (STJ, REsp 1702489/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 28.11.2017). Fixadas tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. Tempo de serviço rural Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ). Destaque-se, ainda, que é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 do TRF4, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Como início de prova material do labor rurícola, constam dos autos: - Atestado lavrado pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, no qual consta que em 05/08/1972 o autor declarou exercer a profissão de LAVRADOR; - Certidão de nascimento da irmã do autor, onde consta a profissão do pai do autor como LAVRADOR, em 1961; - Matrícula de imóvel rural lavrada em 1977 em nome do pai do autor; - Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural localizado na Gleba Santa Helena, núcleo Xambrê, no Munícipio de Iporã, adquirido pelo pai do autor, em 1967; - Requerimento de matrícula escolar do autor, no qual consta a profissão do pai do autor como LAVRADOR, em 1976, 1978 e 1979; - Ficha de Matrícula e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Francisco Alves/PR, com admissão em 1977 até 1983; - Comprovante de pagamento de imposto sobre a propriedade territorial rural em nome do pai do autor, nos anos de 1975 e 1980 a 1996. Em audiência de instrução, a testemunha GILMAR TOMAZ DE SOUZA declarou que conheceu o autor em Francisco Alves, na época em que o pai do depoente comprou um armazém chamado Placa 9; que a Família do autor tinha um sítio na região e faziam compras no armazém; que isso ocorreu no começo da década de 70; que o depoente não tem conhecimento quanto à atividade exercida pela família do autor no sítio; que o depoente se mudou da cidade em 1975 e a família do autor ainda morava na propriedade rural; que o depoente não tem conhecimento se haviam funcionários e se a família trabalhava todos os dias. Por sua vez, a testemunha EDNA TOMAZ DE SOUZA declarou que conheceu o autor em Francisco Alves, na época em que a depoente tinha uma Venda e o autor morava no sítio com a família; que o pai do autor era proprietário do sítio; que eles plantavam arroz, café, feijão, amendoim; que eles não tinham funcionários; que a depoente conheceu o autor em 1969 ou 1970; que a depoente ficou na Venda por três anos, quando seu pai se mudou para a cidade, mas o autor e sua família permaneceu no sítio. Por fim, a testemunha LUIZ TESTE afirmou que se mudou para Francisco Alves em 1969 e após um ou dois anos o autor também se mudou para esta cidade; que o depoente morou neste local até o ano de 1979, quando se mudou para Santo André/SP; que após quase seis anos o depoente voltou a morar em Francisco Alves para trabalhar na área rural, mas passou a morar na cidade e ia para o sítio de moto; que no sítio era plantado café e a propriedade era deles; que o autor trabalhava na plantação de café, arroz, milho e também na colheita do café; que o autor morava com o pai; que quando o depoente se mudou para São Paulo, o autor continuou na propriedade, mas não soube dizer por quanto tempo; que o depoente voltou para Francisco Alves em 1985/1986, e não se recorda se o autor ainda morava no sítio; que o depoente via o autor trabalhando com a família diariamente; que a família não tinha funcionários e maquinários; que o serviço era feito de forma braçal; que os irmãos do autor também ajudavam; que os irmãos do autor se chamam Valmir, Antonio, Deolinda, Lucia e Clarice. Pois bem. Em análise ao conjunto probatório encartado no feito, observo que, a despeito da escritura de compra e venda acostada no evento 1.17 demonstrar que o pai do autor adquiriu uma propriedade rural no ano de 1967, as testemunhas ouvidas em Juízo foram unânimes em afirmar que conheceram o autor somente entre 1969 e 1970, quando a família se mudou para o município de Francisco Alves para trabalhar em uma propriedade rural. Portanto, observo que inexiste qualquer documento capaz de demonstrar o efetivo exercício da atividade rural do autor no período anterior ao ano de 1969, posto que o único documento anexado aos autos anterior a este ano é a escritura de compra e venda de uma propriedade rural, porém, tal documento, por si só, não serve como indício de prova material, pois o fato do genitor ter adquirido uma propriedade rural não permite concluir que o autor já exercia atividade rural. Por outro lado, os documentos apresentados nos autos comprovam que o autor era empregado rural entre os anos de 1969 a 1984, cabalmente demonstrado por meio da juntada da Ficha de Matrícula, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Francisco Alves/PR e comprovantes de pagamento dos impostos sobre a propriedade territorial rural em nome do pai do autor, corroborados pelas testemunhas ouvidas em Juízo. Portanto, considerando que os documentos anexados aos autos comprovam apenas o efetivo exercício da atividade rural a partir do ano de 1969, o período pretendido pelo autor deve ser reconhecido parcialmente, haja vista que não há como considerar o labor rural antes de 1969, conforme acima exposto. Assim, conclui-se que o autor exerceu efetivamente atividade rural entre os períodos de: 1969 a 31/12/1984, somando um total de 192 meses de atividade rural, devidamente comprovados através de documentos e testemunhas, que deverá ser averbado para fins de recálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já concedido ao autor. 3. Averbação de contribuições O autor requer a averbação das contribuições dos períodos recolhidos na condição de contribuinte individual (01/2011 a 04/2011; 07/2011; 03/2014; 04/2014; 05/2014; 07/2014; 08/2014; 10/2016 e 12/2016) e a revisão do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade. No curso da ação, o autor informou que a autarquia ré reconheceu e averbou administrativamente as contribuições recolhidas como contribuinte individual nas competências acima indicadas e efetuou o pagamento das diferenças atrasadas a partir da entrada do requerimento administrativo de revisão em 05/2019. No entanto, pugnou seja reconhecido o seu direito desde a data de entrada do requerimento do benefício, ocorrido em 26/05/2017 (evento 73.1). Portanto, a controvérsia diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Em regra, a aposentadoria por idade é devida ao segurado a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 dias depois do desligamento, nos termos do art. 49, inciso I da Lei n. 8.213/91. Do mesmo modo, quando se trata de pedido de revisão do benefício já deferido na via administrativa, pela qual o segurado pleiteia alguma melhoria na sua renda mensal, os efeitos financeiros devem retroagir a data de entrada do requerimento originário, respeitada eventual prescrição quinquenal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1539705 RS 2015/0148313-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. DOCUMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS APENAS POR OCASIÃO DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria por labor em condições especiais de insalubridade. A sentença concedeu parcialmente o pedido, mas restringiu os efeitos financeiros à data do pedido de revisão quando a documentação comprobatória da especialidade requerida foi apresentada. 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. O laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da especialidade para a concessão de benefício. Precedentes: REsp 1.475.373/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2018; REsp 1.714.507/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.11.2018. 3. Recurso Especial provido para fixar a data inicial do benefício na data do efetivo requerimento - DER - com as necessárias compensações dos valores já recebidos administrativamente. (STJ - REsp: 1790531 SP 2019/0004092-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Portanto, tendo a autarquia ré promovido a averbação na via administrativa das contribuições individuais recolhidas nas competências de 01/2011 a 04/2011; 07/2011; 03/2014; 04/2014; 05/2014; 07/2014; 08/2014; 10/2016 e 12/2016, o autor tem o direito de receber as diferenças desde a data de entrada do requerimento do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal e com as necessárias compensações dos valores já recebidos administrativamente. 4. Incidência do fator previdenciário O autor pleiteia a incidência do fator previdenciário, caso seja mais favorável sua aplicação no cálculo da renda mensal inicial do benefício, com base no artigo 7º da Lei n. 9.876/99. Neste ponto, importante destacar que a presença de variáveis que influenciam na base de cálculo do benefício, tais como valor dos salários de contribuição, período básico a ser considerado, coeficiente utilizado e incidência ou não de favor previdenciário, não permite identificar de plano a alternativa mais vantajosa ao autor. De todo modo, restou devidamente comprovado o direito do autor à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade atualmente percebida, nos termos da fundamentação supra, devendo o INSS, por ocasião do recálculo, observar a renda mais vantajosa ao beneficiário. Ademais, é cediço nos Tribunais Superiores a possibilidade de postergar a definição da RMI para momento posterior, tendo em vista ser praxe do próprio INSS fazer simulações para, quando for o caso, conceder o benefício mais vantajoso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. 1. A influência de variáveis, como valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não de fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16/12/1998, até 28/11/1999 ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, embora já tenha o acordão apontado tempo suficiente, na DER, à concessão de aposentadoria especial. De qualquer sorte, está claro o seu direito à aposentadoria especial na DER já foi reconhecido, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa. 2. Convém salientar que o próprio INSS ao processar pedidos de aposentadoria faz simulações, quando for o caso, considerando as hipóteses já referidas, concedendo o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não tem sentido que em juízo se proceda de maneira diversa. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, se prestando a DER apenas para definir a data a partir da qual o benefício é devido, em tais casos simplesmente deve ser reconhecido o direito ao benefício, relegando-se a definição da RMI para momento posterior. Neste caso, não se trata de dar efeito infringentes aos embargos apenas sanar omissão. 3. Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado. (TRF-4 - AC: 50031240620154047121 RS 5003124-06.2015.4.04.7121, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2019, SEXTA TURMA) 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por ALCIDES FRANCISCO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de: a) declarar que o autor tem direito à averbação do tempo de serviço rural exercido entre os períodos de 1969 a 31/12/1984; b) determinar o recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, em razão do acréscimo do tempo de serviço rural reconhecido judicialmente e das competências de 01/2011 a 04/2011; 07/2011; 03/2014; 04/2014; 05/2014; 07/2014; 08/2014; 10/2016 e 12/2016 reconhecidas administrativamente, e, consequentemente, a revisão do salário de benefício percebido pelo autor, pela opção que lhe for mais vantajosa, desde a data do requerimento administrativo originário (26/05/2017); c) condenar a autarquia ré ao pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelo índice IGP/INPC, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, nos termos da Súmula 3 do TRF 4ª Região e Súmula 204 do STJ. Os benefícios atrasados deverão ser pagos em uma única parcela, com correção monetária calculada pelo INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91) e pelo IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017) e juros moratórios de 1% ao mês, aplicados a contar da citação (sumula 504 do STJ), até 26/06/2009 e a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017), respeitada a prescrição quinquenal das prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e também dos honorários. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, competindo às partes o pagamento ao advogado da parte adversa no percentual fixado (metade do valor fixado para cada advogado), vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. Suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, pois beneficiários da gratuidade judiciária deferida no evento 08. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015. Na ausência de interposição de Recursos, remetam-se os Autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª região para fins de reexame necessário, haja vista a iliquidez da decisão. Mandaguaçu, 28 de outubro de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000233-79.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-79.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.780,40 Autor(s): ALCIDES FRANCISCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por A. F. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário (aposentadoria por idade) desde 26/05/2017, mas não fora orientado acerca da possibilidade de averbação dos períodos de trabalho rural como segurado especial, bem como deixou de computar no cálculo do benefício alguns períodos que o autor recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual. Disse que solicitou a revisão do benefício em 14/07/2017, indeferido na via administrativa. Requereu o reconhecimento e averbação da atividade rural no período de 26/05/1964 a 31/12/1984, averbação das contribuições vertidas pelo autor, na condição de contribuinte individual, entre 01/2011 a 04/2011; 07/2011; 03/2014; 04/2014; 05/2014; 07/2014; 08/2014; 10/2016 e 12/2016 e a condenação do INSS em revisar o benefício do autor, somando-se os períodos não considerados. Juntou documentos. Concedida à autora os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação do requerido (evento 7.1). Citado, o réu apresentou contestação (evento 10). Preliminarmente sustentou prescrição quinquenal e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Deixou de constetar o mérito. Juntou documentos. Réplica pelo autor, alegando os já conhecidos argumentos exarados na inicial e ainda, afirmou que efetuou novo requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário em 23/05/2019. Juntou comprovante (eventos 13 e 14). Apresentada cópia parcial requerimento administrativo pelo autor, que informou não ter sido analisado pela autarquia ré (eventos 23 e 28). Intimados para especificarem as provas, o INSS informou que não possui interesse na produção de outras provas (evento 18). Por sua vez, a autora pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, conforme petição de evento 13. Na decisão do evento 45.1, foram afastadas as preliminares da prescrição e da ausência de interesse processual. Determinada a suspensão do feito até a decisão administrativa do pedido de revisão. Ao evento 73 a parte autora informou que o INSS averbou as competências das atividades urbanas como contribuinte individual e reconheceu o direito do autor de receber os valores em atrasos desde a Data do Pedido de Revisão. No entanto, pugnou pelo prosseguimento da presente demanda para reconhecimento e averbação da atividade rural e revisão dos valores da aposentadoria por idade desde o início do benefício, reiterando-se o pedido de produção de prova testemunhal. Intimado para se manifestar, o requerido renunciou o prazo (evento 77). É o relatório. 2. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades para serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 2.1. Os pontos controvertidos são: período de carência e comprovação do exercício da atividade rural. 3. Para dirimir a controvérsia, defiro o pedido de prova testemunhal formulado pela autora. 4. Entretanto, para facilitar o planejamento da pauta de audiência deste Juízo, evitando-se desperdício ou falta de tempo mínimo reservado para o ato, antes da designação da audiência de instrução e julgamento, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, preconizado no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, apresente rol de testemunhas, declinando sua qualificação e endereço, sob pena de preclusão, observados os quantitativos máximos indicados no §6º do supracitado artigo. 4.1. Residentes as testemunhas fora deste Foro Regional, no mesmo prazo, a autora deverá indicar se comparecerão ao ato independentemente de intimação, ou se prefere a oitiva por precatória. 4.2. Arroladas as testemunhas no prazo acima fixado, venham conclusos para inclusão em pauta para audiência de instrução e julgamento, intimando-se os procuradores para comparecimento ao ato a ser designado. 4.3. Desde logo, esclareça-se que caberá à própria parte intimar as testemunhas arroladas para comparecimento à solenidade ou trazê-las independentemente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, 11 de fevereiro de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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