Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001607-33.2019.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001607-33.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001607-33.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-33.2019.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$73.157,74 Polo Ativo(s): CLAUDEMIRO RIBEIRO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a concordância da autarquia com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 85.1), homologo os valores informados pelo exequente ao evento 82.2. 2. Expeça-se ofício requisitando a inscrição da dívida em RPV/precatório (dívida principal e custas processuais). 3. Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, “não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios.” (grifei) (STJ. Primeira Seção. REsp 1347736/RS. Relator: Min. Castro Meira. Relator para o acórdão: Min. Herman Benjamin. Julgado em: 09/10/2013. Publicado em: 15/04/2014): Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR RPV – IMPOSSIBILIDADE – ATUAL ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0054299-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 20.04.2021) 4. Ante o exposto e o contido na Súmula Vinculante n. 47 do STF[1], defiro o pedido retro para que, com relação aos honorários sucumbenciais, seja requisitado RPV em separado, em nome do advogado Carlos Fabrício Pertile, OAB/PR 31.730. 5. Após, aguarde-se pelo pagamento. Noticiado o depósito, expeçam-se os alvarás e proceda o recolhimento das custas. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas e anotações necessárias. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. [1] Súmula Vinculante 47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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